Do Blog do Samogin
DECISÃO JUDICIAL INÉDITA
DPTO JURIDICO SINPOESTE PROMOVE AÇÃO E CONDENA O ESTADO A PAGAR INTEGRALIDADE COM PARIDADE AOS APOSENTADOS PELA LCE 1062/2008
23/12/2012
Parte final da decisão
Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa
VISTOS. LUIZ qualificado nos autos, impetrou a presente Ação Condenatória, com pedido de antecipação de tutela, sob o rito ordinário, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, alegando, em síntese, que é escrivão de polícia aposentado quando contava com mais de vinte (20) anos de serviço público junto à Polícia Civil, e mais de dez (10) anos de recolhimento previdenciário, percebendo o adicional de insalubridade. Contudo, embora faça jus à aposentadoria com proventos integrais, por exercer função insalubre, nos termos da Lei Complementar n. 51/85 e 1.062/08 e 269/81, bem como do art. 40, § 4º e 201, § 9º, da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais ns. 41/03 e 47/05, por aplicação da regra de paridade, seus proventos estão sendo irregularmente calculados, em valor inferior aos seus vencimentos em atividade. Assim, pede a condenação das rés para que reenquadre seus proventos em valor equivalente ao da integralidade, aplicando-se a regra de paridade, com a condenação nos demais encargos de sucumbência. Juntou, com a inicial, procuração e documentos de fls. 16/32. A antecipação de tutela foi negada (fls. 33/34). As rés foram citadas (fls. 45 e 53), apresentando contestação (fls. 55/63) aduzindo, em suma, que efetivamente foi detectado um equívoco no pagamento da aposentadoria do autor, o qual foi corrigido com efeitos retroativos a março de 2011, e, no mais, aduzindo que a ação é improcedente porque o autor aposentou-se sem paridade de vencimentos, eis que seu benefício foi calculado em conformidade com o disposto nos §§ 3º e 17º do art. 40, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03, e com base na Lei n. 10.887/04, que prevê a utilização da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de julho de 1994 até a data da aposentação. Ademais, a aposentadoria dos policiais civis vem regulamentada de forma especial na Lei Complementar n. 1.062/08, que já prevê critérios diferenciados para fins de inativação, o que não colide com a Constituição Federal, não sendo aplicável o decidido no mandado de injunção citado. Outrossim, após a vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos deixaram de ter direito aos proventos integrais. Juntou documentos de fls. 64/78. Réplica a fls. 83/86. Foram juntados novos documentos em diligência (fls. 96/102). É O RELATÓRIO DECIDO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo de instrução probatória, nos termos do art. 330, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual pretende o autor o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais. E com razão o autor. A Lei Complementar Federal n. 51/85 já defina regra especial de aposentadoria do policial civil, estabelecendo que este poderá aposentar-se voluntariamente, com trinta (30) anos de serviço, desde que conte com pelo menos vinte (20) anos de atividade estritamente policial. Em virtude deste regramento, surgiu uma grande celeuma na jurisprudência a respeito da aplicabilidade ou não da referida lei, e se esta teria sido recepcionada pela nova Constituição Federal de 1988. Após diversos julgamentos, ora favoráveis, ora contrários, finalmente a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender que esta foi recepcionada pela nova Carta Magna, o que se pode verificar da ADIN 3817/DF e do Mandado de Injunção n. 806, Rel. Min. Gilmar Mendes. No Estado de São Paulo foi promulgada a Lei Complementar n. 1.062, de 13 de novembro de 2008, que estabelece critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira da polícia civil a que se referem as Leis Complementares ns. 492/86 e 494/86. O referido texto legal fixou a regras especiais para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, estabelecendo que esta poderá ser atendida se preenchidos cumulativamente os requisitos de idade (55 anos para homens, e 50 anos para mulheres), tempo de contribuição (30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (20 anos) (ar. 2º), sendo que, para aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não é exigido o requisito de idade. Desse modo, fica claro que a regra contida nos arts. 2º e 3º da referida lei complementar estadual, conflitam com a regra do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51/85, que prescinde do requisito de idade para qualquer caso, bem como do tempo mínimo de contribuição de trinta anos, bastando que o policial civil tenha preenchido o requisito temporal. No caso, a questão está superada, eis que o autor já se aposentou com base na Lei Estadual n. 1.062/08. É evidente que a atividade policial é uma atividade diferenciada, de alto risco e estressante e, por isso mesmo, exige regras também diferentes para fins de sua regulamentação e de inativação de seus membros. Daí encontrarem-se enquadradas nas regras de aposentadoria especial estabelecida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe in verbis: “Art. 40 – (…) § 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I Portadores de deficiência; II Que exerçam atividades de risco; III Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” (grifei) No mesmo sentido é a redação do art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, que reproduz o texto constitucional federal. É certo que ambos os artigos remetem à necessidade de Lei Complementar para o fim de regulamentação da aposentadoria especial, a qual deve definir qual seria o tempo de serviço necessário para fins desse tipo de aposentadoria. Porém, tais leis complementares já existem e foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional, como visto supra, bastando definir quais delas seria aplicável. VICENTE RÁO, ao ensinar sobre a hierarquia das leis, esclarece com maestria sobre os princípios da legalidade e da constitucionalidade, da seguinte forma: “O princípio da constitucionalidade exige a conformidade de todas as normas e atos inferiores, leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e atos judiciais, às disposiçes substanciais ou formais da Constituição; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, nos termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras.” (in “O Direito e a Vida dos Direitos” – Vol. I – Tomo II, Ed. Resenha Universitária, 2ª edição, 1976, p. 263). Assim, as leis obedecem a regra de hierarquia, ou seja, a lei municipal submete-se à lei estadual e à federal, e a estadual à federal. Portanto, no caso, tendo sido recepcionada, pelo novo ordenamento constitucional, a Lei Complementar Federal n. 51/85, cujo regramento, para fins de aposentadoria voluntária do policial civil é mais benéfico e em conformidade com o que estabelece o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e, encontrando-se esta em dissonância com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, aplicável somente aquela primeira, e não esta última, aos integrantes da carreira de policial civil. Isto porque, diante do princípio da hierarquia das leis, deve a lei complementar estadual adequar-se às regras da lei federal, de mesma hierarquia, que rege a mesma matéria, sem criar encargos e situações que não se encontram naquela prevista. No caso, o impetrante contava com 20 (vinte anos) de exercício em atividade estritamente policial, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/03. Assim sendo, preenche os requisitos legais para fins de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, tanto pela regra da Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, quanto pela regra da Lei Complementar n. 51/85, sendo admissível a sua aposentadoria com proventos integrais. E nem se alegue que seria aplicável ao caso as regras dos §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, tal como invocou a ré neste caso. Isto porque, em se cuidando de aposentadoria especial, inaplicáveis tais regras que somente incidem nos casos de aposentadorias voluntárias não abrangidas pela regra do art. 40 § 4º, da Constituição Federal. Sobre os valores vencidos incidirá a atualização monetária (art. 116, da Constituição Estadual), cabendo a compensação dos valores pagos administrativamente pela ré ao reconhecer o equívoco do pagamento, retroativo a março de 2011. Tendo em vista que a ação foi ajuizada após a promulgação da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, e havendo questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da TR como fator de atualização monetária, essa atualização deverá ser feita em conformidade com os índices oficiais constantes da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, válidos para a época da execução. Outrossim, os juros moratórios são devidos e têm incidência a partir da data da citação e serão computados no mesmo percentual da caderneta de poupança, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do supra citado art. 1º-F, da Lei n. 11.960/09. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar as rés a procederem ao reenquadramento dos proventos da aposentadoria do autor, com o pagamento dos proventos integrais, desde a data de sua inativação, pagando os valores vencidos e vincendos com atualização monetária e juros moratórios, nos termos supra fixados. As rés arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, que fixo, por eqüidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado. Deixo de recorrer de ofício em razão do valor da condenação ser inferior a sessenta (60) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 475, § 2o, do Código de Processo Civil. P.R.I. n/c: PREPARO R$ 835,80; taxa de porte de remessa e retorno r4 25,00
Flit Paralisante 
O sinpoeste sempre lutando de alguma forma. Parabéns.
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agora é a hora de sair ,deste sindicato do hilkias nada fazem e o dito cujo sabe tudo , chato,
e bem mal humorado.
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Tem que sair fora do do sindicato do rebouças que não faz porra nenhuma. Parabéns Sinpoeste.
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A LINGUAGEM QUE O GOVERNO FINGE ENTENDER…
INFELIZMENTE, ESSE NEFASTO E MENTIROSO GOVERNO DO PSDB SÓ ENTENDE OU AO MENOS FINGE ENTENDER APENAS UMA LINGUAGEM: “A DETEMINAÇÃO JUDICIAL”!
DESSE MODO, NÓS, HUMILHADOS SERVIDORES, SÓ TEMOS UMA OPÇÃO QUE POR INÚMERAS VEZES É DISPENDIOSA E DEVERAS DEMORADA QUE É A AÇÃO JUDICIAL,PARA TENTARMOS UM DIA REAVER O QUE NOS É TOMADO NA “MÃO GRANDE” PELO GOVERNO!
COMO DIRIA RENATO RUSSO DO LEGIÃO URBANA: “QUE PAÍSÉ ESSE?”
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Assim como o Estado está perdendo as ações de recálculo dos quinquênios e sexta parte, e resolveu conceder (alegando aumento salarial), essa causa vencida pelo Sinpoeste, também tende a ser concedida pelo Estado, o qual, fatalmente fará propaganda com o feito.
Só no Estado de SP, governado, ops, desgovernado pelo PSDBosta, AS NOVAS LEIS RETROAGEM PARA CONDENAR OU FURTAR DIREITOS ADQUIRIDOS.
2014 ESTÁ PRÓXIMO.
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musica de natal
que o bom velhinho fudido com esse aumento bozonoel te traga mais palhacadas no ano que vem
bla..bla.bla..bla..bla..bla…bla..bla..bla..bla.bla..bla..bla..bla…bla..bla…bla..bla.bla..bla..bla..bla…bla..bla..bla..bla.bla..bla..bla..bla…bla..bla,,,grella…la..grela..la..bla…bla..blazec…grela,,bla….pinto…bla…pinto…bla…grela.bla…alkimir…bla…lula..bla…lula..bla …mensalao bla. bla….genoino..bla..dirceu. bla..bla..joao paulo cunha..bla.bla.. cansei tuto bla. blazec ..bla…e a porcaria dos nossas associacoes e sindicatos parabens cambada de vendidos..porque vcs ainda existe entao e natal ..bla. bla. bla..lula..bla..bla…
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Bom Dia!
Senhoras e Senhores.
Estamos a mercê de verdadeiros estelionatários que insistem em manter o Estado sob o seus dominios e prazer.
Caronte.
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Tudo que o governo nos deve, precisa ser retirado dele a fórceps, senão nada feito.
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24/12/2012 06h54 – Atualizado em 24/12/2012 07h02
Vítimas de chacina na Grande SP levaram mais de 40 tiros, diz polícia
Crime aconteceu na noite deste domingo, em uma padaria de Barueri.
Quatro homens foram mortos; ninguém foi preso.
Do G1 São Paulo
86 comentários
Os quatro homens mortos baleados em Barueri, na Grande São Paulo, na noite deste domingo (23), foram atingidos por mais de 40 disparos, segundo a Polícia Militar. Os criminosos usaram fuzil, uma espingarda calibre 12, uma pistola 380 e um revólver calibre 38.
