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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 – licença para tratamento de saúde 9

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Órgão: GABINETE DO GOVERNADOR Doe: Executivo I   Página(s): 01
Data: 28/02/2013 Assunto: 
Legislação: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 191:

“Artigo 191 – Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR);

II – o artigo 193:

“Artigo 193 – A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:

I – a pedido do funcionário;

II – “ex officio”.

§ 1º – A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto.

§ 2º – A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:

1 – quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;

2 – a pedido do órgão de origem do funcionário.

§ 3º – O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR);

III – o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:

“Artigo 198 – À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:

I – a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR).

Artigo 2º – O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 202 – ………………………………………………………………………………………………………………….

 Parágrafo único – Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR)

Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2013.

MORTE DO CORONEL HERMÍNIO – Justiça Militar estadual: EFICIÊNCIA A SERVIÇO DA DISCIPLINA E HIERARQUIA 6

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PMs acusados de matar coronel que investigava grupos de extermínio são absolvidos em SP

04/03/2013 – 14h26

Rivaldo Gomes/Folha Imagem

Amigos e familiares acompanham o enterro do coronel José Hermínio, em janeiro de 2008. Os dois PMs suspeitos do crime foram absolvidos nesta segunda-feira (4) pelo Tribunal Militar

Gil Alessi Do UOL, em São Paulo

Os dois ex-policiais militares acusados de assassinar o coronel José Hermínio Rodrigues em 2008 foram absolvidos pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. A sentença foi lida pelo juiz Marcos Fernando Theodoro Pinheiro na tarde desta segunda-feira (4), no prédio do Tribunal, região central da cidade. Hermínio havia assumido o comando do policiamento na zona norte da cidade em 2007, com a missão de combater os grupos de extermínio que atuavam na região.

Mapa de homicídios cria suspeita sobre grupos de extermínio

A promotoria havia pedido a pena máxima para o ex-soldado Pascoal dos Santos Lima e a absolvição do ex-sargento Lelces André Pires de Moraes Júnior. Em decisão unânime, os dois foram considerados inocentes pelo Conselho Permanente de Justiça por falta de provas na sexta-feira (1º).

Os militares haviam sido denunciados por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e com surpresa da vítima) e por violação de dever inerente ao cargo. Eles foram expulsos da corporação em setembro de 2012.

O Ministério Público estadual afirmou que vai recorrer da decisão que absolveu Lima.

Um exame balístico feito pela Polícia Científica mostrou que a pistola de calibre 380 usada no assassinato do coronel também foi utilizada em uma chacina que deixou seis mortos na Água Fria, zona norte de São Paulo, em junho de 2007.

Presídio para PMs tem oficina de churrasqueiras

Após o assassinato o então governador José Serra chegou a admitir a existência de grupos de extermínio formados por PMs, e disse que “não é fácil” combatê-los.

O Tribunal informou que a absolvição dos dois ex-policiais não significa a reintegração deles à corporação.

Crime

O coronel Hermínio, 48, passeava de bicicleta à paisana na avenida Engenheiro Caetano Álvares, na Brasilândia, zona norte de São Paulo, em 16 de janeiro de 2008, quando foi atingido pelos disparos de um motoqueiro. Ele estava desarmado. O militar comandava o policiamento da região norte da cidade havia menos de um ano.

Ele foi levado para o hospital da Polícia Militar, mas não resistiu. Nada foi roubado.

Investigação

Em julho de 2008 o DHPP (Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa da Polícia Civil) apontou o soldado Pascoal como principal responsável pela morte do coronel.

Os investigadores do caso acreditam que a principal motivação para a morte de Hermínio foi a transferência de Pascoal da Força Tática do 18º Batalhão para o setor administrativo. A mudança foi feita porque o soldado estava frequentemente envolvido em o ocorrências que terminavam em morte, segundo a Polícia Civil.

De acordo com o delegado Marcos Carneiro Lima, à época no DHPP, uma testemunha reconheceu o capacete com desenho de chamas, uma moto Falcon, uma jaqueta e uma bota da PM que eram do soldado Pascoal como os mesmos usados pelo assassino do coronel.

Chacinas na zona norte

Em 2007, ano em que Hermínio assumiu o comando do policiamento da região, a zona norte registrou 7 das 13 chacinas ocorridas na cidade. Pelo menos 34 pessoas foram assassinadas na região dessa forma –na cidade, foram 58 mortes.

