Se da droga for dependente; do traficante serás escravo.
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VERDADE: “o pior bandido é o de farda”…A HISTÓRIA UNIVERSAL É PRÓDRIGA EM EXEMPLOS…MAS SERÁ QUE FOI CONSTRUTIVO EXPULSAR UM PRAÇA EM RAZÃO DE SEIS PARES DE MEIA? 10
Comandante-geral da PM: “o pior bandido é o de farda”
Desde 16 de abril de 2009, quando tomou posse, diz trabalhar doze horas por dia, sete dias por semana
Por Henrique Skujis | 05/05/2010
Alvaro Batista Camilo, comandante-geral da PM: ao ser nomeado, deixou outros 36 coronéis para trás
por Fernando Moraes
O avô foi cabo da antiga Força Pública no início do século passado, lutou na Revolução de 1932, tomou dois tiros e foi preso. O pai chegou a sargento. O irmão mais velho também seguiu carreira militar e foi tenente-coronel. A filha já é aspirante a oficial. Não é exagero dizer que a Polícia Militar está no sangue do coronel Alvaro Batista Camilo.
Nascido em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, Camilo entrou na Academia de Polícia do Barro Branco em 1978, aos 17 anos. Patrulhou o centro de São Paulo, passou pelo Corpo de Bombeiros e foi parar na área de inteligência do Estado-Maior e da Secretaria de Segurança Pública. Em maio de 2007, foi promovido a coronel e ganhou “de presente” o comando da região central.
“Acontece tanta coisa no centro que precisei saber lidar com os mais diversos públicos: punks, professores, lojistas, GLS, o pessoal da galeria do rock, moradores de rua, ONGs…” Em seu primeiro ano de ação na área, caíram todos os índices de criminalidade (desde pequenos furtos até homicídios). O episódio mais marcante de sua passagem pelo centro foi a desocupação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, em agosto de 2007. Sob seu comando, a polícia conseguiu retirar sem uso de violência dezenas de alunos que planejavam acampar no prédio.
“Eu não conhecia o governador nem o secretário. Por isso, creio que foram esses resultados que fizeram com que eu fosse chamado para o comando- geral”, diz Camilo. Sua escolha causou polêmica no alto escalão. Jovem (49 anos completados na sexta 30), era o 37º coronel mais antigo da lista de 61. Como antiguidade no posto é um dos critérios hierárquicos da PM, pode-se dizer que deixou para trás 36 coronéis — nove deles, insatisfeitos, chegaram a pedir baixa após a indicação. Logo ao assumir, propôs que a corporação voltasse a se chamar Força Pública, nome que tinha até 1970. “Não conseguimos tirar o estigma que a Polícia Militar ganhou nos tempos da ditadura. Creio que esse nome aproximaria a corporação da população.”
Desde 16 de abril de 2009, quando tomou posse, diz trabalhar doze horas por dia, sete dias por semana. “Nos fins de semana, a mulher vem junto comigo para o quartel.” Conseguiu realizar concursos para aumentar o número de policiais (“Vamos passar dos 95 000”), instalou localizador nas viaturas, trocou a arma-padrão da corporação, que era um revólver 38, para pistola 40 milímetros (“A munição não transpassa o alvo atingido”) e deu força e visibilidade à corregedoria (“Expulsei um PM que roubou seis pares de meia numa loja do centro e já mandei prender até um coronel de três estrelas”). Fica indignado com policiais fora da lei. “O pior bandido é o de farda.”
“MARIANISMO” ( da DILMA ), “EVANGELISMO” ( do SERRA ), mais “VIGARISMO” ( ambos ) 9
Longe da polêmica, Serra pede orações a evangélicos de SC
Pré-candidato tucano roga inspiração para desenvolver seu projeto político para o País
01 de maio de 2010 | 23h 32
Júlio Castro – Especial para o Estado
Falando para mais de 40 mil pessoas hoje, em evento evangélico em Camboriú, no litoral norte de Santa Catarina, o pré-candidato tucano à Presidência, José Serra, pediu orações aos fiéis das Missões dos Gideões para ganhar sabedoria ao desenvolver seu projeto político para o País.
Gilmar de Souza/JORNAL DE SC
Ante 40 mil pessoas, Serra até citou passagem bíblica
Citando um trecho bíblico, Serra referiu-se a Salomão. Frisou que o momento era propício, entre os fiéis, para conquistar inspiração e energia para o desafio de cumprir sua missão.
Na sua fala, o ex-governador de São Paulo destacou o trabalho “extraordinário desenvolvido pelas igrejas evangélicas em todo o Brasil nas questões sociais” e pediu para que trabalhem juntos com o objetivo de transformar o País na “melhor Nação do mundo”.
Após seu pronunciamento em um ginásio lotado, um pastor quebrou o protocolo e sugeriu oração para que Serra obtenha êxito em sua proposta política.
Ele evitou a todo custo polemizar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já no desembarque no Aeroporto Internacional de Navegantes, distante cerca de 50 quilômetros do local do evento religioso, o tucano esquivou-se de comentar a manifestação do presidente em favor da pré-candidata do PT, Dilma Rousseff. Ele frisou, apenas, que não tinha conhecimento das declarações e, por isso, não faria nenhum comentário.
‘Virei novamente’
Questionado em entrevista coletiva, o pré-candidato afirmou que gostaria de contar com o apoio dos evangélicos. “Só faltava eu dizer que não estaria de acordo com esse apoio. Cada um interpretou a ação à sua maneira e essas pessoas certamente vão agir de acordo com a sua consciência. Eu, independentemente de ser eleito, virei aqui novamente no ano que vem”, comentou.
No púlpito, Serra foi recebido pelos três principais candidatos ao governo de Santa Catarina: a senadora petista Ideli Salvatti, a deputada federal progressista Angela Amin e o peemedebista Eduardo Pinho Moreira. Leonel Pavan (PSDB), atual governador de Santa Catarina, recepcionou Serra ao lado do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que licenciou-se do cargo e está em campanha para uma vaga no Senado. O PSDB ainda não definiu candidatura própria para o governo catarinense. Serra afirmou que o PMDB e o PSDB deveriam caminhar juntos na corrida governista do Estado.
Multidão
O 28º encontro internacional de Missões dos Gideões Missionários da Última Hora, que o pré-candidato prestigiou neste sábado, reuniu nos últimos dez dias em Camboriú cerca de 160 mil pessoas.
O evento foi o maior da história do congresso. Pavan sancionou lei estadual que considera a cidade como a capital catarinense das missões.
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Político pede voto no palanque; não no púlpito.
Misturar interesses eleitorais com interesses de facções religiosas: É VIGARISMO.
IDENTIFICADAS AS RAZÕES DE A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL SER UMA PORCARIA:as organizações mais importantes para a segurança hoje, a PF e o MP 4
Segurança pública: um debate atrasado e urgente
Segurança pública não é só um problema cotidiano dos cidadãos – é questão de governo e de Estado, diz especialista
01 de maio de 2010 | 7h 25
Ivan Marsiglia
ENTREVISTA – Rogério Bastos Arantes é professor do departamento de Ciência Política da USP
Quando o cientista político Rogério Bastos Arantes decidiu, em um trabalho inédito, construir um banco de dados para analisar 600 operações da Polícia Federal ocorridas entre 2003 e 2008, ele esperava conhecer a ação do Estado contra a corrupção e o crime organizado no País. O que acabou conhecendo melhor, conta ele, foi outra coisa: “Como o crime organizado e a corrupção são dependentes do Estado”.
Professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP) e docente da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) de 1995 a 2008, Arantes, 41 anos, é um especialista no funcionamento das instituições políticas e judiciais brasileiras. Goiano de Anápolis, ele viu sua pesquisa sobre a atuação da PF ganhar relevância extra essa semana, quando notícias sobre o grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC) extrapolaram as fronteiras nacionais.
Dois brasileiros supostamente ligados à organização foram presos em Pedro Juan Caballero após um atentado contra o senador paraguaio Robert Acevedo. Não foi só isso: na segunda-feira, o governo dos EUA emitiu um comunicado pedindo que seus cidadãos evitem o litoral sul paulista, onde 13 assassinatos foram atribuídos à facção criminosa nos últimos dias.
Diante dos fatos, os principais pré-candidatos à Presidência da República foram à guerra. O postulante tucano, José Serra, prometeu, se eleito, a criação de um Ministério da Segurança Pública. A petista Dilma Rousseff rebateu, exaltando a coordenação federal da área, que já vem sendo feita via Ministério da Justiça. “Pela Constituição, cabe aos governos estaduais o combate ao crime”, ressalta Rogério Arantes, “mas segurança pública diz respeito também a políticas de governo e de Estado”.
Na entrevista a seguir, o cientista político fala do atraso com que o tema da segurança entrou na agenda da redemocratização, dos R$ 22 bilhões em recursos sugados do País pelas organizações criminosas – mais que o orçamento anual do Bolsa-Família -, do papel decisivo e dos riscos da atuação da PF e da conivência que marca por vezes o cidadão brasileiro: “As pessoas costumam ver a corrupção apenas no Estado, mas ela está na sociedade também”.
Pesquisas de opinião mostram que a segurança, ao lado da educação, é a segunda maior preocupação dos eleitores brasileiros, atrás apenas da saúde. O tema será decisivo na campanha presidencial?
Sem dúvida, é um dos temas candentes da opinião pública nacional por aquilo que cerca as pessoas em seu cotidiano. Mas o debate entre os principais candidatos, Serra e Dilma, me parece, vai além: diz respeito a políticas de governo e de Estado. Foi o que os levou a divergir sobre a criação de um Ministério da Segurança Pública.
Um novo ministério é o caminho?
Eu diria que é natural que essa ideia apareça no contexto atual. Uma política que, segundo a Constituição, é fundamentalmente estadual, sofreu nos últimos anos um deslocamento para o plano federal – em função da política de segurança capitaneada pelo Planalto. Esse deslocamento envolve um fortalecimento das instituições federais de combate ao crime organizado e à corrupção, como a Polícia Federal e o Ministério Público. O governo chamou para si a responsabilidade de coordenar a área, e a proposição de um Ministério da Segurança viria consolidar esse processo.
E por que Dilma rejeitou a proposta?