“Não é comum uma execução com armamento tão pesado”, disse o tenente Américo Martins, da Polícia Militar.
As vítimas tomavam cerveja numa mesa na calçada de uma padaria da Vila Universal quando os criminosos chegaram em um carro preto e em uma moto, segundo testemunhas.
saiba mais
Quatro pessoas morrem baleadas em Barueri, na Grande SP
Segundo a polícia, as vítimas não tinham antecedentes criminais. Duas delas trabalhavam em uma empresa de ônibus e as outras duas eram irmãos que trabalhavam no comércio.
A polícia procura agora imagens de câmeras de segurança para elucidar o crime. Até o início da manhã desta segunda-feira (24) ninguém havia sido preso.
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enquanto isto, a regulamentação da aposentadoria especial para policiais prevista como direito na CF de 88, ou seja,……………..VAI FAZER 25 ANOS………….e ainda não foi para votação na Cãmara dos deputados, (PLC 330/2006).
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PARABÉNS SIPOESTE. AINDA BEM QUE EU JÁ ME DESFILIEI DA AIPESP. HOJE SE FOSSE ME FILIAR, ME FILIARIA AO SINPOESTE. NÃO VEJO O SIPESP OU A AIPESP ENTRANDO COM AÇÕES DESTE TIPO. A AEPESP JÁ ENTROU. PARABÉNS. FELIZ NATAL A TODOS. EM JANEIRO, VOLTO A ESTUDAR COM FORÇA TOTAL PARA DELEGADO. E SALVE A CONSAGRADA POLICIA CIVIL DE SP.
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INÍCIO
ALERTA: 104 POLICIAIS MILITARES – 23/12/2012:
Bombeiro e duas mulheres são baleados em frente a igreja na zona leste de SP
07:34 1 comment
“MAIS UM ROUBO À POLICIAL…”
Um bombeiro morreu após reagir a uma tentativa de roubo em frente a igreja Congregação Cristã no Brasil na avenida Ipê Roxo, no Jardim Jaraguá, zona leste de São Paulo, por volta das 21h de domingo (23).
Segundo a polícia civil, dois motociclistas abordaram o bombeiro quando ele saía de um culto na igreja e anunciaram o roubo. Ele reagiu e trocou tiros com os suspeitos.
Na troca de tiros, o bombeiro e um dos criminosos foram baleados. Eles foram levados ao pronto-socorro de Itaim Paulista, onde o bombeiro morreu. O outro suspeito fugiu sem levar nada.
Balas perdidas atingiram de raspão a perna de uma mulher de 90 anos e a barriga de outra de 56. Elas foram levadas a hospitais da região.
O caso será registrado no 24º Distrito Policial de Ermelino Matarazzo.
Apu Gomes/Folhapress
Polícia isola local onde bombeiro foi morto a tiros no Jardim Jaraguá, zona leste de São Paulo
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Governo anuncia salário mínimo de R$ 678 e isenção da PLR até R$ 6.000
Do UOL, em São Paulo
Comentários 84
O governo anunciou nesta segunda-feira (24) um reajuste de 9% no salário mínimo, que passará de R$ 622 para R$ 678 a partir de 1º de janeiro.
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Além disso, o governo decidiu isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física os valores de até R$ 6.000 recebidos de participação em lucros e resultados (PLR).
O anúncio foi feita pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após audiência com Dilma Rousseff, que mudou sua agenda e foi despachar no Palácio do Planalto.
“Ela [Dilma] fez questão de que isso ocorresse hoje, na véspera de Natal”, disse a ministra.
O decreto assinado pela presidente será publicado na edição de quarta-feira (26) do Diário Oficial da União.
O restante da agenda da presidente prevê despachos internos, mas vários assessores diretos de Dilma foram convocados, e estão trabalhando também.
A proposta de Orçamento para 2013, entregue no dia 17 pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), previa o salário mínimo em R$ 674,96 a partir de janeiro. A proposta original do governo previa um mínimo de R$ 670,95, mas o valor foi reajustado de acordo com novos cálculos da inflação.
Isenção para PLR de até R$ 6.000
Na mesma medida provisória, o governo também isentará do Imposto de Renda, a partir de 2013, valores de até R$ 6.000 recebidos por participação em lucros e resultados. O impacto dessa isenção nos cofres públicos será de R$ 1,7 bilhão no ano que vem.
Acima de R$ 6.000,01 e até R$ 9.000, a alíquota será 7,5%. Entre R$ 9.000,01 e R$ 12.000, a taxa será de 15%.
Nos ganhos entre R$ 12.000,01 e R$ 15.000, a alíquota será de 22,5%, e acima de R$ 15.000,01 o imposto será de 27,5%.
A isenção do IR sobre a PLR tinha sido anunciada em maio e, desde então, governo e centrais sindicais discutiam o tamanho dessa isenção.
O ministro Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, defendia isenção máxima de R$ 6.000. Por outro lado, representantes de centrais sindicais queriam, no mínimo, R$ 10 mil.
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Onde passa um boi, passa uma boiada, e tome 51/85.
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uma luz ,no fim do tunel chega de t.n.c.
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NATAL TRISTE E SEM AUMENTO, SEM CEIA E SEM BRINQUEDOS PARA OS FILHOS, DEPRIMENTE.
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O Plenário aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda Constitucional nº 5.323/11, que dá nova redação ao inciso I, do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual. Trata-se da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 27 votos favoráveis.
Momento histórico para os militares de Goiás! Aprovada em segunda votação a PEC 007/2012 que versa sobre a aposentadoria das policiais e bombeiras militares femininas aos 25 anos de serviço prestados. Em um processo cheio de momentos tensos, finalmente um desfecho feliz.