Das oito chacinas registradas na zona norte, quatro foram esclarecidas em uma investigação com a participação da Corregedoria da PM e do comando regional. Em todas havia a participação de PMs, que foram presos.

Os altos índices de violência na região fizeram com que o governo e a prefeitura realizassem a Operação Saturação no bairro Jardim Elisa Maria, na Brasilândia.

Entenda quando um caso é julgado pela Justiça Militar

Compete à Justiça Militar estadual processar e os militares que cometem crimes contra outros militares e civis – com exceção de crimes contra a vida de civis, que ficam a cargo da Justiça comum.

Entrevista do delegado Carlos Alberto Augusto ( Carteira Preta) 18

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Colegas , a camisinha que uso é protegida por arame farpado VICH. Estou pronto para começar a esclarecer e desmentir as falsas informações que falam  dos meus heróis superiores, meus colegas com quem tive a honra trabalhar, e que a mídia não dá tregua. Afirmo que ainda não fui citado pelo MPF/SP nem pela “OMISSÃO DA VERDADE”. Obras dos covardes vermelhos, terroristas, assaltantes de bancos, sequestradores, homicidas e outras qualificações que querem desses camaleões  “Traidores da Pátria””Covardes” fugitivos, agora assaltantes dos cofres do Pais. Mas já estou sendo condenado por hora, pelo que está na mídia comprada. Quem gosta de ficar preso é passaro exótico. Como não sou passáro aceito essa “convocação” com toda humildade e estarei presente antes da hora. Quando EU for citado pelo MPF, colocarei  no site do grupo. Avisarei a data e hora da convocação e gostaria de te-los no auditório, junto com historiadores sérios, jornalistas sérios, militares sérios, estudantes que estudam, operários que trabalham de verdade. Vai ser interessante, compareçam sem falta, este já um convite aos meus conhecidos e amigos. ” A VERDADE TEM QUE APARECER, NAS CASAS DOS BRASILEIROS, nas escolas, industrias, universidades, quarteis etc. Chegou a hora. COMPAREÇAM SEM FALTA, por favor. Carlos Alberto Augusto ( Carteira Preta)

‘Vou contar tudo’, diz ex-braço direito de Fleury sobre crimes da ditadura

Instalado em Itatiba, o delegado Carlos Alberto Augusto, o Carteira Preta, só aceita falar na Comissão da Verdade se também puder contar as ações praticadas pela esquerda

Vasconcelo Quadros , iG São Paulo | 03/03/2013 07:00:00
Aguardado nas comissões que investigam os crimes da ditadura como uma das prováveis revelações do período, o delegado Carlos Alberto Augusto, ex-braço direito do chefão do Dops paulista, Sérgio Paranhos Fleury, está ansioso para falar. Quer abrir o que sabe sobre o longo período em que atuou como agente da repressão, mas faz exigências:
“Vou contar tudo e não só a verdade que a comissão deseja ouvir. Quero que a sessão seja acompanhada pela imprensa ou, se possível, transmitida ao vivo”, diz o delegado.
Instalado numa sala modesta da delegacia de Itatiba, a 80 quilômetros de São Paulo, o homem apontado pela esquerda como um dos mais ferozes agentes da repressão, passa os dias cuidando de crimes rastaqueras (briga de vizinhos, intrigas familiares, furtos famélicos etc.) e rascunhando episódios da luta armada que vão, aos poucos, sendo resgatados na memória, mas que ele ainda mantém em segredo.
Sua literatura de cabeceira é um relatório sobre as ações das organizações de esquerda reunidas no Orvil (livro ao contrário), patrocinado por remanescentes do regime na tentativa de estabelecer um contraponto às versões dos movimentos de defesa dos direitos humanos.

