DO ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA CIVIL EM INVESTIGAR CRIMES MILITARES
É cediço que o ato da Polícia Civil em “querer” investigar crimes militares não só atinge o Oficial da Polícia Militar, isoladamente, mas toda a Corporação da Polícia Militar, que se vê privada de exercer suas competentes atribuições em face de resoluções administrativas avessas ao mandamento constitucional.
Nessa seara é conveniente lembrar Caio Tácito para quem “não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competência é, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador”. (TÁCITO, Caio. O Abuso do Poder Administrativo no Brasil (Conceito e Remédios), coedição do Departamento Administrativo do Serviço Público e Instituto Brasileiro de Ciências Administrativas, Rio de Janeiro, 1959, p. 27).
Pragmaticamente, a Polícia Civil apresenta resultados pífios em termos de esclarecimentos de crime de autoria desconhecida. Segundo dados coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério da Justiça, divulgados pelo relatório nacional da Execução da Meta 2 (intitulado como “A impunidade como alvo e a diagnose da investigação de homicídios em nosso país”) da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), “o índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. Estima-se, em pesquisas realizadas, inclusive a realizada pela Associação Brasileira de Criminalística, 2011, que varie entre 5% e 8%. Este percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80%”. (Disponível: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf. Acesso em: 24 ago.17).
No mesmo sentido verificamos a esclarecedora e “assustadora” matéria veiculada no “Estadão”, no sentido de que São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados, apresenta dados de ineficiência investigativa, segundo os quais noventa e cinco por cento (95%) dos crimes ficam impunes. Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja, 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito (em mais de 80%, maioria das vezes, pela Polícia Militar). Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%.
(Disponível em:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914. Acesso em: 24 ago. 2017).
Nesse contexto, a Polícia Civil, que não consegue fazer “nem seu dever de casa”, ainda querer se enveredar na investigação de crimes militares, invadindo a atribuição Constitucional e legal da Polícia Militar, é algo que demonstra desvio de função, abuso de poder e um desalinho ao princípio constitucional da eficiência. Cabe alertar, que a questão aqui discutida também não se trata de um simples embate entre duas instituições, Polícia Militar e Polícia Civil, mas de violação por parte de órgão do Poder Executivo em matéria reservada a norma constitucional e ao Poder Judiciário.
Não podemos deixar de ressaltar que as resoluções administrativas expedidas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, denotam evidente preconceito contra a Justiça, em especial a Justiça Militar, vez que supõem, equivocadamente, haver vínculo “corporativo”, esquecendo que a Justiça Castrense não se subordina à Polícia Militar, mas, sim, compõe a estrutura do Poder Judiciário.
Esse claro preconceito emerge também contra a Polícia Militar na medida em que, por meio de normas administrativas inconstitucionais, tenta impedi-la de exercer suas atribuições previstas em lei.
Para aqueles que falam da necessidade de um “sistema de freios e contrapesos”, salienta-se que não sofre com isso, por exemplo, a Polícia Civil, cujos delegados não são impedidos de apurar os crimes dolosos contra a vida praticado por seus integrantes!
POR FIM DEIXAMOS A SUGESTÃO: QUE TAL A POLÍCIA MILITAR APURAR OS CRIMES PRATICADOS PELOS POLICIAIS CIVIS QUE TANTO ACHARCAM O CIDADÃO!?
__http://defendapm.org.br/noticias/do-abuso-de-poder-por-parte-da-policia-civil-em-investigar-crimes-militares/#comment-101___________________________________
Meu caro PM, policialmente falando, quem achaca o cidadão são alguns PMs …Para não generalizar, viu ?
O histórico exemplo do guarda de trânsito brasileiro achacador do cidadão ainda demostra o passado sujo e corrupto das corporações militares.
Quem nunca foi obrigado a dar uma notinha para um PM de trânsito ou para um Rodoviário ?
Por outra via, qual o comerciante em São Paulo que nunca se viu obrigado a pagar para PMs pela segurança de seu estabelecimento ?
