agência do itaú 13/09/2011 22h51

Roubo milionário causa mal-estar na Polícia Civil

Investigação paralela pode ter causado demora no início das apurações sobre o assalto no Deic

O assalto milionário à agência do Banco Itaú da Avenida Paulista, um dos maiores do país, gerou crise na Polícia Civil. Representantes da segurança do banco estiveram no Deic (Departamento de Investigações Contra o Crime Organizado) e relataram que um grupo de policiais já estava investigando o roubo. Tratava-se do delegado Rui Ferraz Fontes, titular do 69º DP (Teotônio Vilela), na Zona Leste da capital. O policial foi titular da delegacia de Roubo a Banco do Deic e um dos principais homens a investigar o crime organizado e a maior facção criminosa de São Paulo.De acordo com o delegado-geral de Polícia, Marcos Carneiro Lima, Fontes instaurou inquérito de formação de quadrilha porque recebeu uma denúncia anônima sobre possível autoria do crime. “Eu parto do princípio que ele (o delegado Rui) agiu de boa-fé. Se futuramente se comprovar o contrário, tomaremos as medidas necessárias”, afirmou.

O Deic garante que não foi informado sobre uma investigação paralela, que teria começado no último dia 6, e que, inicialmente, representantes da empresa de segurança não comunicaram a gravidade do fato ao departamento porque o caso já estaria sendo apurado.

O crime foi cometido às 23h50 do dia 27 de agosto. Cerca de 12 homens vestidos com jalecos de prestadores de serviço, invadiram  a agência, dominaram dois vigilantes e permaneceram cerca de dez horas no local. Arrombaram 171 cofres e levaram joias raras, coleções de relógios de luxo e dinheiro  de 138 deles. Por volta das 9h40 do dia 28, fugiram. A PM foi avisada e o caso foi registrado no 78º DP (Jardins).

Secretário da Segurança ficou sabendo pela TV
O secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, garantiu que os procedimentos tomados no 78º DP foram corretos. “Houve falha e não foi de lá”, disse em entrevista no QG da Polícia Militar na quinta-feira, durante evento, colocando o lapso de uma semana para início das investigações sob responsabilidade do Deic.

O diretor do Deic, Nelson Silveira Guimarães, enviou mensagem ao delegado-geral,  colocando-se à disposição para esclarecimentos. Até então, o caso não havia sido dimensionado como deveria e o próprio secretário garantiu que soube do assalto pela TV.  Além do Deic, o Decap Departamento de Polícia Judiciária da Capital) e  a secretaria receberam comunicado sobre o crime.

O chefe da polícia, Marcos Carneiro, convocou reunião e determinou que o Deic fosse informado de todas as investigações.  Fontes teria recebido antes as melhores fotos e depoimentos. O DIÁRIO não conseguiu ouvi-lo.

http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2011/09/136888-roubo+milionario+causa+mal+estar+na+policia+civil.html

 

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Observação: pressumpondo a veracidade da notícia acima.

Pois não acredito que o Delegado seja tão bisonho a ponto de querer instaurar um inquérito pretendendo provar ser o maior especialista na área de investigação de crimes bancários. 

O Sr. Secretário deve estar agradecendo a gentileza.  

ROTA SOB ENCOMENDA

https://flitparalisante.wordpress.com/2011/09/14/acao-da-rota-do-capitao-ferreira-pinto-video-reforca-suspeita-de-emboscada-em-mercado/

DE SÃO PAULO

Para o especialista em segurança pública
Diogenes Viegas Dalle Lucca, 47, major da reserva da PM paulista, é possível
montar estratégias não letais em casos em que há a informação de que um crime
está para acontecer.
“Se trabalhar com inteligência, a Polícia Militar pode
cercar uma determinada área, posicionar homens em locais estratégicos, aumentar
o policiamento preventivo e, com isso, fazer os criminosos desistirem do roubo,
por exemplo”, afirma o major, que comandou durante 11 anos o Gate (Grupo de
Ações Táticas Especiais) da PM.
“Até mesmo o Gate podia ter sido acionado
para trabalhar com mais recursos e evitar mortes. Os criminosos precisam ser
presos e julgados, conforme a lei”, afirma.

BANDIDO
MORTO
“Hoje, a determinação do Comando da PM é trabalhar para evitar
mortes. Se alguém cometeu excessos naquela operação no supermercado, precisa ser
punido”, diz o major da reserva. “A sociedade não pode mais ter a visão míope de
que bandido bom é bandido morto”, completa.
“Os excessos contra criminosos
hoje podem ser cometidos contra pessoas de bem amanhã. Vi pela imprensa que
existem tiros nas mãos de alguns dos mortos [no supermercado CompreBem] e isso é
claramente tentativa de defesa. É preocupante”, afirma o major da reserva.

