Comissão da Verdade termina com pedido de julgamento de militares; fim da PM e outras viadagens ( Fim da PM, mas qual a relação da bunda com a Levi’s ? ) 61

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Fonte: UOL

Após mais de dois anos de funcionamento, a Comissão da Verdade chega ao fim nesta quarta-feira (10) tendo detectado “graves violações aos direitos humanos” cometidas de 1946 a 1988. Para evitar a repetição de tais atos, “assegurar sua não repetição e promover o aprofundamento do Estado democrático de direito”, o documento final da comissão encaminha 29 propostas que devem ser adotadas pelo governo e por órgãos públicos.

A principal recomendação é que as Forças Armadas assumam responsabilidade, inclusive juridicamente, pelos atos cometidos durante os regimes militares. A comissão também quer o fim das polícias militares, a proibição de atos que comemorem o golpe de 64 e a revogação da Lei de Segurança Nacional. A revisão da Lei da Anistia, que chegou a ser cogitada pelos integrantes do grupo, não foi incluída no relatório.

A reportagem do UOL entrou em contato com o Ministério da Defesa, que responde pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), mas o órgão federal informou que não se pronunciaria sobre o conteúdo do relatório. Por meio de sua assessoria de comunicação, a pasta informou ainda ter colaborado com os trabalhos da comissão desde a sua criação. Já os representantes do Clube Militar não foram localizados.

A lei de 2011 que criou a comissão já estipulava que seus integrantes deveriam encerrar os trabalhos com propostas e “recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliaçãoo nacional”.

Das quase 30 recomendações, 17 são medidas institucionais, oito são iniciativas de mudanças de leis ou da Constituição e quatro são medidas para dar seguimento às ações da CNV. Segundo o grupo, foram recebidas 399 recomendações pelo site da CNV, e algumas delas foram incluídas no relatório. Há ainda recomendações específicas no volume 2 do relatório, onde existem capítulos temáticos sobre assuntos como perseguição a religiosos e a indígenas.

Medidas institucionais

A mais enfática recomendação da comissão é que as Forças Armadas reconheçam sua responsabilidade. “Além da responsabilidade que pode e deve recair individualmente sobre os agentes públicos que atuaram com conduta ilícita ou deram causa a ela, é imperativo o reconhecimento da responsabilidade institucional das Forças Armadas por esse quadro terrível”, cobra a comissão.

Em relação à Lei da Anistia (lei nº 6.683, de 1979), que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, a comissão entende que os delitos cometidos durante o regime militar não se enquadram como crimes políticos –se assim fossem, estariam enquadrados pela lei.

“A CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”, declara o relatório. Apesar da recomendação da não aplicabilidade da norma, a revisão da lei não foi pedida no relatório final.

“Só poderíamos tirar recomendações que saíssem dessas conclusões [de que houve graves violações de direitos humanos]. Em relação à autoria, qual é a recomendação natural que surge? A responsabilização. Por isso que a comissão não entra na discussão jurídica se a Lei da Anistia se aplica ou não se aplica, se ela deve ser revogada ou não. Não compete a ela”, disse Pedro Dallari, coordenador do grupo, na entrevista coletiva após a entrega do relatório à presidente Dilma Rousseff.

O relatório da comissão enfatiza ainda que os autores dos crimes devem ser julgados. “Prevalece o dever jurídico do Estado de prevenir, processar, punir e reparar os crimes contra a humanidade, de modo a assegurar o direito à justiça e à prestação jurisdicional efetiva.”

Medidas instucionais
  • 1 – Responsabilização das Forças Armadas

    “Dado o protagonismo da estrutura militar, a postura de simplesmente ‘não negar’ a ocorrência desse quadro fático revela-se absolutamente insuficiente”

  • 2 – Fim da prescrição e da anistia dos crimes cometidos

    “A importância do bem protegido justifica o regime jurídico da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e da impossibilidade de anistia”

  • 3 – Ressarcimento

    “Cabe, em relação a esses agentes públicos, a proposição de medidas administrativas e judiciais que objetivem o ressarcimento ao erário público das verbas despendidas”

  • 4 – Proibição de comemoração do golpe de 64

    “Essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição”

  • 5 – Valorizar direitos humanos na seleção de membros das Forças Armadas

    “Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos”

  • 6 – Mudança nos currículos das academias militares e policiais

    “Tal recomendação é necessária para que, nos processos de formação e capacitação dos respectivos efetivos, haja o pleno alinhamento das Forças Armadas e das polícias ao Estado democrático de direito, com a supressão das referências à doutrina de segurança nacional.”

  • 7 – Retificação de causas de morte

    No caso de pessoas mortas em decorre?ncia de violac?o?es de direitos humanos, como Vladimir Herzog e Alexandre Vannucchi Leme, a causa de morte no atestado de óbito deve ser retificada “de modo célere”

  • 8 – Exclusão de informações sobre registros de perseguição política

    As informações que envolvam registros de atos de perseguição política e de condenação na Justiça Militar ocorridos no período de 1946 a 1988 da rede nacional de segurança devem ser excluídas. A CNV propõe também a manutenção de banco de DNA de pessoas mortas sem identificação

  • 9 – Criar mecanismos de prevenção e combate à tortura

    “A tortura continua sendo praticada no Brasil, notadamente em instalações policiais. Isso se deve até mesmo ao fato de que sua ocorrência nunca foi eficazmente denunciada e combatida pela administração pública”

  • 10 – Desvincular IMLs e órgãos de perícia criminal das SSPs

    Os institutos médicos legais e os órgãos de perícia devem ser desvinculados das secretarias de Segurança Pública, para que tenham maior autonomia e qualidade, além da criação de centros avançados de antropologia forense e a realização de perícias que sejam independentes e autônomas

  • 11 – Fortalecimento das defensorias públicas

    O objetivo é garantir o “exercício pleno do direito de defesa e a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus-tratos”

  • 12 – Melhoria do sistema prisional e do tratamento dado aos presos

    “Os presídios são locais onde a violação múltipla desses direitos ocorre sistematicamente. (…) É necessário abolir, com o reforço de expresso mandamento legal, os procedimentos vexatórios e humilhantes pelos quais passam crianças, idosos, mulheres e homens ao visitarem seus familiares encarcerados”

  • 13 – Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário

    “Os ouvidores devem ser escolhidos com a participação da sociedade civil, ter independência funcional e contar com as prerrogativas e a estrutura necessárias ao desempenho de suas atribuições”

  • 14 – Fortalecimento de conselhos da comunidade

    Os conselhos, que foram criados em uma lei de 1984, devem ter a composição definida em processo “público e democrático”

  • 15 – Garantia de atendimento médico e psicossocial a vítimas

    “As vítimas de graves violações de direitos humanos estão sujeitas a sequelas que demandam atendimento médico e psicossocial contínuo, por meio da rede articulada intersetorialmente e da capacitação dos profissionais de saúde para essa finalidade específica. A administração pública deve garantir a efetividade desse atendimento”

  • 16 – Promoção da democracia e dos direitos humanos na educação

    “A adoção de medidas e procedimentos para que, na estrutura curricular das escolas públicas e privadas dos graus fundamental, médio e superior, sejam incluídos, nas disciplinas em que couberem, conteúdos que contemplem a história política recente do país e incentivem o respeito à democracia”

  • 17 – Apoio a órgãos de proteção e promoção dos direitos humanos

    Fomento a órgãos como secretarias de Direitos Humanos nos Estados e municípios, além de “valorização dos órgãos já existentes –o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia”

Fonte: Relatório final da Comissão Nacional da Verdade

Mudanças em leis e continuidade

Outro trecho do relatório faz um apanhado de leis e normas que, na opinião da comissão, deveriam ser reformulados. Destacam-se o pedido do fim da Lei de Segurança Nacional, o fim dos chamados “autos de resistência” (mortes em confronto com a polícia) e o fim da militarização em vários níveis –desde as polícias militares estaduais até a Justiça Militar nos Estados–, além do fim do julgamento de civis pela Justiça Militar federal.

“Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada Estado”, afirma o documento.

Por fim, o relatório faz quatro propostas para que o trabalho da comissão tenha seguimento em outros órgãos e sugere até a criação de um Museu da Memória em Brasília para lembrar as agruras do período militar.

