24/04/2013 – 17h33
GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA
Com o apoio da oposição, o Senado aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos.
Senadores contrários à proposta afirmam que o projeto reduz, na prática, as atribuições do Ministério Público ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores.
O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff se não houver recurso para ser votado no plenário do Senado.
Como o texto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ele só vai ao plenário se o recurso tiver o apoio de pelo menos nove senadores.
Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite “livre convencimento” aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público.
“Se o procurador pedir ao delegado determinada diligência em um inquérito, por exemplo, o delegado pode não atender porque tem o seu livre convencimento”, afirmou Taques.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou voto em separado contra o projeto por considerar que resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) regulamentou o controle externo da atividade policial. De acordo com ele, a resolução permitiria aos procuradores acompanhar e intervir em ações dos delegados.
“Com o advento dessa resolução o Ministério Público passou a ter importantes meios de atuação para controlar externamente as polícias, como a livre obtenção do acesso a qualquer documento relativo à atividade-fim policial e a possibilidade de exercer a fiscalização do cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações, acompanhando, inclusive, a condução da investigação policial civil ou militar”, diz Ferraço.
O PSDB votou a favor do projeto por considerar que ele não reduz poderes do Ministério Público. A posição do partido acontece mesmo depois de tucanos acusarem o PT de agir para tentar enfraquecer o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, como retaliação ao julgamento do mensalão.
Os tucanos tentaram aprovar emenda para explicitar que o texto não reduz os poderes do Ministério Público, mas o pedido foi rejeitado para evitar que o projeto retornasse para nova votação na Câmara.
“Eu, que começava com o pé atrás, hoje concordo com o projeto”, disse o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP).
PROJETO
O projeto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados “que interessem à apuração dos fatos”.
Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu “livre convencimento técnico jurídico” e os inquéritos somente podem ser “avocados ou redistribuídos” por superior hierárquico que esteja motivado por motivo de interesse público.
O texto também prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.
Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) nega que o projeto interfira em qualquer ação do Ministério Público.
“Estamos definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito. As competências do Ministério Público estão preservadas, não há qualquer limitação ao seu poder de investigação”, disse Costa.
“A Constituição estabelece o controle externo sobre o aparelho policial. Não há qualquer tipo de invasão a essa prerrogativa”, completou o relator.
Defensor do projeto, o presidente da Associação dos Delegados do Brasil, Paulo Roberto Almeida, disse que o texto garante aos delegados conduzir investigações de forma “isenta e imparcial”.
Almeida nega que haja interferências no Ministério Público. “Não queremos tomar atribuições porque o Ministério Público não tem. O que queremos é fazer o nosso trabalho.”
Flit Paralisante 
SERA QUE O DELEGADO PODERÁ PEDIR QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, BANCÁRIO FISCAL,ETC????
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Oba! Agora os Escrivães…, ops!? Quer dizer, os Delegados…, poderão contestar as famigeradas Cotas Ministeriais protelatórias, que só enchem o saco e em nada acrescentam às investigações, forçando, muitas vezes, a fazer com que as vítimas desistam de darem continuidade às ações condicionadas e, ou, que os acusados fiquem impunes por mais tempo.
Agora só falta melhoras as condições de trabalho, o salário, as contratações de mais policiais etc, etc, etc.
Até mais.
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O único aspecto que realmente traz algo de novo é a avocação de IP por despacho fundamentado. O resto, nem precisa ser texto de lei. Mera repetição dos termos (arcaicos, concordo) do CPP.
A remoção por ato fundamentado tá na LC 79.
Agora, precisa colocar em LEI que ´´o tratamento deverá ser o mesmo que MP e Magistrados´´? Isso é vergonhoso …
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com a aprovação da pc 37, o mp não poderá investigar sem a participação da policia judiciária, logo,a bosta da pm. muito menos. O próximo passo será a extinção do tribunal de justiça militar, e a consequente revisão de muitos processos que foram julgados transbordando em vicios e corporativismos, daí, é só ladeira abaixo para a merda de pm, aí quem sabe a extinção da carreira de oficiais atraves do burro branco, e com isso a resistencia dos lixos oficiais, e finalmente a extinção das duas policias, para a formação de uma nova, eficiente e voltada para solução dos problemas criminais, e devidamente respeitada moral e salarialmente. Torço por isso, conto com o pt para tal!