(AC)

http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/imagens-ineditas-mostram-suspeitos-vigiando-predio-de-banco-na-paulista-antes-de-roubo-milionarios-20110911.html

ROBERTO CONDE GUERRA, brasileiro, portador do ……… domiciliado na Avenida …….., São Vicente, tendo conhecimento, durante período de ausência do domicílio em razão de exercício de atividades laborais, de a Polícia Civil permanecer despendendo recursos materiais e humanos com o objetivo de obter a localização e ciência do subscritor para a realização de atos procedimentais diversos, respeitosamente, por meio deste, cujas cópias serão entregues a policiais civis encarregados de cumprimento às diligências, vem informar e, ao final, requerer a Vossas Excelências, o seguinte:

O Requerente exerceu o cargo de Delegado de Polícia de 19 de julho de 1988, a 3 de maio de 2011; data em que, por decreto do Excelentíssimo Governador do Estado, foi demitido por suposto procedimento irregular de natureza grave, consubstanciado por pretenso concurso de descumprimento de deveres e transgressões disciplinares.

Procedimento irregular de natureza grave, em linhas gerais, consistente em criar e manter uma espécie de mural eletrônico denominado Jornal Flit Paralisante; neste, segundo seletivas argumentações e vetustas lições doutrinárias, publicando notícias, artigos e comentários causadores de descrédito ao órgão policial e, também, atentatórios à honra subjetiva e objetiva de determinadas autoridades policiais; notadamente aquelas ocupantes dos altos escalões governamentais, responsáveis pelo planejamento e execução da política de segurança pública, tais como: Governador do Estado, Secretário de Segurança e Delegados membros do egrégio Conselho da Polícia Civil.

Observando-se que, no período de maio de 2007 até a presente data, sofreu diversas penalidades (90 dias de suspensão, 45 dias de suspensão, 12 dias de suspensão, demissão, 10 dias de suspensão e, recentemente, repreensão); algumas de caráter antecipado e perpétuo, tais como: remoção compulsória, suspensão, supressão de vencimentos, lançamento e descontos de centenas de faltas ao serviço, valendo como infame imposição do epíteto: VAGABUNDO; mais a assinalação de inúmeras apurações preliminares manifestamente desprovidas de justa causa, ao final arquivadas, cinco sindicâncias e sete processos administrativos.

Tudo a assegurar a elogiosa distinção proferida pelo ínclito Dr. Alberto Angerami: portador de extensa e macabra folha funcional, nos autos do PAD que resultou na demissão executada quando da publicação do decreto governamental acima mencionado.

Subseqüentemente à extinção do vínculo funcional, além de se ver investigado, citado e processado por fatos conexos que precedentemente foram objeto de formal acusação em SAD e PAD, sofreu três penalidades disciplinares.

Duas penalidades publicadas por meio da imprensa oficial; posto que, na condição de cidadão comum, deixou de gozar da prerrogativa de penalização reservada preconizada no artigo 76, § 2º, da LOP.

As publicações – sob o fundamento de salvaguarda dos direitos da Administração, da penalidade de suspensão, de 17 maio e da repreensão, datada de 9 de setembro, ainda não julgado o único recurso administrativo cabível, tempestivamente endereçado ao Exmº Governador – antes de proteger e garantir direitos da Administração, apenas agravou, ainda mais, a situação do Recorrente (aqui Requerente); prejudicando-lhe, quiçá, inviabilizando irremediavelmente, a desconstituição do ato demissório.

É preciso observar que, simetricamente, uma vez que ex-funcionário não guarda quaisquer direitos, vantagens ou prerrogativas pelo tempo de efetivo exercício policial – na prática, nem sequer para fins previdenciários –  também, na condição de demitido, não mais guarda deveres de participação e colaboração em procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra si.

Com o devido respeito, processar disciplinarmente, em verdadeiro “bis in idem”, por resolução do próprio Secretário de Segurança, suspender e repreender quem acabou de ser demitido equivale a “chutar cachorro morto”; ou pior: “dar  tiro de conferência”.

Ainda mais grave quando a Administração, no transcorrer de quatro anos, podendo apurar a grande maioria das supostas infrações em único processado (ou poucos), posto as novas notícias de faltas surgirem no curso de PADs já instaurados; alguns, ainda, em trâmite, em vez de buscar a economia processual, com benefícios para a Instituição e benefícios para a defesa do acusado, preferiu aplicar um método homeopático, no caso, com o máximo respeito, ministrando veneno por conta-gotas.

Neste sentido disciplina a LOP: Artigo 111 – Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.

Diga-se de passagem, instaurando-se um processo aqui, outro procedimento lá, mais outro acolá e alhures; com o ônus da constituição de defensor em cada um deles e apresentação das eventuais testemunhas de defesa perante localidades diametralmente diversas do local das supostas infrações.

Resultando consequências nefastas ao subscritor; de se ver que – por infrações hipoteticamente idênticas, diferindo-se apenas na qualidade funcional do pretenso ofendido, acabou demitido nos autos em que figurava um Delegado classe especial, sofrendo repreensão nos autos em que figurava um Delegado 2ª. classe.

Seguramente, demissão de funcionário não pode servir de anistia sumária de passado funcional desabonador.

Todavia, precedente demissão, não  pode ser motivo de tripúdio, tal como quer a VIA RÁPIDA que – ASTUTAMENTE – pretende determinar a imprescritibilidade de faltas anteatamente cometidas pelo policial demitido e posteriormente reintegrado.

