O Barbosa foi crucificado por não ter ganho a Copa de 50 e eu por ter ganho a Copa de 70. Duas grandes injustiças!”
N.U. de Escrivães e Investigadores: DEPUTADOS FIXAM NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS PELO EXECUTIVO – dia 29/8/2012 116
Enviado em 21/08/2012 as 20:22 – INDIGNADA
Nesta sexta-feira, dia 15/8/2012, o signatário desta e os colegas Renato Del Moura, da AEPESP e João Xavier, Weber e Walci do SEPESP, estivemos na Assembleia Legislativa, onde tomamos conhecimento de um novo documento subscrito pelos seis deputados que integram o Grupo de Trabalho de que trata a LC 1.151/2011. O ofício, datado de 15/8/2012, foi endereçado ao presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz e diz, em certo trecho, que a demora do Governo “pesa como falta de apreço e consideração da parte do Executivo para com o Poder Legislativo, representado pelos Deputados que subscrevem este documento, bem como para as classes a serem contempladas, resultando um sentimernto de indignação e total desconforto”. No documento, os deputados solicitam ao presidente da Assembleia que “interceda junto ao Governo do Estado, no sentido de que, no menor prazo possível, apresente o seu posicionamento”. E conclui:”Neste sentido, informamos que ficou acordado, em reunião ocorrida na data de hoje entre os deputados que aqui subscrevem, que no dia 29 de agosto ocorrerá a próxima reunião do Grupo, desta vez com a presença de todos os seus membros, data limite em que aguardamos a conclusão dos estudos elaborados pelo Executivo, com a apresentação de tão desejada proposta”.
Diante desse fato novo só nos resta aguardar o desfecho da questão, no dia 29/8/2012.
Jarim Lopes Roseira Presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL-SE em São Paulo
GABINETE DO DEPUTADO ADILSON ROSSI CONFIRMA EXISTÊNCIA DE TRÊS PROPOSTAS PARA VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA 37
Enviado em 23/08/2012 as 23:31 – INDIGNADA
Na tarde de hoje ( 21 de agosto ) , às 14h30min, o Presidente do SIPOL Fábio Morrone manteve contato com o Gabinete da Secretária Jurídica Adjunta do Secretário de Gestão Pública (Dr. Sidnei Beraldo) e com a Assessora Jurídica do Presidente da Coordenadoria dos trabalhos que visam à valorização das carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia.
Foi confirmada ao Presidente do SIPOL a informação de que existem sim três propostas de valorização das carreiras. E que as mesmas já foram analisadas pelo Secretário de Gestão e pelo Secretário da Fazenda. O resultado dessas análises ainda é reservado e será submetido ao Governador Geraldo Alckmin.
Questionados ambos os Gabinetes, nenhum quis adiantar valores ou benefícios. Ambos informaram que qualquer informação a respeito de valores é mera especulação, é mero boato. Que, qualquer informação a esse respeito virá única e exclusivamente de manifestação da Coordenaria dos trabalhos ou do próprio Governador Geraldo Alckmin.
Também não se pronunciaram sobre datas para reuniões ou para a apresentação da proposta escolhida.
Assim sendo o SIPOL se posiciona de forma a noticiar apenas o que for informado pela Coordenação desses trabalhos. A Presidência do SIPOL ainda entrou em contato com o Senhor Eumauri Lucio da Rocha, Vice Presidente do SINPOL de Ribeirão Preto, para confirmação das informações dadas pela Dra. Rosemary Corrêa. O Senhor Eumauri explicou exaustivamente como foi sua conversa com a Dra. Rosemary na Casa Civil, reafirmando a existência das três propostas em análise. Novas informações serão postadas após terem confirmadas suas veracidades junto as Autoridades competentes.
Fábio Ricardo Martins Morrone Presidente do SIPOL.”
http://sipol-prudente.blogspot.com.br/2012/08/gabinete-do-deputado-adilson-rossi.html#more
SANDOVAL FILHO: Aposentados e pensionistas têm direito ao ALE integral 8
| Aposentados e pensionistas têm direito ao ALE integral |
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Foram necessárias diversas leis – desde a Lei Complementar nº 696, de 1992, até a Lei Complementar nº 1.114, de 2010 – para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) fosse integralmente estendido a todos os policiais civis, tanto em atividade como aposentados e também aos seus pensionistas. Inicialmente, o ALE beneficiou apenas integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo em exercício profissional. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, discorre sobre o assunto no artigo “Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal”. Veja a íntegra.
Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal
Com a promulgação da Lei Complementar nº 696/92, foi instituído o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado em exercício profissional nas Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Inicialmente, o ALE contemplou apenas os policiais civis em exercício nas UPVCs sediadas em Municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes. |
O tom do governo em relação à greve do funcionalismo subiu 11
Lei de greve para o funcionalismo
Tereza Cruvinel
Correio Braziliense – 23/08/2012
“Os próprios funcionários, combinando excessos com intransigência, criaram as condições para que a lei de greve seja proposta e aprovada”, Ideli Salvatti, ministra de Relações Institucionais
O ponto foi cortado e o tom do governo em relação à greve do funcionalismo subiu. Uma portaria do ministro da Defesa, Celso Amorim, autorizando o uso das Forças Armadas no esquema de segurança da Copa do Mundo e outros grandes eventos, fez cair a ficha para a Polícia Federal, que, tendo ido longe demais, ontem começou a recuar.
A tática de negociar em separado, dividindo as categorias, pode ter começado a funcionar ontem. Antes do dia 31, com ou sem acordo, o governo enviará a proposta de lei orçamentária ao Congresso, com recursos suficientes apenas para cobrir o reajuste oferecido. E depois que tudo terminar, pode tomar a iniciativa que nenhum governo, e muito menos o Congresso, ousou tomar depois da Constituinte: regulamentar o artigo 37, propondo a Lei de Greve dos Funcionários Públicos.
A tática de negociar em separado, dividindo as categorias, pode ter começado a funcionar ontem. Antes do dia 31, com ou sem acordo, o governo enviará a proposta de lei orçamentária ao Congresso, com recursos suficientes apenas para cobrir o reajuste oferecido. E depois que tudo terminar, pode tomar a iniciativa que nenhum governo, e muito menos o Congresso, ousou tomar depois da Constituinte: regulamentar o artigo 37, propondo a Lei de Greve dos Funcionários Públicos.
A portaria de Celso Amorim não significa que a presidente Dilma já tomou a decisão de trocar a Polícia Federal pelas Forças Armadas na Copa do Mundo e nos eventos preparatórios, como chegou a ser dito.
Uma Copa com a segurança militarizada seria uma certa excrescência. Mas é correto que ela já prometeu a Amorim reajustes para os militares no ano que vem e que sua maior irritação é a Polícia Federal. Apesar dos altos salários, os grevistas cometeram atos desatinados nos últimos dias, impondo constrangimentos à população nos aeroportos, com revistas abusivas, exibição de armas nas operações-padrão e a liberação da fronteira com o Paraguai, na Ponte da Amizade, que ficou sem fiscalização e controle. Dilma, que já se havia irritado muito com o ensaio de um protesto dos policiais federais durante a Rio+20, foi criando a convicção de que será arriscado demais contar apenas com essa força na segurança dos grande eventos programados para o Brasil.
A proposição de uma lei que fixe normas e limites para a greve no setor público está em análise e certamente é o instrumento que pode impedir a repetição do que está acontecendo agora. As categorias pedem aumentos superlativos que o governo diz não ter a menor condição fiscal de aceitar. Os policiais rodoviários, por exemplo, pedem que os salários iniciais passem de R$ 5,8 mil para R$ 8,9 mil e os finais, de R$ 10,5 mil para R$ 20,6 mil. A Polícia Federal quer elevar de R$ 19 mil para R$ 26 mil o teto salarial num plano de carreira para a corporação. Esse plano, não com esses valores, é que começou a ser negociado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com lideranças temerosas de perder para as Forças Armadas os equipamentos e vantagens que receberiam com a segurança da Copa.
O direito de greve para os trabalhadores em geral está garantido pelo artigo nono da Constituição Federal. A lei complementar específica ali prevista foi votada em 1989 (Lei nº 7.783/1989). Já o direito de greve dos funcionários está previsto no artigo 37, que trata da administração pública, “nos termos e limites definidos em lei específica”. Esta lei é que nunca foi votada e nunca foi proposta, nem pelo Executivo nem pelo Legislativo, para evitar o desgastante confronto com os servidores.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, diz ter identificado um clima favorável no Congresso. “Os próprios funcionários, combinando excessos com intransigência, criaram as condições para que a lei de greve seja proposta e aprovada”, diz ela. Se isso se confirmar, a tramitação será ruidosa, mas o país terá uma norma legal sobre o assunto e os próprios funcionários conhecerão os seus limites.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, diz ter identificado um clima favorável no Congresso. “Os próprios funcionários, combinando excessos com intransigência, criaram as condições para que a lei de greve seja proposta e aprovada”, diz ela. Se isso se confirmar, a tramitação será ruidosa, mas o país terá uma norma legal sobre o assunto e os próprios funcionários conhecerão os seus limites.
Justiça concede liberdade ao Cabo Bruno após 27 anos de prisão 17
Decisão torna o ex-policial livre de débitos pendentes com a Justiça. Oliveira havia sido condenado a 120 anos de prisão.
A Justiça de Taubaté concedeu na tarde de quarta-feira (22) o indulto para Florisvaldo de Oliveira, conhecido como Cabo Bruno.
