Crime cometido por militar contra militar fora da caserna é da Justiça Comum; “mutatis mutandis”, nessa linha de interpretação do STF, tem magistrado ignorante ou de má-fé lambendo os culhões da PM e de sua respectiva comarquinha mais cara do mundo 35

ESFERA PRIVADA

Crime cometido por militar contra militar fora da caserna é da Justiça Comum

Crime cometido por militar contra militar estando os envolvidos fora de atividade é de competência da Justiça Comum. Com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que consolida esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para declarar a incompetência da Justiça Militar para julgar ação penal contra um integrante da Marinha acusado de estelionato, crime previsto pelo Código Penal Militar.

Ao analisar o mérito do HC, Gilmar Mendes observou que a suposta prática delituosa não teve reflexo na ordem e disciplina militares, cuja tutela é a competência da Justiça Militar. “A conduta supostamente praticada não ocorreu em local sujeito à administração militar nem em razão do serviço ou função, ainda menos contra patrimônio sob a administração militar”, afirmou.

A única conexão com a Marinha seria o fato das vítimas serem militares da ativa. O relator destacou ainda que a jurisprudência de ambas as Turmas do STF aponta a incompetência da Justiça Militar em casos semelhantes.

Ao conceder a ordem, o ministro também anulou todos os atos praticados até o momento, inclusive a denúncia, devendo os autos referentes ao caso serem remetidos à Justiça Comum.

Empréstimos invedidos
De acordo com o Ministério Público Militar, o acusado convencia os inferiores hierárquicos a oferecerem acesso às contas bancárias deles, sob o pretexto de não ter conta em banco. Com os dados em mãos, fazia empréstimos consignados em nome dos subordinados.

Por falta de provas, ele foi absolvido pelo Conselho Permanente para a Marinha na 2ª Auditória da 11ª CJM, em Brasília. O MPM interpôs recurso ao Superior Tribunal Militar, que reformou a sentença e o condenou à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto. O militar conseguiu o benefício do sursis, a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos.

No STF, a defesa sustentou a tese da ausência de provas e da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação, uma vez que, embora o acusado e os ofendidos sejam militares, o fato denunciado teria ocorrido na esfera privada dos envolvidos. A conduta praticada por ele, segundo a defesa, não afetou as forças militares, seja no âmbito hierárquico, seja no disciplinar.

Pediu, portanto, a concessão do HC para que seja restabelecida a sentença que o absolveu ou reconhecida a incompetência da Justiça Militar para atuar no caso. Em maio de 2017, Gilmar concedeu a liminar para suspender o trâmite da ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 142.933

Polícia Civil oferece 2.750 vagas em concursos; veja dicas para a prova 65

Polícia Civil oferece 2.750 vagas em concursos; veja dicas para a prova

Com salários de até R$ 9,8 mil, interesse e concorrência são grandes por parte dos candidatos

Gabriel Oliveira – A TRIBUNA DE SANTOS 
05/05/2018 – 13:20 – Atualizado em 05/05/2018 – 13:25
Educadora Alexandra Velloso, de 46 anos, quer ser
investigadora (Foto: Irandy Ribas/AT)

Quem pretende trabalhar na Polícia Civil terá numa série de oportunidades nas próximas semanas: a corporação oferece 2.750 vagas em vários concursos para sete cargos. São vagas tanto de nível Médio quanto Superior, com salários que variam de R$ 2.905,34 a R$ 9.888,07, para auxiliar de papiloscopista, agente policial, escrivão, agente de telecomunicações, papiloscopista, escrivão, investigador e delegado.

De acordo com especialistas, mesmo quem não vem estudando ainda consegue se preparar para as provas, mas precisa acelerar os estudos, pois o nível da exigência é alto e a concorrência, grande.

“Apesar de os concursos serem da Polícia Civil de São Paulo, vai vir gente do Brasil inteiro fazer a prova”, alerta o proprietário do curso preparatório Resultado Positivo, Alexandre Goulart.

Ele diz que o primeiro passo na preparação é ler todo o edital da vaga pretendida. “Tem algumas leis cobradas que só caem alguns artigos, então o candidato não precisa estudar a legislação inteira”, exemplifica.

Então, o recomendado é que o candidato monte uma grade de estudos, dentro dos dias e horários que tiver disponíveis.

Coordenadora do Instituto Santista de Ensino Preparatório, Patricia Prado destaca que, apesar de a maioria dos temas ser comum a todos os cargos, a dificuldade e a quantidade de questões em cada um deles são diferentes.

Ela recomenda atenção especial à informática, que “tem sido muito valorizada em cargos policiais”. “Os candidatos dão menos importância à informática, porque estão acostumados a ela no dia a dia, mas a cobrança na prova é teórica, não prática”.

Estudo

Formada em Direito, a educadora Alexandra Ethel Salomão Velloso, de 46 anos, vai disputar o cargo de investigador. “Eu já tinha esse gosto. Dois amigos investigadores me falaram da carreira e eu me interessei, além de que o concurso público dá uma estabilidade”.