Mudanças em leis e propostas de continuidade
  • 18 – Revogação da Lei de Segurança Nacional

    “A atual Lei de Segurança Nacional (lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983) foi adotada ainda na ditadura militar e reflete as concepções doutrinárias que prevaleceram no período de 1964 a 1985”

  • 19 – Tipificar crime contra a humanidade e de desaparecimento forçado

    “O pronto cumprimento do dever de criar um tipo penal autônomo, que contemple o caráter permanente desse crime, até que se estabeleça o destino ou paradeiro da vítima e se obtenha a certificação sobre sua identidade, é fundamental para a coibição do desaparecimento forçado”

  • 20 – Desmilitarização das polícias militares estaduais

    “A atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da ditadura militar. Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares”

  • 21 – Extinção da Justiça Militar estadual

    “A desmilitarização das polícias estaduais deve implicar a completa extinção dos órgãos estaduais da Justiça Militar ainda remanescentes. Reforma constitucional deve ser adotada com essa finalidade”

  • 22 – Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal

    “A Justiça Militar, cuja existência deve se restringir ao plano federal, deverá ter sua competência fixada exclusivamente para os casos de crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas”

  • 23 – Suprimir, nas leis, referências discriminatórias das homossexualidades

    Um exemplo é o artigo 235 do Código Penal Militar, de 1969, do qual se deve excluir a referência à homossexualidade no dispositivo que estabelece ser crime “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”

  • 24 – Fim dos autos de resistência à prisão

    “Recomenda-se alterar a legislação processual penal para que as lesões e mortes decorrentes de operações policiais ou de confronto com a polícia sejam registradas como ‘lesão corporal decorrente de intervenção policial’ e ‘morte decorrente de intervenção policial’, substituindo os termos ‘autos de resistência’ e ‘resistência seguida de morte’, respectivamente”

  • 25 – Introdução da audiência de custódia

    A ideia é garantir a apresentação pessoal do preso à autoridade judiciária em até 24 horas após o ato da prisão em flagrante, em consonância com o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

  • 26 – Criar órgão para dar continuidade ao trabalho da CNV

    A comissão sugere que tal órgão tenha membros nomeados pela Presidência da República, representativos da sociedade civil, que, com a ajuda de órgãos já existentes, como o CNDH, a CEMDP e a Comissão de Anistia, “deverá dar sequência à atividade desenvolvida pela CNV”

  • 27 – Continuidade da busca de desaparecidos

    O objetivo é dar prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos

  • 28 – Preservação da memória das violações

    A comissão sugere instalar, em Brasília, um Museu da Memória. Também pede que sejam revogadas as medidas que, durante o período da ditadura, homenageavam autores de violações de direitos humanos, como nome de ruas e logradouros

  • 29 – Continuidade à abertura dos arquivos militares

    Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar

Fonte: Relatório final da Comissão Nacional da Verdade

Medidas específicas para gays e índios

Em texto de Maria Rita Kehl, no segundo volume do relatório, a conselheira sugere também 13 ações sobre os povos indígenas.

Entre elas, estão um “pedido público de desculpas do Estado brasileiro aos povos indígenas pelo esbulho das terras indígenas e pelas demais graves violações de direitos humanos”. Maria Rita sugere ainda que seja instalada uma Comissão Nacional Indígena da Verdade e a regularização das terras indígenas como forma de reparação coletiva.

No capítulo dedicado à comunidade LGBT, o conselheiro Paulo Sérgio Pinheiro, outro integrante da CNV, faz sete recomendações. A principal é a criminalização da homolesbotransfobia, seguida da aprovação de uma lei garantindo a livre identidade de gênero. O sociólogo também sugere que haja um pedido de desculpas oficiais do Estado “pelas violências, cassações e expurgos cometidos contra homossexuais”.

O segundo volume do documento tem ainda capítulos dedicados a militares, camponeses, trabalhadores, religiosos, civis e universitários, mas não há recomendações específicas para estes grupos.

Clique aqui para acessar o relatório final da Comissão Nacional da Verdade na íntegra

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Viadagem = postura ou comportamento de TRANSVIADO!

Ou seja, quem se desviou dos padrões morais vigentes.

Relação da bunda com a calça Levi’s?

Diz a lenda que a calça era feita de lona de barraca com os fundilhos bem reforçados para suportar a fricção da bunda com a sela das montarias dos Cowboys.

Não tinha a finalidade precípua de não deixar cair no esquecimento as violências da ditadura? 

Conclusão, essa comissão foi um ajuntamento de juristas bem intencionados, mas distantes da realidade , com desocupados , oportunistas de todos os tipos e mais umas bichas.

Misturando-se alhos com bugalhos.

No popular, o relatório nem sequer servirá como  substituto de papel higiênico.

Ditadura, se não querem que aconteça novamente seria muito mais fácil então propor:

1. DEIXEMOS DE ROUBAR;

2. EXTINGAMOS NÓS TODOS OS PARTIDOS E AS NOSSAS FORÇAS ARMADAS. 

Só não foi lesado pela TAM quem ainda não viajou de avião; o Juiz dá sua versão sobre os fatos e parece que está com toda a razão 48

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Juiz Marcelo Baldochi dá versão dos fatos ocorrido em Imperatriz no caso TAM

Por Magno Sirqueira.

Na contramão do turbilhão de notícias veiculadas pelas novas mídias digitais principalmente, (WhatsApp, Blogs e Facebook) nas últimas 36hrs, o magistrado Marcelo Testa Baldochi dá a sua versão dos fatos acerca dos fatos no tocante a condução de funcionários da TAM. Aproveitando deste incidente, muitos se valeram de noticias anteriores, algumas já sanadas na esfera do judiciário, outras ainda em análise e pra efeito de condução, seria mais que um grande equívoco midiático quanto a sua utilização neste momento específico do caso TAM.

Guardadas as devidas proporções, segue abaixo a luz do que pensa o Magistrado, Baldochi o outro lado da história:
“Muitos se contentam com as aparências, permitindo que a fantasmagoria prevaleça sobre a razão. Mas a razão não admite equívocos!

O vôo marcado para as 21.02 horas admitia o embarque, segundo as normas de aviação civil e do que consta do próprio bilhete, 15 minutos antes da partida.

Todavia, mesmo com o chek-in em mãos, as 20hr32min os passageiros Marcelo Baldochi e Camila Costa foram impedidos de embarcar sob a alegação de que deveriam estar no local às 20 horas.

Feito isso o agente da TAM não prestou qualquer informação e disse que não era problema dele, isolando-se numa saleta da companhia. Apesar de se insistir para que através do rádio tentasse o embarque disse que não o faria.

Os passageiros as 20hr42min horas registraram a ocorrência na INFRAERO/ANAC, contra a companhia e seu agente que não prestou informação alguma das razões e o que faria com os passageiros.

A empresa, através de seus agentes, tem a obrigação de informar e de atender as demandas, adequadamente e do modo que se obrigou a prestar os serviços (Código de Defesa do Consumidor e L 1521/51).

Ao ofender isso o agente incorreu em ilícito civil e criminal, e toda e qualquer pessoa pode dar voz de prisão, chamar a polícia. Está na lei e ali se fazia presente um consumidor que exigia seus direitos. Essa é a democracia. Sem rótulos.

E na verdade, até quem não frequenta aeroportos sabe o quanto as empresas aéreas abusam, deixam de honrar com seus deveres. As reclamações são constantes e agora se quer inverter os fatos. O peso econômico da TAM deve valer para se expor uma situação a tal ordem.

Diante do equívoco a TAM (por sua conta e sem ônus) promoveu o embarque dos passageiros para São Luis através da concorrente GOL.  De lá os passageiros fizeram conexão para TAM e daí até São Paulo.

O que acabou sendo informado em São Paulo é que no voo original da TAM de Imperatriz para São Paulo foram vendidas mais passagens do que assentos (overbooking) e por isso os passageiros não puderam embarcar.

Numa democracia um juiz ou gari, como consumidores, têm o direito a ser tratado com dignidade. Informado e tudo mais.” Finaliza Baldochi.

Por telefone, O Magistrado salienta ainda, que por aproximados 30min fez diversos contatos com a ANAC, reguladora do setor Aéreo, a fim de garantir o direito de embarque como prevê a legislação, sem privilégios de quem quer que seja o usuário, não obtendo êxito em sua manifestação. Portanto, seria importante na mesma velocidade que se julga e destrói um dos lados da história jornalística, há de ser preservar a história e, sobretudo a índole e a verdade particular de cada momento e face dos acontecimentos, se não for, incorremos em injustiças e injúrias, seja a um gari, religioso, político e neste caso singular, um Magistrado.

