O Globo
SÃO PAULO – O Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo (Denarc) está obrigado a apresentar à Delegacia da Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo, toda e qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras que forem presas em flagrante no interior, exterior ou imediações do aeroporto. A decisão, em tutela antecipada (liminar), foi proferida nesta quarta-feira pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos.
Segundo a Defensoria Pública da União, autora da ação, os policiais estaduais do Denarc voltaram a apreender drogas e lavrar prisões em flagrante oriundas do aeroporto internacional, mesmo depois de terem concordado em deixar o procedimento depois de audiência realizada no dia 11 de julho do ano passado.
Para Maria Isabel do Prado, a atitude dos policiais do Denarc fere os artigos 144 e 37 da Constituição e artigos 304 e 308 do Código de Processo Penal, que traçam as normas sobre a estrutura dos órgãos públicos incumbidos da ordem e incolumidade das pessoas. “Ante o regramento constitucional, a segurança do Aeroporto Internacional de Guarulhos deve ser realizada pela Polícia Federal, em busca da repreensão a possíveis crimes federais, notadamente o tráfico internacional de entorpecentes”, afirma a juíza Maria Isabel.
Segundo ela, a formalização da apreensão e da prisão em flagrante cabe, apenas, à autoridade do local da apreensão ou prisão. “Somente a Polícia Federal tem poderes legítimos, no âmbito de sua competência, para restringir os direitos individuais dos cidadãos e privá-los de sua liberdade. Afigura-se injustificável, portanto, o transporte de pessoas presas no âmbito do Aeroporto Internacional de Guarulhos e sua consequente condução até a sede do Denarc, localizada no Butantã, cerca de 40 quilômetros de distância do local do crime, quando a autoridade mais próxima e competente é a Delegacia de Polícia Federal, localizada no Aeroporto.”
Em seu argumento, a Defensoria Pública da União diz que apesar da estrutura policial existente no aeroporto, tanto da Polícia Federal como da própria Polícia Civil e Militar, a atuação do grupo de inspetores do Denarc é feita de forma independente das outras polícias (sobretudo da Polícia Federal), o que pode gerar repetidas e desnecessárias abordagens policiais ao mesmo indivíduo, além de prejudicar as investigações e o efetivo combate ao tráfico internacional de drogas.
Sustenta que em casos não raros, mesmo não encontrando indícios de ilegalidade com a busca na bagagem e no corpo, encaminha os suspeitos a hospitais próximos para tirarem radiografia a fim de identificar possível ingestão de entorpecente; que muitos são transportados até a sede do Denarc na zona oeste da capital para lavrar a prisão em flagrante, em trajeto de no mínimo 40 minutos; que parte deles são estrangeiros e não entendem a língua falada pelas autoridades; que há desrespeito aos direitos humanos e práticas de corrupção e abuso de autoridade; que tais medidas não encontram justificativa plausível e muito menos fundamento legal, uma vez que existe uma delegacia da Polícia Federal no próprio aeroporto, de quem é a atribuição para a investigação de crimes de tráfico internacional, em razão da competência da Justiça Federal.
Diante das considerações expostas pela Defensoria Pública, a juíza Maria Isabel do Prado concedeu tutela antecipada determinando a imediata suspensão de todos os procedimentos para eventuais lavraturas de autos de prisão em flagrante pelos delegados de Polícia Civil do Denarc, oriundas de crimes praticados no interior ou exterior/imediações do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob pena de multa, para cada descumprimento total ou parcial da decisão, no valor de R$ 40 mil.
Por fim, deu o prazo de 30 dias para a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo confeccionar instrução normativa com regras compatíveis com o conteúdo da decisão, a fim de impedir a lavratura na sede do Denarc dos flagrantes de crimes de tráfico de drogas oriundos do Aeroporto.
_______________________________________
O DENARC é quem atrapalha os trabalhos policiais.
Não presta contas de nada a ninguém. Captura em São José do Rio Preto, mas lavra o auto em sua sede na Capital.
Ora, autoridade competente para a lavratura do auto de flagrante é aquela do local da realização da prisão.
O Código de Processo Penal é Lei federal; não pode ser revogado por normas administrativas estaduais.