Foi como se Serra se apropriasse de uma política que vem sendo conduzida de modo bem-sucedido pelo atual governo – na linha da estratégia de campanha tucana, que é a do “podemos mais”. Dilma disse que a questão é mais de coordenação que de institucionalização em forma de ministério, pois é o que o Ministério da Justiça já vem fazendo. E em nível bastante agressivo: hoje, 17 Estados têm como secretários de segurança delegados da PF que foram conduzidos ao cargo mediante essa política articulada entre o governo federal e estaduais. E as Secretarias de Segurança sempre foram cargos estratégicos para as elites locais – que hoje não se incomodam ou se veem obrigadas a cedê-los para o nível federal. Dilma também disse: “Nós fizemos a Força Nacional”. Mas o eleitor pergunta: onde está essa força? Ela não existe como corporação, é um conceito, que serve, nos casos previstos pela lei, para reunir policiais de corporações já existentes. A verdadeira força nacional hoje é a PF.
Por quê?
Ela é uma novidade republicana. Para repetir o bordão de Lula, nunca na história deste país se teve uma força policial de caráter civil, sob o comando do Poder Executivo federal e com capacidade de atuação em todo o território nacional. Nem os militares ousaram “empoderar” assim a organização. Após a ditadura não se fez isso, o governo FHC não o fez – exceto no final, quando inicia o reaparelhamento da PF. Quem de fato “soltou os federais” foi Lula. Já a criação de um ministério específico para a área esbarraria no texto constitucional. Seria uma tarefa mais complicada.
Nos últimos dias, o PCC saltou do noticiário paulista para o internacional, com o atentado no Paraguai e a recomendação do governo americano para que seus turistas evitem o litoral sul de São Paulo. A pressão de fora pode mobilizar as autoridades brasileiras?
Esses episódios pressionam o governo, mas são de fôlego curto. Entretanto, é perigoso para a segurança do Estado brasileiro o fato de que na região fronteiriça haja uma confluência do tráfico de drogas, de armas e do crime organizado. Quando um Estado não consegue controlar minimamente seu território e o uso da força nele, a ponto de ter que decretar “estado de exceção”, como fez o Paraguai, passa a caminhar na direção do que a literatura chama de failed states – “Estados falidos”. No Brasil, o crime organizado nunca chegou a ameaçar a ordem nesse nível. Mas a atenção do País deve ser redobrada.
Depois de um período de retração, o número de homicídios em São Paulo, a principal unidade da federação, voltou a subir. Outro dado preocupante: desde 2004, 21.240 das 97.549 armas de fogo registradas em nome de empresas de segurança privada foram roubadas ou furtadas. O que fazer?
Cabe à PF a fiscalização do porte de armas pelas empresas de segurança. A polícia não vinha sendo capaz de exercer esse controle de fato, e a sociedade desconhecia esses números e seu significado. Nós realizamos um referendo nacional sobre comercialização de armas e não dispúnhamos dessa informação crucial sobre o ingresso de armas no mercado ilegal brasileiro.
Por que o debate sobre segurança parece tão atrasado no País?
Porque desde a redemocratização a questão da segurança foi muito mais trabalhada sob o signo dos direitos humanos do que do fortalecimento do aparato policial. Isso foi muito benéfico, mas travou a discussão sobre a questão do crime a necessidade de reaparelhar as instituições de segurança pública. Naquele momento, importava mais reconstruir o Estado de Direito. O que ocorre agora é uma mudança de paradigma, e não deixa de ser curioso que tenha tido início na passagem da era FHC para a era Lula. Talvez por isso o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) não tenha encontrado terreno propício no debate público ou o STF tenha posto uma pedra sobre a ideia de revisão da Lei de Anistia. Não sei se essa é a melhor forma de encerrar o longo ciclo da redemocratização, mas diria que foram os últimos suspiros do cisne.
Uma das conclusões da pesquisa que o sr. realizou foi de que o crime organizado no Brasil é ‘dependente-associado’ do Estado em 4 de cada 10 casos. O que isso quer dizer?
Que, em grande parte dos casos, o crime organizado depende do Estado e de seus agentes para se realizar. Seja de modo ativo, pelo assalto a recursos públicos, seja passivo, pela corrupção das atividades de fiscalização e de policiamento. Quando decidi estudar as operações da PF, estava motivado pela ideia de conhecer a ação do Estado contra a corrupção e o crime organizado. O que acabei conhecendo melhor foi como o crime organizado e a corrupção são dependentes do Estado. O maior número de operações da PF, por exemplo, ocorreu no combate à corrupção no INSS – que, no orçamento federal, detém a maior rubrica. Uma única operação desbaratou uma quadrilha que desfalcou a Previdência em R$ 1 bilhão. De modo que a PF a apelidou de “Ajuste Fiscal”. O volume de recursos movimentados pelas organizações criminosas, estimado a partir de 125 dessas operações, foi da ordem de R$ 22 bilhões (o orçamento do Bolsa-Família previsto para 2010 é de R$ 13,7 bi). Isso quer dizer que boa parte da riqueza socialmente produzida no Brasil não é apropriada pelas vias legais – mas pelo crime, pela sonegação, pela facilitação de negócios ilícitos, etc. As pessoas costumam ver a corrupção apenas no Estado, mas ela está na sociedade também.
Sua pesquisa considera a atuação da PF positiva. Há problemas também?
A PF aparece na linha de frente dessas operações, mas por trás dela há quase sempre uma “força-tarefa”, envolvendo também o MP e o Poder Judiciário e até agentes de outras instituições. Isso gera maior eficácia, mas preocupa os defensores das garantias e liberdades individuais. É o receio de que resultem em abuso de autoridade – como chegou a alertar o ex-presidente do STF, Gilmar Mendes.
Os principais candidatos à Presidência parecem bem informados sobre segurança?
O primeiro round travado entre os dois revela baixo grau de entendimento dessas questões. Quero crer que a campanha eleitoral seja capaz de produzir informação mais qualificada. Se a gente considerar que nas áreas econômica e social o mais provável é que haja continuidade, independentemente de quem assumir a Presidência em 2011, o que pode fazer diferença nas eleições deste ano são áreas como a da segurança. Seria muito útil, por exemplo, se esses candidatos pelo menos antecipassem o perfil dos futuros ocupantes dos cargos de ministro da Justiça e procurador-geral da República. São estes que lideram as organizações mais importantes para a segurança hoje, a PF e o MP, e terão que enfrentar o desafio de manter o equilíbrio das funções no interior do sistema. Eu definiria o meu voto em função dessas escolhas.
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As instituições de maior importância para a segurança do cidadão permanecem fora de quaisquer debates; continuaremos, na visão de políticos e doutores, como meros órgãos destinados ao extermínio e extorsão. Pontualmente: como reles cães de guarda ou de caça; obedientes ao grupo de poder do momento.
Uma tentanto aniquilar outra com grande valentia e estardalhaço, digo das posturas da Polícia Civil e Militar.
Contudo, quando se trata de levantar vozes contra os desmandos e crimes dos governantes, nos postamos como BANDO DE ABESTALHADOS COMANDADOS POR AFEMINADOS BAJULADORES DO PODER.
Goldman nomeia seis novos secretários 2
Mensagem encaminhada ———-
De: Portal do Governo do Estado de São Paulo <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 2 de maio de 2010 02:15
Assunto: Goldman nomeia novos secretários
Para: dipol@flitparalisante.com
INQUÉRITO POLICIAL E DELEGADO DE POLÍCIA SERÃO FORTALECIDOS COM A APROVAÇÃO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…(MAS EU CONSTITUIREI UMA ONG PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E RECUPERAÇÃO DE BENS EXCLUSIVAMENTE PARTICULARES…DE RICOS, OBVIAMENTE ) 7
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO POLICIAL
Seção I
Disposições preliminares
Art. 18. A polícia judiciária será exercida pelos delegados de polícia no
território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das
infrações penais e da sua autoria.
§1º Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, o
delegado de polícia poderá, no curso da investigação, ordenar a realização
de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de
requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local.
§2º A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades
administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Art. 19. O inquérito policial será presidido por delegado de polícia de
carreira, que conduzirá a investigação com isenção e independência.
Parágrafo único. Aplica-se ao delegado de polícia, no que couber, as
disposições dos arts. 52 e 54.
Seção II
Da abertura
Art. 20. O inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição do Ministério Público;
III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de seu representante
legal.
§1º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a abertura do inquérito
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será comunicada imediatamente ao Ministério Público.
§2º A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao
Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial.
§3º Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do
inciso III deste artigo, ou sobre ele não se manifestar o delegado de polícia
em 30 (trinta) dias, a vítima ou seu representante legal poderão recorrer, no
prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade policial hierarquicamente superior, ou
representar ao Ministério Público, na forma do § 2º deste artigo.
Art. 21. Independentemente das disposições do art. 20, qualquer pessoa do
povo que tiver conhecimento da prática de infração penal poderá
comunicá-la ao delegado de polícia ou ao Ministério Público, verbalmente
ou por escrito, para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso haja
fundamento razoável para o início da investigação.
Art. 22. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado, sem prejuízo da prisão em flagrante.
Das diligências investigativas
Art. 24. Salvo em relação às infrações de menor potencial ofensivo, quando
será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes, o delegado
de polícia, ao tomar conhecimento da prática da infração penal e desde que
haja fundamento razoável, instaurará imediatamente o inquérito, devendo:
I – registrar a notícia do crime em livro próprio;
II – providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das
coisas até a chegada de perito criminal, de modo a preservar o local do
crime pelo tempo necessário à realização dos exames periciais, podendo,
inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade;
III – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados
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pelos peritos criminais;
IV – colher todas as informações que servirem para o esclarecimento do
fato e suas circunstâncias;
V – ouvir a vítima e testemunhas;
VI – ouvir o investigado, respeitadas as garantias constitucionais e legais,
observando o procedimento previsto nos arts. 63 a 69;
VII – proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações,
quando necessário;
VIII – requisitar ao órgão oficial de perícia criminal a realização de exame
de corpo de delito e de quaisquer outras perícias;
IX – providenciar, quando necessária, a reprodução simulada dos fatos,
desde que não contrarie a ordem pública ou as garantias individuais
constitucionais;
X – ordenar a identificação datiloscópica e fotográfica do investigado, nas
hipóteses previstas no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. As diligências previstas nos incisos VII e IX deste artigo
deverão ser realizadas com prévia ciência do Ministério Público.