AE

Protesto no fim dos anos 70 pelo paradeiro dos desaparecidos durante a ditadura militar
Aos 68 anos de idade, 43 deles como policial e, destes, pelo menos sete dedicados à repressão política, entre 1970 e 1977, Carteira Preta, como é conhecido, é dos poucos agentes ainda na ativa. Nem para ler uma notícia deixa o cacoete adquirido na polícia política: analisa cada frase que escrevem sobre ele e tem sempre um argumento contra. “Nada é o que parece”, filosofa. É um arquivo vivo do período mais duro dos anos de chumbo. As operações comandadas por Fleury foram seu “batismo de fogo” como policial.
E ele agora, para sua defesa ou desencargo de consciência, diz que quer detalhá-las. Mas só aceita falar se puder contar a história completa de cada episódio. Ou seja: ele quer abordar também as ações praticadas pela esquerda. “Se me convocarem, irei com muito prazer, chegarei antes de todos e falarei tudo o que sei sobre o que me perguntarem. Acho que eles precisariam uns quatro dias para ouvir tudo o que tenho a dizer”, repete o delegado.
Carteira Preta se tornou, desde o ano passado, um dos raros réus em processos criminais que tramitam na Justiça Federal sobre o desaparecimento de presos políticos. É acusado de sequestro do corretor de imóveis Edgar de Aquino Duarte, preso em 1971 e desaparecido desde junho de 1973. Corretor da Bolsa de Valores de São Paulo, Duarte não exercia, à época, atividade política, embora tivesse um histórico de militância como ex-marinheiro.
Para enquadrá-lo no mesmo processo em que também são réus outros dois homens fortes da repressão, o coronel da reserva Carlos Brilhante Ustra e o delegado Alcides Singillo, o Ministério Público utilizou uma decisão do Supremo Tribunal Federal num caso de extradição. O STF considerou sequestro um crime permanente, que só se extingue diante da comprovação da libertação ou da morte da vítima.
“Em junho de 1971, ele participou da prisão de Aquino, que foi visto pela última vez em junho de 1973 nas celas do fundão do Dops”, sustenta um dos procuradores que assinam a denúncia, Sérgio Suiama, para quem o corretor teria sido morto porque sabia demais. Aquino foi preso junto com o Cabo Anselmo (José Anselmo dos Santos). Em liberdade, poderia comprometer os planos de Fleury, que organizara boa parte das operações para eliminar militantes da luta armada com base nas delações de Cabo Anselmo, militante treinado em Cuba que colaborava com a repressão, delatando companheiros.
Leia mais sobre a ditadura militar:
O delegado nega o crime, afirma que nem chegou a conhecer o corretor e, mostrando Informações anotadas à mão, que diz ter retirado do próprio processo, afirma que Duarte era militante do grupo ligado ao ex-governador Leonel Brizola e teria se estabelecido em São Paulo depois de abandonar uma suposta base de treinamento de guerrilha no Mato Grosso. Diz que no processo que tramitou na Comissão de Anistia há cópia de uma certidão de óbito expedida por um cartório do Recife, o que contestaria a tese de desaparecimento.
“Ele (Duarte) se rebelou contra Brizola e abandonou a base. Pode ser um caso de justiçamento”, diz o delegado, antecipando o que deve dizer na Comissão da Verdade sobre o desaparecimento do corretor. A tese é rechaçada pelo Ministério Público Federal.
Mas não é só este o caso em que o delegado, como investigador do Dops, participou. Ele atuou na linha de frente da repressão. Foi o autor da prisão do Cabo Anselmo e, depois, andou com o delator a tiracolo atrás de militantes com os quais eram marcados encontros que se transformavam em armadilhas mortais.
Na mais famosa delas, conhecida como o massacre da Chácara São Bento, nas proximidades de Olinda, em Pernambuco, Anselmo atraiu para morte seis militantes de esquerda, entre os quais se encontrava sua própria companheira, a paraguaia Soledad Barreto Vidma, a Sol. O detalhe escabroso é que a ativista, uma bela mulher, filha de históricos comunistas paraguaios, com quatro meses de gestação, esperava um filho de Anselmo.
Veja o especial do iG: A Ditadura Revisada
Toda a operação que resultou no massacre foi coordenada por Carteira Preta, que se tornaria desde então uma espécie de anjo da guarda do Cabo Anselmo. A relação só foi rompida no ano passado, quando o ex-marinheiro decidiu, por conta própria, dar uma entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Os dois ainda se falam, mas o compromisso de proteção se rompeu.
Carteira Preta infiltrou-se nos sindicatos do ABC e em movimentos sociais e pastorais ligados à Igreja Católica. Nessa condição, participou de reuniões com o então bispo do Recife, Dom Helder Câmara e, quando não esteve diretamente envolvido nas ações, produziu informes que resultaram em prisões, tortura e morte de ativistas.
Na Comissão da Verdade, afirma que responderá objetivamente um a um os casos em que atuou, inclusive episódios que possam elucidar paradeiro de guerrilheiros desaparecidos. Diz que cumpriu sua função como profissional de polícia, admite que não gosta de comunistas (“se o comunismo fosse bom o capitalismo já teria comprado”), afirma que os conflitos fizeram parte da guerra entre o regime militar e a esquerda e não demonstra qualquer arrependimento.
A esquerda diz que Carteira Preta foi além de seu papel como policial, participando de tortura e assassinatos. “Durmo com a cabeça tranquila. Faria tudo de novo”, afirma o delegado.

