Arquivo mensal: novembro 2010

“Cinco pessoas em cima de uma pessoa só. Pegaram duas lâmpadas e estouraram no rapaz”, diz o segurança Hércules Aparecido Arelo. 3

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Mãe defende punição para o próprio filho após agressões na Av. Paulista

Quatro adolescentes e um jovem atacaram rapazes neste domingo.
Agressores menores de idade ficarão na Fundação Casa.

Do G1 SP, com informações do Fantástico

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A mãe de um dos estudantes de classe média responsáveis pelas agressões a rapazes na Avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo (14), defende que o filho receba uma punição. “Eu nunca incentivei o meu filho a ser contra homossexual. Tem que ter uma punição, eu acho.”

A Polícia Civil investiga se o motivo do crime foi mesmo homofobia. O primeiro ataque foi contra dois rapazes. Um fugiu e o outro de tão machucado foi parar no hospital.

A segunda sessão de pancadaria aconteceu em outro ponto da principal avenida da capital. E os agressores não estavam se importando com nada: nem com quem passava pela Paulista nem com os seguranças. Quem viu toda a ação ficou chocado com tamanha violência.

“Cinco pessoas em cima de uma pessoa só. Pegaram duas lâmpadas e estouraram no rapaz”, diz o segurança Hércules Aparecido Arelo.

“Meu rosto já estava sangrando, aí ele foi e tacou outra vez. Aí um foi, começou a me enforcar enquanto os outros começavam a me dar chute, soco”, conta um dos agredidos.

Outro segurança, José Augusto dos Santos Neto, diz que teve de intervir. “Demos um auxílio, um apoio para a vítima, porque senão teria sido uma tragédia pior, né?”

“Eu escutei alguma coisa referente a bicha, a gay, fizeram até outros comentários, enfim”, afirma um dos jovens feridos.

“Não interessa se é estudante ou não. A polícia vê como crime e, como tal, eles vão responder”, afirma o delegado José Matalo Neto.

O agressor maior de idade foi indiciado por lesão corporal e formação de quadrilha. Os adolescentes ficarão na Fundação Casa, antiga Febem

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/11/mae-defende-punicao-para-o-proprio-filho-apos-agressoes-na-av-paulista.html

A IMPRENSA EM VEZ DE PRESERVAR A IDENTIDADE DAS VÍTIMAS, PRESERVA A IDENTIDADE DOS DELINQUENTES “CLASSE MÉDIA DE MOEMA” DENOMINADOS “CINCO JOVENS SUSPEITOS” 2

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15/11/2010 – 16h50

Justiça concede liberdade provisória para jovem suspeito de agressão na Paulista, em SP

DE SÃO PAULO

A Justiça concedeu, na tarde desta segunda-feira, liberdade provisória ao jovem de 19 anos suspeito de agredir quatro rapazes na avenida Paulista, região central de São Paulo, no domingo (14). Ele deixou o 2º DP (Bom Retiro), onde estava preso, por volta das 16h30, segundo a polícia.

O estudante vai responder em liberdade pelos crimes de agressão corporal gravíssima e formação de quadrilha.

No início da tarde de hoje, os outros quatro adolescentes suspeitos de participarem das agressões já haviam sido liberados da Fundação Casa, onde estavam detidos.

Segundo o advogado Orlando Machado, que defende um dos adolescentes, a Justiça entendeu que o caso se tratou de uma briga –e que não houve homofobia.

“Houve, sim, uma paquera de uma das vítimas para um dos menores, e eles [amigos] não concordaram”, afirmou o advogado. Segundo ele, seu cliente está “bem machucado”, e o caso segue sob investigação.

  Robson Ventura/Folhapress  
Rapaz maior de idade, suspeito de envolvimento em agressão na avenida Paulista, deixa delegacia
Rapaz maior de idade, suspeito de envolvimento em agressão na avenida Paulista, deixa delegacia

ATAQUES

Os jovens suspeitos são de classe média, e, conforme relatos iniciais, as agressões ocorreram sem motivo aparente.

Em dois desses ataques a polícia diz haver indícios de motivação homofóbica. As agressões eram feitas com chutes, socos e até com bastões de luz branca. Duas das vítimas foram socorridas em hospitais da região. Os agressores foram reconhecidos.

Advogados e parentes dos cinco jovens, quatro deles adolescentes de 16 e 17 anos, dizem haver um exagero por parte da polícia e o que houve foi apenas “uma confusão que acabou em agressão”.

Dois dos ataques ocorreram por volta das 6h30 próximo à estação Brigadeiro do Metrô, na avenida Paulista. Os jovens, segundo a família e advogados, voltavam de ônibus de uma festa em Moema.

De acordo com as vítimas Otávio Dib Partezani, 19, e Rodrigo Souza Ramos, 20, eles estavam próximos a um ponto de táxi quando viram o grupo caminhar na direção de ambos, mas sem demonstrar qualquer agressividade.

Mas quando o grupo chegou próximo aos dois iniciou os ataques. O grupo dizia, segundo as vítimas, “Suas bichas”, “Vocês são namorados!”. Rodrigo fugiu para o Metrô, quando Otávio foi agredido por três rapazes.

Logo após essa agressão, o quinteto atacou outro jovem, Luís, 23, que estava com dois colegas. Ele foi ferido no rosto e na cabeça com lâmpadas de bastão. Os colegas não foram agredidos, segundo a polícia. O sobrenome dele foi preservado a pedido dele.

Testemunhas que viram as agressões chamaram a PM e os jovens foram levados para o 5º DP (Aclimação).

Por volta das 13h, quando a ocorrência estava sendo registrada como formação de quadrilha e lesão corporal gravíssima, apareceu o lavador de carros Gilberto Felipe Andrade, 18, dizendo ter sido vítima de uma agressão. Ele reconheceu os jovens.

Segundo Andrade, ele foi agredido por volta das 3h na avenida Brigadeiro Luís Antônio (região central de SP).

Ele disse à Folha que o grupo seguia atrás dele quando um dos adolescentes lhe acertou com um soco na nuca. Os outros rapazes o agrediram em seguida.

RDO LAVRADO NAS DEPENDÊNCIAS DO 5º DP DA ACLIMAÇÃO…OS MENINOS MERECEM 15 MINUTOS DE FAMA 9

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14/11/2010 – 11h40

Grupo agride jovens na avenida Paulista em dois ataques diferentes

GUILHERME REED
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Atualizado às 12h48.

O grupo que agrediu três jovens na avenida Paulista na manhã deste domingo agiu em ataques diferentes, segundo relato das vítimas. A polícia investiga se os três rapazes agredidos foram vítimas de homofobia.

Primeiro, os cinco suspeitos atacaram dois amigos no início da avenida, na altura do número 459. Uma vítima conseguiu fugir em direção ao metrô, e a outra desmaiou com a agressão.