Art. 25. Incumbirá ainda ao delegado de polícia:
I – informar a vítima de seus direitos e encaminhá-la, caso seja necessário,
aos serviços de saúde e programas assistenciais disponíveis;
II – comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa ao juiz das
garantias, enviando-lhe o auto de prisão em flagrante em até 24 horas;
III – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à
instrução e ao julgamento das matérias em apreciação;
IV – realizar as diligências investigativas requisitadas pelo Ministério
Público, que sempre indicará os fundamentos da requisição;
V – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades
judiciárias;
VI – representar acerca da prisão preventiva ou temporária e de outras
medidas cautelares, bem como sobre os meios de obtenção de prova que
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exijam pronunciamento judicial;
VII – conduzir os procedimentos de interceptação das comunicações
telefônicas;
VIII – prestar o apoio necessário à execução dos programas de proteção a
vítimas e a testemunhas ameaçadas;
IX – auxiliar nas buscas de pessoas desaparecidas.
Art. 26. A vítima, ou seu representante legal, e o investigado poderão
requerer ao delegado de polícia a realização de qualquer diligência, que
será efetuada, quando reconhecida a sua necessidade.
§1º Se indeferido o requerimento de que trata o
interessado poderá representar à autoridade policial superior ou ao
Ministério Público.
§2º O delegado de polícia comunicará a vítima dos atos relativos à prisão,
soltura do investigado e conclusão do inquérito.
Art. 27. As intimações dirigidas a testemunhas e ao investigado
explicitarão, de maneira clara e compreensível, a finalidade do ato,
devendo conter informações que facilitem o seu atendimento.
Art. 28. Os instrumentos e objetos apreendidos pelo delegado de polícia,
quando demandarem a realização de exame pericial, ficarão sob a guarda
do órgão responsável pela perícia pelo tempo necessário à confecção do
respectivo laudo, ressalvadas as hipóteses legais de restituição, quando será
observado o disposto no art. 440 e seguintes.
Art. 29. No inquérito, as diligências serão realizadas de forma objetiva e no
menor prazo possível, sendo que as informações ou declarações poderão
ser tomadas em qualquer local, cabendo ao delegado de polícia resumi-las
nos autos com fidedignidade, se colhidas de modo informal.
§1º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e
dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou mediante
gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das
informações prestadas.
§2º Se o registro se der por gravação de áudio ou filmagem, fica assegurada
a sua transcrição a pedido do investigado, de seu defensor ou do Ministério
Público.
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§3º A testemunha ouvida na fase de investigação será informada de seu
dever de comunicar à autoridade policial qualquer mudança de endereço.
caput deste artigo, oSeção IV
Do indiciamento
Art. 30. Reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da
infração penal, o delegado de polícia cientificará o investigado, atribuindolhe,
fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas
todas as garantias constitucionais e legais.
§1º A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em
flagrante ou até o relatório final do delegado de polícia.
§2º O delegado de polícia deverá colher informações sobre os antecedentes,
a conduta social e a condição econômica do indiciado, assim como acerca
das consequências do crime.
§3º O indiciado será advertido da necessidade de fornecer corretamente o
seu endereço, para fins de citação e intimações futuras e sobre o dever de
comunicar a eventual mudança do local onde possa ser encontrado.
Seção V
Dos prazos de conclusão
Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 90 (noventa)
dias, estando o investigado solto.
§1º Decorrido o prazo previsto no
investigação tenha sido concluída, o delegado de polícia comunicará as
razões ao Ministério Público com o detalhamento das diligências faltantes,
permanecendo os autos principais ou complementares na polícia judiciária
para continuidade da investigação, salvo se houver requisição do órgão
ministerial.
§2º A comunicação de que trata o §1º deste artigo será renovada a cada 30
(trinta) dias, podendo o Ministério Público requisitar os autos a qualquer
tempo.
§3º Se o investigado estiver preso, o inquérito policial deve ser concluído
no prazo de 15 (quinze) dias.
caput deste artigo sem que a
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§4º Caso a investigação não seja encerrada no prazo previsto no § 3º deste
artigo, a prisão será revogada, exceto na hipótese de prorrogação autorizada
pelo juiz das garantias, a quem serão encaminhados os autos do inquérito e
as razões do delegado de polícia, para os fins do disposto no parágrafo
único do art. 14.
§5º Em caso de concurso de pessoas, os autos do inquérito policial poderão
se desmembrados em relação ao investigado que estiver preso, tendo em
vista o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
Seção VI
Do relatório e da remessa dos autos ao Ministério Público
Art. 32. Os elementos informativos do inquérito policial devem ser
colhidos no sentido de elucidar os fatos e servirão para a formação do
convencimento do Ministério Público sobre a viabilidade da acusação, bem
como para a efetivação de medidas cautelares, pessoais ou reais, a serem
decretadas pelo juiz das garantias.
Art. 33. Concluídas as investigações, em relatório sumário e fundamentado,
com as observações que entender pertinentes, o delegado de polícia
remeterá os autos do inquérito ao Ministério Público, adotando, ainda, as
providências necessárias ao registro de estatística criminal.
Art. 34. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público poderá:
I – oferecer a denúncia;
II – requisitar, fundamentadamente, a realização de diligências
complementares, consideradas indispensáveis ao oferecimento da denúncia;
III – determinar o encaminhamento dos autos a outro órgão do Ministério
Público, por falta de atribuição para a causa;
IV – requerer o arquivamento da investigação.
Art. 35. Os autos do inquérito instruirão a denúncia, sempre que lhe
servirem de base.
Art. 36. A remessa dos autos do inquérito policial ao Ministério Público
não restringirá em nenhuma hipótese o direito de ampla consulta de que
trata o art. 11.
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Seção VII
Do arquivamento
Art. 37. O órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, seja por
insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito,
seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que
torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as
circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena
Parágrafo único. O juiz das garantias, no caso de considerar improcedentes
as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao
procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento,
ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Art. 38. Arquivado o inquérito policial, o juiz das garantias comunicará a
sua decisão à vítima, ao investigado e ao delegado de polícia.
Art. 39. Arquivados os autos do inquérito por falta de base para a denúncia,
e, surgindo posteriormente notícia de outros elementos informativos, o
delegado de polícia deverá proceder a novas diligências, de ofício ou
mediante requisição do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Art. 40. O civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas neste Código.
Art. 41. A identificação civil é atestada por qualquer um dos seguintes
documentos:
I – carteira de identidade;
II – carteira de trabalho;
III – carteira profissional;
IV – passaporte;
V – carteira de identificação funcional;
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VI – outro documento público que permita a identificação do investigado.
§1º Para os fins do
identificação civil os documentos de identificação militar.
§2º Cópia do documento de identificação civil apresentado deverá ser
mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito
policial, em duas vias.
Art. 42. O preso poderá ser submetido a identificação criminal quando:
I – o documento apresentado tiver rasura ou indício de falsificação, ou não
for suficiente para identificá-lo de forma cabal;
II – portar documentos de identidade distintos, com informações
conflitantes entre si;
III – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes
qualificações;
IV – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da
expedição do documento apresentado impossibilite a completa
identificação dos caracteres essenciais.
§1º Em qualquer hipótese, a identificação criminal depende de despacho
motivado do delegado de polícia.
§2º Fora das hipóteses dos incisos I a IV deste artigo, desde que essencial
às investigações, a identificação criminal depende de autorização do juiz
competente, mediante representação do delegado de polícia, do Ministério
Público ou da defesa.
§3º Cópias de todos os documentos apresentados serão juntadas aos autos
do inquérito, ainda que consideradas insuficientes para identificar o
investigado.
§4º Os documentos com indício de falsificação serão apreendidos e
periciados.
§5º Havendo necessidade de identificação criminal, a autoridade tomará as
providências necessárias para evitar constrangimentos ao identificado,
observado o disposto no art. 10.
Art. 43. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o
fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em
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flagrante ou do inquérito policial.
§1º É vedado mencionar a identificação criminal em atestados de
antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória.
§2º No caso de não oferecimento da denúncia ou sua rejeição, ou de
absolvição, é facultado ao interessado, após o arquivamento definitivo do
inquérito ou o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da
identificação fotográfica do inquérito ou do processo, desde que apresente
provas de sua identidade civil.
caput deste artigo, equiparam-se aos documentos de
Seção II
Da prisão em flagrante
Art. 547. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 548. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou
por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em
flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Art. 549. É nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de
terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser
consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.
Parágrafo único. As disposições do
casos em que seja necessário o retardamento da ação policial, para fins de
obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade criminosa.
Art. 550. Excetuada a hipótese de infração de menor potencial ofensivo,
caput deste artigo não se aplicam aos
fm-jw2010-01413
173
quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes,
apresentado o preso ao delegado de polícia, ouvirá este o condutor e
colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e
recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas
que o acompanharem e ao interrogatório do preso sobre a imputação que
lhe é feita, colhendo, após cada inquirição, suas respectivas assinaturas,
lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§1º Fica terminantemente vedada a incomunicabilidade do preso.
§2º O interrogatório será realizado na forma do art. 63 e seguintes.
§3º Resultando dos indícios colhidos fundada a suspeita contra o
conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ser
prestada fiança ou de cometimento de infração de menor potencial
ofensivo, e prosseguirá nos atos do inquérito, se para isso for competente;
se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§4º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em
flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2
(duas) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à
autoridade.
§5º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazêlo,
o auto de prisão em flagrante será assinado por 2 (duas) testemunhas,
que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
§6º O delegado de polícia, vislumbrando a presença de qualquer causa
excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a
prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis.
Art. 551. Observado o disposto no art. 543, em até 24 (vinte e quatro) horas
depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em
flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas.
§1º Cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à
Defensoria Pública no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se o
advogado ou defensor público que acompanhou o interrogatório já a tiver
recebido.
§2º Também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será entregue ao preso,
mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo delegado de polícia, com o
motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
174
Art. 552. Na ausência de autoridade no lugar em que se tiver efetuado a
prisão, o preso será logo apresentado à da comarca mais próxima.
Art. 553. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, deverá:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter, fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva,
quando presentes os seus pressupostos legais; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às
circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a
todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A concessão de liberdade provisória na forma do inciso
IV deste artigo somente será admitida se o preso for pobre e não tiver
condição de efetuar o pagamento da fiança.
Da prisão em flagrante
Art. 547. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 548. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou
por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em
flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Art. 549. É nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de
terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser
consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.