DELEGADO DE POLÍCIA DR FUDENCIO PAULA TEJANDO ASSUME A DJP E CEDE ENTREVISTA AO REPÓRTER CESAR TRAIRA. 79

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fudencioEnviado em 02/03/2013 as 23:26 – FUBICA

Bom dia Dr. Fudencio, quero agradecer a entrevista e parabenizá-lo pela nomeação a tão importante cargo da Polícia Civil.

F- Bom Dia César, agradeço o convite, estou aqui para na medida do possível responder a todas as perguntas.

C- Dr. Fudencio, Qual será sua estratégia para motivar os policiais civis e frear a corrupção?

F- César, Quem tem que motivar os policiais civis é o governo do Estado, ao mínimo dobrar os salários de todas as carreiras, quanto á corrupção quem sou eu para frear algo, se um repórter de grande emissora ganha salário gordo se envolve em esquemas de corrupção com o ex prefeito Babaluf, se políticos ganham muito bem roubam pra cacete, se empreiteiros ganham fortunas vivem em esquemas com políticos. se ex-secretário de educação metido acatólico fervoroso se envolve em escandalo, imagine um policial que ganha 3 mil contos por mês. Não é a polícia que é corrupta é toda a sociedade , a policia vem da sociedade , não vem de Marte

C- O QUE O SENHOR VAI FAZER PARA MELHORAR O ATENDIMENTO NOS PLANTÕES DO DECAP, DEMACRO E DEINTER?

F- Vou fechar grande parte dos plantões do Decap. No Demacro será um plantão por seccional e no Deinter ainda está em analise. Porra pra que 93 distritos á disposição da população? O fulano sai do distrito com um b.o. pensando que vai resolver algo, vai porra nenhuma, o b.o. não serve pra nada, o foda é que a população pensa que essa merda de b. o. resolve alguma coisa. já pensou a polícia investigando todos os b.o.s registrados, teríamos que ter no mínimo uns 150 mil policiais civis. Fui titular de distrito na periferia e quantos bos a gente não arquivava e todo fim de ano comprava aqueles sacos de lixo de 100 litros e despachava, daquele jeito.

C MAS E OS INQUÉRITOS INSTAURADOS?

F- Cê tá me zuando né César!!! Pô meu no Decap são mais de 200 inquéritos por escrivão.O escriba chega no DP 10 hs, vai mexer no acervo , 13 h vai almoçar, volta as 14hs, tem que dar aquela descansadinha, ai vai procurar laudos ,expedir ordens de serviço, é só papel cobrando papel,ai lá pras 16h vai ouvir algum intimado, ouve em três linhas , realmente é tudo nas “coxas”, ai vem aquelas cotas do Ministério Público, tipo assim ” Ouvir a testemunha de vulgo – Baiano – que pode ser encontrada no largo treze em Santo Amaro. Porra César…. Fala sério , só se intimar tudo quanto for transeunte, no largo treze, o que mais dá é conterrâneo lá de cima.

C_ Qual é a porcentagem de inquéritos instaurados e crimes resolvidos?

F- Para cem por cento de inquéritos instaurados, são cem por cento de crimes não esclarecidos, ou seja , estamos cem por cnto da média de cem por cento de crimes não esclarecidos,às vezes tem um ou outro crime esclarecido mas depois lá no fórum tem que ser tudo refeito ai já viu , o advogado quebra tudo.

C- Doutor dessa forma chega-se à conclusao de que o inquérito é ineficaz.

F- Caralho César em cinco minutos de conversa , vc já captou o que o PSDB não captou em 19 anos, porra César no próximo concurso pra tira vem trabalhar com a gente!!!!!

C- Mas DR tira ganha mal!!!!

F- Porra seu filho da puta em seis minutos de conversa vc captou isso , mesmo assim quando algum tira do DENARC desvia uns trezentos quilinhos de pó vc desce a lenha!!!!!

C- DR mudando o rumo da entrevista, como está a frota da polícia civil?

