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A falta de pagamento de precatórios levou ao Brasil ao banco dos réus da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A denúncia foi feita por servidores públicos do município de Santo André. O país será julgado por desrespeito aos direitos humanos. Veja mais detalhes na reportagem do Consultor Jurídico.
Consultor Jurídico – 20/01/2012
OEA vai julgar calote dos precatórios em Santo André
A Organização dos Estados Americanos (OEA) vai julgar a denúncia de servidores do município de Santo André (SP) contra o Estado brasileiro pelo descumprimento de ordens judiciais que determinam a quitação de precatórios. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, há desrespeito por parte do poder público aos direitos humanos.
Segundo a denúncia, os funcionários obtiveram sentença favorável na 1ª Vara Cível de Santo André, em 21 de junho de 1994. A decisão foi confirmada em instâncias superiores, em fevereiro de 1996. “Os peticionários alegam que o município de Santo André interpôs uma série de recursos interlocutórios ou em caráter extraordinário, os quais teriam sido rejeitados pelos tribunais competentes”, diz a inicial.
Os servidores alegaram ainda que não existe na legislação brasileira uma forma de obrigar o Estado a cumprir a ordem judicial do pagamento de precatório.
Em 2002, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a intervenção do governado do estado no município, o que não aconteceu. O estado alegou que pediu o sequestro dos bens do município de Santo André, em maio de 2006, que ainda está com recurso pendente. Ainda em relação ao pagamento do precatório, o estado afirma que o descumprimento “se deve às restrições financeiras enfrentadas pelo município”.
A Comissão da OEA aceitou o pedido para análise do mérito por entender que os recursos da jurisdição interna se esgotaram e a entidade é competente para, nesse caso, examinar os pedidos feitos pelos funcionários, conforme os artigos 46 e 47 da Convenção Americana.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, “o descaso e o desrespeito do Estado brasileiro no pagamento de seus débitos deixou se ser uma questão jurídica e passou a ser uma questão de violação aos direitos humanos”.
A OAB entrou com Ação Direita de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Emenda Constitucional 62, já conhecida como a Emenda do Calote, que criou novo regime para pagamento dos precatórios. A ação está sob relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, que já votou pela inconstitucionalidade da emenda. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux.
No país, as dívidas não pagas dos precatórios chegam a R$ 100 bilhões, ferindo os direitos de milhares de famílias, entre elas credoras de precatórios alimentares. O presidente da OAB afirma que “não há nas modernas democracias nenhum sistema tão injusto e desumano quanto ao praticado pelo Brasil, na forma como não paga o que deve”.
O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, também a comemorou a notícia. Para ele, o julgamento ajudará a pressionar o Estado a cumprir suas obrigações sob ônus de afetar investimentos no país.
“Mesmo que a OEA não possa exigir o cumprimento de suas decisões morais de condenação, esta tem muita relevância no mundo real. Os organismos de empréstimos internacionais, como Banco Mundial, BID ou até mesmo particulares, começam a restringir seus negócios ou cobrar juros mais altos para países que violam direitos humanos. O mesmo ocorre com grandes investidores e empresas multinacionais”, declarou o advogado.
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Flit Paralisante 
O GOVERNO DO ESTADO NUNCA VAI INTERVIR NOS MUNICIPIOS PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS ISTO PORQUE, SE ASSIM FIZER, ABRIRÁ PRECEDENTE POLÍTICO PARA QUE A UNIÃO TAMBÉM INTERVENHA NO ESTADO, CALOTEIRO QUE TAMBÉM É. SÓ NÃO CONSIGO ENTENDER UMA COISA; SE EU DESCUMPRO ORDEM JUDICIAL POSSO ATÉ SER PRESO. PORQUE O GOVERNADOR E PREFEITOS DESCUMPREM E NADA ACONTECE?
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OEA ???????????/ kkkkkkkk
Cadê a DEFENSORIA que aparece pra distribuir panfletos pra CRACKEIRO VICIADO mas não aparece pra agilizar os precatórios e suas filas imensas de ex servidores que MORREM na ILUSÃO de um dia VIVEREM com DIGNIDADE !!
alguém DISCORDA ?????????
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defensoria . mp, ou um juiz com o J maiúsculo para determinar a penhora da receita ????
isto é um estado
ou é
uma organização kreminosa ????
bresil colonia genocida involuindo para unificação de poderes, despotismo, tirania e tudo com a concordância deste zé porvinho du krlh shit
precisa desenhar ????
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VOU FAZER MINHA DENUNCIA NA OEA, MINHA AÇÃO DEU INÍCIO EM 1993.