Parágrafo único. As disposições do
casos em que seja necessário o retardamento da ação policial, para fins de
obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade criminosa.
Art. 550. Excetuada a hipótese de infração de menor potencial ofensivo,
caput deste artigo não se aplicam aos
fm-jw2010-01413
173
quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes,
apresentado o preso ao delegado de polícia, ouvirá este o condutor e
colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e
recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas
que o acompanharem e ao interrogatório do preso sobre a imputação que
lhe é feita, colhendo, após cada inquirição, suas respectivas assinaturas,
lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§1º Fica terminantemente vedada a incomunicabilidade do preso.
§2º O interrogatório será realizado na forma do art. 63 e seguintes.
§3º Resultando dos indícios colhidos fundada a suspeita contra o
conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ser
prestada fiança ou de cometimento de infração de menor potencial
ofensivo, e prosseguirá nos atos do inquérito, se para isso for competente;
se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§4º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em
flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2
(duas) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à
autoridade.
§5º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazêlo,
o auto de prisão em flagrante será assinado por 2 (duas) testemunhas,
que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
§6º O delegado de polícia, vislumbrando a presença de qualquer causa
excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a
prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis.
Art. 551. Observado o disposto no art. 543, em até 24 (vinte e quatro) horas
depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em
flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas.
§1º Cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à
Defensoria Pública no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se o
advogado ou defensor público que acompanhou o interrogatório já a tiver
recebido.
§2º Também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será entregue ao preso,
mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo delegado de polícia, com o
motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
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Art. 552. Na ausência de autoridade no lugar em que se tiver efetuado a
prisão, o preso será logo apresentado à da comarca mais próxima.
Art. 553. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, deverá:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter, fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva,
quando presentes os seus pressupostos legais; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às
circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a
todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A concessão de liberdade provisória na forma do inciso
IV deste artigo somente será admitida se o preso for pobre e não tiver
condição de efetuar o pagamento da fiança.
( Art. 45. Será pública, condicionada à representação, a ação penal nos
crimes contra o patrimônio previstos no Título II da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, quando
atingirem exclusivamente bens do particular e desde que praticados sem
violência ou grave ameaça à pessoa. ( FURTO DE VEÍCULO, por exemplo )
§1º A representação é a autorização para o início da persecução penal,
dispensando quaisquer formalidades, podendo dela se retratar a vítima até o
oferecimento da denúncia.
§2º Nos crimes de que trata o caput deste artigo, em que a lesão causada
seja de menor expressão econômica, ainda que já proposta a ação, a
conciliação entre o autor do fato e a vítima implicará a extinção da
punibilidade. )
Art. 23. Havendo indícios de que a infração penal foi praticada por policial,
ou com a sua participação, o delegado de polícia comunicará
imediatamente a ocorrência à respectiva corregedoria de polícia, para as
providências disciplinares cabíveis, e ao Ministério Público, que designará
um de seus membros para acompanhar o feito.
Seção III
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Restrição do uso de HC divide especialistas
Por Mariana GhirelloA reforma do Código do Processo Penal nem foi aprovada e já suscita críticas ferrenhas. Em um debate com juristas de peso, foram discutidos pontos cruciais do novo CPP, como a restrição aos Embargos Infringentes, limitação do uso de Habeas Corpus, Ação Penal Privada subsidiária, indiciamento, prazos recursais, entre outros. Mas o projeto também recebeu muitos elogios, porque, logo em seu início procura garantir as liberdades individuais, em consonância com o que determina a Constituição.
O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas formada por iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O PLS 156/2009 já foi aprovado e modificado na Comissão de Constituição e Justiça, e agora está no Plenário. Se aprovado, passa pela Câmara, e se não houver modificações significativas, vai para sanção do presidente. As expectativas de votação, no entanto, não são das melhores. Em quatro anos o projeto deve sair do papel, calcula um dos participantes do encontro promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), nesta quarta-feira (28/4).
O diretor da Faculdade de Direito da USP, Antonio Magalhães Gomes Filho participa das reformas do código desde 1992 e foi um dos integrantes da comissão que elaborou o anteprojeto em debate. Ele conta que se assustou com o prazo que foi dado à comissão (menos de um ano para finalizar o projeto), porém, ressalta que a modificação foi feita de forma completa.
Conforme explica o diretor, o projeto procura criar um novo modelo acusatório. Apesar de reconhecer que o projeto tem deficiências que precisam ser repensadas, ele ressalta que a proposta se alinha às garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. Diferentemente do atual, que está de acordo com a Constituição anterior, da época do Estado Novo.
Ao demonstrar sua insatisfação com as modificações feitas na CCJ do Senado, o diretor afirma que o Poder Legislativo é legitimo para fazê-las. “Há uma emenda mantendo a Lei Maria da Penha, que tem propósitos bons, mas já quebra o sistema utilizado”, justifica.
O Código de Processo Penal em vigor é de outubro de 1941, mas em 2008 passou por diversas modificações. Essa reforma é a primeira que se faz de forma abrangente. As mudanças recentes e constantes podem gerar insegurança jurídica, como afirma o advogado criminalista Eduardo Muylaert.
“Nós ainda não absorvemos bem a reforma de 2008. As modificações começam a ser experimentadas por todos nós agora, não sei se já estão consolidadas a ponto de serem modificadas”, questiona. Contudo, o advogado diz que “o novo CPP é um monumento, que começa com uma declaração de princípios importante, e procura garantir as liberdades individuais”.
Muylaert diz também que não adianta existir um bom código, se a Justiça não tiver instrumentos suficientes para “aplicar o novo código uniformemente”. “Para que a música seja boa, não é preciso que partitura seja boa. Pode haver uma excelente peça de Beethoven, mas se a orquestra não tiver os instrumentos, ou não estiverem afinados a música não soa corretamente.”
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antonio Marques da Silva concorda com o advogado Muylaert ao elogiar o novo projeto. “A proposta tem uma maior efetividade de garantias do cidadão, porque o Processo Penal tem que ser visto não apenas como algo para prisão ou para resposta, mas sim como limite do poder do Estado em face da nossa liberdade enquanto cidadãos”, diz.
Entre os elogios, o desembargador afirma que apenas o fato de discutir reformas já é “salutar, pois demonstra uma democracia e uma transparência”. Marques da Silva chamou atenção para os Juizados Especiais Criminais. Ele aponta que pelo fato de o juizado tratar de pequenas infrações, os advogados e promotores acabam dando pouca importância. Mas, segundo o magistrado, eles não podem ser deixados de lado. “O que para uns pode ser mais um processo, para o indivíduo, pode ser o drama da vida dele”, observa.
O principal assunto do debate ficou por conta das modificações feitas nos recursos processuais e suas limitações. Para o procurador da república Rodrigo de Grandis, o novo CPP racionaliza os recursos. “Acho que o projeto racionaliza trazendo inclusive trazendo o Agravo de Instrumento, que poderá ser interposto pelo Ministério Público”, reforça.
“Na maioria das vezes, o Ministério Público se vale do Mandado de Segurança, como uma forma supletiva, subsidiária ou até mesmo uma correção parcial, o que gera complicações do ponto de vista jurisprudencial.” Isso porque, há divergência no ordenamento jurídico no uso do MS pelo Ministério Público.
De Grandis destaca também outro ponto do projeto, no qual o arquivamento de denúncia será feito exclusivamente pelo MP, sujeito a controle interno. “Isso na verdade, guarda conformidade com o que diz a Constituição. De que o MP é o dominus lites da ação, ou seja, o dono da Ação Penal. Pela sistemática atual o juiz realiza um controle.”
Habeas Corpus
Segundo o novo projeto, o Habeas Corpus poderá ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção, ressalvados os casos de punição disciplinar”.
Para o advogado Muylaert a nova redação restringe o uso deste recurso. “O anteprojeto cria uma esganadura e limita o HC à prisão e ameaça de prisão. Isso é inadmissível. O HC sempre foi um modo de garantir, inclusive o exame da falta de justa causa nas hipóteses mais absurdas”, assevera. “Qualquer tipo de restrição do HC tem um caráter quase medieval.”
O procurador De Grandis discorda de Muylaert ao falar do Habeas Corpus. “O projeto enquadra de forma mais adequada o HC. É remédio constitucional, de proteção de liberdade e restrito à locomoção”, ressalta. Ele cita que boa parte dos recursos dos tribunais superiores é constituída de HCs, “enquanto os outros recursos ficam aguardando anos um julgamento”, pondera.
Neste ponto, o diretor da Faculdade de Direito da USP endossa o que De Grandis defende. Ao falar sobre a redução do uso de Habeas Corpus, o acadêmico explicou que ela provém de uma preocupação do presidente da comissão, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, o grande número de recursos desse tipo nas instâncias superiores.
“Com a evolução da jurisprudência, chegou-se à conclusão de que instaurada a Ação Penal já há um risco à liberdade, ou até antes, quando da instauração do inquérito policial”, diz. Todavia, ele conta que há casos, em que no inquérito policial a defesa impetra diversos Habeas Corpus. “Com isso, não só os tribunais estão assoberbados, como também os próprios advogados”, pondera.
“Nós temos que estabelecer alguma limitação ao cabimento do HC porque é um remédio para o direito da tutela à liberdade. Entretanto, para compensar essa limitação, o projeto prevê que o recurso de apelação terá sempre efeito suspensivo”, lembra.
Embargos Infringentes
Outro recuso limitado pelo projeto que foi posto em debate é a limitação dos Embargos Infringentes. Conforme o anteprojeto cabe Embargos Infringentes: do acórdão condenatório não unânime que, em grau de apelação, houver reformado sentença de mérito, em prejuízo do réu, cabem embargos infringentes a serem postos pela defesa, no prazo de 10 (dez) dias, limitados à matéria objeto da divergência no tribunal.
Dessa forma, só caberia Embargos Infringentes se a decisão, não unânime, do colegiado fosse prejudicial ao réu. Mas o advogado Muylaert explica que essa limitação também será prejudicial, isso porque em uma redução de pena com números não unanimes não poderão ser contestadas.
Como exemplo, o advogado explica que “os réus foram condenados a 10 anos de prisão em primeiro grau, e em segundo grau, a pena foi reduzida. Dois votos pra seis anos e um voto para quatro anos. Na pena de seis é regime semiaberto, na de quatro poderia haver uma substituição. São decisões gravíssimas”. “O código tem que ser mais generoso e permitir Embargados Infringentes em decisão de segundo grau”, argumenta.