F _ Está muito bem, veja por exemplo cada delegado titular possui uma vtr descaracterizada, no dhpp os delpos , o chefe, os encarregados, todo mundo possui uma vtr, tem até uma portaria que autoriza os policiais utilizarem as “barcas”, pretendo estender esse benefício a todos os policiais, quero ainda fazer um acordo com a prefeitura de São Paulo ,pra ver se conseguimos proibir os onibus de andarem nos “corredores de onibus”, queremos deixar os “corredores” somente para viaturas.

C- O que o senhor pensa do perfil dos novos policiais?

F- Bom César, sinceramente a polícia acabou, onde já se viu investigador que não toma uma cerveja ou cachaça, está cheio desses “veadinhos” metidos a puxar ferro em academia, ficar com a barriga saradinha, trabalhei numa delegacia do interior onde um investigador não bebia, não comia carne, não metia e ficava o plantão todo no Facebook. A minha sorte é que a cadeia foi desativada pois se fosse há uns cinco anos eu estava fudido, o cara mal iria saber quando a cadeia tava virando ou fumando uma maconha, vendida pelo carcereiro é óbvio.

C- Mas ainda existem muitos policiais com problema de alcoolismo , como o senhor pretende resolver esse problema?

F- Muito bem colocada a pergunta. Vou editar uma portaria que determina que todos os policiais de investigação trabalhem , no mìnimo em três.Quero criar o ” Tira da rodada”, ou seja, dois policiais bebem e um dirige a barca, se o polícia não tomar uma, não guenta, chapa o coco, pra fazer essas O.S. ouvir as histórinhas furadas da população só tomando uma.No plantão também quero evitar que o escrivão saia do plantão e vá pros butecos beber.

C- Como o senhor pretende fazer isso?

F- Vou licitar frigobares e compartimentos para que sejam estocadas cervejas, cachaças, conhaque , vodcas e catuaba. Vc não se lembra que lá no 93 dp foi registrado um b.o. de vítima abduzida por seres alienígenas, pois bem , pelo menos dessa forma dá pra culpar o escrivão, dizer que ele estava bem louco!!!!

C- Como o senhor pretende acabar com o tráfico?

F- Eu não pretendo acabar com o tráfico, isso é tarefa do governo federal ,mas de toda a forma vou extinguir o Denarc, pois desde 1986 esse departamento vem agindo e ainda assim vira e mexe vivem caindo nos ” grampos da Federal”, assim não pode ,assim não dá!!!

A ENTREVISTA CONTINUA OPORTUNAMENTE

Direita assumida engatando a Ré na enrustida 39

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02/03/2013- 04h00

Novo secretário particular de Alckmin lidera ‘nova direita’

DANIELA LIMA DE SÃO PAULO

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) levou para o seu círculo mais próximo de assessores um advogado de 37 anos que ganhou espaço na imprensa em 2010 ao se apresentar como um dos fundadores do movimento “Endireita Brasil” e se autodenomina um representante da “direita liberal” no país.

Nomeado secretário particular do governador, Ricardo Salles pregou contra o casamento de pessoas do mesmo sexo, classificou o MST como grupo “criminoso” e acusou o governo Lula de promover uma revanche contra militares após levar “terroristas” ao “poder” ao divulgar suas convicções em um blog.

No governo, ele terá como principal função articular os encontros e agendas públicas do governador, a quem está diretamente subordinado.

O blog de Salles conta com uma seção de vídeos, a maioria divulgada em 2010.

“Estamos aqui para falar do PNDH III e dos anistiados”, explica, no início de um filme divulgado em setembro daquele ano, no qual fala do projeto do governo Lula que previa a criação da hoje já instalada Comissão da Verdade.

“Esses que estão no poder, que no passado assaltaram, sequestraram, mataram pessoas na tentativa de instaurar uma ditadura de esquerda, querem o revanchismo”, diz.

O filme foi divulgado no auge da campanha da hoje presidente Dilma Rousseff (PT), que atuou em movimentos de resistência à ditadura quando jovem. “Não podemos permitir que essas pessoas tentem fraudar a história (…) para premiar os terroristas de ontem que hoje estão no poder.”

Editoria de Arte/Folhapress

Em outro vídeo, Salles afirma que o casamento de pessoas do mesmo sexo “contraria os princípios da família”. Em um terceiro, intitulado “Tudo aos bandidos do campo”, critica o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

Procurada, a assessoria de Alckmin disse que as opiniões manifestadas por Salles “há três anos” são de “caráter exclusivamente pessoal”.