Luara Leimig da TV Vanguarda Do G1 Vale do Paraíba e Região
Cabo Bruno, acusado de mais de 50 assassinatos, terá direito a liberdade (Foto: Reprodução/TV GloboCondenado a 120 anos de prisão, ele cumpriu 27 anos e deverá deixar a penitenciária Doutor José Augusto César Salgado, em Tremembé, conhecida como P2, ainda nesta quinta-feira (2).
Segundo o Tribunal de Justiça, foi concedido indulto pleno do restante da pena. Assim, Oliveira não terá mais débitos pendentes com a Justiça.
Ex-policial militar de São Paulo, cabo Bruno é acusado de chefiar um esquadrão da morte que atuava na periferia da capital paulista na década de 1980. Ele foi acusado de mais de 50 assassinatos e está detido em Tremembé desde 2002, onde atuava como pastor.
Em 2009, o advogado de defesa pediu a progressão da pena – do regime fechado para o semiaberto. Os exames criminológicos apontaram bom comportamento do preso.
No último dia 14, o promotor Paulo José de Palma, responsável pelo processo do Cabo Bruno, encaminhou um parecer favorável ao indulto para a decisão final da Vara Criminal.
Junto com o parecer do promotor, baseado em lei que prevê a liberdade definitiva para presos com bom comportamento e com mais de 20 anos de prisão cumpridos, estão documentos com elogios de funcionários e da própria direção da P2 quanto à conduta de Florisvaldo na unidade.
Em agosto, na saída temporária dos presos no Dia dos Pais, o cabo deixou a penitenciária pela primeira vez. A saída foi comemorada por amigos no site de relacionamento da mulher dele, uma cantora evangélica que se casou com Florisvaldo dentro da penitenciária.
Expectativa Na segunda-feira (20), a reportagem da TV Vanguarda conversou com Florisvaldo de Oliveira em uma área da sede administrativa do presídio. Calmo, sempre sorridente e bastante observador, Cabo Bruno contou sobre sua rotina, a expectativa de ganhar a liberdade e lembrou fatos que vivenciou durante o período do cárcere.
Enquanto aguardava o despacho que poderia mudar sua vida, Florisvaldo manteve a rotina que segue desde 2009 no regime semiaberto. Ele acorda por volta das 5h30 e às 6h, quando o portão do alojamento é aberto, sai para o café da manhã e vai para a horta da unidade, onde trabalha diariamente cultivando os vegetais que são servidos no almoço dos próprios detentos.
Entre 11h20 e 12h20, o ex-policial segue para o almoço, e em seguida retorna para o trabalho na horta até as 17h. Depois, encara a fila nos quatro orelhões existentes no pátio disponíveis para os presos do regime semiaberto, para conseguir ligar para a família e saber as notícias do lado de fora. Cada preso tem até dez minutos para usar os aparelhos e a ordem de uso é definida por meio de uma lista elaborada por eles, diariamente e conforme o interesse de uso.
“Estou ansioso pela decisão da Justiça, mas ao mesmo tempo me mantendo com os pés no chão. São 27 anos nesta vida e sou igual a Tomé, só acredito vendo”, disse Cabo Bruno na última segunda-feira.
Fé e arte
Tela pintada pelo Cabo Bruno (Foto: Reprodução/TV Vanguarda)Além do trabalho na horta, Cabo Bruno divide o tempo na prisão com a missão de pastor evangélico, celebrando cultos nos fins de semana na capela da P2 – construída pelos próprios presos – e com a pintura de telas. Autodidata, Florisvaldo aprendeu a pintar quadros em 1996, quando esteve preso na Casa de Custódia de Taubaté.
Desde então, segundo ele, já fez entre 800 e 1000 telas, que foram vendidas para detentos e parentes de presos. “É uma forma que encontrei de ajudar a família com as despesas”, disse. O preço das telas de cabo Bruno varia entre R$ 300 e R$ 400. Suas pinturas passeiam entre paisagens e natureza morta.
Entre os clientes de Cabo Bruno também estão promotores, juízes e presos famosos, como o ex-controlador do Banco Santos Edemar Cid Ferreira, que também esteve preso na P2 em 2006, acusado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. “Edemar entendia de arte e gostou muito do meu trabalho. Foram pelo menos dez quadros com preços entre R$ 1000 e R$ 1500 que ele levou para a coleção de arte dele”, contou.
Liberdade Este mês Florisvaldo pôde sentir por cinco dias o gosto da liberdade. Entre os dias 8 e 13 de agosto, ele ficou fora da unidade prisional, convivendo com a família, beneficiado pela primeira vez com a saída temporária do Dia dos Pais.
“Foi uma sensação difícil de explicar. A alegria era tanta que eu não quis avisar ninguém. Aproveitei cada segundo e sai da prisão caminhando por mais de duas horas até a casa da minha esposa, onde fiz uma surpresa para todos”, contou.