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Luiz Flávio Gomes – O Brasil é governado por uma organização criminosa? 31

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O Brasil é governado por uma organização criminosa?

Publicado por Luiz Flávio Gomes

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que não perdeu a eleição para um partido político, sim, para uma “organização criminosa” (falou isso sob o calor e o impacto gerado pela estrondosa corrupção na Petrobra$). O PT seria, então, uma organização criminosa? Aécio lançou um “factoide” e o PT reagiu com outro, seja porque levou o tema ao Judiciário, seja porque continua falando em “golpe” e “terceiro turno”. Chegou a hora de pensarmos no Brasil, na nação, nos seus mais graves e profundos problemas: gestão/governança, corrupção, violência e desigualdade. A casa está pegando fogo e seus moradores estão discutindo quem esqueceu o feijão no fogão! O país permanece em clima eleitoral (sublinha Marco Aurélio Nogueira, Estadão-Aliás7/12/14): “Os protagonistas das urnas de 2014 não retocaram a maquiagem. Continuam lambendo as próprias crias e as próprias feridas, a mastigar a mesma ração insossa que ofereceram aos eleitores. Nenhuma manobra diferente, nenhuma análise prospectiva, nenhum realinhamento de forças, nenhuma atitude de grandeza. O diálogo anunciado pela presidente ficou no terreno protocolar, as oposições nem sequer estão pagando para influenciar o que virá pela frente. Todos parecem encantados, à espera dos frutos que virão do escândalo da Petrobras (…) O parafuso espanou e quanto mais petistas e tucanos insistirem em forçar a chave de fenda maior será o estrago”.

02. O Brasil constitui desde sempre (de 1500 até hoje) um dos paraísos mundiais da cleptocracia (Estado governado por ladrões: para o período colonial leia-se Padre Antonio Vieira, O sermão do bom ladrão, e Padre Manuel da Costa, suposto autor do livro A arte de furtar). Ainda vivemos “a transição do estilo mafioso de manter a ordem para o institucional que nosso País ainda não concluiu” (H. Schwartsman). No plano legal (formal, institucional), muita coisa já foi feita (criação de um poder jurídico para o controle da corrupção e dos ladrões do dinheiro público, leis anticorrupção, lei da transparência etc.); o problema continua residindo na eficácia concreta de todos esses mecanismos de controle e de transparência, que funcionam muito precariamente, fomentando desse modo, dentro do Estado, a roubalheira, a gatunagem, a rapinagem, o patrimonialismo (confusão do patrimônio público com o privado) etc. A cleptocracia (como regime político-econômico que sufoca a democracia), sem sombra de dúvida, tem como combustível as organizações criminosas. Para se saber o quanto a cleptocracia já usurpou da democracia brasileira, portanto, vale a pena passar os olhos nas nossas organizações criminosas, especialmente a dedicada à pilhagem do patrimônio público, comandada pelaplutocracia (Estado governado pelo poder das grandes riquezas) que, com certa frequência, usa seu poder não só para promover a concentração da riqueza (gerando desigualdade extrema e muita pobreza), senão também para a prática de ilícitos penais (inserindo-se assim na constelação das várias organizações criminosas).

03. Hoje estão operando (no território brasileiro) quatro grandes organizações criminosas: (1ª) o crime organizado dos poderes privados, que exploram particularmente a venda de drogas e se caracterizam pelo uso constante da violência (PCC, PGC, CV, Alcaeda, Narcotráfico dos morros do RJ etc.); (2ª) o crime organizado das milícias (que exploram favelas e bairros pobres de muitas cidades); (3ª) o crime (mais ou menos) organizado que emerge de dentro das bandas podres das polícias (que praticam assassinatos, desaparecimentos, extorsão, roubos, sequestros e que também morrem amiúde) e (4ª) o crime organizado multibilionário, composto por poderosos bandidos do colarinho branco (membros da plutocracia, da política e dos altos escalões administrativos), que eram chamados (nos EUA) no século XIX de “barões ladrões”; por meio de fraudes, proteções, monopólios e conluios licitatórios (carteis), como nos casos da Petrobra$ e do metrô$P, o crime organizado multibilionário está estruturado sobre a base de uma troyka maligna (partidos, políticos, e outros agentes públicos + intermediários (brokers) + agentes econômicos e financeiros) que se unem em Parceria Público/Privada para a Pilhagem do Patrimônio Público (P6).

04. Os crimes organizados são protagonizados, evidentemente, por ladrões (cujos escopos consistem em fazer do alheio o próprio), que se valem da trapaça e do engodo, da corrupção e da violência, para alcançarem suas vantagens (normalmente econômicas) em prejuízo de terceiras pessoas ou de toda sociedade. O Estado brasileiro, como um dos paraísos da cleptocracia, vem provando a experiência de compartilhar suas funções com as organizações criminosas citadas, que exercem ou comandam várias das suas funções (ou seja: os ladrões “estão governando” porções consideráveis do Estado). Vejamos: o crime organizado privado como o PCC governa os presídios (mais de 90%, conforme Camila Dias, “PCC – Hegemonia nas Prisões e Monopólio da Violência”, Editora Saraiva); as milícias substituem o Estado prestando ajudas sociais às favelas e aos bairros pobres; os policiais da banda podre organizada são representantes diretos do Estado (e governam a segurança pública); por fim, o crime organizado multibilionário (incluindo o da Petrobra$, do metrô$P etc.) é comandado por integrantes da plutocracia nacional ou estrangeira (que governa o Estado por meio do poder do dinheiro das grandes riquezas, que cooptam o poder político mediante o “financiamento” das caríssimas campanhas eleitorais, “comprando-o” dessa maneira).

05. O Brasil, como era de se esperar, sendo um dos mais pujantes paraísos da cleptocracia mundial, não ocupa boa posição no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional – 69º colocado. Já com cinco séculos de tradição, não é governado apenas por gente bem intencionada, senão também por várias organizações criminosas (repita-se: cada uma cumprindo ou comandando parcelas das funções estatais). No que diz respeito ao papel desempenhado pelos político$ e partido$ políticos, sabe-se que (a quase totalidade deles, com raríssimas exceções), desde que foram constituídos (na época do Império), são useiros e vezeiros no desvio do dinheiro público de seus fins legítimos (o PT e o PSDB, claro, com seus respectivos mensalões bem como com os escândalos da Petrobra$ e do metrô$P, dão evidências exuberantes do que acaba de ser afirmado). É por meio dessas formas criminosas de exercício do poder que os políticos e os partidos (feitas as ressalvas devidas) forjam os famosos “fundos de campanha”, que pagam os serviços eleitorais, que arranjam afilhados e asseclas e que remuneram as custosíssimas campanhas marqueteiras (que transformam os candidatos e os partidos em verdadeira mercadoria de consumo).

06. É mais que visível, depois de 514 anos, o desmoronamento de todo nosso edifício social, político e moral, que não passa de efeito funesto e deplorável do engodo, da corrupção e das maledicências impingidos a toda sociedade pelos acelerados ladrões, egoístas e gananciosos, que buscam o lucro com os nossos males, dissabores, misérias e discórdias (reais e virtuais). O que mais nos causa estupefação, na contemplação deste desonroso quadro de monstruosidades morais, é ver como que muitos brasileiros (direta e diariamente afetados pelas nefastas consequências da cleptocracia, que é uma das formas mais anômalas de democracia) ainda se comprazem em persistir na sua indiferença e cegueira, como se o horizonte tosco e deletério desenhado para nosso país fosse decorrência de uma lei implacável e irremovível da natureza ou algo despejado sobre os ombros dos compatriotas como punição de um raivoso ser sobrenatural (um daqueles deuses embrutecidos da imaginosa mitologia grega).