Em seguida o grupo seguiu pela avenida e, na altura do número 700, atacou um outro jovem, que foi ferido no rosto. Um vigia viu a agressão e chamou a Polícia Militar, que alcançou os cinco suspeitos, detidos em flagrante –deles, quatro são menores.

A PM identificou o grupo como skinheads. No entanto, em depoimento à reportagem, uma das vítimas disse que eles não tinham a aparência característica de skinheads, como cabeças raspadas, e estavam bem vestidos.

O jovem que desmaiou na avenida foi socorrido no pronto-socorro Vergueiro, muito machucado, e encaminhado ao hospital Oswaldo Cruz. As outras duas vítimas estão no 5º Distrito Policial (Aclimação), que investiga o caso.

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Aguardaremos a colaboração de bom cidadão que se digne nos informar  nomes dos bandalhos e nº do RDO.

Aliados de Alckmin atribuem ao próprio Ferreira Pinto a divulgação de que haveria um lobby para que ele saísse da chefia da pasta, por estar promovendo investigações contra policiais…EDITORIAL DE A TRIBUNA DE SANTOS DA PONTO A FAVOR DO Dr. PINTO E CULPA OS “900 DELEGADOS INVESTIGADOS” 18

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13/11/2010 – 09h59

Com dificuldades, Alckmin tenta desatar nó para escolha do secretariado

CATIA SEABRA
DANIELA LIMA
FERNANDO GALLO
DE SÃO PAULO

O governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), está com problemas para nomear titulares em quatro das pastas mais importantes na estrutura da administração estadual.

Sem nomes naturais para ocupar as secretarias de Saúde, Educação, Fazenda e Segurança, Alckmin deve adiar o anúncio do secretariado. Ele havia prometido iniciar a divulgação dos nomes a partir do dia 15.

Com a morte de Luiz Roberto Barradas Barata, médico sanitarista que chefiou a Secretaria de Saúde de 2003 até seu falecimento, em julho deste ano, Alckmin ficou sem um herdeiro para o cargo.

Hoje, o governador eleito está dividido entre entregar a pasta a um nome reconhecidamente técnico ou a um gestor com histórico na área.

Aliados do tucano afirmam que entre os mais cotados estão Giovanni Cerri, diretor da faculdade de Medicina da USP e do Instituto do Câncer Octavio Frias de Oliveira; e David Uip, diretor do Instituto de Infectologia Emílio Ribas.

FAZENDA

Na Fazenda, Alckmin esperava nomear Yoshiaki Nakano, que chefiou a pasta durante o governo Mário Covas, de 1995 a 2001.

Nakano foi um dos conselheiros mais requisitados por Alckmin quando o tucano disputou a Presidência da República, em 2006.

O tucano chegou a sondar o economista, mas, de acordo com aliados, Nakano teria recusado o convite, em nome da manutenção de seus projetos como diretor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

Para a Secretaria de Educação, há quem defenda a continuidade de Paulo Renato no cargo. Alckmin ouviu ainda de aliados a defesa da nomeação do deputado estadual Paulo Alexandre Barbosa, o segundo mais votado nas últimas eleições.

Barbosa, no entanto, foi adjunto de Gabriel Chalita (PSB), quando este chefiou a pasta. Chalita hoje é aliado da presidente eleita Dilma Rousseff (PT), o que criou um embaraço político.

SEGURANÇA

Já na Segurança, existe a possibilidade de o atual secretário, Antonio Ferreira Pinto, permanecer. Mas, para isso, será preciso dissolver mal-estar que se instalou na cúpula da transição com o noticiário sobre a possibilidade de ele deixar o cargo.

Aliados de Alckmin atribuem ao próprio Ferreira Pinto a divulgação de que haveria um lobby para que ele saísse da chefia da pasta, por estar promovendo investigações contra policiais.

Alckmin teria se sentido pressionado pelo noticiário. Segundo aliados, o tucano entendeu que, se deixar Ferreira Pinto no cargo, passará a impressão de ter cedido a apelos feitos via imprensa.

Se substituí-lo, terá que lidar com os rumores de que cedeu ao lobby contra um secretário que estava trabalhando contra a corrupção.

O governador eleito ainda estuda se fará o anúncio de seu novo secretariado em blocos, ou por meio de indicações individuais.

Incomodados com série de punições disciplinares impostas a juízes pelo CNJ, AMB recorre ao Supremo 6

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Magistrados em guerra contra Conselho Nacional

 

Incomodados com série de punições disciplinares impostas a juízes pelo CNJ, AMB recorre ao Supremo
Luiz Orlando Carneiro
BRASÍLIA – CORREIO BRASILIENSE

Provocado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Supremo Tribunal Federal terá de se pronunciar sobre os limites da competência do Conselho Nacional de Justiça, que não tem poupado,com base em resolução aprovada em março de 2007, juízes,desembargadores – e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça – de seguidas punições disciplinares, em virtude de “procedimentos incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”
Desde sua instalação, em junho de 2005, o órgão de controle externo do Judiciário aposentou compulsoriamente 19 magistrados, colocou seis em disponibilidade, e aprovou 15 “afastamentos cautelares”. Há dezenas de processos em tramitação.

Ação
Na quarta-feira, a AMB ajuizou no STF ação de inconstitucionalidade, em que pede a anulação integral da Resolução nº 30 (7/3/2007) do CNJ,sob o argumento de que “usurpa a competência privativa dos tribunais e do legislador complementar, além de violar princípios e garantias constitucionais dos magistrados”. Ao fim de uma petição de 32 páginas, os advogados da AMB, Alberto Pavie Ribeiro e Ana Frazão, requerem, ao menos, a supressão dos dispositivos da resolução “especialmente impugnados, com efeitos ex tunc ( re t ro a t ivo ) ” . Ou seja, dependendo da decisão do pleno do STF, muitas punições decorrentes da aplicação da resolução em causa seriam invalidadas. O ministro Joaquim Barbosa é o relator da ação
Para advogados, Conselho Nacional de Justiça extrapola sua competência
Ao aprovar e baixar a Resolução nº 30, o CNJ considerou que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) foi recebida pela Constituição de 1988, mas que –com relação ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados – “as leis de organização judiciária dos estados e os regimentos internos em vigor sobre a matéria são discrepantes”. Os advogados da AMB explicam que a razão da impugnação integral da resolução é “a sua inconstitucionalidade formal, já que a matéria tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo, ou matéria de competência privativa dos tribunais (Constituição, artigo 96, I e II) – quanto às penas de censura e advertência – ou de competência privativa do legislador complementar (CF,artigo 93) – quanto às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria”. Para eles, a Emenda Constitucional 45/2005, ao criar o CNJ, limitou-se a conferir-lhe competência para “rever a decisão proferida pelo Tribunal ao qual estaria vinculado o magistrado punido ou absolvido”, só aplicando-lhe sanção quando o tribunal de origem não o tiver julgado.