Agora as nossas mulheres militares podem comemorar o fim do tratamento preconceituoso e degradante. A nossa sensação é de alívio e acima de tudo, dignidade. Gostaríamos de agradecer aos parlamentares que se sacrificaram para comparecer na sessão de hoje para esta votação, em pleno recesso , em sessão extra não remunerada. Com um quórum apertado, de 27 deputados presentes, a emenda foi aprovada unanimemente.
A alteração tem por objetivo deixar expresso na Constituição o tempo de serviço necessário para a promoção a posto ou graduação imediatamente superior das militares estaduais goianas, quando da transferência delas para a reserva remunerada, garantindo-se a diferenciação entre elas e os homens, nos moldes da Constituição Federal.
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ALTERAÇÕES IMPORTANTES 2013
1º – EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE, TODOS AQUELES QUE TEM TEMPO PARA APOSENTADORIA, DARÃO ENTRADA NO PEDIDO DA CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO E CONSEQUENTEMENTE PASSARÃO PARA A INATIVIDADE.
2º – EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DE MUITOS POLICIAIS CIVIS ESTÁ PRATICAMENTE CERTA A EXTINÇÃO DO DPPC E REMANEJAMENTO DE TODO PESSOAL PARA O DECAP PARA SUPRIR A FALTA DE PESSOAL (ALGUMAS DELEGACIAS PERMANECERÃO E SE SUBORDINARÃO DIRETAMENTE AO DIRETOR DO DECAP – SAÚDE PÚBLICA – MEIO AMBIENTE NUM PRIMEIRO MOMENTO).
3º – AUMENTO DE 5.7% NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DE MARÇO DE 2013 QUE FICARÁ EM TORNO DE R$522,48
4º – DECAP FICARÁ SEM MUDANÇAS ATÉ A EXTINÇÃO DO DPPC AFIM DE ACOMODAR CLASSES ESPECIAIS ORIUNDOS DESTE ÚLTIMO.
5º – NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA INVESTIGADOR E ESCRIVÃO SEM PREVISÃO DE RETOMADA DE ESTUDO.
FELIZ ANO NOVO PARA TODOS OS POLICIAIS.
QUE DEUS ABENÇOE À TODOS.
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ACABOU DE CHEGAR UM BIZÚ FORTE = 2013 FIM DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – DPPC.
QUANDO FOI CRIADO ESTE DEPARTAMENTO, ACABOU POR RECEBER DE GRAÇA DIVERSOS FUNCIONÁRIOS DE OUTROS DEPARTAMENTOS E AGORA COM A FALTA DE CONCURSOS, RECENTES DEMISSÕES DE ALGUNS OUTROS E PREVISÃO DE FUTURAS APOSENTADORIAS DE OUTROS TANTOS, O DGP SE VIU FORÇADO À FAZER A REENGENHARIA PARA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS FUNCIONÁRIOS DO DECAP QUE É O CORAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL.
GERALDO ALCKMIN SE REUNIU COM O SECRETÁRIO E DGP NA SEMANA PASSADA AFIM DE ARTICULAR A DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL LOTADO POR LÁ, A PRINCÍPIO O DESTINO DE TODOS SERÁ O DECAP.
* SETOR DE INVESTIGAÇÕES GERAIS – SIG
* SETOR DE INVESTIGAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR – SIOC
SERÃO RECRIADOS, FAÇAM SUAS CORRIDAS POR UM MELHOR LOCAL DE TRABALHO.
ABRAÇOS.
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Cálculo de Adicional de Insalubridade definido para 2013 só esperando o anúncio do IPC médio publicar para anunciar os 5,7% de aumento no Adicional de Insalubridade que passa para R$522,48.
5,7% DE AUMENTO NA INSALUBRIDADE QUE VAI DE R$497,60 PARA R$522,48 – TRADUZINDO UM AUMENTO DE R$24,88.
Com isso Geraldo Alckmin vai anunciar que o aumento para a Polícia em 2013 ficará em 15%( 9% da INCORPORAÇÃO DO ALE NO BASE/RETP + 5.7% na INSALUBRIDADE) e mais uma vez ludibriará o povo e lascará com a Polícia.
Escrevam aí.
Bom Ano Novo à todos.