Para explicar a mudança, o diretor novamente recorre a um problema do Judiciário: a morosidade. Ele diz que a ideia era dar mais celeridade ao processo diminuindo o número de recursos, contudo, isso não pode ser feito de modo a cercear a possibilidade de defesa do réu, garantida pela Convenção de Direitos Humanos.
“Para atender à redução, a única hipótese era limitar os Embargos Infringentes com o mesmo sentido do que existe no Código de Processo Civil.” Em contrapartida, Muylaert disse: “Não dá para trazer coisas do CPC para o CPP. Porque no CPC está se discutindo interesses patrimoniais, e no CPP é a vida da pessoa que está em jogo”.
Magalhães concorda que talvez fosse necessário rever este ponto.
Juiz de garantias
Também incorporado no projeto, o juiz de garantias levanta questões de ordem práticas. O diretor Antonio Magalhães explica que o objetivo é afastar o juiz que participou da fase de investigação, ainda que ele não tenha investigado. “Inclusive, isso existe em várias legislações. Esse juiz tem que ficar impedido de conduzir a Ação Penal”, sustenta.
Por outro lado, as críticas quanto a essa ação ficam por conta da falta de juízes em lugares distantes. Autoridades do Poder Judiciário afirmam ser impossível ter obrigatoriamente dois juízes para cada comarca. Magalhães diz que um código deve ser feito levando em consideração o Brasil inteiro, “isso não seria possível em lugares pequenos, mas não podemos deixar de fora os grandes centros”.
Prisão preventiva
O desembargador Marco Antonio Marques da Silva observa que o projeto impõe um prazo máximo para manter uma pessoa presa preventivamente. Ele diz ainda que ela tem contornos de necessidade quando houver perigo do indivíduo cometer novamente o crime, de fugir do local e clamor público.
Mas, para o desembargador, o prazo pode ser perigoso. “Será que criar um prazo não se cria também o risco de engessar e acabar obrigando que a pessoa fique presa este período?”, questiona. “É preciso estar atento para que a prisão preventiva não vire uma pena antecipada. Mas, desde que seja num caso necessário, por ordem judicial descrita e fundamentada”, ressalta.
Segundo Marques da Silva, é preciso atualizar conceitos, “é muito relativo se o indivíduo põe ou não em risco a sociedade, é um critério subjetivo”. Magalhães explica que o objetivo é delimitar e cumprir o prazo máximo da prisão preventiva. “Terminou, o indivíduo será posto em liberdade.”
Indiciamento
Um dos pontos unânimes entre os debatedores foi o repúdio ao indiciamento. Eles afirmam que o instrumento não tem serventia no sistema acusatório. Rodrigo de Grandis explica o motivo: “do ponto de vista prático o indiciamento não significa nada, e nem do ponto de vista jurídico”. Magalhães concorda que, de fato, o indiciamento é dispensável.
Ação Penal Subsidiária
O novo projeto acaba com a Ação Penal Privada, mas manteve a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. O advogado Muylaert explica que depois da criação de órgãos como o Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, não há mais necessidade de se manter esse tipo de ação. Ela só cabível quando existem inércia do MP.
“Não há mais o que se falar em Ação Penal subsidiária, que é um caso raríssimo. Essa hipótese deveria ser tratada pela via administrativa, e não pelo caminho do processo judicial. Eu acho que é uma coisa obsoleta.”
Em resposta, Magalhães explica que ao longo do debate na elaboração do anteprojeto, foi cogitado retirar a Ação Penal Susbsidiária do projeto. Porém, não é possível, já que ela é uma previsão da Constituição. E considera um avanço a exclusão da Ação Penal Privada.
Outros temas
Os juristas comentaram ainda sobre sobre monitoramento eletrônico de presos, julgamento por videoconferência e unificação de prazos recursais. Todos entendem que os pontos necessitam de mais dicussão.
Leia aqui a íntegra do anteprojeto da reforma do CPP
POLÍTICA PÚBLICA DE EXTERMÍNIO: 493 MORTES 4
Mães das vítimas do “maio sangrento” de 2006 dão depoimento
Aqui a lei é o extermínio do pobre…O Estado se esconde atrás das toucas ninjas” ( Débora Silva, cujo filho foi morto em 2006 ) 9
2010/05/01 at 16:23 – REPÓRTER AÇO
“Problemas pontuais” + “casos isolados”= “corpos perfurados”.
Fonte: Blog Luis Nassif
01/05/2010 – 12:26
Prevenindo o maio sangrento no litoral paulista
De Hamilton
Balnerário de sangue
Da UOl Notícias
Tropa de Choque vai ao litoral para conter “replay” de maio sangrento de 2006 – 01/05/2010 – UOL
Notícias –Cotidiano
Tropa de Choque vai ao litoral para conter “replay” de maio sangrento de 2006
Rodrigo Bertolotto
Enviado especial do UOL Notícias
Em Santos (SP)
Ano de eleição, de Copa do Mundo e de onda de violência em São Paulo. Foi assim em 2006, com um saldo de 493 assassinatos durante nove dias do período conhecido como maio sangrento. Agora, a fórmula se repete em escala menor e mais localizada, com 26 mortes nas duas últimas semanas na Baixada Santista.
Quem descer a Serra do Mar no fim-de-semana verá um policiamento ostensivo nas ruas das cidades litorâneas. Só na última quarta-feira, 200 homens da Tropa de Choque se deslocaram para a região – um reforço anterior já tinha chegado à região na semana anterior.
A própria ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo vê semelhanças nos dois episódios separados por quatro anos. “Coincidência ou não, o perfil dos crimes é similar: jovens pardos de periferia mortos com tiros na cabeça por encapuzados que chegaram de moto ou veículos escuros”, afirma o ouvidor Luiz Gonzaga Dantas em entrevista ao UOL Notícias, reforçando que as características são de execução sumária.
Dantas lembra que o detonador das crises foi o mesmo: a morte policial. Em 2006, 46 agentes da lei foram mortos por ordem da facção criminosa PCC, o que gerou nos dias posteriores uma reação com centenas de tiros dados por pessoas com toucas ninjas. “Desta vez, um PM foi morto no Guarujá e reapareceu a ação de grupos de extermínio”, relata o ouvidor, que já recebeu denúncias sobre os casos e está pedindo inquéritos e exames.
Depois da vitória por 3 a 0 do Santos de Neymar e Robinho sobre o São Paulo na Vila Belmiro, o que garantiu vaga na final do Paulistão, os torcedores festejavam pelas ruas do Guarujá. Foi no meio desse clima que o policial militar Paulo Raphael Ferreira Pires, 27, foi alvejado com dez tiros disparados por dois motoqueiros no distrito de Vicente de Carvalho. A alegria deu lugar ao pânico no bairro popular do balneário preferido dos paulistanos. Na sequência, cinco pessoas foram mortas a tiros. Nos dias seguintes, execuções similares aconteceram em Santos, São Vicente, Praia Grande e Cubatão.
A primeira versão oficial apontava uma guerra entre marginais. O delegado titular do 2º DP do Guarujá, Josias Teixeira de Souza, apontou o crime organizado pela onda de violência e descartou o envolvimento de policiais. A tese principal é que eram “acerto de contas” entre traficantes ou “queima de arquivo”. Já Waldomiro Bueno Filho, diretor regional da Polícia Civil, afirmou que há diversas hipóteses, desde ação de facções criminosas até participação de policiais.
Como em 2006, quando o governo divulgava um número bem inferior de cadáveres daquele que aparecia nos IMLs (Institutos Médicos Legais), as autoridades tentaram novamente diminuir a dimensão da onda de crimes. O comandante do Batalhão da Polícia Militar de Santos, Sérgio Del Bel, falou em “problemas pontuais” e “casos isolados” que aconteceram “fora do eixo dos turistas”. Mas esse argumento cai por terra com os primeiros testes de balísticas. “Os exames dos projéteis mostram que a mesma arma foi usada em ações em lugares diferentes”, revela Dantas, mostrando ligação entre os crimes na Baixada Santista.
As autoridades também negaram inicialmente que houve toque de recolher, mas vídeos, fotos e depoimentos da população deram conta que as lojas e escolas fecharam na noite de segunda e terça (19 e 20 de abril) no Guarujá, em bairros como Paecará ou Morrinhos, distantes das turísticas praias de Enseada e Pitangueiras.
Com quatro anos de diferença, novamente o consulado dos EUA em São Paulo expediu um documento avisando para os norte-americanos não viajarem para a região. Dessa vez, o alerta causou indignação dos prefeitos da região. Maria Antonieta, prefeita de Guarujá, falou em “onda de denegrição (sic) que impacta a economia”. Tércio Garcia, prefeito de São Vicente, achou “péssimo” e “precipitado” o comunicado norte-americano, afinal, “a violência não atinge o turista”. O comandante Del Bel classificou de “descabida” e “exagerada” a nota. O diretor Bueno afirmou que os EUA deviam se preocupar com Miami, onde os homicídios são mais numerosos.
Mas nem na região todos seguiram essa lógica. Em enquete realizada pelo site do jornal local “A Tribuna”, 64% dos votantes consideravam os diplomatas dos EUA agiram bem com a recomendação.
Posição similar teve a ONG Mães de Maio, que reúne as mães das vítimas da guerra urbana de 2006 que levou pânico a todo o Estado. “O cônsul está certo, porque ele vem de um país que tem lei. Aqui a lei é o extermínio do pobre”, disse Débora Silva, cujo filho foi assassinado quatro anos atrás.
* Você se sente seguro quando está nas praias do litoral de São Paulo?
“A preocupação dos prefeitos é com a economia, o turismo e a imagem do município, não com a vida de seus munícipes. Durante todos os dias de ataques e execuções, nenhum prefeito se manifestou. Foi só quando o consulado norte-americano se pronunciou que os prefeitos de repente ficaram indignados”, argumentou Vera Freire, outra mãe de vítima de 2006. “O consulado dos EUA quer apenas proteger seus cidadãos, coisa que nossos governantes supostamente deveriam fazer com os seus”, completa a militante dos direitos humanos.