“Inconstitucionalidades”
Além disso, Alberto Pavie Ribeiro e Ana Frazão destacam, no texto da resolução, “inconstitucionalidades pontuais” a merecer o pronunciamento definitivo do Supremo. Entre elas, a norma que proíbe o magistrado de se exonerar no curso de processo disciplinar, a fim de escapar de possível punição. Para eles, a resolução do CNJ “cria hipótese de ‘trabalho forçado’, pois ninguém está obrigado a permanecer no cargo, de fazer ou deixar de fazer o previsto em lei”.
Ministros do STF têm se manifestado sobre a questão, por enquanto, em decisões individuais, no deferimento ou não de liminares requeridas, em mandados de segurança, por alguns juízes punidos. As decisões provisórias referentes à questão de competência levantada pela principal entidade da magistratura do país foram proferidas pelo ministro Celso de Mello, relator dos pedidos de liminares dos três desembargadores e sete juízes de Mato Grosso apenados, em fevereiro, com aposentadoria compulsória, sob a acusação de desvio de recursos do Tribunal de Justiça estadual em prol da Loja Maçônica Grande Oriente de Cuiabá, da qual era grão-mestre o presidente do TJMT.

Despacho
No despacho concessivo das liminares – em vigor até que o STF aprecie o mérito da questão – Celso de Mello ressaltou: “O desempenho da atividade fiscalizadora (e eventualmente punitiva) do CNJ deveria ocorrer somente nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercerem, eles próprios, a competência disciplinar e correicional de que se acham ordinariamente investidos – deixassem de fazê-lo (inércia) ou pretextas-sem fazê-lo (simulação) ou demonstrassem incapacidade de fazê-lo (falta de independência)”. Para o ministro, só assim se “harmonizaria” o exercício da “jurisdição censória” do CNJ com “o princípio da autonomia institucional dos tribunais”.

 

 

Novo Código de Processo Penal foi aprovado em primeiro turno pelo Senado, em votação simbólica, com a presença de apenas 10 dos 81 senadores 3

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O Código de Processo Penal

14 de novembro de 2010 | 0h 00

 

– O Estado de S.Paulo

Com cerca de 700 artigos, o projeto do novo Código de Processo Penal foi aprovado em primeiro turno pelo Senado, em votação simbólica, com a presença de apenas 10 dos 81 senadores. O texto havia sido aprovado pelas comissões técnicas em dezembro do ano passado. Mas, como havia sofrido muitas e polêmicas modificações, o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), propôs que ele fosse submetido a um reexame pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante 2010, para ser aperfeiçoado em termos conceituais e técnicos.

Na semana passada os senadores votaram o substitutivo proposto pela CCJ, deixando para a votação de segundo turno – que deverá ocorrer em dezembro – a apreciação de eventuais emendas. Desde que as diretrizes do projeto foram divulgadas, em 2008, o Senado promoveu audiências públicas com conselhos profissionais, órgãos de classe e entidades da sociedade civil. Embora a minuta tenha sido elaborada por uma comissão integrada por conhecidos processualistas e criminalistas, algumas inovações foram consideradas desvinculadas da realidade nacional como utópicas por advogados, promotores e juízes. Mesmo assim, eles reconhecem que o Senado teve o bom senso de ouvir todos os setores interessados e de acolher as propostas que contavam com o maior apoio entre os especialistas. Só alguns poucos órgãos corporativos e sindicais reclamaram por não terem sido consultados.

A legislação processual penal estava, até agora, entre as mais defasadas do ordenamento jurídico brasileiro. Ela foi adotada há mais de sete décadas pela ditadura varguista, quando eram outras as condições sociais, culturais e econômicas do País. Além de adequar a legislação em vigor à Constituição de 88, o projeto do novo Código consagra medidas inimagináveis na época em que o atual entrou em vigor – como o monitoramento eletrônico de presos, a realização de videoconferências para depoimentos e interrogatórios e a utilização da internet para remessa de informações.

A legislação processual penal proposta agiliza a tramitação das ações criminais, reduzindo o número de recursos e permitindo que a Justiça autorize a alienação de bens apreendidos antes do julgamento de mérito. Também redefine a função dos promotores, amplia os casos de decretação de prisão preventiva e atualiza os valores da fiança, permitindo aos juízes reduzi-los ou aumentá-los conforme a situação econômica do réu. E ainda tenta fechar as portas para as manobras protelatórias de advogados de defesa, apresentadas com o objetivo de obter a prescrição dos crimes cometidos por seus clientes.

Os autores do projeto do novo Código de Processo Penal afirmam que algumas inovações foram concebidas para proteger as pessoas dos abusos policiais que são comuns na fase de investigação. Os críticos, no entanto, afirmam que o texto não foi rigoroso com o uso abusivo da interceptação telefônica, que em alguns casos passa a ser permitida num prazo máximo de até um ano ininterrupto, e restringiu o uso do habeas corpus, que passa a ser admitido apenas para os casos de prisão.

Na versão original do projeto, a inovação mais controvertida previa a condução das ações judiciais por dois magistrados – um seria responsável pela instrução, ficando encarregado de decidir as medidas cautelares pedidas durante as investigações, e outro teria a atribuição de prolatar a sentença, não podendo requerer a produção de novas provas. Como em mais de 50% das comarcas do País há apenas um juiz e em alguns Estados do Norte e do Nordeste existem casos de um único magistrado ter de responder por comarcas distantes mais de 100 quilômetros uma da outra, o relator Renato Casagrande aceitou a inovação, mas propôs a criação do “juiz de garantias regional”, para atender essas cidades.

Depois da votação de 2.º turno, o Código de Processo Penal será enviado à Câmara. Se os deputados trabalharem com afinco, dentro de um ano o País contará com uma moderna legislação processual penal.

 

CORREIO POPULAR: O CALVÁRIO DOS REFÉNS DO CRACK 4

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Crack, da euforia ao fundo do poço

Ação da droga, já considerada um dos maiores problemas de saúde e segurança pública do País, leva usuários à rápida dependência e a situações extremas

Fábio Serapião
ESPECIAL PARA A AGÊNCIA ANHANGUERA
cidades@rac.com.br

Apresentado ao crack por um amigo, o artista e escritor Jéferson, de 29 anos, viu sua família se distanciar, sua saúde se deteriorar e sua felicidade ir embora por causa da vida que levava em busca da euforia proporcionada pela droga. “O crack domina a pessoa, tira ela da realidade”, diz Jéferson, nome fictício, como o de todos os dependentes ouvidos para esta reportagem.