“As opiniões do governador sobre esses temas são públicas. Alckmin sempre declarou-se favorável à união civil de homossexuais. Sancionou, em 2001, lei que pune a homofobia”, disse a assessoria em nota. “Alckmin militou contra a ditadura militar. São traços indissociáveis de sua história a defesa da democracia e o repúdio ao autoritarismo.”

No texto, o governo ressalta ainda que “fortaleceu a rede de proteção aos trabalhadores sem terra, por meio de políticas de implantação e apoio aos assentamentos”.

JÁ POSSO SER ASSASSINADO EM PAZ- Projeto de Lei 76/2013 do Executivo autoriza indenização por morte ou invalidez a policiais ATIVOS , REFORMADOS E APOSENTADOS ( retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 ) 24

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Enviado em 01/03/2013 as 23:08 – por  AGORA JÁ POSSO SER ASSASSINADO EM PAZ

Seguro de vida em grupo poderá ser contratado para as carreiras policiais

O Projeto de Lei 76/2013, do Executivo, publicado no dia 1º/3, autoriza o pagamento, em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, de indenização de até R$ 200 mil aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária.

Também a proposta autoriza a contratação de um seguro de vida em grupo, a ser pago pelo Estado.

Essa indenização será devida em caso de morte ou invalidez que ocorram em serviço, no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho e em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.

Segundo o projeto, a concessão da indenização será estabelecida em procedimento investigativo administrativo, independente da existência de procedimento disciplinar e da regulação do sinistro por parte da seguradora. Não caberá indenização se na investigação ficar demonstrada a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.

O PL 76/2013 está em pauta para recebimento de emendas. A seguir, irá para análise das comissões temáticas atinentes, para então seguir para aprovação em Plenário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial:

I – efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II – contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que:

a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado;

b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o montante previsto no inciso I deste artigo.

§ 1º – O Poder Executivo, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá efetuar o pagamento total ou parcial da indenização, devendo adotar, em seguida, providências para o devido ressarcimento junto à seguradora, no que couber.

§ 2º – Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o beneficiário deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.

Artigo 2º – As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:

I – em serviço;

II – no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho;

III – em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.

§ 1º – A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses indicadas no “caput” deste artigo, bem como o valor da indenização, serão estabelecidos em procedimento administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de órgão médico oficial.

§ 2º – O procedimento administrativo específico a que alude o § 1º deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência:

1 – de procedimento disciplinar;

2 – de expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura securitária.

§ 3º – Não será concedida a indenização de que trata esta lei se o procedimento administrativo específico previsto no § 1º deste artigo indicar a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.  ( ?????????????????????????????????????????? )

Artigo 3º – O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública ou da Administração Penitenciária, conforme o caso, e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, respectivamente.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, aos       de    de 2013.

Geraldo Alckmin

192 mil mandados de prisão aguardam execução do país, diz CNJ 9

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01/03/2013-15h19

Folha de São Paulo

DE BRASÍLIA

Um dia após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa classificar o sistema prisional como “caótico” e “frouxo”, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou nesta sexta-feira (1º) um levantamento mostrando que o Brasil tem mais de 192 mil mandados de prisão aguardando cumprimento.

Segundo dados da Corregedoria Nacional de Justiça, de um total de 268.358 mandados de prisão expedidos de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, 192.611 (70%) ainda aguardam execução.

Os Estados com as maiores quantidades de mandados de prisão ainda a serem cumpridos pelas polícias são o Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885).

Em São Paulo, dos 9.182 mandados desse período, 7826 ainda aguardam cumprimento.

O estudo mostra ainda que dos mandados expedidos de junho de 2011 até o último dia 31 de janeiro, 65.160 foram cumpridos, ou seja, resultaram efetivamente em prisões, e 10.587 tiveram o cumprimento expirado.

O Rio de Janeiro é onde foi constatado o maior número de mandados de prisão cumpridos, em números absolutos: 14.021 mandados.

Policiais civis usarão armas apreendidas de criminosos 13

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01 Mar 2013

Cidades

Com quantidade de armamento insuficiente para distribuir ao efetivo, Polícia Civil quer doação de material apreendido

Alana Berto

As armas apreendidas com criminosos que estiverem em bom estado, em vez de serem encaminhadas para o Exército para destruição, poderão ser doadas para a Segurança Pública do Estado.