No período que esteve longe das grades, Florisvaldo frequentou cultos evangélicos todas as noites junto com a esposa que é pastora. Eles se conheceram durante as visitas evangélicas que ela fazia na capela do presídio.
“Na primeira noite de liberdade depois de 21 anos sem ver a rua, cumpri minha promessa feita para Deus quando eu ainda estava no regime fechado: passei a primeira noite em um monte junto com outros irmãos da igreja e a minha esposa, orando e agradecendo. Apesar de nunca ter tido a noite oficial de núpcias, a primeira noite fora foi dedicada a Deus”, brincou. Entre um culto e outro, Cabo Bruno participou de reuniões familiares e fez questão de ir ao centro da cidade fazer compras.
Prisão e fugas Cabo Bruno foi preso pela primeira vez em 1983 e levado para o presídio militar Romão Gomes, na capital. Entre 1983 e 1990, o ex-pm fugiu três vezes da unidade, uma delas inclusive depois de fazer funcionários reféns. Em maio de 1991 foi recapturado pela quarta vez, e nunca mais saiu.
Em junho de 1991 Florisvaldo foi levado para a Casa de Custódia de Taubaté, onde ficou até 1996. Dentro do piranhão da Custódia, unidade onde nasceu uma das principais facções criminosas do Estado, o ex-policial permaneceu os mais de cinco anos em uma cela isolado 24 horas dos demais presos.
“Com ameaças de morte frequentes, passei estes anos sem banho de sol, porque não podia encontrar com os outros detentos. De dentro da minha cela, eu apenas conseguia ouvir as vozes de detentos de celas próximas, por onde comecei a pregar, até instituir o horário diário das orações, no final do dia”, lembra.
Em 1996, Florisvaldo foi levado para o Centro de Observação Criminológica, onde ficou até 2002, quando foi transferido para a P2 de Tremembé. Em 2009 ele passou do pavilhão do regime fechado da P2 para o semiaberto, dentro da mesma unidade, separados apenas por uma muralha.
Vitória do Dr. Luis Storni: Tribunal de Justiça reconhece dano moral praticado pelos jornalistas André Caramante e Rogério Pagnan – da Folha de São Paulo – em desfavor de Delegado de Polícia 9
Ac�rd�o DR STORNI.pdf ( íntegra )
Da matéria veiculada em 24/01/2010.
Por conseguinte, em que pese a “Operação Parasitas” não
ter sido o foco da matéria veiculada em 24/01/2010 (“Delegado ameaçado de
demissão diz que secretário o persegue” fls. 177), o caráter ofensivo da
publicação em relação ao ora apelante também é evidente.
Isso porque, com o escopo de ilustrar manchete anunciando
a investigação de delegados de polícia investigados pela Corredoria da Polícia
Civil, foram citados apenas alguns delegados, dentre eles, justamente o autor, do
qual foi estampada uma fotografia em destaque e as seguintes afirmações:
“Luis Augusto Castilho Storni investigado sob suspeita
de favorecer empresas envolvidas em fraudes em
licitações na área da saúde no Estado. Não atendeu ao
pedido de entrevista. É chefe da Delegacia Sobre Crimes
de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens e Valores.
No ano passado, negou ter favorecido as empresas.”
Notório, portanto, que a divulgação da imagem e do nome
do apelante, em destaque, em reportagem que, embora trate de delegados
afastados ou investigados, não indica todos os profissionais que se enquadram em
tal situação, implica em exposição pública desnecessária e atentatória à honra e
imagem do autor perante um número imensurável de leitores.
Ao adotar tal conduta, os corréus extrapolaram, mais uma
vez, os limites da atividade jornalística informativa, levando o recorrente a um
desgaste moral e psicológico, que deve ser reparado, muito embora o teor da
matéria seja verídico.
V) Do quantum indenizatório.
Reconhecida a conduta ilícita dos ora recorridos, e os danos
morais sofridos pelo autor, resta a análise do valor a ser fixado a título de
indenização.
Nesse interim, embora tenham sido duas as publicações
ofensivas verificadas no caso concreto, certo é que o abalo moral é único, e
engloba o uso indevido da imagem, na medida em que a personalidade humana é
uma e indivisível.
Feita tal observação, ressalta-se a lição de Maria Helena
Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7. Responsabilidade Civil, 25ª
edição, Editora Saraiva, 2011, p. 125/126) a respeito da função satisfatória ou
compensatória do dano moral:
“pois como o dano moral constitui um menoscabo a
interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando
sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa
proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a
ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma
indenização de sua dor, da perda de sua tranquilidade ou
prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e
injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma
vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de
dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais
ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em
parte, seu sofrimento.
Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do
dano moral uma função de equivalência própria do
ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter
concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e
punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional.
A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função
de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma
só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral
para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua
posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada
e social e a natureza penal da reparação para o causador do
dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção
de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.”