Débora conta que em seu bairro (Vila São Jorge, em São Vicente) um lava-rápido foi palco de um assassinato. Perto da casa de sua irmã um ex-soldado foi ferido e está hospitalizado. Ela tentou o contato com a família para prestar ajuda, mas os parentes estão aterrorizados, temendo nova ação dos agressores.
Del Bel prometeu policiamento ostensivo até o Dia das Mães (2º domingo de maio), principalmente nas áreas e horários em que aconteceram os crimes recentes. Mas a perspectiva é a repetição do arquivamento e impunidade que foram o destino dos 493 homicídios de quatro anos atrás. “Nós trabalhamos como investigadores, buscando provas, coisa que a polícia é paga para fazer. Tudo para depois os casos serem arquivados. O Estado se esconde atrás das toucas ninjas”, declara Débora.
VÍDEOS QUE EXPLICAM 5
Bom dia delegado Roberto,
aqui vai alguns vídeos postados na Internet, que após levantamento entendemos ser enriquecedor os seus conteúdos.
Para seu conhecimento e deliberação:
I. Mostra o que ocorria e pode ocorrer nas sindicâncias e processos administrativos:
http://www.youtube.com/watch?v=jsHo5uEcsNk
II. Mostra o motivo que resultou na demissão do investigador Pena e a corrupção na polícia civil:
http://www.youtube.com/watch?v=jI4ge_nggJk
III. Investigador Pena, Secretario Adjunto da Segurança Pública e Caça-Niquéis:
http://www.youtube.com/watch?v=aHwqWcCtyA8
São vários os temas, mas acreditamos que estem sejam bem pertinentes no momento,
Saudações
Chalita a respeito do governo de José Serra… Resposta
Boa tarde delegado Roberto,
Para que todos possam rememorar. Aqui vai o link de matéria divulgado pelo “O Globo”, a respeito da posição do Chalita a respeito do governo de José Serra.
Bem que ele (Chalita), poderia deixar mais claro o que vem a ser “politica de sub-solo”.
Abaixo segue matéria também para relembrar os fatos ocorridos em relação ao CASO DAS ANTENAS PARABÓLICAS.
http://e-educador.com/index.php/notas-mainmenu-98/2729
Para seu conhecimento e deliberação
Saudaçoes
> Date: Sat, 1 May 2010 12:14:26 -0400
> From:
> Subject: Chalita se filia ao PSB com críticas a Serra, que não comenta ataques – O Globo
>
>
>
> http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/09/29/chalita-se-filia-ao-psb-com-criticas-serra-que-nao-comenta-ataques-767829465.asp
___________________
Ora, POLÍTICA DE SUB-SOLO É AQUELA QUE NÃO FAZ USO DE ANTENA PARABÓLICA!
Reestruturação da Polícia Civil de SP está parada 6
2010/05/01 at 11:20 – JOW
Operação padrão
Reestruturação da Polícia Civil de SP está parada
Por Marilda Personato Pinheiro
O termo “Operação Padrão” surgiu no Brasil como forma de protesto; uma tentativa de corrigir algo que estaria fora da normalidade: seja no atendimento, na prestação de serviço ou nas condições necessárias para o desenvolvimento de um trabalho de qualidade. Na prática, operação padrão consiste em seguir rigorosamente todas as normas de determinada atividade estabelecidas pelo empregador. É aí que está a contradição: se um conjunto de profissionais trabalha corretamente, executando de forma minuciosa suas atividades e, mesmo assim, há lentidão nos serviços e prejuízos à sociedade, significa então que o “padrão” estabelecido pelo empregador precisa ser revisto.
A Operação Padrão dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, deflagrada no último dia 23 de março, exemplifica a necessidade urgente do empregador — no caso o Governo do Estado, reestruturar as condições de trabalho dos Delegados para oferecer à população um serviço qualificado. Ela reflete as dificuldades que Policiais Civis têm enfrentado em suas rotinas de trabalho, no atendimento ao público, com a falta de funcionários e de recursos materiais, obrigando o Delegado de Polícia a assumir funções que não lhe compete para dar rapidez ao atendimento da população.
O projeto de Reestruturação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que reivindica entre outras coisas melhorias para a classe, tanto salarial como estrutural, está nas mãos do Governo desde o dia 26 de setembro de 2009 sem nenhum avanço. Enquanto isso, a mobilização, que já tem a adesão de 80% dos Delegados do Estado, cresce a cada dia, caminhando para uma paralisação geral.
Do outro lado está a população, que sofre com os atrasos no atendimento. Uma situação que também está nas mãos do Governo, como já esteve em 2008, quando ocorreu a greve mais longa da história da Polícia Civil do Estado de São Paulo (foram 59 dias). Na época, o projeto não foi aprovado e as promessas do Governo para os anos de 2009 e 2010 não foram cumpridas.
Desde então, o descaso continua, assim como o desconhecimento do Governo sobre o que de fato representa uma Operação Padrão. Em recente entrevista a um programa de rádio, o governador Alberto Goldman asseverou que a Operação Padrão “é tudo o que ele quer”, já que significa “servir bem a população”. Resta saber da população se do jeito que está, com ou sem operação padrão, o atendimento oferecido pelo Governo está dentro do padrão merecido pela sociedade.
http://www.conjur.com.br/2010-mai-01/projeto-reestruturacao-policia-civil-sao-paulo-parado
DUPLIPENSADOR, TENHO OUTRA PROPOSTA: “TODA A POLÍCIA DEVERIA PARAR DE TRABALHAR POR 24 HORAS”(FICAREMOS EM CASA COM A FAMÍLIA)…A SOCIEDADE ENTÃO SABERÁ COMO SOMOS DESPREPARADOS E DESNECESSÁRIOS 1
2010/05/01 at 12:25 – DUPLIPENSADOR
Impressionante como falar em policial ladrão dá ibope, que processou, que demitiu, que prendeu,….só tem fodão e fodonas….Cadê a mesma atitude pra pressionar o governo em dar um aumento, seguir a database, reestruturar a carreira,valorizar a grande maioria de bons policiais..ué?? cadê os “the best”.
Faço uma proposta de enquete Dr. Guerra, vamos considerar (como faz a imprensa e concorda a sociedade) que todos os policais (civis e militares) são despreparados, e a partir de junho vamos reciclar todos e ao mesmo tempo (com prejuízo do serviço, no mínimo um ano), bom… nesse meio tempo a sociedade se vira, bota os jornalistas na rua, contrata milícia, segurança particular, PCC o que quiserem.
Vamos reciclar os policiais a sociedade não merece tantos despreparados!!!!
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Um dia apenas sem único policial seria suficiente. Não sejamos cruéis com a nossa cruel sociedade, que muitas vezes penso não valer nada, especialmente atos heróicos de policiais.
De volta à capital, um entrevero político fez com que sua carreira voltasse quase meia década…Só meia década? Entrevero político: militância classista contra os cardeais, DINOSSAUROS DA POLÍCIA QUE ESTARIAM VENDENDO A CARREIRA E PROMOVENDO VAGABUNDOS…Panfletagem postal, não tinha Blog! Resposta
Perfil
Delegado-geral da Polícia Civil: “reduzi os homicídios em 70%”
Domingos Paulo Neto foi empossado delegado-geral em 2009, o posto mais alto da carreira
Por Henrique Skujis | 05/05/2010
O delegado-geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto: adeus ao vermelho nas viaturas por Fernando Moraes
Apenas Domingos Paulo Neto foi de terno e gravata. Era o primeiro dia de trabalho após dois anos de curso na Academia da Polícia Civil. Na hora da divisão das funções, o figurino lhe rendeu a melhor delas: fazer parte da escolta do delegado-geral da época. Corria o ano de 1976 e Domingos acabava de completar 19 anos. O episódio talvez explique algumas das medidas tomadas mais de três décadas depois, em março de 2009, quando ele foi empossado delegado-geral, o posto mais alto da carreira.
Domingos pediu aos delegados que passassem a vestir terno e gravata e tirou a cor vermelha das viaturas para baratear o conserto dos veículos acidentados e fazer um resgate histórico: os carros da Polícia Civil sempre foram pintados com as cores preta e branca. Além disso, acabou com os símbolos que representavam os diversos departamentos da Polícia Civil. “Tinha cachorro, coruja, tigre, águia…”, diz. “Agora, o único emblema é o da Polícia Civil.”
Desde o primeiro dia como policial (aquele do terno e da gravata), o paulistano Domingos, 53 anos, nascido e criado no Glicério, mantém um diário no qual relata, sem uma falta sequer, os detalhes das operações das quais participou. A primeira delas, por exemplo, como investigador do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), foi a busca ao maníaco do Brás, que matava mulheres e escrevia na parede com batom, esmalte ou sangue o nome da próxima vítima. “Após muita investigação, com direito a esconderijo dentro do armário de um hotel, a captura não foi possível porque nosso Fusca movido a álcool demorou para pegar.”
Como delegado titular, passou por cidades como Catanduva, onde se casou, e Catiguá. De volta à capital, um entrevero político fez com que sua carreira voltasse quase meia década. Foi remanejado como delegado assistente para distritos barras-pesadas na periferia de São Paulo, como Parada de Taipas, Parque Santo Antônio e Campo Limpo. “Não reclamei. Minha passagem por esses lugares foi uma lição de vida.” A sorte sorriu para Domingos em 1995, quando sua delegacia recebeu a visita do governador Mário Covas. “Ele viu os resultados e fui promovido à seccional de Santo Amaro.”
O passo mais largo, no entanto, veio quando Domingos assumiu a direção do DHPP. Durante sua gestão, entre 2001 e 2007, o número de homicídios despencou 70% no estado. Houve três estratégias para a relevante queda. “Fixamos equipes nos bairros para que os policiais pudessem conhecer melhor os locais e os moradores, usamos tecnologia para mapear cada tipo de crime por região e, por último, permitimos que os investigadores realizassem prisões.” No ano seguinte, ele foi para o Departamento de Inteligência (Dipol). Durante a greve da Polícia Civil, recusou-se a demitir um delegado a pedido de superiores. “Não queria cometer com ele a injustiça que fizeram comigo.” A atitude foi muito bem recebida pela corporação e, claro, está em destaque no seu diário.________________________________________
ENTREVERO POLÍTICO
Militância classista contra cardeais de então, DINOSSAUROS DA POLÍCIA QUE ESTARIAM VENDENDO A CARREIRA E PROMOVENDO VAGABUNDOS… Por meio de panfletagem postal, não tinha Blog!
