Do portal da ADPESP: PEC da Carreira Jurídica é aprovada na CCJR da Assembleia Legislativa de São Paulo 12

14/12/2011 – PEC da Carreira Jurídica é aprovada na CCJR da Assembleia Legislativa de São Paulo

Foi aprovada, nesta quarta-feira (14/12), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer favorável à PEC 19/2011 que reinsere os Delegados paulistas no rol das Carreiras Jurídicas. A reunião foi presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).Com a alteração aprovada três princípios essenciais serão consolidados.
Primeiro, a carreira de Delegado de Polícia passa a ser fundamentada como atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e a defesa da ordem jurídica, correspondente do Estado de Direito. Em segundo lugar, aumenta a independência funcional ao permitir que a remoção de um delegado de polícia seja feita somente a pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei. Terceiro, para ingressar no quadro da polícia a  exigência de bacharelado e experiência mínima de dois anos na área jurídica ou em cargo de natureza policial-civil.
Nesta terça-feira, a Diretoria da Adpesp foi recebida no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de São Paulo, para agradecer todo apoio recebido durante a votação do PLC 48/2011 e também para buscá-lo em relação a PEC. Os frutos, finalmente, começam a ser colhidos. A presidente da Adpesp, Marilda Pansonato Pinheiro, que acompanhou de perto a votação na CCJR, comemorou muito a vitória de mais uma etapa. De acordo com ela, a PEC trará reconhecimento profissional ao Delegado de Polícia, que se esforçará ainda mais para elevar a qualidade na prestação de serviços.
Os delegados José Augusto Pupin e João Edson Pignat, ambos do município de Sorocaba e Antonio Carlos Rennó Miranda, delegado de São Bernardo do Campo também presente aplaudiram e agradeceram à Comissão pelo apoio à reivindicação antiga desses profissionais.
Estavam presentes os deputados Cauê Macris e Fernando Capez do PSDB; Geraldo Cruz e João Antonio do PT; Roque Barbiere  PTB; Alex Manente PPS; Carlos César PSB; Antonio Salim Curiati PP e a deputada Vanessa Damo do PMDB.
Legenda: Da esquerda para direita – O diretor da Adpesp, Cleber Pinha Alonso, a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) e a presidente da Adpesp, Marilda Pansonato Pinheiro.

Um Comentário

  1. Extraído de: Câmara dos Deputados – 13 de Dezembro de 2011
    CCJ aprova PEC que restringe investigação criminal às polícias Civil e Federa

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

    A proposta agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

    Autor: Agência Câmara

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  2. Quem quer ser delegado com a nova lei de aposentadoria???

    inicial = 3500 liquido

    pra vc segurar uma piça do tamanho do kid bengala em algum distrito do cu do mundo aguentando pm e um povo mulambo cheio das razoes.

    é a morte.

    desista deste lixo que se tornou ser policial civil em Sao Paulo.

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  3. Arrombado :
    Ha ha ha ha ha!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Jurica foi do caralho!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Quis dizer JURIDICA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Carreira de Delegado = Carreira Jegue (Jerica)

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  4. Pelo menos fez alguma coisa e o resto dada faz e critica quem faz vai lá e faça melhor .

    Nota dez pelo esforço o qual acredito que não foi em vão

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  5. Aí Dom Domingos, falta pouco pra você pedir pinico na DGP. Vai ganhar uma delegacia do idoso pra ser titular. Vai relembrar os bons tempos do ostracismo institucional e do afinado discurso classista que o distinguia entre os demais delegados de polícia que o tinham como “amigo”. O “Pingão” das duas, uma, ou aposenta ou vai para a cadeia informatizar xadrez com a Ebiz Solution.

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  6. Que mal pergunte: essa tal carreira juridica é pros Delegados exibirem mais pose, dizendo “Sou carreira juridica” ou vai servir pra algo mais CONCRETO E PALPÁVEL como, por exemplo, salários compativeis de carreira juridica? outra coisa tambem, a carreira juridica vai dar aos delegados VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO?? Me explica pq pelo que to acompanahando, essa carreira juridica que querem dar pros delegados é de “carreira jur de brincadeirinha”… E nós restopor vamos ganhar como agente da autoridade de CARREIRA JURIDICA? Como oficiais de promotoria por ex..???

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