Mentiras, né?
Agora se você ainda falasse que policiais civis “acharcam” ( como você escreve erroneamente ) vagabundos, traficantes, contraventores, etc…
Até concordaria, mas há uma grande diferença entre as duas corporações , não ?
A nossa sugestão: que tal a PM voltar a ser honesta em vez de apenas querer parecer honesta?
Por fim, assine aquilo que escreve seu oficial PM BUNDA-MOLE!
Deixe de ser valente apenas em bando e no escurinho da quebrada?
Roberto Conde Guerra
Essa declaração nada mais é que mais um atestado de burrice e incompetência kkkkkkkkkkkkkk e replicando parte da própria declaração: “….Nessa seara é conveniente lembrar Caio Tácito para quem “não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competência é, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador”….” O cidadão de bem, membro do ultimo reduto da moralidade devia estar olhando no espelho quando escreveu isso! kkkkkk ops..tem juíz que sabe disso: https://flitparalisante.wordpress.com/2017/08/30/decisao-judicial-em-pedido-de-mandado-de-busca-feito-pela-pm/
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Esse oficial pm, para burro, teria que ser promovido e se andasse de quatro patas, ainda estaria em vantagem! É um irracional e covarde! Ah ! E mentiroso! Não é novidade para ninguém, que o atual governador, macomunado e de conluiu, com oficiais da pm, tentam a todo custo sufocar a corporação civil! Todo recurso financeiro é usado sim , para implementar a tal pm e engordar os salários desses inúteis oficiais! Quem atende a população mesmo com limitação, é sim a polícia civil! Quanto ao trabalho de campo, bater, atirar, torturar é algo intrínseco à polícia militar, pena que o Geraldo e os oficiais que incorporam ilicitamente, o erário público ao salário, não perceberam isso!
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Não aguento mais ouvir a hipocrisia dos oficiais da PM no sentido de acusar a PC de ineficiência em suas atribuições, principalmente as investigativas. Quiséramos nós podermos contar com 2/3 do efetivo da PM e pelo menos metade da verba que lhes é destinada anualmente. Quem entrou na PC lá pelos idos dos fins dos 80 sabe muito bem que com o razoável que tínhamos fazíamos de tudo, nada nos escapava. Uma política de segurança pública equivocada e voltada somente para um marketing grotesco elevou a PM ao status de (ela se considera) o baluarte maior da segurança pública no estado. Pois não é! Mesmo contando com muito maiores possibilidades é observado que o policiamento ostensivo/repressivo é sofrível, com os índices de criminalidade aumentando dia-a-dia. E ainda querem usurpar as investigações e o flagrante delito para eles! Num cinismo patológico arrotam essa pretensa incompetência da PC, porém, (aí já vem a hipocrisia) convenientemente se esquecem de que sem pessoal e sem os meios necessários não é possível se fazer nada vezes nada. Tenham compostura senhores.
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A polícia civil não investiga, pois simplesmente, se fosse uma empresa privada, já teria decretado a falência, por total falta de efetivo e de estrutura, a polícia civil não investiga, pois virou cartório da PM, elaborando flagrantes de nóias furtadores de fios, canos pvc, e torneiras em obras, entulhando a delegacia, que nos plantões operam com um tira, um delegado e um escrivão, de tal sorte, mal consegue elaborar os bos para o povo, pois está elaborando flagrante de usuário de entorpecente, furtador de fio sem documento, pois o ladrão bom “NUNCA VEM PRA DELEGACIA”, engraçado né, por que será?