O Brasil governado por uma organizao criminosa

Saiba mais

07. Desde Heródoto, na Grécia Antiga (como sublinha Antonio Gasparetto Júnior, texto-net acessado em 6/12/14), o humano sonha com um governo cristalinamente democrático. Sonho nunca realizado integralmente. Para quem ostenta a fama de ser um cobiçado paraíso da cleptocracia (de sobra, autoritário e violento), um governo eficiente e honesto, desgraçadamente, nunca passou de uma utopia. Somente na literatura (ver A Cidade do Sol, de Tomasso Campanhella e Utopia, de Tomas Morus) é que vemos sociedades bem geridas onde não teríamos problemas sociais, morais e políticos. “Mas é claro que lugares assim são, se não impossíveis, pelo menos muito improváveis, já que homens possuem interesses que, mesquinhos ou não, são suficientes para causar grandes desavenças e romper com qualquer possibilidade de equilíbrio em uma sociedade” (Gasparetto, citado).

08. Infelizmente, para nós e para toda a humanidade desde a época de Heródoto, passando pela Idade Média (séculos V-XV), pré-modernismo (séculos XVI-XVII) e modernismo (séculos XVIII-XX), até chegar ao contemporâneo pós-modernismo, a utopia do governo democrático honesto possui uma expressão bem real e tangível de seu oposto, o governo cleptocrático, onde o Estado cumpre a tarefa de uma “máquina de extração e concentração de renda e, ainda por cima, também por meios ilegais”. Isso quer dizer que, “além da arrecadação de impostos, taxas e tributos que os Estados cobram para acúmulo legal de renda, muitos dos indivíduos que formam a máquina administrativa, insuflados normalmente por gente da plutocracia, ainda fazem uso benéfico de suas posições para enriquecimento próprio”. Não é por menos que o significado literal do termo cleptocracia seja a de um Estado governado por ladrões.

09. A ciência política nos explica (continua Gasparetto, citado) “que todos os Estados tendem a se tornar cleptocratas na ausência de manifestação da sociedade”. Os economistas e filósofos argumentam “que o capital social da sociedade é forte elemento para impedir a instauração de tal governo cleptocrático”. Não encontrando obstáculos sociais (reação enérgica da sociedade civil, que continua inerte e indiferente), a cleptocracia avança e o resultado mais nefasto acontece quando ela “substitui ao Estado de Direito” ou, pior, o utiliza indevidamente (ver Ugo Mattei e Laura Nader, Pilhagem), para se apropriar do poder e do dinheiro público, como se fosse patrimônio privado (patrimonialismo). O estágio último (já alcançando píncaros inimagináveis) dessa degenerada construção societal e estatal se aperfeiçoa quando se concretiza a captura do sistema público governamental pela junção da corrupção política com a econômica (empresarial).

10. Um dos executivos da Toyo Setal, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, disse (24/11/14) que parte da propina que pagou ao PT, entre 2008 e 2011, foi por meio de doações legais, que se transformaram, como se vê, em instrumento de lavagem de dinheiro sujo. Quem garante que os demais partidos políticos não receberam as mesmas propinas por meio dessas doações declaradas ao TSE? Isso é o que significa o uso indevido do Estado de Direito para a pilhagem do patrimônio público (uma pilhagem dentro da lei). Outro executivo da mesma empresa, Júlio Camargo, afirmou que o dinheiro sujo teria circulado por dutos paralelos (caixa 2), sendo parte dele depositada em contas no exterior. Pior ainda: tanto Paulo Roberto Costa como Youssef estão declarando que o escândalo da Petrobra$ era apenas uma das pontas do monstruoso iceberg, a comprovar a nossa qualidade degradante de paraíso da cleptocrática, onde os partidos políticos indicam diretores para as grandes empresas públicas, com o fito de forjarem os abjetos “fundos de campanha”. Como devemos ler a notícia de que Sérgio Machado vai deixar a presidência da Transpetro, mas que o cargo continuará sendo de indicação de Renan Calheiro$?

11. Bem poucos são (parafraseando João Francisco Lisboa, Jornal de Timon) os que confidencialmente e nas conversações particulares (reservadas) não reconhecem e confessam a situação deplorável a que chegou nosso paraíso da cleptocracia, governado não só por gente de bem, senão também por ladrões e organizações criminosas de todas as estirpes e colorações ideológicas e partidárias. Mesmo assim, muitos ainda continuam a se prestar de instrumento (por ação ou por omissão, que nesse caso significa conivência) para a perpetuação do exercício dessa infernal política falaz e perniciosa praticada diuturnamente por ladrões sem consciência e amor à pátria, à nação. É bem provável que o despotismo de uma causa tão mesquinha acabe por amortecer nos corações dos que o sofrem o brio da independência, da luta, do grito de libertação, que emergiria inconteste e retumbante de todas as gargantas se elas fossem alimentadas pelo fogo do patriotismo e do amor pela construção de uma verdadeira e decente nação. Nosso grito de libertação (se acontecer) tem que ter destino certo: (a) tolerância zero com os políticos corruptos (cassação imediata dos que comprovadamente praticaram corrupção); (b) rígido controle da coisa pública, que inclui punições severas (dentro do Estado de Direito) a todos os bandidos do colarinho branco; (c) o fim da reeleição para cargos no executivo e (d) o fim do político profissional (limitação de mandatos no legislativo).

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Juiz perde voo e dá voz de prisão a funcionários da TAM no Maranhão 18

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JOÃO PEDRO PITOMBO
DE SALVADOR

08/12/2014 12h43

O juiz Marcelo Testa Baldocci, da comarca da cidade de Senador La Roque, no Maranhão, deu voz de prisão a três funcionários do check-in da companhia aérea TAM no aeroporto de Imperatriz (630 km de São Luís) na noite de sábado (6).

Segundo depoimento dos funcionários, o magistrado quis embarcar em um avião da companhia aérea após o encerramento dos procedimentos para embarque.

Ao ter o acesso à aeronave negado, o juiz deu voz de prisão dos funcionários e chamou a Polícia Militar. Os trabalhadores da TAM foram encaminhados para uma unidade da Polícia Civil no centro de Imperatriz (MA).

Os três funcionados foram ouvidos e liberados. O magistrado não prestou depoimento e embarcou em outro voo no mesmo aeroporto.

O caso será investigado pela 3º Delegacia de Polícia de Imperatriz.

O juiz Marcelo Baldocci não foi localizado pela Folha.

Em nota, a TAM informou que “segue todos os procedimentos de embarque regidos pela legislação do setor” e que “está colaborando e prestando todos os esclarecimentos às autoridades”.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

Triplex no Guarujá: Lula sabe como bem governar as próprias finanças 47

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Jefferson ironiza o triplex de Lula: ‘piada pronta’

Josias de Souza

08/12/2014 

Em texto veiculado no seu blog, o ex-deputado Roberto Jefferson, mensaleiro condenado do PTB, reagiu com ironia à notícia do repórter Germano Oliveira sobre o novo imóvel de Lula, uma cobertura de três pavimentos à beira-mar. Sob o título ‘Lula, o barão das zelites‘, o delator do mensalão resumiu assim a novidade:

“…A Bancoop, cooperativa que deixou milhares de pessoas na mão devido às fraudes de seu diretor, o tesoureiro do PT João Vaccari (investigado na Lava Jato por atuar na quadrilha do petrolão), está entregando o triplex de Lula. A obra, fiscalizada por Lulinha, fica em área nobre do Guarujá e foi tocada pela OAS (envolvida nos escândalos da Petrobras). Então quer dizer que Lula, paladino dos pobres, recebeu triplex da Bancoop de Vaccari, reformado pela OAS, onde as elites paulistanas passam férias? É a própria ‘piada pronta’.”

O imóvel de veraneio de Lula fica na Praia das Astúrias, reduto da elite paulista no Guarujá, no litoral Sul de São Paulo. Mede 297 m². As chaves foram entregues em dezembro de 2013. Mas só na semana passada foi concluída a reforma que ajustou o apartamento ao gosto da família Silva. Antes unidos apenas por uma escada interna, os três andares foram atravessados por um elevador. O piso ganhou revestimento de porcelanato. E a cobertura foi equipada com um ‘espaço gourmet’, ao lado da piscina.

Lula adquirira o imóvel em 2006, ainda na planta, da Bancoop, a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo. Até 2010, a entidade era presidida pelo atual tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Que figura como réu em ação penal na qual o Ministério Público o acusa de ter praticado, junto com outros ex-diretores, os crimes de estelionato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Ainda pendente de julgamento, a ação aponta o desvio de verbas da cooperativa para o PT e para dirigentes petistas.

