Ao propor a ação, em 2005, o Ministério Público enumerou inúmeras deficiências e irregularidades no funcionamento daquela repartição policial, como horário de funcionamento e quadro funcional insuficientes. Servidores lotados em outras Comarcas eram temporariamente designados para trabalhar no local.

Nos autos, há provas, inclusive, de que a Delegacia esteve, em determinadas ocasiões, fechada e sem qualquer servidor atendendo pelo regime de plantão. “Não se ignora que, não apenas na área de segurança pública, há carência de pessoal, mesmo que a Administração providencie a realização de concursos públicos para supri-la. No entanto, é inaceitável que isso se prolongue indefinidamente, ainda mais em um Município que é sede de Comarca”, explicou o relator do processo, desembargador Newton Janke.

A alegação do Estado, de que a decisão afronta ao princípio da separação dos poderes e dita ordens para o Executivo, não foi aceita pelo magistrado. “O Judiciário se limita a determinar ao Estado o cumprimento do mandamento legal incontrastável voltado à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio”, concluiu.

A decisão confirmou parcialmente liminar da Comarca de Forquilhinha.

Agravo de Instrumento nº 2008.033556-7