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=======================================================================SOU POLICIAL CIVIL HA 24 ANOS, NA CARREIRA DE ESCRIVÃO. HOJE, CONFESSO, TENHO VERGONHA DE DIZER QUE SOU POLICIAL CIVIL, VISTO ESSA CLASSE DE POLICIAIS CIVIS SEREM A MAIS DESUNIDA, COVARDE, NO TOCANTE A LUTAR POR SEUS DIREITOS. PELO VISTO, A GRANDE MAIORIA DEVEM FAZER “BICOS”, E RECEBEM BEM NOS MESMOS. EU, POR SUA VEZ, NÃO CONSIGO FAZER “BICOS”, MESMO PORQUE, SE PUDESSE, NÃO FARIA, PORQUE EU ENTENDO QUE O ESTADO DEVE ME PAGAR BEM PARA EXERCER A FUNÇÃO QUE EXERÇO E NÃO VOU ARRISCAR AINDA MAIS A MINHA VIDA, POR MIZEROS “R$15,00” A HORA, COMO MUITOS FAZEM. MINHA VIDA VALE MUITO MAIS QUE ISSO. O GOVERNO SIM, TINHA QUE TOMAR VERGONHA NA CARA E REMUNERAR BEM SEUS SERVIDORES, NÃO SÓ DA POLÍCIA, MAS DE TODOS OS SEGUIMENTOS. A LEI, FOI FEITA PARA SER APLICADA POR TODOS, NÃO SOMENTE POR NÓS CIDADÃOS, MAS TAMBÉM PELO GOVERNO. AO EXIGIR-SE UM NIVEL DE ESCOLARIDADE MAIOR PARA AS CARREIRAS DE ESCRIVÃO E INVESTIGADOR, DEVERIA SE PAGAR MAIS POR ISSO. AGORA EU TERIA VERGONHA DE PUBLICAR UM EDITAL ONDE CARREIRAS DE NIVEL MÉDIO RECEBM MENOS QUE OS DE CARREIRA DE NIVEL SUPERIOR E QUE A TAXA DE INSCRIÇÃO DAQUELAS E MENOR QUE AS DESSAS. FALTA VERGONHA NA CARA, O QUE INFELIZMENTE, ISSO NÃO EXISTE. AQUELES QUE ESTÃO NO PODER RECEBEM BEM, POR ESTAREM DECIDINDO AS QUESTÕES POLITICAS DE NOSSO ESTADO, MAS EU POR SUA VEZ, SE FOR PENSAR BEM, MORO E TRABALHO EM UMA CIDADE DE 50.000 MIL HABITANTES. SOMOS EM 3 ESCRIVÃES E 3 INVESTIGADORES E UM DELEGADO. SE PEGARMOS O NUMERO DE HABITANTES E DIVIDIRMOS POR SETE, SOU RESPONSAVEL PELA SEGURANÇA DE MAIS DE 7.000 HABITANTES, PARA SOLUCIONAR OS CRIMES. VERGONHA…VERGONHA….VERGONHA….O GOVERNO SÓ VAI ENTENDER SE FIZERMOS GREVE…NÃO TEM OUTRA ALTERNATIVA…GREVE..GERAL, EM BUSCA DE VALORIZAÇÃO DE TODAS AS CARREIRAS, POIS, TODOS NÓS GANHAMOS PÉSSIMOS SÁLARIOS. SEJAMOS UNIDOS…VAMOS UNIR NOSSOS INTERESSES. ENTIDADES DE CLASSE, PAREM DE SER INERTES E FAÇAM ALGUMA COISA…TERMINOU O ANO E O QUE VOCÊS FIZERAM? QUAL A VITORIA QUE PODEMOS CONTAR E ATRIBUIR A QUALQUER UMA DE VOCÊS?
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Sr. DG será que o Sr. pode explicar para aquele povo da Seccional de Sorocaba que todos os policiais tem direito a ajuda de custo alimentação instituida pela Lei 660/91 e não sómente os policiais que trabalahm em plantões, pois em referida lei diz serviço de plantão ou trabalho de investigação, será que eles não sabem que na CE diz que a atividade fim da PC é investigação e olha que fiquei tres anos sem receber um real de tal lei 2008/2011, ou seja só a partir de abril de 2011 é que passei a receber só pelos plantões, questionei o não pagamento dos tres anos e me disseram para provar os dias trabalhados e olha que na subregião se vc não aparecer te colocam falta facilmente e não o fizeram, foi só eu pedir os atrasados e a perseguição começou desde o titular da Cidade onde trabalho até a Sec. de Sorocaba e eles acham que estão certos pois solicitei a eles parecer da fazenda e da pge e não enviaram o documento para tai orgãos, tó perdendo 150,00 por mes com essa brincadeira. tem alguma que possa ser feita…. e olha que não sou o unico, ou menor fui o unico a pedir os demais roeram a corda, medo de bulling policial e olha que isso tem demais na sub região de sorocaba…
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QUEM COMBATE MONSTROS DEVE TOMAR CUIDADO PARA QUE NO PROCESSO NÃO SE TORNE UM DELES.
E QUANDO SE OLHA MUITO TEMPO PARA DENTRO DO ABISMO, O ABISMO TAMBÉM OLHA PARA DENTRO DE VOCÊ.
E ISSO QUE ESTE GOVERNO ESTÁ NOS TORNANDO, MONSTROS PARA OS OLHOS DA POPULAÇÃO QUE ERRONEAMENTE VOTARAM NESSE PSDB DE MERDA; QUE NOS FAZ SENTIR UM LIXO, POIS NOS TORNAMOS INCAPAZES DE PRESTARMOS SERVIÇOS DIGNOS.
UMA INSTITUIÇÃO QUE MESMO SEM ESTRUTURA NENHUMA PARA REALIZAR UM TRABALHO EFICIENTE É CONSIDERADA A MELHOR POLÍCIA DO BRASIL E UMA DAS MELHORES DO MUNDO.
É LAMENTÁVEL, VER NÓS POLICIAIS CIVIS INDEPENDENTE DA FUNÇÃO; MESMO QUE MUITAS DISCUTAM SOBRE ISSO; SERMOS TRATADOS DESTA FORMA, COM BAIXOS SALÁRIOS E DESPREZO. ENQUANTO ISSO, O GOVERNO FICA JUNTANDO DINHEIRO EM CAIXA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES; POIS É INCONCEBÍVEL TENDO TANTA COISA PARA FAZER NO ESTADO E O GOVERNADOR TENDO FORTUNA NA CONTA DO GOVERNO.
NÃO DÁ PARA AGUENTAR MAIS ISSO.
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QUALQUER IGNORANTE CONSEGUE VISUALIZAR QUE NO FINAL , “NINGUÉM ” GANHA AÇÃO ALGUMA CONTRA O GOVERNO NA ESFERA L ESTADUAL, PRINCIPALMENTE SOBRE APOSENTADORIA “ESPECIAL” (ESPECIAL EM QUE CACETE!) SERA MERA COINCIDENCIA OU “JUSTIÇA” É APENAS UM NOME IDIOTA QUE INVENTARAM PARA DEFENDER O GOVERNO DOS SOFRIDOS FUNCIONARIOS E APOSENTADOS?