Ela trabalha de segunda a segunda, mas tem apostado no curso preparatório que está fazendo à noite para conseguir a sua vaga. “Quando você tem vontade e disposição, as coisas acontecem”.

Confira abaixo as vagas:

>> Delegado

  • Vagas: 250.
  • Escolaridade: Ensino Superior em Direito.
  • Salário: R$ 9.888,07.
  • Inscrições: até quarta-feira pelo site www.vunesp.com.br.
  • Taxa de inscrição: R$ 84,81.
  • Prova: 27 de maio.

>> Escrivão e investigador de polícia

  • Vagas: 1.400.
  • Escolaridade: Ensino Superior.
  • Salário: R$ 3.743,98.
  • Inscrições: até 15 de maio pelo site www.vunesp.com.br.
  • Taxa de inscrição: R$ 84,81.
  • Prova: 10 de junho.

>> Papiloscopista

  • Vagas: 200.
  • Cargo: papiloscopista policial.
  • Escolaridade: Ensino Médio.
  • Salário: R$ 3.589,86 mais adicionais.
  • Inscrições: das 10h de quinta-feira a 1° de junho pelo site www.vunesp.com.br.
  • Taxa de inscrição: R$ 56,54.
  • Prova: 1° de julho.

>> Agente de telecomunicações

  • Vagas: 300.
  • Escolaridade: Ensino Médio.
  • Salário: R$ 3.589,86 mais adicionais.
  • Inscrições: das 10h de 3 de maio a 1° de junho pelo site www.vunesp.com.br.
  • Taxa de inscrição: R$ 56,54.
  • Prova: 1° de julho.

>> Agente policial

  • Vagas: 400.
  • Escolaridade: Ensino Médio.
  • Salário: R$ 2.905,34.
  • Inscrições: de 10 de maio a 8 de junho pelo site www.vunesp.com.br.
  • Taxa de inscrição: R$ 56,54.
  • Prova: 8 de julho.

>> Auxiliar de papiloscopista

  • Vagas: 200.
  • Escolaridade: Ensino Médio.
  • Salário: R$ 2.905,34.
  • Inscrições: de 10 de maio a 8 de junho pelo site www.vunesp.com.br.
  • Taxa de inscrição: R$ 56,54.
  • Prova: 8 de julho.

http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/policia-civil-oferece-2750-vagas-em-concursos-veja-dicas-para-a-prova/?cHash=c5eaef2473ab2f32bf96437279d04851

Em São Vicente tanto faz estar na ativa, ser aposentado ou ex-PM: O CRIME NÃO FAZ DISTINÇÃO, PARA TODOS AS MESMAS HONRAS ! 3

Ex-PM é morto a tiros na frente de casa, em São Vicente

Crime ocorreu na manhã desta sexta-feira, no Catiapoã. Atualmente, Elias de Oliveira Santos trabalhava como estivador

Eduardo Velozo Fuccia – A TRIBUNA DE SANTOS 
04/05/2018 – 14:10 – Atualizado em 04/05/2018 – 14:14
Ex-policial militar, o estivador Elias de Oliveira Santos, de 49 anos, foi morto a tiros na frente de sua casa, em São Vicente, na manhã desta sexta-feira (4).

Elias retornava da padaria e desceu de sua moto para abrir o portão da garagem da casa, na Avenida Penedo, no Catiapoã, quando foi baleado.

Familiares prestaram socorro à vítima e a levaram ao Hospital Municipal de São Vicente, mas ela não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Um tiro atingiu a coxa esquerda e o outro o peito de Elias. O estivador não integrava a Polícia Militar há aproximadamente 15 anos.

O crime ocorreu em frente à comunidade do Sambaiatuba, para onde o assassino ou assassinos teriam fugido. Eles não foram identificados.

O delegado Luiz Fernando Salvador registrou o homicídio, cuja motivação também é ignorada. Uma breve discussão antecedeu o assassinato.

Segundo uma testemunha, ela ouviu o desentendimento, durante o qual foram proferidos “palavrões”. Na sequência, ela escutou os disparos.

A Polícia Civil averigua imagens de câmeras de segurança instaladas em comércios nas imediações na tentativa de obter pistas do crime.

http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/ex-pm-e-morto-a-tiros-na-frente-de-casa-em-sao-vicente/?cHash=6352970f63e9806bf6888c9a7c8f14d7

Governador Márcio França erra ao afagar a PM…A imprensa deve poupar os policiais ( especialmente aqueles que trabalham honestamente nas ruas ), mas denunciar com rigor os crimes , erros e vícios organizacionais…Para se ter um exemplo da segurança pública neste estado basta vir passear em São Vicente ( cidade do atual governador ) ; aqui na prática ( na pele e no bolso ) o cidadão constatará que a segurança pública é uma mentira…( Mas o talonário de multas de trânsito funciona muito bem, para aplicar multas não falta PM ) 15

Para governador, “imprensa deve poupar a PM”

Enquanto elogiava os policiais militares e anunciava a nomeação de médicos para o hospital da PM paulista, o governador Márcio França criticou a imprensa e apontou como as coberturas jornalísticas deveriam ser feitas.