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Que a PM passe a ter fiscalização externa, MP, CNJ, SSP, e demais órgãos, aí eu quero ver a porca torcer o rabo, pergunto quem fiscaliza a PM, a coisa ali rola solta, ninguém cobra nada, ja na PC é correição dos Seccionais, dos Juizes, verificações periodicas do MP, e só cobrança, mas no final de tudo fica fácil de arrumar um culpado.. O ESCRIVÃO.
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25/04/2013 – Primeiro trimestre de 2013 é o mais violento em 3 anos no Estado de São Paulo; capital lidera
O primeiro trimestre de 2013 foi o mais violento dos últimos três anos em todo o Estado de São Paulo. É o que revelam os dados divulgados nesta quinta-feira (25) pela secretaria estadual de Segurança Pública, segundo os quais a violência em todo o território paulista é puxada pelos índices da capital e da Grande São Paulo.As informações são do Portal UOL.
Ao todo, os meses de janeiro a março de 2013 tiveram 537.790 ocorrências registradas em todo o Estado, diante de 536.220 no mesmo período de 2012 e 503.454 no de 2011.
Crimes violentos, como homicídios dolosos (com intenção de matar), roubos, latrocínios (roubos seguidos de morte), estupros e extorsões mediante sequestro tiveram um acréscimo de 10% na comparação do primeiro trimestre deste ano com o de 2011. Em relação ao primeiro trimestre de 2012, o aumento foi de 3%.
Em números absolutos, isso equivale a 86.860 crimes violentos cometidos em todo o Estado entre janeiro e março deste ano, contra 84.579 no mesmo período de 2012 e 78.690 no de 2011.
Praticamente metade desses crimes violentos (41.056) foram cometidos na capital este ano. Em segundo lugar no ranking aparece o interior, com 26.217 casos, e, na sequência, a Grande São Paulo, com 19.587.
‘Explosão’ de latrocíncios e assassinatos
O aumento dos crimes violentos na cidade de São Paulo foi puxado por índices como latrocínio, que cresceram 82% neste trimestre em relação às primeiras estatísticas trimestrais de 2012, e homicídios dolosos –alta de 18%. Só na capital, foram 40 casos de latrocínios este ano, e 305 assassinatos. No Estado, foram 101 latrocínios e 1.189 homicídios dolosos – aumentos, respectivamente, de 19% e 10% ante 2012.
Casos de estupro também cresceram na capital: foram 867 este ano, contra 688 de janeiro a março do ano passado (26% a mais). No Estado, foram 3.356 estupros este ano –10% a mais que o mesmo período do ano passado.
Sequestros dobram em SP e mais que dobram na Grande SP
O crime de sequestro, com 21 casos em todo o Estado este ano, sempre na comparação trimestral, só não cresceu no interior – seis casos em 2012 e dois neste ano. Já a capital viu seus cinco casos dobrarem e, na Grande São Paulo, eles saltaram de 2 para 9.
Violência aumenta, mas número de presos também
Se de um lado os números mostram aumento da violência no Estado, de outro, as estatísticas apontam também aumento de prisões realizadas pela polícia.
Cresceram nos três últimos anos as detenções, principalmente no interior. Apenas nos três primeiros meses de 2013 foram detidas 38.245 pessoas em todo o Estado, 17% a mais que em 2012 e 28% a mais que em 2011. Desse total, 24.276 pessoas foram presas só no interior.
Menos mortes em confronto com a PM
O relatório também aponta que a Polícia Militar está matando menos. O número de pessoas mortas em confronto com a PM caiu 40% em dois anos, na comparação entre o primeiro trimestre de 2013 e o de 2011. Na comparação com 2012, a queda foi de 42%.
Em números, foram 65 mortos pela PM este ano em todo o Estado –29 só na capital. Ano passado, de janeiro a março, haviam sido mortas por policiais 64 pessoas na capital e 112 no Estado.
Onda de ataques e grupos de extermínio
Além da proposta de alterações no ECA, outro contexto para o aumento dos índices de violência na capital paulista são as chacinas recentes em cidades da Grande São Paulo e os ataques incendiários a ônibus.