Com efeito, efetivada a prisão de eventual traficante em circunscrição da Polícia Federal, os policiais civis devem apresentar o capturado ao Delegado de Polícia Federal.
A prisão, presentes os pressupostos, será formalizada pela autoridade; tendo como condutor e testemunhas os policiais civis que participaram das diligências.
Assim, cumprindo a missão, das duas Polícias , com total transparência, legalidade e eficiência.
http://www.visaopanoramica.com/2009/01/21/a-liberdade-a-expressao-o-judiciario-e-o-flit-paralisante/

1.” Uso Proxy anônimo prefiro evitar perseguições (vc sabe o que é isso???”
2. “Mas não se iluda se vc acha que está totalmente seguro por usar um sistema para acultar seu IP. Mesmo seu servidor de proxy regsitra os acessos. Saber seu IP não é grande coisa, mas seber a conexão gerada por ele, com data e horário é.”
Só me metendo nos últimos comentários.
O Ligeirinho tem razão no que diz. Eu também fico com o computador ligado e conectado horas a fio e até dias. PAgo a assinatura mensal, sem limite de horas e quase sempre deixo tudo ligado, saio ou vou dormir. Já fiquei logado no msn, hotmail, gmail, orkut, blogger e outros por horas seguidas e em mais de uma aba. Tenho mais medo da fonte ou do monitor entrarem em curto e pegarem fogo do que de ser invadido. Já fui vítima de virus umas duas ou tres vezes nestes ultimos anos, ocasiões em que perdi todo o conteudo do PC. Mas em todas as vezes eu mesmo trouxe o invasor para o meu pc através de e-mails ou deliberadamente instalei programas que sabia serem potencialmente perigosos.
Mas neste caso, quem tem o acesso às conexões individuais feitas no Flit é apenas o dono do blog que é pessoa de inteira confiança. Não há contato físico entre os vários PCs que efetuam postagens
E ademais, um firewall, um spyware e um anti virus ( e tem tudo de graça, é só procurar na web ) resolvem 99% das tentativas de invasão.
Não tenham medo. Não existem hackers no Flit. O máximo que podem existir são pessoas que se gabam de terem ou poderem invadir uma máquina mas não passa de basófias.
Mas, somente a titulo de curiosidade, pessoalmente não creio que existam proxies anônimos. Só porque os outros não sabem qual é o seu proxy não quer dizer que ele seja anônimo. Apenas as outras pessoas não sabem qual o proxy que você usa.
E tem mais! Tome cuidado com os proxies. Serviço de proxie é gratuito. Pergunte-se por que ele estaria fazendo esse “favorzão” de esconder o seu IP sem ganhar nada com isso????
Quem ficar invisivel? Esteja no console de outra máquina que não seja a sua, não a de uma lan hause, mas de maquinas acessíveis ao público, tipo cybercafés, correios, bancos, espaços culturais, bibliotecas e outras. Hoje qualquer feira ou exposição oferece a net aos visitantes. Mesmo assim, certamente você será capturado pelas câmeras de segurança do local. E não vai poder ficar muito tempo acessando. Tem que ser rápido e preciso.
Mas, mesmo assim, não se pode negar a a primeira regra fundamental do cyber espaço:
O Impossível é questão de tempo:
” Não existe o termo impossível na atual evolução. Você pode classificar como extremamente difícil. Ou momentaneamente inviável – mas não diga impossível.
É a famosa Lei de Murphy às avessas:
” Se valer a pena ser feito, certamente poderá ser feito”.
Lembrem-se também da segunda regra fundamental:
Quando alguém quer fazer alguma coisa na web de duas uma: ou está sabendo exatamente o que esta fazendo ou é preferível não fazer.”
Se estiverem interessados em mais informações, consultem:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lammer
http://rep.tazuado.vilabol.uol.com.br/hpedra.html
http://hackerseryexxx.nireblog.com.
Estes dois últimos são muito bons, mas apenas para serem visitados por curiosidade. Não cliquem em nenhum link deles. Nunca se sabe…
Um abraço a todos e um beijo no Anjo Nr 13.