Em linhas gerais o nosso DGP, Domingos Paulo Neto, meteu a boca e a Olivetti contra a veadagem – VEADAGEM EM TODOS OS SENTIDOS – que campeava pela cúpula da Polícia Civil, durante as gestões dos Delegados Augusto Malheiros e Álvaro Pinto; denunciando PREMONITORIAMENTE o caos decorrente do balcão de troca e venda de cargos.
BOM CABRITO NÃO BERRA :
“Não reclamei. Minha passagem por esses lugares foi uma lição de vida.”
FAXINA NA POLÍCIA: Conheça Antonio Ferreira Pinto, o secretário de Segurança Pública 16
Perfil
Conheça Antonio Ferreira Pinto, o secretário de Segurança Pública
Em pouco mais de um ano, o ex-oficial da PM demitiu e expulsou 317 policiais civis e militares
Por Henrique Skujis | 05/05/2010
Pilhas e mais pilhas na mesa de Ferreira Pinto: 7 514 processos administrativos contra policiais civis em um ano
por Fernando Moraes
Dois carros pretos, uma Blazer e uma Captiva, encostam diante do 91º Distrito Policial, na Avenida Doutor Gastão Vidigal, na Zona Oeste da cidade. Do primeiro, descem quatro seguranças — armados, mas discretos. Do segundo, salta um senhor de 66 anos, acompanhado de mais um brutamontes com uma pistola na cintura. Ele ajeita os óculos, abotoa o terno e, com as mãos para trás, entra na delegacia. Adianta-se às pessoas que aguardam a vez e, polidamente, pergunta pelo delegado. Os cidadãos, cansados pela espera, olham torto para quem parece, descaradamente, furar a fila. Passos tranquilos, como se andasse em casa, ele sobe as escadas e topa com o chefe do distrito, que não se dá conta da identidade daquele homem de cara fechada e cabelos brancos. “Prazer, Antonio Ferreira Pinto, secretário de Segurança Pública.”
O delegado gagueja um bocado, mas convida a inesperada visita para a sua sala. Logo, inicia-se uma conversa com cara de interrogatório. “Quantos inquéritos estão na sua mesa?”, “O atendimento ao público melhorou?”, “Receberam as novas viaturas?”, “A carceragem está em bom estado?” O secretário escuta queixas e elogios com atenção e vai ouvir o que têm a declarar os demais funcionários do distrito. “Sim, eu sei. A falta de escrivães é o gargalo da delegacia”, concorda com uma escrivã que pede mais contratações. “Mas vocês receberam os novos computadores e as novas impressoras, não?”, pondera. Pouco depois de uma hora de vistoria, Ferreira Pinto agradece a atenção, despede-se e embarca de volta no carro blindado.
O fato de não ser reconhecido pelos funcionários da delegacia não incomoda o secretário — nas outras sete visitas-surpresa feitas desde o começo do ano, ele também passou anônimo até se apresentar. Nascido no Tucuruvi, bairro da Zona Norte, filho único de um português que vendia verduras no Mercado Municipal, Antonio Ferreira Pinto assumiu o posto máximo da segurança do estado há pouco mais de um ano e não é de aparecer em reportagens. Os serviços prestados ao longo de sua carreira, no entanto, já deveriam ter lhe rendido mais fama. Para chegar ao topo, passou por desafios até mais duros que o atual. Em 2006, por exemplo, em meio às rebeliões e aos ataques promovidos pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), foi chamado pelo governador Cláudio Lembo para comandar a Secretaria da Administração Penitenciária, que ele mesmo havia criado a pedido do governador Luiz Antônio Fleury Filho dias depois da invasão do Carandiru, em 1992.
Fernando Moraes
Ida ao 91º DP: ele não foi reconhecido pelos delegados nas oito visitas-surpresa que fez desde janeiro
“Assumi funções cruciais em dois dos momentos mais complicados da segurança pública: o Carandiru e o PCC”, diz Ferreira Pinto. “O que aconteceu no Pavilhão 9 foi um massacre”, afirma, sem demonstrar sombra de dúvida e dando a letra de que não tem papas na língua para, se necessário, criticar a instituição que comanda. Na época dos ataques covardes do PCC, chegou a ser acusado de usar dureza excessiva com os rebelados ao deixá-los por três semanas sentados em um pátio da penitenciária de Araraquara. “Não foi uma punição. Simplesmente eles destruíram tudo. Não havia onde colocar aqueles homens.”
A posse na Secretaria de Segurança Pública, em março de 2009, também ocorreu em ocasião conturbada. As corporações ainda digeriam a greve de 58 dias da Polícia Civil, que culminou no enfrentamento com a Polícia Militar nas imediações do Palácio do Governo em outubro de 2008. Além disso, o antecessor, Ronaldo Marzagão, pedira as contas devido ao acúmulo de denúncias de corrupção envolvendo seus comandados. A pior delas atingiu o ex-secretário adjunto Lauro Malheiros Neto, suspeito de cobrar propina para anular processos de punição contra policiais corruptos.
Quando já planejava se aposentar para afinal poder curtir a casa de madeira recém-construída em um condomínio fechado na Zona Norte (“Não tem uma viga de ferro nem de concreto”, orgulha-se), foi chamado pelo governador José Serra para apagar mais este incêndio. “Às vezes eu me sinto como o Gardelón”, brinca, referindo-se a um antigo personagem de Jô Soares, célebre pelo bordão “muy amigo” ao ser escalado para missões complicadas. “Não creio que seja uma sina. São desafios. E eu sempre me senti preparado para eles.”
Como andam os índices de criminalidade
Ao assumir o cargo, Ferreira Pinto falou em acalmar os ânimos das corporações, equipá-las, reduzir os crimes contra o patrimônio e, principalmente, combater a corrupção e os abusos de poder. Comprou, entre outros itens, quatro helicópteros, 1 700 viaturas, 15 000 computadores e garantiu que ninguém envolvido em denúncias graves ocuparia cargos de confiança em seu mandato. Desde então, começou a fazer uma faxina (ele não gosta do termo). Pela primeira vez na história, a corregedoria da Polícia Civil, à qual compete apurar denúncias contra policiais, passou a ser subordinada ao gabinete do secretário.
“É muito fácil declarar que sei da gravidade do fato e apenas mandar apurar”, afirma.“A responsabilidade também deve ser do titular da pasta.” De março de 2009 a março de 2010, instaurou 7 514 procedimentos contra policiais civis — nesse número estão incluídos desde processos por descumprimento de horário até desvios graves de comportamento. Foram 72 demissões, nove exonerações e 579 punições (suspensão, repreensão e advertência). “Mais do que os números, o importante é que a corregedoria passou a agir com rapidez e rigor”, diz Ferreira Pinto. “Quando eu cheguei, encontrei no Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado) gente suspeita de envolvimento com o PCC, e no Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos) pessoas que haviam compactuado com o (megatraficante colombiano Juan Carlos) Abadía”, afirma. “Tirei sessenta pessoas logo de cara, e os envolvidos foram remanejados para delegacias afastadas ou até para funções administrativas.” Isso não significa, é claro, que esses policiais remanejados não continuem fazendo achaques por aí. A eventual expulsão dos suspeitos depende do término dos processos, o que, segundo a otimista previsão do secretário, pode ocorrer ainda neste ano. “Enquanto não houver certeza de que os corruptos realmente foram expulsos da corporação, fica uma sensação na população de que qualquer policial pode pertencer à parte podre da polícia”, diz o professor José dos Reis Santos Filho, coordenador do Núcleo de Estudos sobre Situação de Violência do Departamento de Sociologia da Unesp. Um episódio que representa a linha dura da corregedoria aconteceu no último dia 13, quando o departamento armou uma emboscada para prender três policiais do Deic acusados de corrupção. A operação terminou em troca de tiros, atropelamento e a prisão de dois suspeitos.
Na Polícia Militar, dona da própria corregedoria e que vive um momento delicado devido às acusações contra policiais suspeitos do assassinato de um motoboy na semana retrasada, o número de investigados em 2009 foi o maior dos últimos cinco anos: 563. As demissões e expulsões (quando o policial militar perde a patente) somam 245 de março de 2009 a março de 2010. “Na PM, as punições sempre foram mais severas. Existem inúmeros casos de oficiais superiores demitidos. Mas na Civil não vinha sendo assim, principalmente dos anos 90 para cá. Por isso trouxe a corregedoria para o meu gabinete”, afirma Ferreira Pinto. Desde então sua mesa ganhou a companhia constante de uma pilha de processos, seus sábados viraram dia útil e a tal casa de madeira, onde vive com a segunda mulher e o enteado — que acaba de seguir os passos do padrasto e se formar na Academia de Polícia Militar do Barro Branco —, passou a ser seu refúgio apenas aos domingos.
A falta de tempo também não permite mais que ele leia seu autor predileto, o francês Saint-Exupéry. “Mas deixe claro aí que não é ‘O Pequeno Príncipe’. Gosto muito de ‘Voo Noturno’ e de ‘Terra dos Homens’.” Sua leitura agora se resume a livros jurídicos e, claro, às dezenas de processos administrativos. O secretário também deixou de jogar futebol de salão com os amigos e de ir ao Pacaembu assistir ao Corinthians, seu clube de coração. Mas ele continua caminhando por uma hora, a partir das 6h15, pelas alamedas arborizadas do condomínio e relaxando por trinta minutos na sauna de sua casa todas as manhãs, antes de ir para o trabalho. Ferreira Pinto é daqueles que sabem a escalação e lembram placares e detalhes de jogos antiquíssimos. “Ele sempre gostou de futebol. Na academia, toda vez era escalado para a seleção”, diz o coronel da reserva José Vicente da Silva Filho.
O também coronel da reserva Niomar Cyrne Bezerra, instrutor de Ferreira Pinto nos tempos da academia, lembra que Toninho, como o secretário era chamado entre os amigos, “tinha inteligência e sagacidade acima da média” e não se importava em dedicar dias de suas férias para dar aulas particulares aos aspirantes com dificuldade em matemática. “Era muito bonito ver um jovem com menos de 18 anos ajudando os garotos que poderiam ser reprovados.” O bom relacionamento que Ferreira Pinto mantém com seus pares da PM, no entanto, não impediu que, meses depois de assumir, ele mexesse em pontos nevrálgicos das atribuições da corporação da qual foi tenente em Bauru (1968 e 1969) e capitão em Ourinhos (1970 a 1979). “Antigamente, era difícil encontrar ladrão com revólver. Hoje, estão todos com fuzil.”