Na noite dessa quarta (24), por exemplo, um ônibus foi incendiado após assalto no Jardim Cumbica, em Guarulhos. Ninguém ficou ferido.
Também nessa quarta, os chefes das polícias Civil e Militar no Estado afirmaram, em entrevista coletiva, que ao menos dois PMs de Osasco (Grande SP) estão presos administrativamente suspeitos de participar de chacinas na cidade e em Carapicuíba, em fevereiro e abril deste ano.
Além dos PMs, dois vigilantes noturnos são investigados e serão, junto com os policiais, alvos de pedido de prisão temporária à Justiça hoje (25).
“Guerra velada entre polícia e PCC vem desde 2012”, diz especialista
Para o cientista político e especialista em segurança pública Guaracy Mingardi, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o avanço dos homicídios é fenômeno que se observa pelo menos desde o ano passado. “Tivemos uma queda nos casos durante 11 anos, a partir do ano 2000, depois do pico e mortes em 1999. Não sabemos ao certo por que houve a queda, mas a guerra velada entre o PCC [Primeiro Comando da Capital] e a polícia vem desde o ano passado e pode ser que continue”, disse.
Mingardi afirmou que o aumento dos assassinatos é reflexo da ação de grupos de extermínio investigados dentro da própria PM –ainda que o comando da corporação e mesmo da Polícia Civil atribua as suspeitas envolvendo policiais a “desvios de conduta que são atos isolados”.
“Os grupos de extermínio, depois que se constituem, acabam ganhando uma autonomia que não se esperava que ganhassem –eles podem vir para vingar a morte de alguém e depois é muito difícil parar com esse fenômeno”, declarou.
Na avaliação de Mingardi, houve um “erro de estratégia” por parte do governo estadual em se delegar ao DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) a investigação das mortes atribuídas a policiais sem que se equipasse o órgão especificamente para esse tipo de apuração.
“O Estado precisa investir em mais gente que investigue esses casos e treinar essas equipes. Se a PM mata em média 200 pessoas por ano na cidade, não se pode simplesmente transferir a investigação dessas mortes ao DHPP sem dar a ele sustentação, pois ali já são investigados os demais homicídios da cidade”, citou.
Procurada pela reportagem, a SSP informou, por meio da assessoria de imprensa, que não deverá se pronunciar, por ora, sobre os dados.
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É mesmo, o que disse o colega Centurion, está correto. Hoje, as delegacias são cobradas por produção,inquéritos, esclarecimentos de crime e outras coisas. Agora quem cobra produção da PM???? Se uma determinada área está com um tipo de crime em alta, quem cobra deles???Vejo pela criminalidade na área do DP em que trabalho, há muitos roubos e se tais roubos ocorrem, há uma parcela de culpa da PM sim, que não executou seu trabalho corretamente. Parece-me que tudo vai estourar no nosso rabo. Fui!!
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Presidente do TJ mandou desocupar as salas dos promotores em 58 prédios de fóruns no Estado
Fausto Macedo
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, requereu nesta quarta feira, 24, liminar ao Conselho Nacional de Justiça para barrar ato do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, que mandou desocupar as salas dos promotores em 58 prédios de fóruns no Estado sob alegação de que os juízes estão sem espaço para exercer suas atividades.
Na representação ao CNJ, Elias Rosa pede abertura de Procedimento de Controle Administrativo e sustenta em 44 páginas que a medida de Sartori representa “ilegalidade manifesta, violação dos princípios da razoabilidade e da economicidade, ofensa à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público”.
O procurador alerta sobre a “ameaça de ato administrativo ilegal consistente na desocupação de promotorias na Capital e no Interior, de forma unilateral e sem autorização da administração superior do Ministério Público”.
Ele vê “ofensa à essencialidade e indispensabilidade do Ministério Público” e aponta para a “realização de despesas públicas a partir da desnecessária duplicidade de estruturas materiais imprescindíveis à atuação do sistema de justiça”.
É o capítulo mais tenso das relações entre os dois poderes em São Paulo.
A medida de Sartori, comunicada em ofício à Procuradoria Geral de Justiça, provocou forte inquietação e indignação nas promotorias.