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essa justica brasileira e uma casa de puta comandada por viados!!
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COITADOS DESSES INOCENTES DA TAL DE OEA. SERÁ QUE ELES NÃO SABEM QUE É MAIS FÁCIL OS EUA FECHAREM GUANTANAMO, DO QUE OS GOVERNANTES(?) BRASILEIROS (PRINCIPALMENTE OS DE SÃO PAULO) CUMPRIREM ESSAS LEIS QUE GERALMENTE FAVOREÇEM GENTE SIMPLES E HUMILDE. NEM UM NOVO “TRIBUNAL DE NURENBERG” OS FARIA CUMPRIREM A LEI. SÓ NÃO VOU RIR POR QUE O CASO É TRÁGICO E NÃO CÔMICO. E ENQUANTO ELES NÃO ME PAGAM E QUE É MEU DE DIREITO, AINDA TEM CORAGEM DE ME POR NO CADIN. BALA NELES!!!!!!!!!!!!!!
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E´ LAMENTÁVEL E PREOCUPANTE A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE SÃO ROUBADOS PELO PODER PUBLICO PRINCIPALMENTE NO ESTADO MAIS RICO DO BRASIL (SAO PAULO)TENHO VERGONHA DOS POLÍTICOS DESTE ESTADO . AGORA DEIXE DE PAGAR O IPVA,IPTU, AGUÁ LUZ PARA VER O QUE ACONTECE. QUE VERGONHA GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
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MEU FALECIDO PAI ERA FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO D.E.R.
TRABALHOU POR 32 ANOS E 4 ANOS ANTES DA APOSENTADORIA, JUNTAMENTE COM SEUS COLEGAS, INGRESSOU COM UMA AÇÃO CONTRA O ESTADO.
UM ANO APÓS APOSENTAR-SE, VEIO A FALECER.
O PROCESSO ANDOU E A CAUSA FOI GANHA. O ESTADO RECORREU E PERDEU EM TODAS AS INSTÂNCIAS. CHEGUEI A IR ATÉ A SEÇÃO DE ARQUIVOS DO TJ/SP, NO IPIRANGA, ONDE VI A SENTEÇA DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS.
HOJE, PASSADOS 20 ANOS, A MAIORIA DOS COLEGAS DO MEU PAI TAMBÉM MORRERAM. MINHA MÃE, PENSIONISTA, ESTÁ COM 78 ANOS E JÁ PERDEU A ESPERANÇA DE RECEBER O QUE LHE É DEVIDO PELO ESTADO DE SP E EU, QUASE APOSENTANDO NA POLÍCIA CIVIL, JÁ DUVIDO QUE VEREI A COR DO DINHEIRO.
SOFRIMENTO MAIOR É TER QUE VER A CARA DO PICOLÉ DE CHUCHÚ NAS TVs, DIZENDO QUE DECISÃO JUDICIAL É PARA SER CUMPRIDA, COMO NA AÇÃO DESASTRADA DA SUA PM LÁ NO PINHEIRINHO.
NO ESTADO DE SÃO PAULO OS 3 PODERES ESTÃO FUNDIDOS E O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTÁ F…DIDO.
VIVEMOS A ERA DO “UMA MÃO LAVA A OUTRA”, DO “TOMA LÁ DA CÁ”, ONDE OS CORRUPTOS DO EXECUTIVO PAGAM ALTOS SALÁRIOS E GARANTEM AS MORDOMIAS DO JUDICIÁRIO, EM TROCA DE AMPLA E TOTAL IMPUNIDADE, ENQUANTO A GANGUE DO LEGISLATIVO FAZ ACORDOS NAS DUAS PONTAS, VISANDO FACILITAR AS COISAS PARA O EXECUTIVO, SENDO TAMBÉM ISENTADA DE CULPA PELO JUDICIÁRIO.
A REGRA BÁSICA DA DEMOCRACIA, ONDE OS 3 PODERES CONSTITUÍDOS DEVERIAM FISCALIZAR-SE UNS AOS OUTROS, AQUI NO ESTADO DE SÃO PAULO TRANSFORMOU-SE EM FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
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Parabens aos paulistas que brigam pelos seus direitos que são banalizados pelas autoridades constituídas.
Aqui no Paraná não é diferente o desrespeito com os servidores em tratando-se de “PRECATÓRIOS”.
O nosso atual governador Beto (Lerner rsrs) Richa é um desastre neste assunto. Não dá para comentar. Que saudades do tempo que a gente éra feliz e não sabia.
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