O crack é uma forma impura da cocaína e, ao contrário do que muitos acreditam, não um subproduto dela. O nome é derivado do verbo “to crack”, que, na língua inglesa, significa quebrar e faz alusão aos estalidos provenientes de sua queima. Para produzir a droga, a cocaína em pó é dissolvida em uma mistura de água e amônia ou bicarbonato de sódio e, depois de fervida, separa-se a parte sólida, que é resfriada. Em um segundo momento, ela é posta para secar e depois cortada em pequenos pedaços — as “pedras”.

Os primeiros relatos sobre o uso são datados do início da década de 80 e de lá até os dias de hoje ela se tornou um dos principais problemas de saúde pública e segurança nos grandes centros urbanos. Uma estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que o número de usuários no Brasil está em torno de 1,2 milhão e são gastos cerca de 1,3% do Produto Interno Bruto(PIB) com o combate e tratamento contra o uso da droga. Em Campinas, estima-se que entre 600 e 800 pessoas são dependentes do crack. Desse total, 20% estão em situação de vulnerabilidade social, ou seja, não possuem família e moradia fixa.

De acordo com Sílvia Cazenave, professora de toxicologia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), é a forma como o crack é usado — via sistema respiratório — que faz dele um sucesso entre os usuários do mundo inteiro. “A cocaína em forma de crack, ao ser fumada, chega ao cérebro e produz seu efeito em cinco segundos, enquanto a cocaína aspirada pelo nariz leva de dez a 15 minutos para agir.”

Essa rapidez na ação, segundo a professora, se deve à forma molecular da cocaína encontrada no crack. Denominada de bases livres, ela é solúvel em gordura e consegue atravessar as membranas do organismo e se propagar por todas as partes do corpo em poucos segundos. “O perigo está aí. Em poucos segundos, ela chega ao cérebro e atinge uma área do sistema nervoso central conhecida como sistema de recompensa ou gratificação”, explicou Sílvia, que salientou a ação do crack no bloqueio da absorção natural do neurotransmissor dopamina — responsável pela sensação de prazer — como fundamental para a dependência. Com os neurônios encharcados dessa substância, surge a sensação de imensa euforia, característica da droga.

Mas, segundo a professora, é impossível quantificar o número de vezes necessárias para se tornar um viciado. “Uma pessoa pode usar apenas uma vez e já se viciar. Outras tem de repetir o uso por semanas até não conseguir mais parar”, explicou Sílvia.

Dopamina

Usuário da droga por três anos, Jéferson sabe muito bem qual o efeito da dopamina no corpo. “O meu tempo com a droga não foi tão longo, mas foi ele que acabou com minha vida e me levou a outras drogas, como cocaína injetável, que me fez ter uma overdose”, contou.

Jéferson seguiu um caminho não muito comum entre os usuários. Normalmente, eles chegam até o crack após utilizar outros tipos de entorpecentes. Foi o que aconteceu com o segurança Agenor, de 49 anos. Amante das rodas de samba e dos botecos da cidade, foi levado a uma boca de crack por um amigo durante uma bebedeira de final de semana. Como na maioria dos casos, o experimentar foi fatal. “Eu acreditava que era algo simples, que no outro dia ia acordar normal e nunca mais is usar. Mas não foi, no outro dia acordei e fui para boca buscar mais droga”, disse ele.

Dependência

“É uma sensação de felicidade, você se sente muito bem, mas tudo isso é ilusão. Você fuma, acha que é a pessoa mais feliz do mundo e, quando passa, você olha no relógio e não se passaram nem dois minutos”, conta a faxineira Marta, de 45 anos e em tratamento há quatro meses após passar cinco anos de sua vida nas ruas das cidades da região em busca da droga.

Para a professora da PUC-Campinas, no caso do crack, a dependência está diretamente relacionada com a velocidade de sua ação no organismo. “A cocaína demora para produzir o ‘barato’, mas também leva mais tempo para sair do corpo. O crack age rápido, mas tem um período de ação breve. Em poucos minutos é preciso comprar outra pedra”, explicou.

Essa ânsia pela droga fez estragos na vida de Marta. Depois de alguns meses vagando pelas ruas de Campinas em busca da droga, ela chegou ao fundo do poço. “A droga faz você perder a noção de tudo. Faz você esquecer das pessoas que você ama, você fica longe de tudo, só perto da droga”, contou ela, que chegou a se prostituir para conseguir uma “pedra”.

Fundo do poço

O primeiro contato com a droga é diferente em cada caso, mas o ponto final da dependência é, na maioria das vezes, muito parecido. “Chegou uma hora que a droga não me satisfazia. Eu queria me matar, estava sem família, sem amigos e sem nenhuma vontade de viver”, declarou Elisa, garota de programa de 36 anos que teve os ossos do rosto quebrados por um traficante durante a última vez que usou o crack, há três meses.

Em tratamento há um ano e cinco meses, Agenor hoje acredita que a própria droga já é o fundo do poço. “Não tem saída, usei por seis anos. Perdi família, quatro casamentos, carro, casa e, o mais importante, minha dignidade”, conta o segurança, que procurou tratamento após chegar em casa em um domingo — depois de oito dias seguidos usando a droga —– sangrando pela boca e pelo nariz.

Marta, Jéferson, Agenor e Elisa, cada um ao seu modo, experimentaram o crack, se viciaram e chegaram a situações extremas em função da droga. Mas todos, da mesma maneira, acreditam que a dependência do crack é uma doença. “Enquanto os políticos, ou seja lá quem for responsável por isso, não descobrirem que o dependente é um doente, nada vai mudar e muitos ainda vão morrer sem ao menos ter a chance que nós tivemos”, concluiu Agenor.

ONDE BUSCAR AJUDA

Caps Ad – Independência
Rua Alves do Banho, 979,
São Bernardo
Telefone: (19) 3272-0404

Caps Ad – Reviver
Rua Padre Domingos Giovanini, 95, Taquaral
Telefone: (19) 3243-7140

http://cpopular.cosmo.com.br/mostra_noticia.asp?noticia=1715926&area=2020&authent=29CF8BDD4327620BEDA9FF61054029

 

COMANDO DA POLÍCIA CIVIL ADMITE DÉFICIT DE POLICIAIS 47

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Cidades
Comando admite déficit de policiais

Delegado-geral afirma que faltam investigadores e delegados na região, e promete investimentos

Luciana Félix
DA AGÊNCIA ANHANGUERA
luciana.felix@rac.com.br

O delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Domingos Paulo Neto, admitiu ontem durante visita a Campinas que a corporação sofre com a falta de pessoal na região e prometeu que a situação será revertida a partir do próximo ano com novos investimentos. Paulo Neto também apontou o déficit como uma das maiores dificuldades enfrentadas hoje pela polícia. O delegado esteve na cidade para apresentar um balanço com as principais ações realizadas pela instituição nos últimos 19 meses — período em que está à frente da Polícia Civil do Estado.