(destaquei)
Assim, na hipótese em apreço, verifica-se que é reprovável
a conduta dos apelados ao extrapolar a função jornalística
A quem interessa uma Polícia Federal enfraquecida? 25
Enviado em 22/08/2012 as 22:16 – ROBERTINHO FEDERAL
Meus caros colegas,
Nosso concurso da PF exige que se tenha formação em nível superior desde 1996. Com os novos talentos que ingressaram na instituição, passamos a executar novas funções e servir o cidadão com muito mais profissionalismo, prova disso são operações que desbaratam quadrilhas de corruptos nos mais diversos níveis de governo. Apesar disso, no papel, nossas atribuições estão defasadas, ainda definidas por portaria do ministério do planejamento de 1989.
Estamos há mais de 900 dias em diálogos e reuniões com o ministério do planejamento, com a realização de oficinas, e conseguimos provar que as atribuições hoje exercidas de fato são de nível superior. Esse reconhecimento veio em 2011, quando o MPOG publicou o Nível Superior na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais. Apesar disso, não houve nenhuma mudança oficial nas atribuições dos cargos nem aumento salarial, eis que as negociações não avançaram, extrapolando os prazos dados pelo próprio Governo Federal, daí o motivo principal da greve.
Estamos lutando pelo que é nosso de direito, muitas batalhas foram travadas e outras ainda serão, estamos unidos no nosso objetivo, não aceitaremos pouco, a nossa luta é pela reestruturação da carreira, não por mero aumento ou reajuste.
A Polícia Civil deveria, sim, ganhar muito mais do que ganha atualmente, voces deveriam se unir e lutar para isso. Não se sujeitar a fazer bicos, nem se contentar com pouco. Lutar para ter mais funcionários, mais aparelhamento, por uma estrutura com mais eficiencia e autonomia.
Só para não fugir muito da notícia acima, há tempos o governo está sucateando a PF e passando cada vez mais atribuições aos militares, e não foi nenhuma surpresa para nós este anúncio. Inclusive, já na Rio +20, a coordenação da segurança já estava nas mãos das forças armadas. A greve pode ter sido uma desculpa, mas essa militarização iria acontecer de qualquer forma e vai continuar ocorrendo se depender do governo atual.
Deixo voces com uma pergunta: a quem interessa uma Polícia Federal enfraquecida?
Aviso aos FLITADORES em razão dos recorrentes problemas judiciais…( Além do reiterado emprego deste espaço para fins suspeitos ) 69
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Súmula do STJ ( que contraria o pensamento jurídico paulista ) é “estímulo a quem comete crime” ? 16
22/08/2012–06h00
Decisão do STJ sobre detenção de adolescente ajuda o crime, diz chefe da Polícia Civil
AFONSO BENITES DE SÃO PAULO
O chefe da Polícia Civil paulista, delegado Marcos Carneiro Lima, criticou ontem a súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça e não tenha descumprido uma medida socioeducativa.
Tráfico não liga para destino de jovem, afirma procurador
Para ele, a decisão, publicada na quinta-feira, é “estímulo a quem comete crime”. A súmula vai balizar as decisões de juízes da Infância e deve reduzir o número de internados em unidades como a Fundação Casa, em São Paulo, onde 42,7% estão por tráfico de drogas.
*
Folha – Como a súmula influencia o trabalho da polícia? Marcos Carneiro Lima – Na esfera policial, continuamos na mesma dinâmica, combatendo o tráfico. Agora, quando chegar à esfera judicial, vai acabar estimulando o traficante a arregimentar mais adolescentes para o crime.
No domingo, o colunista da Folha Ferreira Gullar escreveu artigo ressaltando que a sociedade fica envergonhada de punir. Concordo. Porque tem de haver punição.
O senhor acha que essa súmula é negativa para a polícia? Sim. Ela é um estímulo para quem comete crime.
Qual é o percentual de jovens em um grupo de traficantes? Não existe dado preciso sobre isso. Mas, na maioria dos casos, há vários adolescentes para assumir a responsabilidade porque a punição para eles é mais branda. Assumem crimes que não cometeram, como o de chefiar o bando. Isso acontece principalmente nas biqueiras, onde se vende a droga.
Muda o trabalho da polícia? Não. Teremos mais trabalho, mas agiremos da mesma forma. Se houver adolescente infrator, vamos levá-lo à Justiça e caberá ao juiz decidir.
O importante é que a polícia não esmoreça. Só pelo fato de levar o menor até a delegacia, chamar os pais e mostrar que ele está envolvido em atividade criminosa, a polícia já cumpre seu papel.
Se depois houver o abrandamento, isso vai fazer com que mais jovens pratiquem crimes. Pode até haver um aumento da criminalidade.
