A discussão recente sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros: a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Foi por falta de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.
A Loman é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.
Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.
Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa.
O texto da nova Loman está atualmente sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do STF a sugestão de enviar o documento para o Congresso. Perguntado se pretende agir antes do fim da sua gestão, em abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.”
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A AMB também quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. “Muitas das críticas feitas à Loman padecem de base concreta. Ela foi feita no regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso regime quer abolir.”
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da Loman. Ele espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma que rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a licença-prêmio, inexistentes na Loman.
“Falam que dentro do Congresso a Loman pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique perda e ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial”, argumenta o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna. Ele acredita que uma possível interferência negativa do Legislativo será passível de questionamento judicial.
Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura. “É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da AMB, “não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião pública”.
Flit Paralisante 
Sexta feira e nada mudou, DG, DEIC,DECAP,DHPP…..e nada vai mudar!
Fica para a proxima Dr. youssef, infelizmente se esvai mais uma ponta de esperanca de melhorar a nossa querida Policia Civil !
CurtirCurtir
O puxa saco vai trabalhar e para de querer gozar com o pau dos outros…MAÇANETA
CurtirCurtir
acaba comessa cambada de ladrao!!!!!!!!!!
CurtirCurtir
nesse judiciario so tem ladrao e viado!
CurtirCurtir
E o POVO sempre foi TEMEROSO de que esses privilégios perdurassem.
Affff…é muita soberba para uma instituição só.
CurtirCurtir
Estou com medo de ser policial, pois as inversões de valores são notórias aqui no Brasil; Quem prende os bandidos e combate ferozmente a criminalidade fica marcado para morrer nas mãos dos criminosos e não tem qualquer proteção por parte do estado , expõe sua família ao perigo também , fica com sua conduta em xeque perante o Ministério Público e sob o crivo do Judiciário para ti colocar na cadeia também a qualquer instante, fica sob eminente exposição para ser atacado pela comissão feroz dos direitos humanos, estão sempre prontos para lhe denunciar e acabar com sua vida. Vale a pena ser policial dessa forma e ainda ganhando uma miséria de salário?
Aqui no Brasil o que manda é dinheiro, quem tem poder aquisitivo esta acima da lei e pode cometer crimes e estão protegidos, tem muitos que são chamados de excelências.
A Polícia Brasileira só pode combater os crimes cometidos por pessoas de baixo poder aquisitivo, pois os bandidos magnatas são protegidos por autoridades e políticos de norte a sul e leste a oeste nesse país.
O dia que o Brasil combater a criminalidade de verdade não protegendo os bandidos ricos ai teremos esperança de uma Polícia bem paga, bem preparada e protegida pelo governo tanto federal como estadual, mas até esse dia chegar quem é policial está na margem entre ser policial e bandido, pois por pouca coisa o mesmo será taxado de bandido e preso impiedosamente e não terá ninguém para lhe defender, pelo contrário a mão da comissão de direitos humanos, ministério público e judiciário agem com velocidade incrível e assustadora proferindo sentenças absurdas.
Digo que tenho medo de ser policial não por falta de valentia e enfrentar criminosos com o revolver calibre 38 enferrujado, mas por todas razões exposta acima que me deixam perplexas e por não querer e não aceitar ser o idiota do estado, então eu digo que tenho medo. Tenho medo sim de me tornar mais um policial preso em razão da omissão do estado, pela falta de dignidade de muitas autoridades na hora de exercer sua verdadeira função, pela negligências da cúpula da própria polícia onde ao invés de contestar o estado pela sua omissão diz amém á todas atrocidades e se curvam para os políticos em troca de cadeiras e migalhas . Tenho muito medo também das ações do crime organizado que tem em suas bases autoridades policiais, policiais, promotores, juízes e políticos, ai de quem se atrever prender um desses ou ao menos interferir para coibir os negócios ilícitos desse pessoal, coitado do policial desavisado que entrar nessa fria, se não morrer fica sem emprego.
Esse é o Brasil que vivemos e deixamos á nossos descendentes—-”uma bomba”.
SOMENTE PELA NOSSA COVARDIA E MEDO NÃO FAZEMOS NADA PARA MUDAR HOJE, TEMOS MEDO DOS DITADORES, PREFERIMOS TAMPAR O SOL COM A PENEIRA E DEIXAR QUE AS FUTURAS GERAÇÕES RESOLVAM ISSO!
CurtirCurtir
e vc acha que nas polícias militar e civil, não existem ladrões e nem viados
CurtirCurtir