De acordo com o delegado Medson Maia, diretor de Estatística e Informática da Polícia Civil, existem armas novas que são apreendidas e se adaptam à necessidade da Polícia Civil, como pistolas 380. “São armas caras e que atendem ao interesse da polícia”, disse o delegado.

Medson falou que nos últimos dois anos a Polícia Civil de Alagoas não teve nenhuma aquisição de armas. “Nós temos um processo que visa à compra de mil pistolas e as doações das armas apreendidas seria uma economia de R$ 1,6 milhão.”

Ele acrescentou ainda que a Polícia Civil do Estado não possui armas suficientes para que seja feita uma divisão individual entre os policiais e após a nomeação dos aprovados no concurso para agente, os novos policiais irão entrar sem armamento. “O policial deixa a arma com outro colega e vai para casa desarmado. Isso é um perigo”, ressaltou.

Segundo Medson, a realidade de estados vizinhos, como Sergipe, é bem diferente da situação de Alagoas, pois naquele estado cada policial tem sua arma. “Para que essas armas sejam doadas, nós temos o apoio do Ministério Público Estadual”, destacou.

O delegado explicou ainda que, após serem apreendidas pela polícia, essas armas são encaminhadas para o Instituto de Criminalística (IC) para serem periciadas. O laudo é anexado ao inquérito e as armas são encaminhadas para o depósito do judiciário, e emitidas posteriormente ao Exército para serem destruídas ou doadas.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Josimar Melo, disse que o posicionamento do sindicato é contrário à decisão da Polícia Civil. As armas apreendidas não devem ser doadas ao policial m – ele defende -, mesmo que para trabalho. “A gente é de acordo que o Estado compre armas novas”, relatou.

Josimar lembrou que doações de armas para a Polícia Civil ocorreram no passado, o que teria ocasionado muitos problemas. “Foram doadas armas da Polícia Rodoviária Federal e não deu certo, imagine com armas apreendidas”, argumentou.

Ele disse ainda que o Sindipol defende que as armas sejam registradas pela Polícia Civil e que fiquem sob responsabilidade do policial. “A arma doada pode apresentar defeito e não se sabe como ela está registrada”, alegou.

 http://www.tribunahoje.com/noticia/56528/cidades/2013/03/01/policiais-civis-usaro-armas-apreendidas-de-criminosos.html

28/02/2013- Justiça absolve envolvidos em suposto esquema de corrupção conhecido como ‘Operação Pandora’ 11

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Tarefa ingrata é a do juiz que ultima a instrução de

um processo-crime e se vê obrigado a desprezar tudo, porque Tribunal

Superior decide que a prova-raiz, fundante, primordial que deu ensejo à

descoberta de todas as condutas narradas na inicial acusatória, teve como

origem escuta precedente que ofendeu a Lei de Interceptação Telefônica (n.

9.296/96, em seu art. 2º, § 2º), porque concedida com base em “delação

anônima”.

Mais ingrata, ainda, quando se trata de processo de

enorme complexidade, envolvendo grande número de réus, com cargos

importantes na administração pública e privada da cidade e adjacências, bem

como de empresa de renome nacional e internacional, a quem se imputam as

práticas de crimes diversos e contrários ao interesse de uma metrópole, como

Sorocaba, porquanto teriam agido ao arrepio da lei.

O juiz criminal é um técnico, e, por conseguinte, é da

rotina forense, não expressar emoção alguma em seus decisórios. No caso sub

examen, no entanto, em face da enorme repercussão que os fatos trouxeram

em seu bojo, impõe-se que o Poder Judiciário dê uma satisfação ao grupo

social, esclarecendo os desdobramentos que redundaram em decisão de

tamanho alcance e que frustraram a expectativa dos mais diversos setores da

sociedade de um julgamento que pudesse analisar o mérito das acusações

lançadas.

Quando a prova precedente ao oferecimento de uma

denúncia é considerada nula, significa que cada fato supostamente típico

descrito na peça acusatória e tendo-a como lastro, prescindirá de justa causa

para sua existência, exatamente porque baseado naquela prova defeituosa,

considerada írrita.

No presente caso, como as autorizações concedidas

foram consideradas nulas, por terem origem na interceptação anterior ofensiva

a preceitos legais e declarada sem efeito, torna-se vedado avaliação do mérito

de cada imputação, ainda que as provas derivadas tivessem o condão de

revelar a tipicidade de determinadas condutas. E isto porque as provas

derivadas daquela declarada nula devem ser consideradas igualmente nulas e,

por conseguinte, inaproveitáveis para o fim predisposto. Mesmo que o sopesar

de todo o conjunto probatório proporcionasse uma resposta sensata aos

anseios de todos os interessados direta ou indiretamente envolvidos.