Atualmente existem cerca de 2 mil cargos vagos na Polícia Civil em São Paulo e há um concurso em andamento para a contratação de 390 investigadores e 340 escrivães. O número é considerado ainda insuficiente para suprir as necessidades da instituição em todo o Estado. O delegado não informou os números da defasagem na região.

De acordo com Paulo Neto, os problemas mais urgentes estão em cargos como delegados, investigadores, escrivães, agentes de telecomunicações e papiloscopista. “A tendência para o próximo ano é de investimento na Polícia Civil. Com mais concursos públicos que estão para serem abertos, vai se tentar suprir as dificuldades enfrentadas com a defasagem de pessoal. Posso afirmar que 2011 será o ano voltado para a Polícia Civil”, disse Paulo Neto.

O delegado titular do Departamentos de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-2), Paulo Bicudo, também admitiu o problema. “Existe uma dificuldade com a falta de pessoal. Mas isso vai depender também do entendimento do próximo governador.”

O delegado-geral também adiantou que parte dos novos contratados no início do próximo ano será redirecionada para a região — 70 escrivães e 60 investigadores que se formarão. “Já os próximos concursos públicos para seleção de novos policiais foram regionalizados e isso tende a suprir as necessidades de cada área. Essa mudança foi implantada recentemente e é o melhor a fazer para atender as cidades do Interior.”

Os concursos regionalizados são organizados pelas seccionais de polícia. Com a mudança, os candidatos escolhem, no momento da inscrição, a seccional em que desejam trabalhar. “O objetivo é fixar os futuros policiais às regiões, evitando a pressão por uma transferência precoce e assim causar déficit, como vem ocorrendo.”

Outra mudança defendida pela Polícia Civil para os novos contratados é que, assim que entrem na corporação, eles passem a atuar no plantão policial que foi eleito como a única porta de entrada na corporação. “Só depois de três anos, poderão pedir transferência para um departamento, por exemplo”, disse Paulo Neto. A escolha do local de trabalho passou a ser feita, em todas as carreiras, pela nota durante o curso de formação. “É uma forma de incentivar esse policial a fazer cursos de formação durante esse período.”

O delegado-geral também anunciou que os próximos concursos trarão duas novas exigências. Os delegados terão que passar pelo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os candidatos a todas as carreiras policiais deverão dominar pelo menos uma língua estrangeira, com o olho voltado para a Copa de 2014.

Campinas é a terceira cidade do Interior a ser visitada pelo delegado para a prestação de contas. Na semana passada, ele esteve em Presidente Prudente e Bauru, onde ressaltou as políticas prioritárias em sua gestão, como o resgate do caráter investigativo; a padronização da identidade visual, com o uso do brasão da instituição por todas as unidades, e a reformulação do site da corporação.

Reestruturação é preparada em Campinas

O Estado já prepara terreno para a reestruturação da Polícia Civil em Campinas. Segundo o delegado-geral, a implantação ainda está sendo planejada e não há uma data determinada para o início. Ele afirma que a reorganização é necessária para melhorar o atendimento e para otimizar o trabalho da Polícia Civil, que deve ser voltado para investigações. “Estamos fazendo experiências regionais e tudo o que der certo será implantado em Campinas e nas demais cidades do Estado, conforme as necessidades”, afirmou.

Em Campinas, a criação da Central de Flagrantes no 1º Distrito Policial (DP), no bairro Botafogo, foi uma das mudanças já implantadas. “A criação dessa delegacia ajudou a concentrar as ocorrências mais graves em um só lugar. E, com isso, agilizou o trabalho”, defendeu. No Deinter-9, na região de Piracicaba, que abrange cidades da região de Campinas como Americana, Hortolândia, Sumaré, Santa Bárbara d’ Oeste e Nova Odessa, foi iniciado o projeto de reengenharia das unidades policiais, com integração de equipes de diferentes unidades para fortalecer a investigação. (LF/AAN)

Crimes recentes mantêm a sensação de insegurança

Índices criminais caem, mas assassinatos abalam a cidade

Apesar da tendência de queda das estatísticas criminais, o registro recente de casos de latrocínios e assassinatos mantiveram a sensação de insegurança em Campinas.

Desde o início de outubro, três crimes chocaram a cidade. No dia 1º de outubro o engenheiro Evaldo Serra da Silva, de 53 anos, foi morto com quatro tiros em frente a uma loja de instrumentos musicais na Avenida Carlos Grimaldi, no Jardim Conceição, durante um assalto. No dia 22, a atriz e cabeleireira, Andréia Cristina Pereira, de 35 anos, foi vítima de uma bala perdida no bairro Nova Campinas. Um policial militar tentou evitar um roubo em frente a cartório e disparou. Uma das balas atingiu a mulher, que estava dentro de um carro, e morreu no local. Na última sexta-feira, o engenheiro Hugo Gallo Palazzi, de 83 anos, foi morto com um tiro no rosto durante um assalto à sua casa, no Taquaral.

Pouco antes desse período, em maio, outro caso que provocou comoção foi o assassinato do estudante Felipe Selhi Cunha, de 17 anos, morto a facadas durante um roubo no Centro de Campinas. A mãe da vítima, a consultora de vendas Rosa Paula Selhi, de 45 anos, criou o movimento “Felipe Selhi: Paz e Segurança” para chamar a atenção das autoridades e pedir ações para evitar que novos casos como o que matou o filho dela voltem a ocorrer.

Outro crime que chamou a atenção e até hoje continua sem solução foi o assassinato do empresário Domingos Nunes, de 57 anos. Ele foi morto espancado dentro da churrascaria Baby Beef, de sua propriedade, também em maio.

Em Vinhedo, a professora aposentada Rosa Inês Bornia Moreira, de 55 anos, foi morta com um tiro na cabeça durante um assalto à sua casa, dentro do condomínio Vista Alegre, no mês de setembro.

Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), e o delegado-geral, Domingos Paulo Neto, porém, a política de combate ao crime tem dado resultados e os dados oficiais apontam para a tendência de redução da violência no Estado. Principalmente nos casos de crimes contra o patrimônio.

De acordo com o delegado, a área do Deinter-2 — que engloba 38 cidades da região de Campinas — houve redução de 16% no número de latrocínio (roubo seguido de morte). Foram 11 casos registrados no terceiro trimestre de 2009 e nove entre os meses de janeiro a setembro deste ano. O mesmo ocorreu com o roubo de veículos. Foram 1.805 em 2009 e 1.678 este ano.