A Bancoop deu o calote em mais de 3 mil famílias, deixando de entregar os apartamentos que comercializara. Para conseguir terminar alguns dos seus empreendimentos, a cooperativa contratou a empreiteira OAS. Foi o caso do Edifício Solaris, onde fica o apartamento de Lula. Na campanha presidencial de 2006, Lula incluiu o triplex do Guarujá na declaração de bens à Justiça Eleitoral. Informou que, até aquele ano, pagara R$ 47,7 mil.

Para terminar a obra, a OAS cobrou de cada morador do prédio de Lula um adicional de R$ 120 mil. Hoje, o imóvel do ex-presidente está avaliado no mercado em cifras que variam entre R$ 1,5 milhão e R$ 1,8 milhão. É coisa para o bolso de um tipo de elite que Lula costuma praguejar em todos os seus discursos.

FERIADO NO JUDICIÁRIO – 8 de dezembro, Dia da Justiça 5

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Tribunais suspendem prazos nesta segunda, Dia da Justiça

Em virtude das comemorações pelo Dia de Justiça, 8 de dezembro, os tribunais irão suspender o expediente e os prazos processuais nesta segunda-feira. Somente o Tribunal de Justiça do Paraná terá expediente normal.

A data é considerada feriado em toda a Justiça Federal e nos tribunais superiores, conforme estabelecem o Decreto-Lei 8.292, de 1945, e a Lei 5.010, de 1966.

Os tribunais de Justiça estadual também irão parar em comemoração à data. Com isso, prazos processuais iniciados ou completados nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 de dezembro.

ADEPOL esclarece a palhaçada protagonizada pela delegacia Seccional de Araçatuba maculando a honra de delegado do MS 17

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ADEPOL esclarece matéria da imprensa nacional que envolvia o nome de delegado do MS


delegado Marcelo Vargas e Delegado Adriano Garcia
Foto: Moises Palacios/O Estado MS

ADEPOL (Associação dos delegados de Policia Civil) esclarece o caso do crime de caça-níqueis que foi ao ar no domingo (30), no programa Fantástico da Rede Globo envolvendo nome de delegado do MS.

– Logo após as ilações citando o presidente dessa entidade foram solicitadas providências urgentes na última segunda-feira (01-12-2014), dentre outras, ao Corregedor-Geral de polícia de MS, solicitando a investigação por parte da Corregedoria de Polícia Civil de MS para apuração de fatos criminosos imputados em desfavor do presidente da Adepol, delegado Marcelo Vargas Lopes.

Na última quarta-feira um delegado corregedor da Secretaria de Segurança de Mato Grosso do Sul esteve em Araçatuba ouvindo Clayton Batista (personagem central da denúncia e flagrado por câmeras escondidas no gabinete da polícia tentando corromper o delegado da cidade).

Em depoimento oficial a um delegado corregedor de MS, Clayton afirmou categoricamente haver mentido em relação às suas afirmações sobre o Delegado Marcelo Vargas, divulgadas pelo Programa “Fantástico”, da Rede Globo, criando uma situação falsa com intuito de impressionar o Delegado de Araçatuba, dando a entender que conhecesse pessoas importantes.

Disse CLAYTON perante o Delegado da Corregedoria: “somente citou o nome do delegado Marcelo Vargas por ter ouvido comentários desse delegado na mídia”; “que não conhece o delegado Marcelo Vargas e que nem mesmo sabe suas características físicas, que nunca conversou, nem mesmo por telefone como o delegado Marcelo Vargas…”.


..
Foto: Moises Palacios/O Estado MS
Fonte: Juliana Brum – Capital News (www.capitalnews.com.br)
bbb
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https://flitparalisante.wordpress.com/2014/11/30/bbb-da-corrupcao-no-interior-de-sao-paulo/

Os delegados de Araçatuba devem ser processados civil, criminal e administrativamente. 

Ao final, demitidos!

Quebra de sigilo funcional que além de violar direitos fundamentais de terceiros, maculou as investigações. 

Passando a impressão de que apenas estavam reprimindo os concorrentes vindos de outras regiões; mantendo e protegendo os maquineiros e bicheiros de antanho  estabelecidos na região. 

Que meritocracia é essa?…( REVERSA! ) 25

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Enviado em 07/12/2014 as 18:04 – A Polícia Civil tem que ser una e indivisível.

Que meritocracia é essa?
Há cerca de dois meses recebi uma correspondência pessoal subscrita pelo Sr. Secretário da Segurança Pública dando conta da implantação da sistemática de bonificação pela superação de metas previamente estabelecidas.
Sempre me manifestei de maneira radicalmente contrária a qualquer tipo de penduricalho salarial, pois na verdade, trata-se de aumento disfarçado não alcançado pelos inativos.
No caso da chamada bonificação meritória, o reflexo negativo nos salários de grande parte dos policiais é ainda maior, vez que não atinge apenas os inativos, mas a grande maioria em atividade, vez que a avaliação/conferência dos dados para atribuir a bonificação não segue critérios uniformes, apresenta inúmeras inconsistências e não é geral, por conseguinte, atribui a possibilidade de percebê-la a alguns em detrimento de outros tantos policiais excluídos dos critérios de avaliação, vez que só abrange àqueles que trabalham em unidades de polícia territorial, como se coubesse ao policial decidir em qual unidade policial vai trabalhar.
Essa sistemática da bonificação, certamente, é fruto da produção intelectual de tecnocratas da assessoria direta do Sr. Secretário que precisavam conhecer melhor a estrutura organizacional da Polícia Civil para que o tiro não saia pela culatra. O que tem por objetivo motivar, na verdade esta causando uma enorme indignação a um grande número de policiais por se sentirem preteridos e desprestigiados pelo governo e pela própria instituição.
Por que policiais do DAP, DENARC, DEIC, DPPC, CORREGEPOL, ACADEPOL não percebem qualquer tipo de bonificação? Por que não percebem o GAT? Estão imaginando que delegado, escrivão, investigador, carcereiro, operador de telecomunicações que trabalham nesses Departamentos não passam pelas mesmas dificuldades que os demais policiais? Se o próprio Governo e a Secretaria não os consideram policiais, que acabem com eles e coloque todos os policiais que lá trabalham nas delegacias de polícia territorial. O que é inaceitável é o “dois pesos e uma medida”. Agora temos duas polícias civis, a que recebe o bônus e a que não o recebe.
Casos esdrúxulos como o delegado assistente de uma determinada seccional que ganhou o bônus e mais o GAT por ter respondido pela titularidade de uma delegacia da própria seccional, sendo que todos os policiais da mesma delegacia nada receberam por não terem alcançado as metas.
Se não bastasse o GAT, sem critério uniforme e geral para sua atribuição, vez ou outra, utilizado para atribuir privilégio aos mais amigos, agora também temos o BÔNUS. Ambos de alcance limitado apenas aos policiais das unidades territoriais. Por conta disso nos deparamos com distorções tipo delegado de 3ª classe ganhando mais do que o diretor do seu Departamento que é de classe especial.

Por fim Sr. Secretário, agradeço o tratamento diplomático que me foi deferido face a missiva que me foi enviada e assinada pessoalmente por VExª, dando conta de que passaria a concorrer a nova sistemática da bonificação o que, infelizmente, se traduziu numa mentira, vez que trabalho numa unidade especializada da Polícia Civil e não fui alcançado pela nova sistemática.
Muito Obrigado.

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Meritocracia reversa da Polícia Civil: faz com que os menos dignos e qualificados se transformem nos mais ricos.