Quanto tempo faz que não elaboramos um flagrante de 157 com arma? Do traficante de verdade, e não do usuário que fica pra trás, enquanto o traficante foge, o usuário não tem sequer condições de andar, quem dera correr, e logo aquela pochete cheia de drogas ganha um “PROPRIETÁRIO”, que vai em cana, e no que tange “DINHEIRO”, a PM está anos luz a frente da civil, é o que vemos no dia a dia, com um efetivo de 90 mil policiais, dominaram tudo nas ruas, e realmente é cômodo fazer mal imagem da civil, enquanto estão moendo ladrão na porrada esperando vir o jota do arrego, já tiveram a cara de pau de trazer o ladrão na porta da delegacia, vendem a fumaça, e depois somem com o preso, e digo mais, não apenas são corruptos, são torturadores e homicidas, explodem caixa eletrônico junto com ladrão do Pcc, um monte de PM caiu no grampo do Deic, seus falsos moralistas.
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A verdade é que o patrulhamento ostensivo é sofrivel e que a Pm só prende nóia, marido que bate em mulher, furtador de supermercado etc.
Nunca vi a pm prender algum politico ou empresario corrupto. Só lotam os plantões com ocorrências irrelevantes e quadradas.
Melhor seria deixar a parte deles pra guarda municipal.
E ainda pergunto, qual a função de um oficial? Perguntei para alguns praças e não souberam me informar direito.
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Briga de CACHORROS grandes.
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José dantas, em quê dp vc trabalha? Tá precisando sair do casulo. No meu setor tem flagrante de roubo a carga praticamente toda a semana, ladrão trepado que se vacilar joga pra cima. Caminhão ou furgão que cai pra dentro da quebrada sem escolta, os malas já grudam. Nem preciso falar do projeto radar, ésó ficar patrulhando nas prproximidades dos radares e esperar o mala desavisado rodar. Roubo a comércio, furto de caixa eletrônico, roubo a residência, procurado. O único flagrante jegue que ocorre todos os dias é o roubo ou furto de celular em pontos de ônibus, mas esses aí estou quase desistindo de levar ao dp, pois tem delegado que nada faz. Portanto, acho que os seus colegas estão bem mais servidos do que vc.
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José Dantas disse:
30/08/2017 ÀS 8:24
A polícia civil não investiga, pois simplesmente, se fosse uma empresa privada, já teria decretado a falência, por total falta de efetivo e de estrutura, a polícia civil não investiga, pois virou cartório da PM, elaborando flagrantes de nóias furtadores de fios, canos pvc, e torneiras em obras, entulhando a delegacia, que nos plantões operam com um tira, um delegado e um escrivão, de tal sorte, mal consegue elaborar os bos para o povo, pois está elaborando flagrante de usuário de entorpecente, furtador de fio sem documento, pois o ladrão bom “NUNCA VEM PRA DELEGACIA”, engraçado né, por que será?
Quanto tempo faz que não elaboramos um flagrante de 157 com arma? Do traficante de verdade, e não do usuário que fica pra trás, enquanto o traficante foge, o usuário não tem sequer condições de andar, quem dera correr, e logo aquela pochete cheia de drogas ganha um “PROPRIETÁRIO”, que vai em cana, e no que tange “DINHEIRO”, a PM está anos luz a frente da civil, é o que vemos no dia a dia, com um efetivo de 90 mil policiais, dominaram tudo nas ruas, e realmente é cômodo fazer mal imagem da civil, enquanto estão moendo ladrão na porrada esperando vir o jota do arrego, já tiveram a cara de pau de trazer o ladrão na porta da delegacia, vendem a fumaça, e depois somem com o preso, e digo mais, não apenas são corruptos, são torturadores e homicidas, explodem caixa eletrônico junto com ladrão do Pcc, um monte de PM caiu no grampo do Deic, seus falsos moralistas.
jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj
POXA !!!!! TU FALOU SOMENTE A VERDADE…. ACERTOU NA MOSCA…..
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José Dantas disse:
30/08/2017 ÀS 8:24
A polícia civil não investiga, pois simplesmente, se fosse uma empresa privada, já teria decretado a falência, por total falta de efetivo e de estrutura, a polícia civil não investiga, pois virou cartório da PM, elaborando flagrantes de nóias furtadores de fios, canos pvc, e torneiras em obras, entulhando a delegacia, que nos plantões operam com um tira, um delegado e um escrivão, de tal sorte, mal consegue elaborar os bos para o povo, pois está elaborando flagrante de usuário de entorpecente, furtador de fio sem documento, pois o ladrão bom “NUNCA VEM PRA DELEGACIA”, engraçado né, por que será?