“Verificamos uma queda significativa e homogênea nos índices de criminalidade”, afirmou Paulo Neto, durante a visita feita a Campinas ontem. (LF/AAN)

Adpesp protocola Ação Popular sobre disparidade no recebimento de RETP diferenciado por Oficiais da PM; destacando: a referida imoralidade, o enriquecimento ilícito, a improbidade administrativa cometida por quem deveria, em tese, estar combatendo a criminalidade, é uma afronta vergonhosa 174

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12/11/2010 às 17:29 – ALEJANDRO

Adpesp protocola Ação Popular sobre disparidade no pagamendo do RETP

Foi protocolada recentemente, pelo Jurídico da Associação, a Ação Popular 0041659-78.210.8.26.0053 sobre a disparidade no pagamento do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Os delegados não concordam com as ilegalidades perpetradas pela Cúpula dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A ação, encabeçada pelo delegado José Roberto Plazio (foto), tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central .

De acordo com o Jurídico, o objeto da ação se harmoniza com o princípio democrático e republicano, cujos paradigmas legais conferem ampla pertinência subjetiva a todo cidadão para fiscalizar o gestor público na obrigação de agir na ocorrência de dano a coisa pública.O advogado Roberto Tadeu de Oliveira ainda registra que por longo tempo, os acionados na ação popular conseguiram blindar da população a conduta lesiva aos cofres públicos, consistente na distorção do preceito da norma que estabelece a remuneração do RETP.

A regra assistida da Lei Complementar 731, de 26.10.93 retrata em seu artigo 3º que a sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, tem a sua gratificação calculada em 100% do valor do respectivo “Padrão de Vencimento”, mas fora constatado que os oficiais da polícia militar deram-lhe peculiar interpretação.

Responsáveis pela elaboração da própria folha de pagamento, os oficiais da polícia militar incorporaram no cálculo o salário padrão (padrão de vencimento), nível universitário, diferença incorporada, acréscimo de 20% (vinte por cento), gratificação incorporada (Lei 7.510/62) e art. 133 CE/89, para só então, aplicar o percentual de 100% e, assim, atingir o valor da gratificação.

Leia, abaixo, os demais trechos da Ação Popular

Por óbvio, seguindo-se a metodologia adotada pelos militares, há nítida vantagem remuneratória, em total desrespeito a norma legal, corrompendo o seu sentido e alcance, para obter até prova em contrário, indevido proveito econômico em detrimento do erário, diz trecho da Ação Popular.
Tem-se, porém, que a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, são princípios inflexíveis, i.e., o ato acoimado de ilegalidade não se convalida, sendo nulo desde sempre.
Nesse matiz, indissociável a condescendência da administração pública. Com efeito, a demonstração idônea do conhecimento da Receita está retratada em um Relatório de Visita Técnica sob o nº 141/2007, onde contextualiza a apuração do cálculo adotado pelo oficialato da Polícia Militar, recomendando o envio da questão para o jurídico da Secretaria de Segurança Pública.

Apesar da recomendação, nada foi feito e a ilegalidade se perpetua sem qualquer providência.

O desvio de conduta recebeu no relatório técnico a seguinte epígrafe: “PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) COM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO”.

Portanto, não há como alegar ignorância.

Clara, pois, a indulgência do Governo do Estado, da Secretária da Fazenda e da Secretaria de Segurança Pública.

A ilegalidade que se aponta na ação popular reflete um prejuízo direto ao erário, i.e., um pagamento indevido mensal de R$ 3.081.290,02 (três milhões, oitenta e um mil, duzentos e noventa reais e dois centavos), considerando os pagamentos feitos aos policiais militares inativos e R$ 732.250,88 (setecentos e trinta e dois mil e duzentos e cinqüenta reais e oitenta e oito centavos) aos militares da ativa. Portanto, a soma dos pagamentos mensais indevidos é de R$ 3.813.540,90 (três milhões e oitocentos e treze mil e quinhentos e quarenta reais e noventa centavos), em decorrência da irregularidade do RETP.

O impacto anual nos cofres do Governo atinge a vultosa cifra de R$ 45.762.490,80 (quarenta e cinco milhões e setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos). Considerando-se, a entrada de vigência da legislação em 1993, pode-se estar diante de um desfalque no caixa do Estado na ordem de R$ 777.962.343,60 (setecentos e setenta e sete milhões e trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), sem se computar um centavo de juro ou de atualização da moeda.

Tudo, devidamente, informado no Relatório de Visita Técnica de nº 141/2007, feita pela própria Fazenda, fato que espanta qualquer dúvida ou negativa de ciência dos acontecimentos.

Para o cidadão comum, contribuinte, a referida imoralidade, o enriquecimento ilícito, a improbidade administrativa cometida por quem deveria, em tese, estar combatendo a criminalidade, é uma afronta vergonhosa.

“Estamos abertos à discussão e tomando as medidas que os nossos associados mais necessitam”, diz a presidente da Adpesp, Marilda Pansonato Pinheiro. E acrescenta: “Não vamos apoiar uma possível irregularidade. Queremos o melhor para os delegados e para a sociedade, que merece um serviço público de excelência”.

CIDADÃO DE BERTIOGA SOFRE AMEAÇAS E INFÂMIAS APÓS DENÚNCIAS SOBRE O ESQUEMA DE VENDA DE QUADROS FALSOS EM GALERIA DE ARTE DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO 1

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publicado em 08/11/2010 às 06h59:

Polícia investiga esquema de
venda de quadros falsificados

Oito pinturas supostamente de Aldemir Martins foram apreendidas na sexta-feira

Do R7
DivulgaçãoDivulgação

Tela de nome Cangaceiro foi entregue na sexta-feira para o comprador

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio de integrantes da Delegacia de Repressão a Crimes Cometidos Contra Fé Pública do Deic (Departamento de Investigações sobre Crime Organizado), investiga um esquema de venda de obras falsificadas de um dos principais pintores do Brasil. A equipe apreendeu oito quadros que seriam do artista plástico Aldemir Martins, morto em 2006. Três estavam com um colecionador.

Na última sexta-feira (5), os policiais apreenderam cinco pinturas. Uma foi interceptada no momento da entrega, no bairro da Aclimação, na região central de São Paulo, e quatro recolhidas no interior da galeria responsável pelas vendas, que está instalada no luxuoso condomínio Riviera de São Lourenço, em Bertioga, no litoral paulista.

Representantes do pintor atestaram que o material apreendido não é autêntico. O delegado José Roberto de Arruda, titular da Delegacia de Fé Pública, disse que a polícia trabalha com possibilidade de ser um crime de estelionato.

– Mas também existe a possibilidade da falsificação de documentos.

A apuração começou em 25 de novembro. A equipe identificou um agroempresário, de 50 anos, proprietário de três obras suspeitas de falsificação e adquiridas na galeria. Os quadros intitulados Mullher, datado de 2000, e dois com o nome de Gato, datados de 2000 e 2001, apresentavam certificado de autenticidade assinado pelo próprio artista e com firma reconhecida em cartório.