“Se quiser, mato um soldado por dia”, diz traficante da Maré 40

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Em VEJA desta semana

Um cabo do Exército, veterano da missão no Haiti, foi morto a tiros na favela carioca

Leslie Leitão
A TROPA ACUADA - Sepultamento do cabo Mikami: os militares estão em desvantagem nos domínios do tráfico no Complexo da Maré

A TROPA ACUADA – Sepultamento do cabo Mikami: os militares estão em desvantagem nos domínios do tráfico no Complexo da Maré (Rafa Von Zuben/Código 19/Estadão Conteúdo)

Faltavam cinco dias para o cabo do Exército Brasileiro Michel Augusto Mikami, 21 anos, encerrar a terceira campanha real de sua curta carreira militar. A primeira foi a missão de paz da Organização das Nações Unidas no Haiti. E depois a Copa do Mundo. O plano de Mikami era voltar para casa, em Vinhedo, cidade vizinha a Campinas, no interior de São Paulo. Como parte da Força de Pacificação formada por 3 000 militares da Marinha e do Exército, Mikami patrulhava as vielas do Complexo da Maré, aglomerado de favelas na Zona Norte do Rio de Janeiro. A missão da tropa federal é apoiar a polícia do Rio no que se chamou apressada e exageradamente de “retomada do território do tráfico”. Na tarde da sexta-feira 28, em meio a um tiroteio com os bandidos donos do “território retomado”, o cabo Mikami foi atingido por uma bala de fuzil na cabeça, que o matou instantaneamente. Desde a ação para debelar a guerrilha comunista no Araguaia, em 1972, as Forças Armadas do Brasil não tinham um soldado morto em combate em território brasileiro. O cabo, enterrado com honras militares, é, porém, apenas mais um número da macabra estatística do combate ao crime no Rio de Janeiro. O ano de 2014 ainda não acabou e o número de policiais mortos a tiros por bandidos no Rio de Janeiro chegou a 106 na semana passada. Uma cifra assustadora quando comparada à de outros países. Sim, porque não há base de comparação com cidades. Em Nova York, neste ano, nem um único policial morreu assassinado a tiros por bandidos. Zero. Em todos os Estados Unidos, com quase uma vez e meia a população brasileira, tombaram baleados por bandidos 46 policiais. Menos da metade do que os bandidos mataram em 2014 só no Rio de Janeiro. Todos os estados americanos têm legislação que pune com mais severidade o cop killer, ou assassino de policial. Em Nova York, o cop killer, não importa a circunstância do crime, é enquadrado automaticamente na categoria mais severa do código penal, o assassinato em primeiro grau. O condenado nessa categoria não tem acesso a benefícios jurídicos, como a diminuição de pena por bom comportamento.

VEJA foi ao Complexo da Maré na quarta-feira passada, cinco dias depois da morte do cabo Mikami. O “território retomado”, a “comunidade pacificada”, da propaganda oficial, vivia sua rotina esquizofrênica. As ruas eram patrulhadas por jovens armados com pistolas e radiocomunicadores. A menos de 100 metros de um posto do Exército guarnecido com seis soldados, o carro da equipe de VEJA foi parado pelos traficantes e vistoriado. O gerente do grupo concordou em falar, sem se identificar, dentro de um bar. Ali, tranquilo, deu uma espantosa explicação para a coabitação de militares com bandidos em um mesmo território: os criminosos têm a vantagem por estarem bem armados e conhecerem melhor a região. A morte do cabo Mikami foi descrita por ele como um evento normal, incapaz de perturbar a “paz” do lugar: “Se a gente quisesse, matava um soldado por dia”.

O plano de pacificação que começou em 2008 no Rio de Janeiro teve sucessos iniciais estrondosos com favelas tomadas sem o disparo de um único tiro. No ponto mais alto dos morros, os policiais de elite hasteavam bandeiras do Brasil, do Rio de Janeiro e de suas corporações. Mas, sem que se desse a efetiva ocupação do território pelo estado, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) instaladas nas favelas foram sendo isoladas até chegar à situação atual de monumentos ao fracasso de um plano que parecia vitorioso. Não é raro a guarnição de uma UPP pedir a intervenção de unidades de elite para conseguir sair de sua base. Só no conjunto de favelas do Alemão foram registradas quase duas centenas de tiroteios, escaramuças inconsequentes entre policiais e bandidos, sem que nenhum lado se declarasse vencedor.

Na famosa Favela da Rocinha, a presença constante de 700 policiais não consegue impor a ordem, tampouco impedir o tráfico de drogas e os crimes violentos associados a ele. Rajadas de fuzis automáticos cortam o céu noturno do morro que foi durante algum tempo a vitrine da política de pacificação na cidade. Entre os 267 policiais baleados neste ano, 79 foram feridos em combates em áreas de UPPs, onde oito morreram.

É melancólico constatar que sob o rótulo de “pacificação” esteja ocorrendo mesmo uma guerra. Além dos policiais mortos, perderam a vida no Rio de Janeiro até outubro 481 pessoas em circunstâncias oficialmente registradas em “autos de resistência”. Esse termo deveria descrever apenas situação em que, esgotadas todas as outras opções, a polícia recorre às armas para deter um criminoso. Infelizmente, no Rio de Janeiro, o “auto de resistência” pode ser mesmo a clássica “resistência seguida de morte”, mas serve também para encobrir ações de criminosos de farda. A boa notícia desse lado da trincheira é que as mortes de civis em operações policiais na cidade têm diminuído ano a ano: em 2007, antes do início das UPPs, foram 1 330. A má é que mais policiais estão sendo assassinados. “A verdade é que a polícia está matando menos, mas seus homens continuam morrendo como moscas”, diz Richard Ybars, antropólogo e policial civil.

A lógica mais simples levanta a seguinte questão quando alguém se detém diante da resistência do tráfico no Rio de Janeiro: se os morros não produzem drogas nem têm fábricas de armas pesadas, não seria o caso de, em vez de correr em vão atrás do varejo, impedir no atacado o fornecimento de cocaína e fuzis AK-47 aos bandidos? Raramente se consegue uma resposta satisfatória a essa pergunta. Uma fresta de luz, porém, entra no debate quando se analisam as favelas do Complexo da Maré. Com seus 130 000 habitantes, a Maré tem localização geográfica estratégica. Fica próxima do Aeroporto Internacional Tom Jobim e tem saída para o mar. A área é contígua às duas principais vias de trânsito da cidade, a Linha Vermelha e a Avenida Brasil. “A Maré é muito importante na geopolítica do tráfico, porque quase tudo passa por ela. Para os criminosos, é essencial comandá-la”, diz o sociólogo Cláudio Beato, especialista em segurança pública. Com sua óbvia importância tanto para o atacado quanto para o varejo do comércio ilegal de drogas, o Complexo da Maré deveria merecer atenção especial das autoridades. A região é policiada por soldados jovens vindos de diversas partes do Brasil e treinados — quando são — para outro tipo de batalha. “Essa guerra não é nossa”, disse um deles a VEJA. Não é mesmo. O militar das Forças Armadas é treinado para matar o inimigo. Suas armas são canhões, bazucas, carros de combate, jatos e navios de guerra. Reduzidas à função policial, as Forças Armadas correm o risco de ser desmoralizadas por ter sido colocadas em uma guerra que não podem vencer.

Brendan McDermid/Reuters

AÇÃO E REAÇÃO – Patrulhamento em Nova York, onde os assassinos de policiais recebem pena máxima

​O despreparo é uma queixa comum também em relação às forças que operam nas 38 UPPs do Rio — um contingente incrementado ao ritmo de até 500 homens por mês, formados a toque de caixa para cumprir a meta de pôr a segurança nas favelas nas mãos de uma tropa nova, livre de vícios. “A ânsia política de colocar novas turmas nos morros prejudica a formação”, afirma Paulo Storani, ex-capitão do Bope. A tropa das UPPs é de fato majoritariamente nova, mas nem por isso vícios como corrupção, desvios e apatia foram extirpados. “A intenção era ‘uppeizar’ a PM, mas o que se vê é a ‘peemização’ das UPPs”, diz Beato.

Entre setembro e outubro, duas operações do Ministério Público contra a corrupção na polícia puseram na cadeia mais de quarenta homens. Os promotores investigam ainda uma fraude milionária em unidades de saúde da corporação que deve levar à prisão de mais oficiais. Em consequência dessas denúncias, o comando da PM foi trocado. É um movimento positivo, mas será preciso bem mais do que operações episódicas para reverter a derrocada da segurança no Rio e impedir que as UPPs sejam lembradas apenas como mais uma das tantas utopias massacradas pela realidade.

Reforma do Código Penal aperta cerco à corrupção e transforma caixa 2 em crime 18

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 estadao

Penalidades. Senado apresenta na próxima semana uma proposta de mudanças na legislação que endurece as punições a servidores públicos e políticos que cometem desvios na administração; projeto também prevê sanções a empresas que participam de acertos

Ricardo Brito / BRASÍLIA

 

No momento em que a Petrobrás passa pelo maior escândalo da sua história, envolvendo as maiores construtoras brasileiras e com a possibilidade de atingir dezenas de políticos, o Senado apresentará na próxima semana uma proposta de novo Código Penal que endurece as penalidades para quem comente desvios.