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Qua , 26/12/2012 às 06:25
Estado de SP banca pensão vitalícia a 266 na Assembleia
Fernando Gallo | Agência Estado
Tags: pensão vitalícia SP
Dois ex-ministros, um ex-governador, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma viúva de governador, a madrasta de um senador e até o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estão entre os 266 ex-deputados ou dependentes que recebem pensão vitalícia relativa à extinta carteira previdenciária dos deputados paulistas. Instituída em 1976, a carteira foi encerrada em 1991, mas aqueles que contribuíam com ela tiveram seus direitos preservados.
O governo do Estado, que atualmente é quem banca as pensões, gasta anualmente cerca de R$ 33 milhões com os 148 dependentes e 118 ex-deputados que recebem o benefício – são 125 na lista, mas sete cumprem mandato e atualmente não ganham.
A lista dos beneficiários foi repassada à reportagem pela Secretaria da Fazenda após pedido com base na Lei de Acesso à Informação. Até a vigência da lei, a secretaria informava o número de pensionistas e o valor total gasto, mas preservava o sigilo da identificação deles.
Os vencimentos variam de R$ 10.021 a R$ 18.725 no caso de ex-deputados, e de R$ 7.515 a R$ 18.725 no caso de dependentes. Como o teto do funcionalismo subirá em janeiro porque o salário do governador Geraldo Alckmin será reajustado, o teto das pensões chegará ao dos salários dos deputados – R$ 20.042.
Os dois ex-ministros que recebem pensão da Assembleia são Wagner Rossi, que chefiou a Agricultura no governo Dilma Rousseff, e Almir Pazzianotto, responsável pelo Trabalho no governo José Sarney. Ambos cumpriram dois mandatos na Assembleia e recebem, mensalmente, R$ 10.021, metade do salário de um deputado estadual.
A lei que instituiu a carteira previa que com oito anos de contribuição o parlamentar poderia requerer metade da pensão, e daí proporcionalmente até 20 anos de contribuição, quando poderia receber o valor total.
Compulsória
Rossi não respondeu os contatos da reportagem. Pazzianotto, que acumula a pensão da assembleia com a do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que, quando entrou no Legislativo, a contribuição com a carteira era compulsória. “E não me pareceu justo deixar de receber depois de ter contribuído. Se eu morresse, minha família não receberia nada.” Ele disse também que contribuiu por mais de 20 anos com a Previdência Social e não recebe nada porque se aposentou no serviço público.
Outro que recebe por ter cumprido dois mandatos é o ex-governador e vice-presidente do PSDB, Alberto Goldman, que ganha R$ 12.025 mensais. Ele foi deputado entre 1971 e 1979. Goldman não quis comentar sobre a moralidade do benefício. “Nem discuto essa questão”.
O conselheiro do TCE Robson Marinho, que recebe cerca de R$ 20 mil líquidos no tribunal, também recebe R$ 10.021 mensais de pensão.
O presidente da CBF, José Maria Marin, que ganha salário de R$ 160 mil na confederação e R$ 110 mil no Comitê Organizador da Copa, ganha R$ 16.033 de pensão por dois mandatos cumpridos na Casa. A assessoria de Marin informou que ele está em viagem e não poderia comentar.
A madrasta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), Roseli Fátima Gonzales, recebe R$ 7.515 todo mês por ter se casado com o pai do senador, também chamado Aloysio Nunes Ferreira, que foi deputado estadual durante dois mandatos na Assembleia. Detalhe: ele trabalhou no Legislativo paulista de 1954 a 1962, antes, portanto, da criação da carteira, que só seria instituída mais de uma década depois, em 1976. A reportagem não conseguiu localizar Roseli Fátima.
Candidato à Presidência da República pelo PSOL em 2010, Plínio de Arruda Sampaio também figura entre os pensionistas, embora nunca em seus 82 anos de vida tenha sido deputado estadual. Plínio foi deputado federal e foi incluído na carteira porque esta compreendia todos os parlamentares de São Paulo, estaduais e federais. Ele recebe R$ 10.021 mensais.
O ex-candidato diz que chegou a abrir mão da pensão, mas sustenta que o governo do Estado lhe afirmou que não podia por se tratar de uma “verba familiar” e, portanto, compulsória. Ele diz que durante algum tempo não mexeu no dinheiro depositado, até que um filho o convenceu a receber a pensão e sugeriu que ela custeasse sua militância política.
Plínio afirma que a verba hoje ajuda a pagar um jornal de esquerda que edita. “Esse dinheiro vai inteirinho para custear o Correio da Cidadania. Ele não entra na minha fazenda pessoal.”
Também é pensionista Florinda Gomes Covas, a dona Lila, viúva do ex-governador Mário Covas. Covas, assim como Plínio, nunca cumpriu mandato na Assembleia Legislativa, mas foi deputado federal durante três legislaturas. Ela não foi localizada para comentar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
http://atarde.uol.com.br/politica/materias/1474950-estado-de-sp-banca-pensao-vitalicia-a-266-na-assembleia
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Pessoal essa corja que esta comandando rouba e paga de santinho, todo mundo sabe ! Não devemos esperar nada de ninguém ! O negocio e greve se tivermos unidos, amparados e com culhões para isso, caso contrário esqueçam qualquer melhoria salarial !