Essa questão não é maior do que a discussão policial? Exatamente. É preciso discutir a questão social. Quem não tem nenhuma opção acaba indo para a criminalidade, para o tráfico. O Estado precisa dar mais oportunidades.
| Editoria de arte/Folhapress | ||
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A solução é militarizar o Brasil!…Dilma compara greve dos policiais federais a ATOS DE TERRORISMO CONTRA O POVO 56
| Por estadao.com.br
Greve faz Dilma trocar PF por militares na Copa
A presidente Dilma Rousseff decidiu privilegiar o papel das Forças Armadas no comando da segurança dos grandes eventos que vão ocorrer no Brasil a partir do ano que vem – Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e a Olimpíada do Rio em 2016. A intervenção da presidente na estrutura criada para os eventos ocorreu depois que Dilma formou convicção de que na greve em curso os policiais federais agiram para atemorizar a sociedade em aeroportos, postos de fronteira e portos.
De acordo com assessores diretos, Dilma considera absurda a forma como os policiais federais têm agido na greve, levando a população a constrangimentos com revistas descabidas em malas e bolsas, além de exibição de armas em suas operações-padrão. A presidente teme ainda que o Brasil passe por vexames durante os grandes eventos e não se esquece – segundo um interlocutor – de que os policiais federais tentaram fazer um protesto durante a Rio+ 20, quando deveriam estar cuidando da segurança dos chefes de Estado e de governo e das autoridades presentes.
O comando da Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos (Sesge), subordinada ao Ministério da Justiça e dirigida por um delegado da PF, Valdinho Jacinto Caetano, já começou na prática a perder espaço para as Forças Armadas. Num primeiro movimento autorizado por Dilma, o Ministério da Defesa publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) portaria que prevê o redistribuição de verbas de segurança em eventos e avança nas funções estratégicas da secretaria em favor dos comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Conforme a portaria, em contexto emergencial, o Ministério da Defesa fica autorizado a realizar o planejamento para emprego temporário das Forças Armadas para atuar nas áreas de defesa aeroespacial, controle de espaço aéreo, defesa de áreas marítima, fluvial e portuária, segurança e defesa cibernética, de preparo e emprego, de comando e controle e de defesa contra terrorismo.
O Ministério está também apto a comandar tarefas de fiscalização de explosivos, de forças de contingência e defesa contra agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares.
A medida, conforme o texto, vale para todas as cidades-sede da Copa e dos grandes eventos programados até 2016. Entre eles, estão ainda a Copa das Confederações e a visita do Papa Vento XVI durante A Jornada Mundial da Juventude, no Rio, em 2013. A Sesge, desidratada de recursos e atribuições, tende a exercer um papel de segundo plano nesses eventos.
O Estado apurou que, num segundo momento, o Planalto planeja substituir o titular da secretaria por um representante do Ministério da Defesa. Criada em agosto de 2011, a Sesge está em plena execução de um orçamento de R$ 1,17 bilhão.
Embora incomodado com os sinais do Planalto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou por meio da assessoria do Ministério que não comentaria portaria de outra pasta.
Protestos. Na terça-feira, 21, houve novos protestos de servidores federais em greve. Agentes da Polícia Rodoviária Federal com funções de chefia entregaram simbolicamente seus cargos à Superintendência do Rio de Janeiro. Em Salvador, fiscais do Ministério da Agricultura distribuiram oito toneladas de arroz e feijão. Nos aeroportos de Congonhas (SP), Confins (BH) e JK (Brasília), policiais federais fizeram passeatas e apitaços. / COLABORARAM TIAGO DÉCIMO E ANTÔNIO PITA
Lei de Acesso à Informação será ampliada a Estados e municípios 4
Com resultados significativos em três meses de implantação em âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação também irá atingir as esferas estaduais e municipais. A afirmação é de Vânia Vieira, diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). Nesta terça-feira, em São Paulo, Vânia falou sobre a nova fase do processo.
“A CGU coopera com Estados e municípios. Já oferecemos essa capacitação, mas claro que nossa equipe é limitada. O curso de aplicação à distância, que foi feito para servidores federais, será aberto a Estados e municípios. O que temos como novidade é que vamos dar o código-fonte do e-sic (serviço de informações ao cidadão) para os interessados”, detalhou Vânia, durante o Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública (Conip).
A diretora de Prevenção à Corrupção da CGU comentou, com detalhes, os resultados da Lei de Acesso à Informação. De acordo com Vânia Vieira, foram 25.329 pedidos, sendo que 90,2% das solicitações foram atendidas no tempo médio de 9,9 dias – o prazo máximo é de 30 dias. Ainda que espere um prazo maior para maturação da lei, seja por parte da sociedade ou dos próprios servidores do executivo federal, ela acredita que “a lei pegou”, termo genuinamente brasileiro.
