Projeto define crimes de magistrados
16/10/11 às 16:40
A Câmara analisa a regulamentação dos crimes de responsabilidade e do julgamento de desembargadores dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho, de integrantes do Ministério Público que oficiam perante tribunais e dos conselheiros de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Projeto do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) normatiza o dispositivo constitucional sobre o julgamento, por crime de responsabilidade, dessas autoridades perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, não há lei que tipifique esses crimes praticados por tais agentes públicos.
Dr. Ubiali argumenta que a falta de lei inviabiliza a investigação. “Na CPI do Judiciário, veio a público que, por todo o Brasil, alguns desembargadores foram flagrados cometendo falhas funcionais perfeitamente identificáveis como crime de responsabilidade, caso já existisse a regulamentação para tal tipificação.”
Basicamente, o projeto quer aplicar a essas autoridades parte da lei de crime de responsabilidade já existente para o presidente da República e vice, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, e Procurador-Geral da República (Lei 1.079/50), mas traz inovações. A proposta amplia o rol de crimes descritos na norma de 1.950 e que poderão ser aplicados às autoridades a que se refere. Por exemplo: torna crime de responsabilidade o descumprimento de decisões do Conselho Nacional de Justiça e a prática de nepotismo (contratação de parentes de até terceiro grau).
Projeto do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) normatiza o dispositivo constitucional sobre o julgamento, por crime de responsabilidade, dessas autoridades perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, não há lei que tipifique esses crimes praticados por tais agentes públicos.
Dr. Ubiali argumenta que a falta de lei inviabiliza a investigação. “Na CPI do Judiciário, veio a público que, por todo o Brasil, alguns desembargadores foram flagrados cometendo falhas funcionais perfeitamente identificáveis como crime de responsabilidade, caso já existisse a regulamentação para tal tipificação.”
Basicamente, o projeto quer aplicar a essas autoridades parte da lei de crime de responsabilidade já existente para o presidente da República e vice, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, e Procurador-Geral da República (Lei 1.079/50), mas traz inovações. A proposta amplia o rol de crimes descritos na norma de 1.950 e que poderão ser aplicados às autoridades a que se refere. Por exemplo: torna crime de responsabilidade o descumprimento de decisões do Conselho Nacional de Justiça e a prática de nepotismo (contratação de parentes de até terceiro grau).
Flit Paralisante 
MP denuncia 48 sob acusação de fraudes em hospital de Sorocaba
Entre os suspeitos estão 19 médicos e sete empresários.
Prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 20 milhões.
Da Agência Estado
O Ministério Público Estadual e a Polícia Civil de São Paulo acusaram formalmente nesta segunda-feira (17) 48 pessoas, entre elas 19 médicos e sete empresários, de envolvimento em fraudes no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, no interior de São Paulo. Um dos médicos é suspeito de ser o responsável pela morte de um paciente que deixou de ser atendido em um plantão em que ele não estava presente.
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No inquérito distribuído à 3ª Vara Criminal de Sorocaba, promotores e delegados afirmam que “uma quadrilha” operava no hospital em dois tipos de ilícitos penais: pagamento por plantões médicos não realizados e fraudes em licitações. O prejuízo já apurado aos cofres públicos chega a R$ 20 milhões. Outras 40 pessoas ainda serão investigadas. O CHS é mantido pelo estado e atende 3 mil pessoas por mês.
Entre os denunciados estão quatro ex-diretores do hospital. Constam da lista ainda o ex-secretário estadual de Esportes, Roberto Pagura, e o ex-coordenador de Hospitais do Estado, Ricardo Tardelli. Os quatro primeiros foram denunciados por supostas fraudes em licitações e formação de quadrilha, sendo que um dos suspeitos também responderá por peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva caso a denúncia seja aceita.
O ex-secretário Pagura é suspeito de falsificação de documentos e formação de quadrilha. Tardelli foi denunciado por peculato e formação de quadrilha porque, segundo a denúncia, sabia das fraudes nos plantões e não tomou providências.
Apenas o esquema de plantões, em que os médicos recebiam e não compareciam para trabalhar, implicou num desvio de R$ 2 milhões, segundo o MP. No total, 4.430 plantões não foram dados e 65.430 mil pessoas doentes ficaram sem atendimento.
Um paciente que apresentou hemorragia digestiva durante o plantão de um médico suspeito morreu porque não havia quem fizesse uma endoscopia. Ele não estava no hospital. O suspeito, que reside e clinica em João Pessoa (PB), não foi localizado para comentar o assunto. Ele foi denunciado por homicídio culposo – sem intenção de matar. Os advogados do médico informaram que irão se manifestar depois de ter acesso ao processo.
Promotores e policiais usaram até um carrinho de hipermercado para transportar os 70 volumes do inquérito, num total de 33 mil páginas, dos veículos até o cartório criminal. Para facilitar o trabalho do juiz Hugo Leandro Maranzano, os promotores providenciaram cópias em disquete do processo.
A denúncia tem 400 páginas e individualiza a participação de cada suspeito nas fraudes. Também são apontados como supostos envolvidos 12 enfermeiros, três dentistas, um farmacêutico, um auxiliar de enfermagem e outros cinco funcionários. Uma dentista é suspeita de forjar uma receita para desviar medicamento do hospital para uma amiga, com o conhecimento da direção. Contatada, ela disse que não irá se manifestar.
Todas as licitações analisadas tinham evidências de fraudes, segundo o promotor Wellington Veloso. “Era tudo direcionado para empresas que pagavam 20% de propina ao diretor”, disse. Em muitos casos, segundo ele, foram juntadas pesquisas falsas de mercado e os pareceres dos consultores não eram incluídos ao processo. Muitos procedimentos foram forjados para dar aparência de legalidade a pagamentos já feitos.
Os promotores pediram o bloqueio de bens dos envolvidos. “A medida é necessária para garantir o ressarcimento do erário”, disse Veloso. Segundo ele, como a análise das licitações foi feita por amostragem, as investigações serão aprofundadas. “Acreditamos que há fraudes em outros processos e vamos ver todos.”
Os suspeitos serão intimados para apresentar defesa prévia. Tardelli negou que tivesse conhecimento de qualquer esquema de fraudes no hospital. O advogado de Pagura informou que ele não podia ter sido investigado pelo Ministério Público de Sorocaba porque, na época, era secretário de estado. Afirmou ainda que o neurocirurgião tinha contrato de assessoria com o CHS e jamais recebeu por plantões.
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é só acabar com o foro privilegiado…
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http://transparenciasaopaulo.blogspot.com/
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O PIOR BANDIDO É O COLARINHO BRANCO, ELE SE ESCONDE ATRÁS DA LEI, DA FALSA MORALIDADE E HONESTIDADE. BALA NELES!
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ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO VI NENHUM COMENTÁRIO A RESPEITO DO PARECER 1404/11 PUBLICADO NESTA DATA DO DOE – CADERNO LEGISLATIVO – PAG. 23/24 A RESPEITO DO PLC 47/11, PARECER ESSE QUE TBEM PODE SER VISUALIZADO NO SITE DA ALESP (www.al.sp.gov.br) – PROJETOS – CLICAR NO 047/11 E NO SÍMBOLO W (….redação final ……) para acessar o último desantamento, desculpem-me o último andamento.
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