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Se for pelos desejos de alguns, teremos várias Polícias , Polícia Cientifica, Polícia dos Delegados, Polícia dos Escrivães e Investigadores e a Polícia do Restopol, não são mais carreiras , querem várias Polícias. Sabe de uma coisa, estou á muitos anos na Polícia Civil e o que testemunhei nesses últimos anos foi uma desagregação da Polícia Civil, começando pelos Peritos depois vieram os Delegados, agora estamos presenciando os Escrivães e Investigadores tentando formar uma outra Polícia. O mais intrigante de tudo isso é lembrar que em 2008 estávamos unidos em uma bela greve onde todos nós juntos e unidos reivindicávamos salários decentes para todos irmãos Policiais, mas depois dessa greve veio o Secretário Antonio Ferreira Pinto e instalou, diga-se com muito sucesso, a desunião dentro da Polícia Civil, ele provocou as carreiras e como passo de mágica instalou a desunião, isso foi feito porque o Ferreira Pinto percebeu que havia uma grande ganância por dinheiro na Polícia Civil e viu também que o egoísmo era tão grandioso e assim ficou muito fácil para ele implantar seu plano diabólico, assim nenhuma carreira conseguiu mais nada, nem mesmo unir-se para deflagrar uma greve, pois as carreiras divididas ficaram fracas e por mais que muitos Policiais alertaram o plano maldito que muitos abraçaram, tudo foi em vão, pois foi instalado a desunião, cada um acha que é melhor que o outro e merece ganhar mais, com isso todos perderam e estão perdendo, quem fica na vantagem é o governo que decide o quanto e quando vai conceder de reajuste salarial sem o mínimo risco de ter que engolir uma greve goela abaixo. Hoje o Governador tem uma condição bem comoda na qualidade de patrão, pois não há riscos de haver uma greve na Polícia Civil paulista graças os conhecimentos militar do Ferreira Pinto. Parabéns a vocês que ainda alimentam a desunião dentro da outrora gloriosa Polícia Civil do Estado de São Paulo. Já imaginaram se conseguirem implantar essa desunião dentro das empresas privadas? onde o torneiro ganha um salário, o fresador ganha outro salário, o eletricista ganha outro salário ? Já imaginara se essa fosse a fórmula mágica ? Os Patrões sonham tanto com uma fórmula para acabar com as greves desde que a greve foi legalizada aqui no Brasil ! Meus companheiros e companheiras, isolar as carreiras foi a melhor coisa que já existiu para o Governo de SP, essa o Geraldo Alckimim deve para o Antonio ferreira Pinto. Lembrem-se “é melhor comer bolo dividido do que comer merda sozinhos”
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Enquanto perdurar a Arrogância de “alguns”, digo “alguns” porque tenho certeza que não representa o que pensam a totalidade dos investigadores e Escrivães de Polícia, sobretudo aqueles que realmente possuem diploma Universitário, quando denigrem as demais carreiras, vcs não conquistarão nada. Quando houve a histórica greve, estávamos lá, todos juntos, Investigadores, escrivães, agentes carcereiros e demais carreiras. Não havia distinção ou discriminação, razão pela qual obtivemos sucesso. Se o movimento fosse voltado somente a investigadores, estariam lá 100 pessoas, massacradas pela PM. Saibam, que a maioria dos policiais do Goe que ali estavam, dentre os quais eu me incluo, era composto de agentes e carcereiros, os quais heroicamente atravessaram a viatura em proteção aos colegas. Naquele momento, não pensávamos que estavamos protegendo Investigadores, Escrivães ou agentes e carcereiros, e sim Policiais Civis, Colegas, Irmãos de Trabalho. Se querem menosprezar as demais carreiras o façam. Mas saibam que estão criando uma cisão histórica na Policia, tal qual a greve. Uma batalha interna, onde só havera derrotados. Se pararem os escrivães e investigadores, vocês sabem que a polícia vai continuar. Os bos serão feitos, as diligências continuarão, as canas não vão parar. Pensem Nisso. Peço desculpas aos colegas, isso não é um afronto, mas sim uma observação empírica.
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Estado de São Paulo banca pensão vitalícia a 266 na Assembleia
O governo do Estado, que atualmente é quem banca as pensões, gasta anualmente cerca de R$ 33 milhões com os 148 dependentes e 118 ex-deputados que recebem o benefício – são 125 na lista, mas sete cumprem mandato e atualmente não ganham.
Um dos que recebe por ter cumprido dois mandatos é o ex-governador e vice-presidente do PSDB, Alberto Goldman, que ganha R$ 12.025 mensais. Ele foi deputado entre 1971 e 1979. Goldman não quis comentar sobre a moralidade do benefício. “Nem discuto essa questão”.
A madrasta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), Roseli Fátima Gonzales, recebe R$ 7.515 todo mês por ter se casado com o pai do senador, também chamado Aloysio Nunes Ferreira, que foi deputado estadual durante dois mandatos na Assembleia. Detalhe: ele trabalhou no Legislativo paulista de 1954 a 1962, antes, portanto, da criação da carteira, que só seria instituída mais de uma década depois, em 1976. A reportagem não conseguiu localizar Roseli Fátima.
Também é pensionista Florinda Gomes Covas, a dona Lila, viúva do ex-governador Mário Covas. Covas, assim como Plínio, nunca cumpriu mandato na Assembleia Legislativa, mas foi deputado federal durante três legislaturas. Ela não foi localizada para comentar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo .
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enquanto isso ,policiais civis após trinta anos de serviço só levando ferro na aposentadoria
vem a perder grande parte do ordenado pelo fato do governo naõ reconhecer como especial.
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SEGUNDO INFORMAÇÕES UM POLICIAL MILITAR FOI EXECUTADO AGORA A POUCO.O CB PM LUIZ DO 17 BPM-M TERIA SIDO EXECUTADO POR ELEMENTOS QUE USAVAM UM MONZA DE COR ESCURA,SEMELHANTE A O VEÍCULO USADO NA EXECUÇÃO DE OUTRO POLICIAL,POR FAVOR CONFIRME A INFORMAÇÃO…
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Bracinho de Horácio
Interessante no dia 25/12 fui almoçar na casa de um parente localizada em umas das regiões mais ricas de São Paulo, durante um longo bate papo um dos presentes narrou que foi buscar a filha na rua Funchal e deparo com uma briga entre os freqüentadores do local. Pode notar a presença de duas vtrs da PM pela rua aproximou se de uma e perguntou se a PM não iria intervir no tumulto.