As obras passaram por avaliação do Estúdio Aldemir Martins, dirigido por Pedro Martins, filho do artista. O resultado foi a não autenticidade das pinturas.

O agro-empresário revelou que receberia um novo quadro na sexta-feira. Os policiais interceptaram o furgão da entrega no bairro da Aclimação. No veículo estava a pintura intitulada Cangaceiro, datada de 2000. Segundo representantes do artista, Martins deixou de pintar esse personagem há, pelo menos, uma década antes de morrer.

A equipe, na sequência, procurou o proprietário da galeria. No local, além das pinturas acrílicas sobre tela, foram recolhidas gravuras, notas fiscais relativas às transações e documentos. O dono da empresa deverá comparecer à Delegacia de Fé Pública para esclarecer o comércio das obras. O delegado Arruda encaminhará o material para o Instituto de Criminalística.

Enviada em: sexta-feira, 12 de novembro de 2010 10:19
Para:‘; ‘governador@saopaulosp.gov.br’; ‘justica@justica.sp.gov.br’; Dia a Dia ; ‘gedec@mp.sp.gov.br’; ‘comunicacao@mp.sp.gov.br’; ‘
Cc: ‘ouv-policia@ouvidoria-policia.sp.gov.br’; ‘Gaeco Santos’; ‘conserino@hotmail.com’; ‘gaeco.santos@mp.sp.gov.br’; ‘caocrim@mp.sp.gov.br’; ‘dh@mp.sp.gov.br’
Assunto: Quadros falsos em Bertioga e ameaças anônimas a um cidadão.
 
Prezados;
 
Assino embaixo do que disse o Elias.
 
Nesses dez anos de convívio nunca vi uma família tão unida e em paz.
 
E quem puder repassar a mensagem para o Delegado , ao Antônio de Carvalho, o desavisado dono do Leilão da Riviera, a suposta vítima dos golpistas,  e para as demais autoridades e entidades do Estado, me fará grande favor.
 
Aproveito para anexar uma terceira foto, que recebi na manhã de ontem: DELEGADO E TONINHO JANTANDO EM VIAGEM À CHINA.
 
A respeito disso:
 
As fotos não querem dizer nada por si só, exceto que o Delegado  e o Antônio de Carvalho devem ser amigos.
 
Cada um que viage com quem lhe convier e merecer.
 
Mas se eu ganhasse o parco salário dos delegados paulistas, provavelmente não estaria conseguindo viajar para a França, para a Itália, para a China etc…
 
ACHO ESTREMAMENTE IMPORTANTE QUE NÍNGUEM SE ACOVARDE DIANTE DESSAS AMEAÇAS ANÔNIMAS.
 
BERTIOGA ESTÁ ENTREGUE AS TRAÇAS EM TERMOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E GRANDE PARTE DESTE PROBLEMA SE DEVE A PÉSSIMA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR NOSSOS DELEGADOS, ATUAIS E ANTERIORES. Tem a ver também com falta de treinamento, de material humano etc…mas que falta boa vontade falta.
 
QUE NÍNGUEM SE ESQUEÇA DO DELEGADO .., hoje réu em processo no qual se tenta descobrir como ele conseguiu comprar coberturas em Santos, casa na Riviera etc…
 
O link da matéria do site G1, sobre a falsificação dos quadros de Aldemir Martins encontrados em Bertioga, segue:
 
http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1370336-7823-POLICIA+DE+SP+INVESTIGA+ESQUEMA+DE+FALSIFICACAO+DE+OBRAS+DE+ARTE,00.html
 

Deputados de SP negam lobby contra secretário 11

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Deputados de SP negam lobby contra secretário

DE SÃO PAULO

O deputado federal Mendes Thame e o deputado estadual Barroz Munhoz negam que tenham feito lobby contra o secretário de Segurança, Antonio Ferreira Pinto, ou tentado indicar delegados.
“Nunca defendi interesses de ninguém na Secretaria de Segurança. O Ferreira Pinto é um bom secretário”, diz Thame.
Segundo ele, alguém deve estar usando o seu nome com o objetivo de atingi-lo. “Essa ideia de que sou contra o secretário dá a sensação de que sou ligado ao que há de pior na polícia, de que sou ligado à corrupção.”
O deputado afirma que só conhece delegados da região de sua base eleitoral, Campinas, o que comprovaria que não fez lobby contra Ferreira Pinto. “Nunca conversei com nenhum delegado sobre a secretaria. Nem atuo na área de segurança.”
Barroz Munhoz diz que só fez pedidos legítimos ao secretário de Segurança, como o aumento do número de carros da polícia para uma certa cidade, abertura de delegacias em outra ou a criação de batalhão da Polícia Militar.
O deputado admite ter feito um pedido de promoção de delegado, mas foi na gestão de Ronaldo Marzagão na Secretaria de Segurança.
Segundo ele, o equívoco partiu de sua assessoria, que encaminhou a documentação sem avisá-lo do seu verdadeiro teor.
“Assinei o documento por engano, no meio de uma série de papéis. Não peço para nomear delegado. Acho isso completamente errado”, conta.
Sobre o desempenho de Ferreira Pinto, o presidente da Assembleia Legislativa diz: “Não sou a favor nem contra o secretário. Acho que ele fez um excelente trabalho”.

Delegacias funcionam com servidores emprestados, mas centralização dos atendimentos da Polícia Civil não está relacionada com a falta de policiais 22

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LEVANTAMENTO
Delegacias funcionam com servidores emprestados
Número de servidores ‘de fora’ chega perto de dois terços de todo o quadro
CRISTIANI AZANHA – REGIÃO

 

Matheus Reche | TodoDia Imagem
O delegado João José Dutra durante entrevista, ontem, na Seccional

Quase dois terços dos servidores da Polícia Civil, das nove cidades que fazem parte da Delegacia Seccional de Americana, são cedidos por prefeituras e Câmaras. O TodoDia apurou que 180 dos 300 funcionários não recebem salários do Governo do Estado.O delegado seccional João José Dutra vai apresentar hoje o levantamento dos funcionários cedidos pelos municípios à Corregedoria de São Paulo, conforme assunto discutido em reunião realizada segunda-feira com todos os delegados da região. “Vamos apresentar os números para mostrar nossa situação, que se estende há vários anos, e pedir mais recursos humanos ao Estado”, comentou.

Entre as cidades com situação mais crítica está Hortolândia, que conta com 45 servidores cedidos. O delegado titular Luis Antonio Loureiro Nista recordou que o “empréstimo de funcionários” acontece há quase duas décadas.