O texto eleva a pena pelos crimes de corrupção e desvio de dinheiro público, e pune com prisão quem comete caixa 2 e o servidor ou político que se enriquece ilicitamente. Também prevê sanções severas, até mesmo com a dissolução, de empresas que tenham cometido crimes contra a administração pública.

A minuta do novo Código Penal, obtida pelo Estado, prevê que os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva tenham uma pena mínima elevada de dois para quatro anos de prisão e a máxima, permanecendo em 12 anos. Essa mudança tem por objetivo impedir que o condenado pelos crimes tenha direito ao benefício a se livrar de uma punição mais efetiva, pois terão obrigatoriamente de começar a cumprir pena em regime semiaberto. Isto é, podem trabalhar fora e dormir na cadeia. Pelo regime atual, o condenado a pena mínima pode, por exemplo, prestar serviços para a comunidade.

O projeto também propõe que a pena pelo crime de peculato (crime praticado pelo funcionário público contra a administração), terá a mesma punição que a de corrupção. O texto será apresentado na quarta-feira pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A intenção é votar a proposta no colegiado na semana seguinte, dia 17 (mais informações abaixo).

Tabus. O texto, entretanto, não mexe em temas tabus, como na legislação que trata do aborto, da eutanásia e do tráfico de drogas. O consumo de drogas continua sendo crime, mas a aplicação de penas alternativas só vai ocorrer se o uso for “ostensivo”, uma solução que não havia na versão apresentada pela comissão de senadores, comandada por Pedro Taques (PDT-MT). “Esse é o Código Penal do equilíbrio”, resume o relator. O texto de Vital é a terceira versão da reforma e tenta chegar a um meio termo entre a proposta progressista da comissão de juristas – uma versão inicial, que, por exemplo, propunha, em alguns casos, descriminalizar o aborto– e uma mais repressiva, da comissão de senadores. A proposta resulta de três anos de trabalhos de todas as comissões e de Vital se debruçando sobre a modernização do atual código, que no domingo completa 74 anos.

 

 

Hediondos. Segundo a proposta, a corrupção e o peculato entram na nova lista dos crimes hediondos, isto é, tornam-se crimes inafiançáveis e não passíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigoroso que os demais crimes.

Introduz a figura do crime de enriquecimento ilícito do servidor público, uma das promessas da presidente Dilma Rousseff nas eleições e inexistente na atual legislação. O delito é punido com pena de dois a cinco anos de prisão, além do confisco dos bens. A proposta também cumpre outra promessa eleitoral de Dilma, que prevê pena de prisão de dois a cinco anos para quem for condenado por caixa 2. Atualmente, a prática é punível apenas com a desaprovação das contas do partido ou candidato.

O texto ainda prevê aumento generalizado de penas para crimes como compra e venda de votos e lavagem de dinheiro. Prevê também punições para empresas que cometerem crimes contra a administração pública.

Menos armas, menos mortes 44

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Menos armas, menos mortes
06 Dez 2014

TENDÊNCIAS/DEBATES
O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado?
não

Julio Jacobo Waiselfisz

Não é de hoje que os dados das diversas edições do Mapa da Violência vêm sendo utilizados para diversos fins, alguns esdrúxulos e controversos. Desde o primeiro deles, divulgado pela Unesco em 1998, diversos personagens e instituições têm utilizado os dados para o bem e para o mal. Atualmente, sobre esse tema –desarmamento– para o mal.

O projeto de lei nº 3.722/12 visa anular os avanços do Estatuto do Desarmamento quanto à aquisição, posse, porte e circulação de armas e munições. Os setores que o defendem têm argumentado, utilizando frequentemente os dados do Mapa da Violência, que o estatuto fracassou, pois os homicídios aumentaram porque o cidadão “honesto” foi desarmado, sem possibilidade de defesa diante da criminalidade.

Segundo o Mapa da Violência 2014, em 2003, ano que o estatuto entrou em vigor, a taxa do país foi de 28,9 homicídios por 100 mil habitantes. Em 2012, foi de 29. Assim, entre 2004 e 2012, período de vigência do estatuto, as taxas não aumentaram. Aumentavam antes de 2004, isto é, antes do estatuto que hoje querem derrubar. O panorama era de sistemático e forte crescimento das taxas de homicídio com um ritmo mais ou menos contínuo de 4% ao ano.

Em 2005, realizou-se o referendo do desarmamento para submeter à votação o artigo 35 que proibia a comercialização de armas e munições. Os mesmos personagens que hoje propõem a anulação do estatuto conseguiram liberalizar esse comércio.

Foi precisamente nesse ponto, e pela atuação desses mesmos personagens, que se reverte o processo de queda dos homicídios. Primeiro, entre 2005 e 2007, as taxas se estabilizaram em cerca de 26 homicídios por 100 mil, para reiniciar a espiral ascendente. Não foi pelo desarmamento, foi precisamente pela liberalização do comércio de armas financiado pelos mesmos setores.

Os números são eloquentes. Durante a vigência do que chamo de desarmamento pleno (de 2004, regulamentação do estatuto, e 2005, referendo) 443.719 armas foram recolhidas e as taxas de homicídio caíram pela primeira vez.

Por obra do retrocesso propiciado pelos resultados do referendo, no qual os brasileiros rejeitaram o fim da comercialização de armas e munições de fogo, de 2006 a 2010, durante o desarmamento esporádico, foram recolhidas apenas 71 mil armas, uma média de 14 mil ao ano, 4% do período anterior, e as taxas de homicídios estagnaram.

Parcialmente implementado em 2011, com parcos recursos e elevados níveis de oposição interna e externa, o Sistema Desarma, do Ministério da Justiça, conseguiu escassos resultados no que chamo de desarmamento combalido.

Até setembro de 2014 foram entregues 103 mil armas de fogo, uma média de 31 mil por ano, cerca de 15% do primeiro período da campanha. Sem avanços significativos nessa e em outras áreas, as taxas de homicídio voltam a crescer.

Em 2005, a pedido do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, realizei pela Unesco uma avaliação dos resultados do primeiro ano de vigência do estatuto. Utilizando técnicas quase experimentais chegávamos à conclusão de que só em 2004 o estatuto possibilitou poupar a vida de 5.563 cidadãos que poderiam ter sido vítimas de homicídios por arma de fogo.

Não duvido que, nas atuais circunstâncias, a aprovação do mencionado projeto de lei acarrete um significativo incremento de nossas já elevadas taxas de homicídio. Utilizando as mesmas técnicas de 2005, a linha de tendência aponta que deveremos ter muitas mais mortes por armas de fogo.

O Brasil, sem conflitos aparentes de fronteiras, de etnias e de línguas, só pelo fato de ter armas à disposição, consegue matar mais gente do que muitos dos conflitos. E isso porque, enquanto mães choram, há quem lucre vendendo lenços.

JULIO JACOBO WAISELFISZ, 75, coordenador da área de estudos da violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, é idealizador e responsável pela elaboração do Mapa da Violência

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

O estatuto insustentável – O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado? 8

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O estatuto insustentável
06 Dez 2014

TENDÊNCIAS/DEBATES
O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado?
Sim

Rogério Peninha Mendonça – FOLHA DE SÃO PAULO

O recesso parlamentar batia à porta em Brasília quando, em 22 de dezembro de 2003, os deputados federais, em votação simbólica, aprovaram a lei nº 10.826, sancionada no dia seguinte. A data marca o começo de um erro banhado de sangue no Brasil.

Com a justificativa de reduzir o número de homicídios, o governo federal tirou as armas legais de circulação e impôs sérias restrições à sua aquisição, posse e porte. A lei, uma das mais rígidas do mundo, foi implacável na redução do comércio legal de armas.

No ano 2000, antes desse diploma, havia cerca de 2,4 mil lojas especializadas registradas junto à Polícia Federal. Dez anos depois, esse número caiu para menos de 280 –uma redução de 90%. Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), criado em 1997, continha 8 milhões de armas legais em seu sistema. Atualmente, restam cerca de 600 mil.

O remédio, contudo, teve efeito contrário ao que, ao menos declaradamente, se esperava. Em 2003, 51.043 brasileiros haviam sido assassinados e, em 2012, segundo o Mapa da Violência, o país atingiu a triste marca de 56.337 homicídios. Nunca antes na história desse país tanta gente foi morta.

