Diário Oficial Poder Legislativo
sexta-feira, 28 de agosto de 2009
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20090828&p=1
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 197, DE 2009
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Antonio Ferreira Pinto, Secretário da Segurança Pública,
para que preste as seguintes informações a respeito das Corregedorias
das Policias Civil e Militar:
1. O Decreto Nº 54.710, de 25 de agosto de 2009, transferiu
para o Gabinete do Secretário da Segurança Pública, a
Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA. Qual a
razão da Corregedoria Geral da Polícia Militar também não ter
sido transferida para o Gabinete do Secretário da Segurança
Pública?
2. Quantos policiais civis estão lotados e em exercício na
Corregedoria da Polícia Civil? Solicitamos que nos seja informado
o número de policiais separados por carreira policial.
3. Quantas viaturas policiais a Corregedoria Geral da
Polícia Civil possui para o desempenho de suas atribuições?
Solicitamos nos sejam informados a quantidade, a marca, o tipo
e o ano das viaturas.
4. Quantos policiais militares estão lotados e em exercício
na Corregedoria da Polícia Militar? Solicitamos que nos seja
informado o número de policiais militares separados por posto
ou graduação.
5. Quantas viaturas policiais a Corregedoria Geral da
Polícia Militar possui para o desempenho de suas atribuições?
Solicitamos nos sejam informados a quantidade, a marca, o tipo
e o ano das viaturas.
JUSTIFICATIVA
O Decreto Nº 54.710, de 25 de agosto de 2009, transferiu
para o Gabinete do Secretário da Segurança Pública a Corregedoria
Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA, porém, a Corregedoria
Geral da Polícia Militar continua subordinada ao Comando
da Polícia Militar. Sabemos que as apurações realizadas pela
Corregedoria Geral da Polícia Militar deixam muito a desejar,
e, portanto, é incompreensível que só a Corregedoria Geral da
Polícia Civil tenha sido transferida para o Gabinete do Secretário
da Segurança Pública. É necessário que o Senhor Secretário
da Segurança Pública esclareça os motivos pelos quais a Corregedoria
Geral da Polícia Militar não foi transferida para o seu
Gabinete. Essa é a justificativa do presente requerimento.
Sala das Sessões, em 26-8-2009.a) Deputado Rui Falcão.
________________________________________
EU EXPLICO: É QUE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR SEMPRE FOI A POLÍCIA CIVIL.
E PROVO DOCUMENTALMENTE.