Em 1991, Hortolândia tinha cerca de 30 mil moradores, quando se desligou de Sumaré. Mas, devido à desativação do Complexo Carandiru, em São Paulo, o Complexo Penitenciário Campinas/Hortolândia recebeu grande parte dos presos da Capital paulista e hoje tem uma população carcerária estimada em 11 mil presos. “Com a vinda dos detentos, os familiares se aglomeraram em bairros próximos, provocando um ‘inchaço’ da cidade. De acordo com o levantamento preliminar do Censo 2010, Hortolândia tem 186,4 mil habitantes. Sem contar que, quando se emancipou de Sumaré, Hortolândia era considerada um bairro de periferia, mas com todos seus problemas relacionados à criminalidade”, comentou Nista.

Apesar das dificuldades enfrentadas quanto a infra-estrutura enxuta, Hortolândia foi a primeira cidade da Seccional de Americana a passar por uma auditoria da Corregedoria da Polícia Civil, em outubro deste ano. Desde a época, Nista responde a uma apuração do órgão sobre o excesso de funcionários emprestados e por prazos de investigações que não foram cumpridos e que se arrastam há vários anos.

“Acho que a vinda da Corregedoria foi um ponto positivo, porque será constatada nossa real situação. Os funcionários cedidos atuam em estado de necessidade, porque não podemos deixar de atender a população com qualidade. A cidade tem melhorado sua infraestrutura e em dez anos vai ter uma população ainda maior”, opinou.

Dutra defende reorganização
João José Dutra considera que a centralização dos atendimentos da Polícia Civil não está relacionada com a falta de funcionários.”Uma (delegacia) central deixa de fragmentar as informações e, com a inteligência policial, poderemos melhorar os serviços. Assim como acontece nos expedientes no Ministério Público e Fórum, cujos todos atendimentos da cidade estão concentrados no mesmo local”, comentou, em defesa do projeto do governo estadual de concentrar órgãos da Polícia Civil e poucos prédios.Para Dutra “não adianta ter um distrito policial ao lado de casa que fecha à noite, finais de semana e feriado”. “Com uma estrutura mais forte poderemos inclusive instalar um programa de tolerância zero para conter quaisquer tipos de crimes”, completou.

Desde o primeiro semestre o promotor de Justiça, Sergio Claro Buonamici, tenta suspender o fechamento de distritos policiais na Seccional de Americana. Mas, nesta semana, o segundo pedido de liminar feito por ele à Justiça foi negado pelo desembargador Carlos Eduardo Pachi.

| CA

Diante dos prós e contras, votamos pela permanência do Pinto. 32

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O normal é ser homem público sem ser unanimidade.É o caso do Secretário. Ele assumiu a pasta afundada em inúmeros casos de corrupção, cujas origens remontam as administrações no Estado que o antecederam.

Não era nenhuma novidade na nossa polícia os inúmeros esquemas piramidais de corrupção que campeava em todos os departamentos policiais, principalmente DEIC, DECAP, DENARC E DEMACRO. Você só conseguia trabalhar nesses locais se saisse na rua e desse lucro.

Enfrentou esquemas de arrecadação dos que agiam em relação à polícia como se proprietários fossem.São os que hoje se dizem descontentes.

Fortaleceu acertadamente a corregedoria,substituiu velhos vícios por novas mentalidades, prestigiando como Diretores, delegados promovidos recentemente à classe especial. Não me parece que tenha prestigiado a PM mais do que a PC, como operador do direito, excluiu da PM qualquer iniciativa de exercer atividades da polícia judiciária por disposição constitucional ou legal.

Lamentamos apenas que a corregedoria ainda continue atuando firmemente apenas até os escalões intermediários e básicos da nossa polícia, não apurando a conduta dos destinatários finais desses esquemas piramidais de corrupção e também por não conhecermos as providência adotadas pela corregedoria ou mp no sentido de recuperar, em favor do erário público, patrimônios obtidos ilegalmente no exercício do cargo.

Em relação a PM, faltou uma postura mais enérgica e legalista para coibir os reiterados casos de “assassinatos” sem o menor fundamento o que mancha de forma irreversível a imagem da instituição pelos relevantes serviços que presta.

Falta também retirar dos setores administrativos da PM muito oficial e praça que faz carreira lustrando maçaneta ou engordando o salário dando aula num dos inúmeros batalhões escolas da PM.

Estamos vendo nas ruas, na atividade fim, mais policias militares do sexo feminino do que masculino.

Diante dos prós e contras, votamos pela permanência do Pinto.

 

Paulo Sérgio Fleury sofre condenação de seis anos de prisão 19

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10/11/2010 – 20h21

Justiça de SP condena o ex-delegado Paulo Sérgio Fleury a seis anos de prisão

 

Especial para o UOL Notícias
Em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-delegado Paulo Sérgio Oppido Fleury a seis anos e oito meses de reclusão pelo crime de peculato (cometido por servidor público). Ele é acusado de usar o aparato policial em benefício próprio, desviando bens apreendidos na delegacia que dirigia, responsável pelo combate à pirataria. Ele vai cumprir a pena em regime semiaberto. Ainda cabe recurso.

A decisão, da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, aconteceu cinco meses depois de o governador Alberto Goldman demitir o delegado dos quadros da Polícia Civil. O desembargador Jair Martins disse que a conduta do então delegado “denegriu a imagem da administração pública”.

Paulo Fleury é filho do delegado Sérgio Paranhos Fleury, um dos principais símbolos da repressão política durante o regime militar e da violência urbana do esquadrão da morte.

Em 2008, ele tinha sido condenado a seis anos e oito meses de prisão pelo crime. Insatisfeito, recorreu ao tribunal alegando que era inocente, mas o órgão confirmou a decisão anterior.

O ex-delegado chefiou a Primeira Delegacia de Polícia da Propriedade Imaterial –essa unidade tinha atribuição para investigar e reprimir a pirataria. Ele foi acusado pelo Ministério Público de desviar produtos piratas apreendidos. Ainda de acordo com o MP, Paulo Fleury assessorava empresas interessadas em proteger suas marcas e produtos. Para isso oferecia os serviços da Fleury Consultoria Ltda.

O Tribunal de Justiça entendeu que o delegado usurpou a atividade pública e transformou a delegacia em extensão de sua empresa.

O tribunal também condenou Robson Rafael Cirino de Souza, que atuava como parceiro de Fleury. Souza era dono da Master Service Prestadora de Serviços S/C Ltda, que dava cobertura à Fleury Consultoria, que funcionava em duas salas do prédio da Master.

O tribunal negou pedido do MP que pretendia também a condenação de Fleury pelos crimes de falsidade ideológica e prevaricação.

A advogada Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira afirmou que o crime de peculato não ficou provado, uma vez que o fato dos bens estarem depositados fora da delegacia não caracteriza o crime. Ela afirma ainda que seu cliente não agiu com dolo e pediu a absolvição.