“Entendemos que ela pegou porque temos pedidos significativos para três meses e vimos que eles são atendidos em menos de 10 dias, um prazo fantástico”, analisou. A respeito dos pedidos que geram recursos porque não foram plenamente respondidos, ela citou informações estritamente pessoais, dados que não dizem respeito à Lei de Acesso à Informação e até questionamentos curiosos que geraram risos dos presentes.
“Temos um tempo de maturação para o cidadão compreender o que pode ou não obter via Lei de Acesso. Vimos que 34 ou 35 recursos pedidos ao Exército e Aeronáutica dizem respeito a Ovnis (objetos voadores não identificados). As pessoas querem saber se existem e se o Exército tem. Também há muitas demandas pessoais”, disse.
Um recurso é aberto quando o pedido entregue, seja por pessoa física ou jurídica, não é atendido. Inicialmente, ele é levado a um superior hierárquico. Em seguida, a um ministro de Estado e, por fim, à Controladoria-Geral da União. “Isso acontece em até 40 dias”, afirmou Vânia.
““Liberdade de expressão é uma coisa. Desrespeito à lei é outra. O Ministério da Justiça não tolerará o desrespeito à lei. Vamos aplicar as sanções devidas e as punições””, disse o PETISTA 14
José Eduardo Cardozo quer punição para policiais grevistas…( Petista só defende greve em governo adversário ) 27
Enviado em 21 de agosto de 2012, às 05h27min
Governo endurece, grevistas insistem
Do Correio Braziliense, por Edson Luiz, Priscilla Oliveira e Vera Batista:
No dia em que os servidores públicos em greve tiveram acesso a seus contracheques de agosto com registro prévio do desconto dos dias parados, policiais federais intensificaram os protestos em aeroportos e fronteiras, causandos transtornos à população.
Na Ponte da Amizade, que une Foz do Iguaçu (PR) a Ciudad del Este, no Paraguai, os policiais federais promoveram a “Operação Sem Padrão”, deixando de fiscalizar os veículos que vinham do país vizinho. O nome da operação, irônico, foi uma resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de proibir em portos, aeroportos e rodovias a chamada “Operação-Padrão”, em que os agentes públicos apertam a fiscalização para provocar fila e congestionamento.
A tréplica do governo veio na forma de um memorando enviado ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Leandro Daiello. Ele determina que os policiais que não trabalharam na fronteira entre o Brasil e o Paraguai ontem tenham o dia descontado e, mais importante, que os órgãos corregedores da PF apurem se houve atos ilícitos no protesto pela “ausência deliberada a prestação de atividades funcionais nos padrões de normalidade exigidas”.
Cardozo mandou essa ordem ser reproduzida a todas as chefias da PF no país, para que a mesma punição seja aplicada em casos semelhantes. Exigiu também ser informado por meio de “relatório detalhado” sobre a apuração do que houve na Ponte da Amizade e das penalidades.
Em São Paulo, o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República José Lopez Feijóo, ex-vice presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o foco da presidente Dilma Rousseff “é fazer a economia andar para que aqueles que não têm estabilidade não percam seu emprego em função da crise”. Ele reforçou a posição anunciada pela presidente há 10 dias em visita a Minas Gerais. E avisou: “A presidente Dilma não é refém de nenhum sindicato”. Ressalvou que faz parte da democracia que as organizações sindicais “lutem pelo que achem que é correto”.
Em Brasília, policiais federais planejam para hoje uma fogueira na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. Ontem, cerca de 400 deles tomaram a via que dá acesso ao Aeroporto JK por volta das 17h em uma caminhada carregando faixas até o terminal de embarque. Impediram, com isso, o acesso dos motoristas que pretendiam deixar passageiros. Após cantarem o hino da polícia, os grevistas ocuparam todo o saguão do aeroporto com as mãos atadas por fitas pretas e ficaram em silêncio. Alguns líderes dos grevistas chegaram a cogitar a volta da Operação-Padrão, mesmo sob pena de uma multa diária de R$ 200 mil. Mas voltaram atrás. A cena dos policiais de mãos atadas se repetiu em diversos estados. No aeroporto de Salvador, carregaram faixas mostrando o resultado da operação-padrão realizada na última quinta-feira.
Está marcada para hoje à noite uma nova reunião com o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Os policiais afirmam, entretanto, que não têm esperanças de que as negociações deem resultado, já que, segundo a Fenapef, “os policiais federais negociam com o governo há mais de dois anos e aguardavam o desfecho dessas negociações na semana passada, o que não ocorreu”. Com isso, os sindicatos estaduais prometem manter as manifestações nos estados nesta terça-feira. Os policiais estão em greve desde 7 de agosto. A categoria, composta por agentes, escrivães e papiloscopistas, pede que os salários sejam equiparados com os de servidores de outras carreiras de Estado, como os fiscais da Receita Federal.