Quanto tempo faz que não elaboramos um flagrante de 157 com arma? Do traficante de verdade, e não do usuário que fica pra trás, enquanto o traficante foge, o usuário não tem sequer condições de andar, quem dera correr, e logo aquela pochete cheia de drogas ganha um “PROPRIETÁRIO”, que vai em cana, e no que tange “DINHEIRO”, a PM está anos luz a frente da civil, é o que vemos no dia a dia, com um efetivo de 90 mil policiais, dominaram tudo nas ruas, e realmente é cômodo fazer mal imagem da civil, enquanto estão moendo ladrão na porrada esperando vir o jota do arrego, já tiveram a cara de pau de trazer o ladrão na porta da delegacia, vendem a fumaça, e depois somem com o preso, e digo mais, não apenas são corruptos, são torturadores e homicidas, explodem caixa eletrônico junto com ladrão do Pcc, um monte de PM caiu no grampo do Deic, seus falsos moralistas.
JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ
falou tudo ,, somente a verdade…. PARABENS PELO SABIO COMENTARIO …..
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PROJETO DE LEI Nº 7402/14
PROPÕE O FIM DA BUROCRACIA NAS INVESTIGAÇÕES, EXTINGUE O INQUÉRITO POLICIAL.
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AO jose dantas as 08.24
barabens ao seu comentario no ref hr….. tu disse tudinho a verdade verdadeira…
é um saco ver todas as veses que estes PMs de area entram na DP somente com nóias…
apresentando os mesmos como traficantes….
e o pior é que eles não tem vergonha disso….
impossível eles não saberem quem é o verdadeiro patrão ………………………..
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as únicas ocorrencias apresentadas no DP de tirar o chapeu…é aquelas que a cada ano a ROTA ou o TATICO apresentam……….
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99% das ocorrencias apresentadas ao DP pelos PMs da area são simplesmente imperceptiveis pela malandragem..
sómente nóias ou bebados……………………..tem as brigas de marido e mulher tambem……..
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P O U C A M E R D A estes caras não sabem fazer é nada deveriam ser como GCMs cuidarem de proprios municipais é mesmo assim nada fariam de correto , mas como não existe remedio uma solução como o brasil não tem guerra ´e sendo eles força auxiliar eu disse força auxiliar do exercito que todos voltem para o quartel e la fiquem lustrando as botas dos coroneis e demais graduados , ou então melhor ainda coloquem eles na amazonia para proteger fronteiras e talvez fazerem algo de util na vida, ao inves de cavarem flagrantes e canas com intuito de serem lembrados nos boletins internos e como recompensa ganharem folga isso sim e explorar e fazerem o povo de palhaço de circo mostrando bom carater e indole
aquartelem a policia militar, que tanto tenta usurpar de todas as formas a gloriosa policia civil do estado de são paulo, tenho dito…………..
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kkkkk vai acaba essa bosta de puliça cevil vai acaba kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Só para constar em Hortolandia, lembra dessa cidade Dr Guerra
Então aqui a PM não está fazendo o que manda resolução e o MP e Judiciário estão cagando e andando
Aí sobra para os trouxas da PÇ que pegam o preso as 10 horas na cadeia levam até o IML em Americana e voltam para o fórum para passar as 12 horas na audiência de custódia
SQN os juízes marcaram as 12 e chegam às 13 14
E aí o PC fica lá aguardando a boa vontade sem a PM para fazer o serviço que é para fazer e ainda com fome
E sabe mais foi perguntado se poderia deixar o preso na cadeia de Hortolandia até o Juiz chegar aí sabe o que disseram que você der almoço sim se não der almoço não
Aí pergunto no fórum dão almoço para o preso SQN
Tem que fechar as portas mesmo ….
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