Se, como se tentou fazer crer para a aprovação do estatuto, são as armas legais nas mãos dos civis as responsáveis pelos homicídios, por que o índice de assassinatos não teve redução de 90% também? E se não são essas as armas que matam, por que continuar insistindo em campanhas para desarmar o cidadão de bem?

Em 2005, em referendo, 63,94% dos eleitores brasileiros disseram “não” ao Estatuto do Desarmamento. Em números absolutos, foram mais de 59 milhões de votos contrários à iniciativa de desarmar a sociedade. Para se dimensionar esse número, basta dizer que nenhum presidente da República obteve tantos votos para se eleger no Brasil. Ainda assim, a lei permaneceu intocada.

Apresentei há dois anos um projeto para corrigir essa injustiça. O PL nº 3.722/12 revoga o Estatuto do Desarmamento e cria normas mais razoáveis, com critérios objetivos para que o brasileiro –que quiser e estiver preparado– possa adquirir uma arma para defender a sua vida, sua família e seu patrimônio.

A proposta figura entre as que mais repercutem em Brasília, com aprovação superior a 85% nos canais de interação do Congresso.

O projeto põe fim à discricionariedade na concessão da posse, diminui para 21 anos a idade mínima para a aquisição de uma arma e, dentre outras alterações, transfere a emissão dos registros para a Polícia Civil.

O texto, no entanto, não visa distribuir armas indistintamente ou banalizar o acesso a elas, como falsamente tem sido difundido por organizações que se dizem não governamentais, mas que sobrevivem graças aos repasses do governo.

Por ele, nem sequer é restaurada a realidade anterior ao estatuto, pois mantem-se rígido sistema de controle sobre a circulação de armas e são, inclusive, reforçadas penas pela prática de crimes com seu uso.

A realidade de que não se pode fugir é que legislações de grande impacto social têm seus efeitos facilmente mensurados por dados estatísticos e, no Brasil, restringir armas para o cidadão somente fragilizou a sociedade, fortaleceu os bandidos e, com isso, gerou mais assassinatos. O Estatuto do Desarmamento tirou as armas de quem cumpre a lei.

Os bandidos cospem na legislação, riem dos cidadãos de bem e apontam suas armas ilegais para a cabeça do trabalhador honesto. Precisamos pôr um ponto final nesta inversão de importâncias. Revogação do Estatuto do Desarmamento já!

ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, 61, é deputado federal pelo PMDB-SC, é autor do projeto de lei que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento

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Polícia Civil / SP: concurso para 3.176 vagas em 2015 142

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Todos os níveis

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Órgão encaminhou pedido para a Secretaria de Gestão Pública. Concursos serão para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Remunerações iniciais alcançam R$ 8,5 mil por mês

Fernando Cezar Alves

Publicado em Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

SP

Cronograma

Previsão de Concursos

A Polícia Civil do Estado de São Paulo já começa a se programar para uma série de concursos públicos no decorrer de 2015. A corporação encaminhou, recentemente, uma solicitação para a Secretaria Estadual de Gestão Pública (SGP/SP), com projeção para o preenchimento de 3.176 vagas no próximo ano. Porém, para que possam ser confirmados, os pedidos ainda dependem da verificação orçamentária, para que, posteriormente, sejam autorizados pelo governador Geraldo Alckmin.

De acordo com o diretor da Divisão de Administração de Pessoal do órgão, Glaucus Vinicius Silva, o pedido, que tem como base um levantamento da necessidade de pessoal para todos os cargos, ainda pode sofrer alterações até a realização dos novos concursos. Alterações não apenas em termos das condições orçamentárias, mas também em decorrência de que a corporação ainda conta com alguns concursos em andamento. “No momento, ainda estamos com algumas seleções em fase final de aplicação de provas. Acredito que isto deve ser encerrado até o final de dezembro. Com base nisso, uma vez encerrados, poderemos fechar a projeção final de vagas para os concursos do próximo ano”, explica o diretor.

Cargos

Do total de 3.176 vagas solicitadas, 439 são para cargos com exigência de ensino fundamental, 412 para nível médio e 2.325 para carreiras com exigência de ensino superior. As remunerações iniciais variam de R$ 3.336,86 a R$ 8.510,24 para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

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As oportunidades com necessidade de nível fundamental são para as carreiras de agente policial (249 vagas), auxiliar de papiloscopista (30), atendente de necrotério (54) e auxiliar de papiloscopista policial (106). Para estes cargos, a remuneração inicial é de R$ 3.336,86, incluindo o adicional de insalubridade de R$ 543,26.

Para ensino médio, as vagas são para papiloscopista policial (72), agente de telecomunicações policial (252), auxiliar de necropsia (36), desenhista técnico pericial (11) e fotógrafo técnico pericial (41). Para estas funções, os iniciais são de R$ 3.995,04, já com o adicional.

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Por fim, para nível superior, as oportunidades são para escrivão de polícia (922), investigador de polícia (985), médico legista (68), perito criminal (129) e delegado de polícia (221). Os iniciais são de R$ 4.018,16 para investigador e escrivão, de R$ 8.510,24 para legista e perito e de R$ 8.795,85 para delegado.

É preciso ressaltar que, do total de vagas solicitadas, ainda existem oito concursos em andamento, em fases finais, conforme ressaltado pelo diretor Glaucus. Desta forma, a confirmação de vagas para os próximos depende do término destes, que são para os cargos de atendente, auxiliar de necropsia, delegado, desenhista, escrivão, fotógrafo, investigador e legista.

Confira todos os detalhes, cargos, salários e prazos para o novo concurso 2015 da Polícia Civil de SP na edição desta semana do Jornal dos Concursos, nas bancas a partir de sábado (06/12).

Kalashnikov relança AK-47, fuzil regularmente encontrado nas bocas de tráfico brasileiras, como “arma do povo” 16

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soldadodomorro

Kalashnikov relança AK-47, fuzil de Bin Laden, como ‘arma do povo’

DIOGO BERCITO
EM SÃO PAULO

06/12/2014 02h00

Não é dos empregos mais simples o de promover a marca do fuzil russo Kalashnikov, a arma que Osama bin Laden carregava a tiracolo e que enfeita o logo da organização terrorista Hizbullah.

Mas o conglomerado industrial russo Rostec, que produz o modelo AK-47, está iniciando uma ação de “reposicionamento de marca” para afastar a imagem negativa.

A ação envolverá vídeos de tom patriótico e fotos de militares atléticos empunhando a arma.

Os responsáveis pela divulgação não tentam esconder que, como arma, o fuzil tem entre seus objetivos a morte e a guerra. Mas, para pessoas envolvidas na promoção, como Grigór Bodalián, Kalashnikov também representa a igualdade de oportunidades.

“É uma arma do povo”, diz. “Pela primeira vez na história, as pessoas tiveram a chance de lutar em igualdade. Não apenas soldados com treinamento, mas também camponeses e mulheres.”

Mas o aspecto negativo será difícil de combater na marra. O AK-47 é considerado a arma de infantaria mais difundida no mundo, com 100 milhões de fuzis em uso.

No início deste mês, a Rostec divulgou plano para 2020 que prevê elevar suas vendas globais em até quatro vezes. A empresa cita a região Ásia-Pacífico e a África como novos mercados.

VERSÁTIL

A invenção do AK-47, em 1947, é um momento decisivo na história da guerra. Seu design simples, eficiente e barato motivou sua adoção em exércitos ao redor do mundo, derrubando rivais menos versáteis no caminho.

“O Avtomat Kalashnikova refinou o conceito de fuzil de assalto. Os fuzis desse tipo são fáceis de operar, necessitam pouca manutenção para permanecer funcionais e podem ser produzidos utilizando maquinário relativamente rudimentar”, diz Nic Jenzen-Jones, especialista em armas militares e diretor do Armament Research Services.

Para Andreas Krieg, professor no Departamento de Estudos de Defesa no King’s College, o projeto do AK-47 não era revolucionário em si, tendo sido inspirado por armas alemãs no fim da Segunda Guerra Mundial. “Um fuzil tinha de ser leve, fácil de usar e resistente às mudanças no ambiente de uso.”

“O que foi revolucionário no Kalashnikov foi a simplicidade e a habilidade de produzir em massa.”

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