O corte de ponto é contestado pelos policiais e pelas outras categorias em greve. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) entrará hoje na Justiça com uma ação preventiva contra o desconto aos grevistas. Argumentam que há funcionários que não têm como se alimentar ou pagar as contas.
“Vamos impedir a ilegalidade do corte integral dos dias parados. O governo quebrou as regras. No passado, o desconto era de sete dias. O trabalhador tinha um paliativo de 23 dias para viver. A presidente Dilma, se quiser, pode reverter a medida até o dia 25 ou no mínimo manter os sete dias”, explicou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Ao fazer um balanço geral sobre o resultado das reuniões com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, Costa disse que nenhuma categoria aceitou a proposta. O aumento de 15,8%, dividido em três anos, foi rejeitado e a greve vai continuar.
Os líderes dos grevistas rejeitam um compromisso que só permita o retorno das discussões em 2016. “Querem evitar greves durante eleições e a Copa do Mundo. Na verdade, o governo está nos fazendo uma ameaça. Privatiza estradas e ferrovias e finge não entender que o trabalhador bem remunerado é mais eficiente”, assinalou Reginaldo Aguiar, diretor nacional da Confederação Nacional dos Servidores do Incra/MDA. Todas as categorias continuam insatisfeitas e remarcaram reuniões com o secretário Sérgio Mendonça.
Dilma quer proibir greves no setor público 25
Dilma quer lei para limitar paralisações
Presidente pretende aprovar legislação sobre direito de greve do funcionalismo para impedir abusos. Regulamentação do tema deveria ter sido feita em 1988
A presidente Dilma Rousseff está convencida de que o governo precisa fazer andar, no Congresso Nacional, o projeto de lei que regulamenta o direito de greve do funcionalismo público. A movimentação do Palácio do Planalto só começará, porém, depois que a categoria fechar o acordo que prevê reajuste salarial de 15,8% divididos em três anos. “O governo não tomará qualquer atitude em relação à lei de greve enquanto não encerrar as negociações com o funcionalismo. Não há por que apressar o projeto, dando a sensação de revanchismo, pois a greve continua”, disse um técnico da equipe econômica envolvido com o tema. “Mas que o governo trabalhará para impor limites aos servidores, não há dúvidas. As paralisações atuais, sobretudo da Polícia Federal, mostraram que não há limites para abusos e para o desrespeito com a população”, acrescentou.
A Constituição de 1988 assegurou ao funcionalismo público o direito de cruzar os braços, mas determinou que o Congresso aprovasse uma lei para regulamentar o movimento. Porém, 23 anos depois, quase nada foi feito nesse sentido. Em novembro do ano passado, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei n.º 710/11, com o objetivo de fixar limites às greves no setor público, de forma a manter o direito das manifestações, mas garantir, também, que a sociedade não seja prejudicada, como está ocorrendo, agora, com filas dos aeroportos, bloqueios de mercadorias nos portos, sobretudo medicamentos, e suspensão de aulas em quase todas as universidades federais.
Segundo Ferreira, o Congresso tem algumas propostas, mas, na ausência de lei específica, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo usada a Lei de Greve, de n° 7.783/89, que vigora para a iniciativa privada. Esse texto prevê que os sindicatos mantenham, no mínimo, 20% dos trabalhadores atuando em funções essenciais durante as paralisações. Pelo projeto do senador, os servidores têm de manter, pelo menos, 50% do efetivo trabalhando. Nos serviços essenciais, como saúde, transporte, abastecimento de água, energia elétrica, judiciários e coleta de lixo, são 60%. Na segurança pública, 80% dos agentes das polícias Civil, Federal, Rodoviária e do Corpo de Bombeiros devem continuar em serviço. Há um limite de 30% para pagamento dos dias parados. Após um mês de greve, por exemplo, os servidores só teriam direito ao equivalente a nove dias, se não houver acordo sobre reposição.
O PL autoriza também, que após 48 horas sem os percentuais mínimos de funcionários, o poder público contrate pessoal, em caráter emergencial, para cumprir aquelas funções. Além disso, 15 dias antes da paralisação, os servidores ou de entidade sindical devem tentar conciliação e comunicar a greve ao poder público. Aloysio entende que é preciso reconhecer as diferenças entre serviço público e iniciativa privada. “A greve no setor privado implica em um conflito entre o patrão e o empregado. Quem é prejudicado é o patrão, que diminui seu lucro. No caso da greve no serviço público, a população é quem paga o pato”, justificou. Ele disse estar preocupado com o cidadão que paga impostos e sustenta os serviços públicos e o salários dos servidores.
» No Congresso
O relator do Projeto de Lei nº 710/11, senador Pedro Taques (PDT-MT), disse que, em breve, apresentará seu parecer sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores. Tramita ainda no Congresso o PL nº 728/11, que limita as paralisações durante a Copa de 2014.
VERA BATISTA
ROSANA HESSEL
Flit Paralisante 