No entanto, a famigerada Via Rápida que – pressupondo uma mentirosa fragilidade da Administração frente aos maus funcionários, todos corruptos, ricos e patrocinados por grandes advogados – salvaguarda apenas o Governo; destroçando direitos do ex-servidor público (o desempregado), em especial e qualificada relação de hipossuficiência perante o Estado – dispôs no art. 80, § 4º, item 1, da LOP, com redação dada pela LC nº 922 de 2.7.2002.

  “Artigo 80 – Extingue -se a punibilidade pela prescrição:

I – da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos; (NR)

II – da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III – da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

§ 1º – A prescrição começa a correr: (NR)

1 – do dia em que a falta for cometida; (NR)

2 – do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR)

§ 2º – Interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. (NR)

§ 3º – O lapso prescricional corresponde: (NR)

1 – na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR)

2 – na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. (NR)

§ 4º – A prescrição não corre: (NR)

1 – enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 65; (NR)

2 – enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)

§ 5º – A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.”

Como se pode notar, a  ambiguidade dos dispositivos leva a interpretações apenas proveitosas aos supostos interesses da Administração; aliás, que em tempo algum reconhece seus próprios erros anulando os atos ilícitos que praticou em desfavor de funcionários.

Constatando-se que, a partir da data demissão (sob a lógica do governo: decisão sempre perfeita e justa) – CASO O DEMITIDO TEIME RECORRER – até eventual reintegração, quer por hipotético e remoto ato da própria Administração, quer por sentença judicial, suspendem-se os prazos prescricionais da punibilidade e executoriedade de todas as infrações que eventualmente tenham sido cometidas no exercício funcional.

Em outras palavras: a prescrição não corre a partir da data demissão até eventual reintegração por ordem judicial; assim, na prática, criou-se uma formula ETERNA de interrupção da prescritibilidade: o AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RECURSOS INERENTES.

Um dado a acrescentar, além do sofrimento diante do verdadeiro tripúdio legal, desde a simples abertura de vista – no limite do prazo – para o oferecimento de um recurso sem quaisquer possibilidades de reversão (aliás, apelo para quem lhe condenou não é recurso, é mero pedido de clemência), vislumbrando-se absoluta inocuidade de manifestar defesa em procedimentos que são mera repetição daqueles em que foi condenado, ao Requerente faltam meios materiais para custear a avalancha de procedimentos administrativos em que continua sendo parte.

Outra questão relevante consiste em dizer que Excelentíssimo Secretário de Segurança, embora dotado de poderes para determinar a instauração de PAD em desfavor de Delegado de Polícia, deveria praticar o princípio do paralelismo das formas que tanto invoca ao aplicar penalidades; assim reservando sua atribuição legal para ordenar a instauração de procedimentos em relação a Delegados ocupantes dos cargos mais elevados; não em desfavor de mero ex-plantonista. Subordinação não é submissão.

Se buscasse, verdadeiramente, uma Corregedoria Geral independente da Delegacia Geral, subordinada administrativamente ao Titular da Pasta, deveria ter promovido à apreciação do Governador as necessárias alterações legislativas por meio de Lei Complementar; assim atribuindo-se ao Delegado Corregedor Geral competência para instauração de procedimentos pertinentes aos ocupantes da carreira dos Delegados de Polícia, inclusive.

Tomar para si a competência da instauração de procedimento para apurar eventual falta passível de demissão, na prática, equivale semear futura demissão.

O Delegado Geral de Polícia determina: apurem!

O Secretário: demita-se!

Qual a diferença?

Delegado, funcionário público de carreira, que ilicitamente instaurar processo em prejuízo de funcionário poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.

De processante pode vir a figurar como processado; perder o cargo, inclusive. A Secretário de Estado, de regra, nada acontece.

Posto isto, o subscritor, como lhe facultaria o artigo 102, § 1º, da LOP, caso ainda fosse membro da Polícia Civil, requer de Vossas Excelências lhe seja garantido o direito de não participar como investigado ou acusado em novos, inovados e renovados procedimentos disciplinares; deixando, assim, de tomar conhecimento de mandados citatórios, recebimento de portarias inaugurais, intimações e notificações.

Destacando-se: sem que tal inércia seja tomada como afronta ao órgão policial, desacato ou desobediência a seus membros, intenção de causar maiores embaraços e, principalmente, má-fé processual.

Também, como corolário do direito de silenciar acerca de eventuais imputações criminais, deixando de receber e atender a quaisquer chamados para participação em atos de polícia judiciária, vez que – nos vários procedimentos em que foi apenado – declarações colhidas informalmente como mero declarante, a maioria deprecadas sem que fossem devidamente instruídas, acabaram sendo formal e expressamente qualificadas como CONFISSÃO; pelo Conselho da Polícia Civil, inclusive.

Incontestavelmente, informação, declaração, manifestação em expediente, não poderiam sofrer tal transmutação, ou seja, empregadas como verdadeiras  armadilhas.

Termos em que,

E. acolhida.

São Vicente,     setembro de 2011.

Roberto Conde Guerra.