Se, por um lado, Ferreira Pinto reestruturou a Rota (“É um instrumento eficaz, que a gente não pode ter medo de usar, mas sem excessos”), por outro, proibiu a expedição de Termos Circunstanciados (espécie de Boletim de Ocorrência) e determinou que toda escolta de presos — seja entre unidades prisionais, seja para audiência, seja para atendimentos médicos — passasse a ser feita por policiais militares, e não mais pelos civis. A medida, tomada em agosto de 2009, provocou protestos veementes. “Sou amigo dele, mas fui contra, porque muitos policiais que deveriam estar na rua agora precisam ficar levando presos para lá e para cá”, diz o coronel Bezerrra. O objetivo da mudança, explica Ferreira Pinto, foi permitir que a Polícia Civil se dedicasse à investigação dos crimes e traçasse inquéritos mais elaborados. “Investigar é a essência da segurança pública.”
O secretário gosta de almoçar com velhos e novos amigos, mas evita os restaurantes das redondezas da secretaria, na Rua Líbero Badaró. “Tem muito assédio, muito pedido… Quando vou ao restaurante Itamarati saio com pelo menos duas solicitações de audiência”, conta, referindo-se a um restaurante muito frequentado por advogados. Seu esconderijo, agora revelado, é a Cantina Roperto, no Bixiga, onde ele possui uma mesa cativa. Lá costuma pedir peixe e, vez ou outra, reúne-se com delegados. “É para evitar que sejam vistos entrando no meu gabinete, fiquem marcados como amigo do secretário e passem a sofrer pressão.” Ele não come carne vermelha nem fritura. Aos domingos, adora fazer feira (no Tucuruvi) e gosta de ir à igreja. “Eu me apeguei muito a Deus em 1974, quando perdi minha filha, de 1 ano e meio.”
Patrícia foi vítima de um choque anafilático durante um procedimento odontológico. “Foi o momento mais triste da minha vida. A saudade fica para sempre.” À tarde, costuma pegar um filme policial ou de suspense no Shopping Iguatemi, onde, de vez em quando, compra uma camisa ou uma gravata. “Sou um cara de hábitos modestos.” Com a mulher, Denise, assessora da presidência da Sabesp, que conheceu quando trabalharam juntos na Secretaria de Administração Penitenciária, gosta de jantar no Magari, na Rua Amauri, e no A Bela Sintra, na Rua Bela Cintra, onde invariavelmente escolhe bacalhau. Em casa, recebe os amigos, muitos da corporação, com vinho chileno, charuto cubano, ao som de Chico Buarque. Tem três cachorros: um dachshund, um westie e um vira-lata com jeitão de pit bull, que recolheu da rua. “Cuidamos dele e chamamos o Doutor Pet, do programa da Record, para adestrar”, diz Denise, empunhando uma garrafinha para borrifar água caso Mike ouse desobedecer ao homem mais importante na segurança paulista.
Controlar Mike, no entanto, é fichinha perto das queixas que rondam o gabinete do secretário. Apesar da reclamação dos policiais, Ferreira Pinto acredita que gente é o que não falta na Secretaria de Segurança Pública. São 130 000 cargos (95 000 na PM e 35 000 na Polícia Civil), o mesmo contingente desde o início da gestão Mário Covas, em 1995, suficiente para dar tranquilidade aos 42 milhões de habitantes do estado. “O que é preciso é racionalizar o efetivo e a distribuição dos distritos”, afirma. “Piracicaba tem 370 000 moradores e conta com sete distritos. É muito.”
José M. Leal, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, discorda. Ele diz que nem todos os cargos estão ocupados. “É necessário abrir mais concursos. Precisamos de 150 delegados, sem falar de investigadores, escrivães, agentes…” O secretário informa que em breve serão abertos 777 cargos de escrivão, que devem entrar no lugar dos quase 1 000 cargos de carcereiro, já que hoje poucas delegacias contam com cadeia. Dos 158 000 presos do estado, 9 400 estão em delegacias — um avanço conquistado durante a gestão de Ferreira Pinto à frente da Secretaria de Administração Penitenciária, de 2006 a 2009, quando 13 700 detentos se encontravam nessa situação. Quanto à questão salarial, outra demanda recorrente da polícia (e de quase todo lugar), o secretário mostra desconforto com o fato de a unidade mais rica da federação pagar o vigésimo pior salário (5 243,30 reais) para delegados em início de carreira).
O novo momento da segurança pública paulista surge também nos números. Todos os indicadores criminais, exceto homicídios e roubos a banco, caíram no primeiro trimestre de 2010 em relação ao trimestre anterior e igualmente se comparados ao mesmo período do ano passado. Os latrocínios (roubos seguidos de morte) despencaram 22%. Já os homicídios, que nos anos 2000 haviam caído 70%, subiram 7%. “Vamos nos debruçar sobre os números, mas chega uma hora em que é difícil reduzir ainda mais esse tipo de crime”, diz Ferreira Pinto. Para o coronel Alvaro Batista Camilo, comandante- geral da PM, 80% dos homicídios estão relacionados a drogas e álcool e são praticados em bares e pontos de tráfico da periferia. Sobre as seis mortes registradas em apenas três dias no Guarujá na se- mana retrasada, Ferreira Pinto assegura que a Polícia Civil está investigando e que “tudo leva a crer se tratar de disputa entre quadrilhas” de traficantes. “Enviamos a cavalaria, o canil e cinquenta homens da Rota para reforçar o policiamento.”
Tantos abacaxis para ser descascados e tanto apetite para mexer em assuntos delicados ao longo da carreira lhe renderam inimizades. “Várias pessoas que eram minhas amigas históricas se voltaram contra mim. Mas faz parte. Quem não tem inimigos não tem amigos”, filosofa. Seu rol de desafetos era maior (e mais perigoso), no entanto, quando comandou a Secretaria da Administração Penitenciária. À época, escutas telefônicas desvendaram um plano, já adiantado, para matar Ferreira Pinto e seu adjunto. “Os líderes do PCC diziam para um advogado do lado de fora do presídio que dinheiro não era problema.” A segurança foi reforçada e o advogado, preso. Com o término de sua gestão chegando — nada garante que continue no cargo mesmo em um eventual novo governo estadual do PSDB —, ele jura que não almeja voos mais altos. “Quero voltar para o Ministério Público, ir para o Pacaembu de bermuda, sem segurança, e ter mais tempo para curtir minha neta.” Se um novo muy amigo não aparecer no caminho, ele poderá fazer tudo isso.
Cinco décadas de polícia
1962 – Aos 19 anos, Antonio Ferreira Pinto entra na Academia de Polícia Militar do Barro Branco
1968 – Serve como tenente em Bauru
1970 – Serve como capitão em Ourinhos
1975 – Forma-se em direito no Paraná
1979 – Torna-se promotor de Justiça Criminal
1989 – Trabalha como assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público
1993 – Cria a Secretaria de Administração Penitenciária e atua como secretário adjunto
1998 – Forma-se procurador de Justiça
2006 – É empossado secretário de Administração Penitenciária
2009 – Aos 65 anos, assume a Secretaria de Segurança Pública
A PM segue alguns “ritos” e citou o Código de Processo Penal Militar, mas não especificou quais artigos impediram a consulta no registro de uso das viaturas…De fato, é a mais burocrática e papeleira Polícia do mundo, mas nos chamam de “autoridades cartorárias” 15
publicado em 30/04/2010 às 18h48: atualizado em: 30/04/2010 às 19h40
Fotos de suspeitos de tentar matar jovens
Fotos de suspeitos de tentar matar jovens
mostram atrito entre polícias de São Paulo
Imagens estariam disponíveis para consulta só na sede da corregedoria, afirmou porta-voz
João Varella, do R7
As fotos dos membros de um batalhão da Polícia Militar onde trabalham os suspeitos de tentar matar dois jovens na zona norte de São Paulo revelou a dificuldade das forças de segurança em atuar em uma investigação. A Polícia Civil pediu as imagens à Polícia Militar, que por sua vez respondeu nesta sexta-feira (30) que só mostra as fotos se elas forem consultadas na sede da instituição.
As duas instituições abriram investigações paralelas sobre o caso. A Polícia Civil apura a questão criminal. A Polícia Militar abriu um IPM (Inquérito da Polícia Militar) para apurar uma suposta quebra de disciplina.
A Polícia Civil pediu para que a PM fornecesse as imagens dos membros do batalhão responsável pela área para que as vítimas da agressão os reconhecessem. Mas a PM não levou as fotos.
Segundo o major Marcelo Nagy, porta-voz da corregedoria da Polícia Militar, seriam cerca de 600 a 700 imagens. O transporte seria difícil nesse caso, segundo ele. O major chegou a mencionar que as fotos estariam em fichas com dados sigilosos dos policiais.
– Houve um ruído de comunicação [entre as polícias]. Na verdade, foi o delegado [Antônio Carlos Corsi] que não quis comparecer.
A reportagem do R7 ainda não conseguiu contato com o delegado para comentar a declaração de Nagy.
Ritos
Apesar de do número da placa e a identificação da viatura, a Polícia Militar diz que ainda não conseguiu identificar quem estava usando o veículo no dia da agressão. Nagy explicou que a PM segue alguns “ritos” e citou o Código de Processo Penal Militar, mas não especificou quais artigos impediram a consulta no registro de uso das viaturas.
– Existem algumas regras legais que devem ser seguidas.
Nagy frisou que a participação de policiais militares ainda é apenas uma possibilidade.
Entenda o caso
Policiais militares são suspeitos de espancar um jovem de 16 anos e tentar matar outro de 22 anos. As vítimas teriam participado de um assalto. Os dois foram pegos pela Polícia Militar. De acordo com o delegado responsável pelo caso, Antônio Carlos Corsi, há informações de que os militares prenderam os dois, furtaram uma arma de fogo e dispensaram os rapazes sem apresentar ocorrência.
Segundo testemunhas, quando os policiais atiraram no jovem de 22 anos, ele estava em uma Lan house na zona norte de São Paulo. Quando tentou fugir, levou três tiros, nas costas, nas nádegas e no braço. O crime teria ocorrido a menos de 100 metros de uma base da PM. Outros três policiais são investigados por terem dispensado os que tentaram matar o jovem.
Flit Paralisante 