Os promotores se sentem pressionados ante o risco de expulsão quase imediata – Sartori deu prazo de 40 dias a até 90 dias para a desocupação.
Inconformado, o procurador geral decidiu enfrentar pessoalmente a demanda. Elias Rosa adverte que cabe a ele, exclusivamente, tomar iniciativas sobre questões dessa natureza.
Depois que o procurador geral ingressou com o pedido de Procedimento de Controle Administrativo, Sartori também nesta quarta feira, 24, foi ao CNJ com uma petição.
Cauteloso, o desembargador alegou. “Anoto que o Tribunal está pronto a fazer um acordo, inclusive dilatando prazos e fazendo reocupações, se caso, no lugar da desocupação, desde que atendam os interesses do Judiciário.”
No entanto, apesar de Sartori informar ao CNJ sobre possível “acordo”, os juízes já estão cobrando a desocupação, amparados no ofício que ele próprio encaminhou ao procurador geral de Justiça, no qual pede que os promotores deixem as salas dos fóruns.
É o caso do juiz diretor do Fórum de Taquaritinga, José Maria Alves de Aguiar Júnior, que enviou à promotora de Justiça Daniela Baldan Rein, cópia do ofício 71/2013, subscrito por Sartori.
“Diante do contido no referido ofício, solicito à Vossa Excelência as providências necessárias para a desocupação das salas dentro do edifício deste Fórum, no prazo de 90 dias”, escreveu o juiz para a promotora. Ele alegou que a medida visa “a recuperação para melhoria dos serviços jurisdicionais”.
Na representação ao CNJ, o chefe do Ministério Público de São Paulo argumenta que o desalojamento vai afetar 522 promotores e 1290 servidores que cumprem sua missão nos 58 fóruns.
Estimativas preliminares mostram que, para abrigar esse efetivo, seriam necessários cerca de R$ 2,9 bilhões – mais que o dobro do orçamento anual da instituição.
“A situação de risco iminente gerada pela atitude unilateral da Presidência do TJ repercute e repercutirá diretamente na continuidade da prestação de serviços à comunidade, pelo Ministério Público, e por parte do próprio Poder Judiciário”, adverte Elias Rosa.
Ao pedir o esvaziamento das salas ocupadas por promotores, Sartori argumentou sobre a “instalação adequada de juízes em salas menos favorecidas do que aquelas ocupadas por promotores de justiça, acomodação de varas e cartórios instalados em espaços exíguos, colocação de novas varas em diversas comarcas e reformas e melhorias nos diversos prédios da corte, “indispensáveis aos serviços jurisdicionais”.
Elias Rosa destaca a “impossibilidade jurídica e material” de atendimento das prioridades da presidência do TJ. Ele pondera que não há previsão no orçamento do Ministério Público para a realização imediata dessas despesas. O procurador-geral observa que a instituição que dirige tem a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária, “mas ela deve adequar-se aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.
O procurador adverte sobre o que prevê o artigo 167 da Constituição – é vedado dar início a programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Ele acrescenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que se inicie programa que acarrete o aumento de despesas, sem estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Para Elias Rosa, a “ofensa à independência funcional dos promotores das Comarcas atingidas põe em risco a continuidade do serviço público por ausência de condições materiais para desempenho das funções institucionais do MP”.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo classifica a medida do TJ de “invasão unilateral e ilegal da gestão administrativa do Ministério Público, assegurada em lei e na Constituição do Estado”.
Elias Rosa reafirma que é atribuição legal expressa do procurador geral de Justiça decidir sobre a utilização de prédios do Estado destinados ao Ministério Público, “bem como autorizar a alteração da destinação de salas, gabinetes e locais de trabalho”.
O procurador assinala que essa matéria já foi examinada pelo Conselho Nacional de Justiça, que “reconheceu a ilegalidade de desocupação forçada de salas em prédio de Fórum”.
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DR. GUERRA, se for possível, publica na primera página que o Presidente do TJ mandou desocupar as salas dos promotores em 58 prédios de fóruns no Estado.
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JUSTIÇA SE FEZ, ALEGRIA OCORREU…. SALTO CAIU, SALTO CAIU, SALTO CAIU, SALTO CAIU… , NEM SUPER BONDER NA CADEIRA SEGUROU.
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