A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que o Estado de Goiás pague gratificação a servidor aposentado nos mesmos padrões concedidos aos servidores em exercício.
O aposentado impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do secretário de Saúde do Estado de Goiás e do presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que, baseados na Lei Delegada Estadual 8/03, não aumentaram o valor de gratificação incorporada ao seu vencimento, assim como foi feito em relação aos servidores em atividade. O pedido foi negado pelo tribunal de segunda instância.
Em recurso ao STJ, o aposentado sustentou que o direito conferido a servidor ativo beneficia, automaticamente, o inativo. Para isso, baseou-se na redação do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda 20/98.
Segundo o parágrafo, “os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.
Devido à nova redação do parágrafo, dada pela Emenda Constitucional 41/03, atualmente os servidores aposentados têm direito a reajustes que preservem o valor real de seus benefícios, mas não há mais vinculação automática com data e proporção da correção concedida aos servidores em atividade.
O ministro Herman Benjamin, relator do recurso em mandado de segurança, lembrou que o STJ já julgou casos relacionados à extensão dos direitos criados pela Lei Delegada 8/03 do Estado de Goiás em favor dos inativos. Ele citou o RMS 20.272: “Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade.”
Segundo o relator, “o Estado de Goiás almejou, por meio de Lei Delegada, conferir vantagens apenas aos servidores em exercício, em nítida violação ao disposto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição da República”. Ele acrescentou que os precedentes do STJ sinalizam para o direito à equiparação entre os proventos de servidores ativos e inativos.
No caso em julgamento, considerou o fato de o servidor ter se aposentado em 28 de agosto de 1990, data anterior às emendas 20/98 e 41/03. “Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a inclusão, na folha de pagamento do impetrante, da gratificação postulada nos mesmos padrões que vêm recebendo os atuais ocupantes da função de diretor administrativo de unidade de saúde de porte dois”, concluiu o ministro.
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania
Flit Paralisante 
ESSE É O PSDB DE SP QUE EMPURRA A SUJEIRA PARA DEBAIXO DO TAPETE.
Base enterra investigação sobre venda de emendas em São Paulo
Sem produzir um relatório, Conselho de Ética conclui trabalhos depois de rejeitar a convocação de 17 testemunhas e parlamentares
Ricardo Galhardo, iG São Paulo | 27/10/2011 15:10
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Texto:
A bancada governista na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), capitaneada pelo líder do PTB, Campos Machado, enterrou no início da tarde desta quinta-feira as investigações do Conselho de Ética sobre o suposto esquema de venda de emendas parlamentares. Os governistas membros do conselho aprovaram um requerimento de Machado que determina o envio imediato do material colhido durante um mês de trabalhos ao Ministério Público.
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Foto: AE
Campos Machado (PTB) organiza a base governista durante reunião ontem: ele ameaçou convocar até Lula para falar sobre as emendas parlamentares em SP
O conselho terminou seus trabalhos sem produzir nem sequer um relatório. Na verdade, o conselho não possui mais um relator já que o ocupante do cargo, José Bitencourt, trocou o PDT pelo PSD e seu antigo partido reivindica o posto.
Durante um mês, o conselho se limitou a apreciar questões estatutárias e burocráticas. A única pessoa ouvida foi o deputado Major Olimpio (PDT), da oposição. Dezessete requerimentos pedindo a convocação de testemunhas, deputados, ex-deputados, ocupantes e ex-ocupantes de cargos no governo estadual que teriam ligações com o esquema foram barrados pela base governista na Alesp.
Apenas três requerimentos foram aprovados convidando os deputados Major Olimpio e Roque Barbiere (PTB, autor das denúncias) e o ex-deputado Bruno Covas (PSDB), atual secretário estadual do Meio Ambiente.
Barbiere e Covas enviaram respostas por escrito e não compareceram ao conselho.
Campos Machado não soube dizer qual o teor do material que será enviado ao Ministério Público. Questionado por jornalistas, recorreu a ofensas acusando repórteres de fazerem perguntas “vergonhosas” e “cretinas”.
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“No meu partido não tem essa pressão moral”, admitiu Machado, aliado fiel dos sucessivos governadores tucanos desde a posse de Mário Covas, em 1995.
A investigação no Conselho de Ética terminou sem que o órgão cumprisse sua própria pauta. Quatro requerimentos da oposição foram ignorados e nem chegaram a ser apreciados.
A oposição reagiu com indignação.
“Isso é vexatório porque não existe absolutamente nada. Uma grande pizza será enviada ao Ministério Público”, disse o deputado João Paulo Rillo (PT).