“Gostaria que todas as pessoas e a imprensa, de maneira especial, pudessem respeitar esse trabalho, pudesse poupar esses homens, pudessem deixar esses homens para aquilo que são mais treinados: garantir a segurança pública. Essa é a principal tarefa dos senhores”, afirmou.

Apesar de a assessoria de imprensa do Palácio dos Bandeirantes ter informado inicialmente que França atenderia a imprensa, ele deixou o local sem falar com os jornalistas.

O comandante Salles avaliou que a posição de França foi de indicar que, apesar da queda nos índices de crimes no estado, a imprensa, na sua avaliação, destacar apenas os índices negativos. “Sem a imprensa, não há democracia. Às vezes, é a base de nossas investigações. Por vezes, a notícia do problema vem pela imprensa”, disse.

Com pompa e circunstância toma posse um Comandante Geral bonzinho, bonitinho, bem educado e com discurso esquerdopata ( segundo a concepção da própria PM ) 13

Com ministro do STF e bancada da bala, comandante da PM toma posse e pede reflexão sobre mortes

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

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  • Luís Adorno/UOL

Nomeado novo comandante da PM (Polícia Militar) de São Paulo no último dia 26 de abril, o coronel Marcelo Vieira Salles, 51, foi empossado nesta sexta-feira (4) numa cerimônia realizada na Academia Barro Branco, zona norte da capital paulista. Amigo do governador Márcio França (PSB), ele é visto como defensor dos direitos humanos.

A cerimônia contou com a presença de França, do secretário da Segurança, Mágino Filho, do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, do prefeito Bruno Covas (PSDB) e de deputados estaduais e federais da chamada “bancada da bala”.

Segundo o novo comandante, a violência policial impõe a necessidade de uma reflexão maior sobre o treinamento policial. “Seja no preparo da nossa tropa, seja na atenção com a prevenção primária”, afirmou. No primeiro trimestre deste ano, houve redução de 17% na letalidade policial paulista. Na área até então sob comando de Salles, a queda foi de 31,5%.

Salles também lamentou as mortes de PMs no Estado. Nos três primeiros meses deste ano, houve alta de 88% no número de policiais militares mortos: passou de 9 ano passado para 17 este ano.

“Devemos reiterar as instruções no tocante ao comportamento na hora de folga. Muitas vezes, ele [policial] age em razão da função, do juramento que a gente faz de atuar com o sacrifício da própria vida. Essa postura voluntária do policial de querer prender leva a nisso”, afirmou.

Apesar disso, o comandante afirma que se sente seguro em São Paulo. “Por conta da qualidade das nossas polícias, instituições sérias, com grades curriculares que trabalham pela legalidade, direitos humanos e defesa da população”, afirmou. No último balanço divulgado pelo estado, em 25 de abril, os índices de estupros cresceram, e os demais apresentaram queda.

“PM precisa de reajuste”, diz comandante

Pedido constante das entidades de classe das polícias Militar e Civil, Salles afirmou entender “que a PM precisa de reajuste”. “Mesmo índice para todos: reserva, cabos, soldados. Precisa de reconstrução salarial”, afirmou. No entanto, ponderou que entende a crise financeira pela qual passa o estado.

Durante o evento, o secretário Mágino Filho afirmou que a melhor característica de Salles é o trato com as pessoas. “Nunca vi uma cerimônia de posse tão cheia quanto esta hoje”, afirmou. Segundo ele, a escolha “não poderia ter sido mais feliz”.

Em seu discurso de posse, o novo comandante chorou ao elogiar o pai, o subtenente Nelson de Almeida Salles, e sua família. “Minha maior referência de pai, homem público e brasileiro”, disse.

Para governador, “imprensa deve poupar a PM”

Enquanto elogiava os policiais militares e anunciava a nomeação de médicos para o hospital da PM paulista, o governador Márcio França criticou a imprensa e apontou como as coberturas jornalísticas deveriam ser feitas.

“Gostaria que todas as pessoas e a imprensa, de maneira especial, pudessem respeitar esse trabalho, pudesse poupar esses homens, pudessem deixar esses homens para aquilo que são mais treinados: garantir a segurança pública. Essa é a principal tarefa dos senhores”, afirmou.

Apesar de a assessoria de imprensa do Palácio dos Bandeirantes ter informado inicialmente que França atenderia a imprensa, ele deixou o local sem falar com os jornalistas.

O comandante Salles avaliou que a posição de França foi de indicar que, apesar da queda nos índices de crimes no estado, a imprensa, na sua avaliação, destacar apenas os índices negativos. “Sem a imprensa, não há democracia. Às vezes, é a base de nossas investigações. Por vezes, a notícia do problema vem pela imprensa”, disse.