Nara que ficou de boca aberta ao ouvir dos coxas que nada iriam fazer queria mais que todo mundo se matassem e foram embora do local como se nada estivesse acontecendo ali.
A solução encontrada pelo narrador foi não mais permitir que seus filhos sai para festas ou baladas em São Paulo.
Só tenho a dizer o seguinte…kkkkkkkkkkkkkkkkk, disse eu – se o PM tentar parar com a briga e arranhar um filho de bacana este esta fudido vai para cadeia e depois para rua a culpa e de vocês que mantém esta bosta de PSDB no governo e a coisa vai piorar, antes somente a PC fazia bracinho de Horácio agora a PM acordou e e aderiu ao horascismo…kkkkkkkkkkkkkkkk…Viva viva os coxas estão acordando.
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Se for pelos desejos de alguns, teremos várias Polícias , Polícia Cientifica, Polícia dos Delegados, Polícia dos Escrivães e Investigadores e a Polícia do Restopol, não são mais carreiras , querem várias Polícias. Sabe de uma coisa, estou á muitos anos na Polícia Civil e o que testemunhei nesses últimos anos foi uma desagregação da Polícia Civil, começando pelos Peritos depois vieram os Delegados, agora estamos presenciando os Escrivães e Investigadores tentando formar uma outra Polícia. O mais intrigante de tudo isso é lembrar que em 2008 estávamos unidos em uma bela greve onde todos nós juntos e unidos reivindicávamos salários decentes para todos irmãos Policiais, mas depois dessa greve veio o Secretário Antonio Ferreira Pinto e instalou, diga-se com muito sucesso, a desunião dentro da Polícia Civil, ele provocou as carreiras e como passo de mágica instalou a desunião, isso foi feito porque o Ferreira Pinto percebeu que havia uma grande ganância por dinheiro na Polícia Civil e viu também que o egoísmo era tão grandioso e assim ficou muito fácil para ele implantar seu plano diabólico, assim nenhuma carreira conseguiu mais nada, nem mesmo unir-se para deflagrar uma greve, pois as carreiras divididas ficaram fracas e por mais que muitos Policiais alertaram o plano maldito que muitos abraçaram, tudo foi em vão, pois foi instalado a desunião, cada um acha que é melhor que o outro e merece ganhar mais, com isso todos perderam e estão perdendo, quem fica na vantagem é o governo que decide o quanto e quando vai conceder de reajuste salarial sem o mínimo risco de ter que engolir uma greve goela abaixo. Hoje o Governador tem uma condição bem comoda na qualidade de patrão, pois não há riscos de haver uma greve na Polícia Civil paulista graças os conhecimentos militar do Ferreira Pinto. Parabéns a vocês que ainda alimentam a desunião dentro da outrora gloriosa Polícia Civil do Estado de São Paulo. Já imaginaram se conseguirem implantar essa desunião dentro das empresas privadas? onde o torneiro ganha um salário, o fresador ganha outro salário, o eletricista ganha outro salário ? Já imaginara se essa fosse a fórmula mágica ? Os Patrões sonham tanto com uma fórmula para acabar com as greves desde que a greve foi legalizada aqui no Brasil ! Meus companheiros e companheiras, isolar as carreiras foi a melhor coisa que já existiu para o Governo de SP, essa o Geraldo Alckimim deve para o Antonio ferreira Pinto. Lembrem-se “é melhor comer bolo dividido do que comer merda sozinhos”
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quarta-feira, 26 de dezembro de 2012Dinheiro público de São Paulo vai direto para o esgoto
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Pensões de até R$ 18,7 mil por mês do Legislativo paulista beneficiam políticos como Alberto Goldman e Plínio de Arruda Sampaio, ex-ministros como Alberto Goldman e Almir Pazzianoto, o presidente da CBF José Maria Marín e até a viúva do ex-governador Mário Covas, Dona Lila; benefícios custam R$ 33 milhões/ano ao governo paulista.
Brasil 247
A Lei de Acesso à Informação permitiu que o jornal Estado de S. Paulo abrisse uma caixa-preta da política brasileira: o destino do montante gasto pela Assembleia Legislativa de São Paulo com pensões vitalícias – o que custa R$ 33 milhões por ano ao governo paulista. Essas pensões beneficiam quem contribuiu com a carteira previdenciária dos ex-deputados paulistas, instituída em 1976 e extinta em 1991.
Os ganhos mensais vitalícios não são nada desprezíveis. Variam de R$ 10.021 a R$ 18.725 e serão reajustados, no teto, para R$ 20.042. Os dois ex-ministros que recebem o benefício são Almir Pazzianoto, que foi do Trabalho, no governo Sarney, e Wagner Rossi, ex-Agricultura, com Lula e Dilma.
Ambos são ex-deputados, assim como Alberto Goldman, ex-governador de São Paulo e ex-presidente do PSDB, que também recebe um extra de R$ 12.025 mensais. “Nem discuto essa questão”, afirma. Outro ex-parlamentar beneficiado com a aposentadoria pública é José Maria Marín, que recebe R$ 16.033 da Assembleia, além dos R$ 160 mil mensais na CBF e dos outros R$ 110 mil no Comitê Organizador da Copa.
A farra da Assembleia beneficia também políticos que jamais foram deputados estaduais. É o caso, por exemplo, de Plínio de Arruda Sampaio, que justifica o ganho de R$ 10.021 por mês como custeio por sua “militância política”. Também recebe a pensão Dona Lila Covas, que foi casada com o ex-governador Mario Covas, outro político que jamais foi deputado estadual.
Leia mais em: Blog Sujo : Dinheiro público de São Paulo vai direto para o esgoto
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