O Conselho de Ética tinha como objetivo investigar as declarações feitas pelos deputados Barbiere e Covas sobre a existência de um esquema de venda de emendas na Alesp. Barbiere chegou a dizer que deputados agem como camelôs. Covas, que é pré-candidatodo PSDB à prefeitura de São Paulo, declarou em entrevista que foi procurado por um prefeito do interior que tentava lhe entregar R$ 5 mil referentes aos 10% de propina pela liberação de uma emenda de R$ 50 mil. Em vez de denunciar o caso ele teria encaminhado o dinheiro a uma instituição de caridade.
CPI
Com o fim dos trabalhos no conselho, a oposição liderada pelo PT se concentra em tentar as 32 assinaturas necessárias para protocolar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da venda de emendas na Alesp.
O autor das denúncias, Barbiere, foi o 30º deputado a assinar o pedido, na noite de quarta-feira. Barbiere é da base governista.
Em outro flanco a oposição tenta promover uma ampla mobilização popular para pressionar os deputados. Um ato promovido por movimentos populares e sindicatos está marcado para a tarde desta quinta-feira na frente da Alesp.
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MEU “EX-MARIDO” E ATUAL MELHOR AMIGO FOI ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENTRE 1968 E 1972.
E, SEGUNDO ELE, NAQUELA ÉPOCA O ESCRIVÃO DE POLÍCIA RECEBIA 70% DO SALÁRIO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA.
E QUE ATUALMENTE NÓS ESCRIVÃES ESTAMOS NESTA SITUAÇÃO POR FALTA DE MOBILIZAÇÃO E DE REPRESENTANTES SÉRIOS DA CARREIRA.
OBS. ELE REQUEREU A EXONERAÇÃO DELE NO MEIO DA ELABORAÇÃO DE UM FLAGRANTE “INTROCHADO”, POIS NÃO QUERIA COMPACTUAR COM O QUE ESTAVA PRESENCIANDO, E NÃO SE ARREPENDE ATÉ HOJE.
OPINIÃO MINHA:
LUTAR POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS DOS PERITOS, QUE RECEBEM O MESMO VALOR MENSAL QUE DELEGADO, É VIAJAR NA MAIONESE, LUTAR PARA PELO MENOS 70% DO SALÁRIO DE DELEGADO DE POLÍCIA, É PLAUSÍVEL.
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A verdade é que, essas associações e sindicatos, para entrarem com ações na justiça, querem cobrar a parte. Esses advogados, ja não são pagos, com o dinheiro das nossas mensalidades, e isso ja não existe para defender nossos direitos? Só ficam atráz de Campos Machado, e não enxergam que a justiça esta a nosso favor.
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CHEFE É CHEFE!
Um guarda-noturno chamado Léo, trabalhava numa empresa especializada em lapidação de diamantes.
Uma manhã ele contou a seu chefe um sonho que tivera na noite anterior.
Disse que o avião que ele viajaria com destino à Rússia sofreria um acidente e, em conseqüência, todos os passageiros morreriam.
Seu chefe, jovem executivo, dinâmico e empreendedor, tinha verdadeiro pânico de aviões.
Assustado com a informação do Léo, decidiu cancelar o vôo.
Três dias mais tarde, leu nas manchetes dos principais jornais que aquele avião caíra no mar e, até o momento, não havia notícias de sobreviventes…!
Imediatamente chamou o guarda-noturno Léo, mostrou a notícia do jornal, agradeceu efusivamente pelo aviso que lhe salvara a vida e, a seguir, sem nenhuma explicação, despediu-o da companhia.
O guarda não compreendeu porque tinha sido despedido depois de salvar a vida do seu chefe.
Pergunta:
– Por que o Léo foi mandado embora?
Não leia a resposta abaixo…
Pense um pouco…
……………………………………………..
Resposta:
O LÉO era guarda-noturno. Se teve um sonho à noite, é porque estava dormindo em serviço…! rsrsrsrs
Conclusão:
Chefe é chefe… Por melhor que você seja e por mais que você faça, você nunca agrada.
Então,
DEIXE O CHEFE MORRER…
Mal agradecido do inferno!
TRABALHEI POR ALGUM TEMPO COM UM DELEGADO QUE DIZIA:
“NÃO SEGURE A TETA PARA OUTROS MAMAREM”
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Estou feliz em saber que a Excelsa Corte STJ já tenha firmado compreensão de que os servidores públicos que já tivessem sido aposentados antes da EC 41/2003, tenham direito à equiparação de vencimentos com os servidores em atividade.
Itany
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