Em outras palavras, diante da declaração de

nulidade da interceptação telefônica, todas as provas produzidas no curso do

inquérito policial restaram prejudicadas.

         Decisão da 1ª Vara Criminal de Sorocaba absolveu, hoje (28), os suspeitos de envolvimento na Operação Pandora em razão de anulação de escuta telefônica que fundamentava todas as provas dos autos.

        O caso – A Polícia Civil junto com o Ministério Público deflagrou em 2009 um suposto esquema de corrupção que envolveria, na época, o secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura, José Dias Batista Ferrari, o secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto, Valéria Cavaller (esposa de Biazotto e ex-secretária de Ivanilde), Jeferson Aily (engenheiro que trabalhava na prefeitura), Dalton Benedito Peres Júnior (diretor do Pão de Açúcar), Humberto Amaral Monteiro (gerente do Pão de Açúcar) e Alexandre de Menezes Simão, que na época era advogado do Sincopetro na Capital, além de Ivanilde Vieira.

Ivanilde é suspeita de chefiar um esquema de corrupção em que cobrava propina para avisar sobre fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, ajudava na liberação de alvarás para instalação de postos e também protegia estabelecimentos envolvidos em fraudes de combustíveis.

Em outubro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ofício, concedeu habeas corpus, declarando nulas as interceptações telefônicas realizadas, primeiramente, pelo Juízo das Execuções Penais e, na sequência, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba.

Na medida em que tudo teve início por denúncia anônima, esta não se adequou às exigências de Lei 9.296/96, motivando a nulidade porque nem os nomes dos denunciantes e do investigado constaram do pedido formulado. Segundo a decisão do STJ, a denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação telefônica.

Íntegra da decisão.

Processo nº 602.01.2008.031311-4

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / Internet (foto)

        imprensatj@tjsp.jus.br

O secretário da Segurança Fernando Grella Vieira anunciou a ampliação das Centrais de Flagrantes da Capital. 36

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Enviado em 28/02/2013 as 23:24 – MUDANÇAS NA ESCALA DO DECAP

Serão criadas mais 16 unidades. A novidade foi anunciada durante um encontro regional em Campinas, na manhã de hoje (27), onde foram debatidas questões relacionadas à segurança juntamente com os chefes das polícias da região.

Agora, São Paulo passará a contar com 27 Centrais de Flagrantes que funcionarão 24 horas e também aos sábados, domingos e feriados. O novo modelo faz parte de um plano em fase final de estudos.

Para cada Central de Flagrante, haverá três Distritos Policiais subordinados que passam a funcionar das 8 às 20 horas. A medida também irá diminuir as distâncias percorridas pela população, em média 4 quilômetros, facilitando a comunicação do crime por meio do registro da ocorrência.

Força na investigação criminal

Com o novo modelo implantado, será possível fixar 367 equipes de investigação nos Distritos Policiais, fortalecendo a investigação, ampliando os resultados de identificação de criminosos e o esclarecimento dos crimes, além de ampliar o contato entre a comunidade e a polícia civil.

As Centrais de Flagrantes

A implantação das 16 novas centrais também ajudará a reduzir o tempo de deslocamento dos policiais militares até as unidades. Com isso, o registro dos flagrantes será agilizado, e por consequência, os PMs voltarão às ruas em menos tempo para reforçar a segurança na Capital.

As Centrais de Flagrantes foram implantadas na Capital em agosto de 2011 e fazem parte de um pacote de mudanças proposto para reorganizar e melhorar o trabalho da Polícia Civil. Em maio do ano passado, o projeto foi agraciado com o prêmio Mario Covas, que reconhece as melhores iniciativas na área de gestão pública.

Até hoje, a cidade contava com 11 unidades. Agora serão 27. Elas são exclusivas para o registro de ocorrências de flagrante delito, incluindo a captura de procurados da Justiça e atos infracionais. As informações são do portal da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP).

Laudos levam até 1 ano para serem concluídos e travam inquéritos em SP 19

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Pela lei, exames da Polícia Técnico-Científica deveriam levar 10 dias.
Mais de 700 laudos do IML e do IC estão atrasados apenas no DHPP.
Laudos periciais em São Paulo que, pela lei, deveriam ser finalizados e encaminhados à investigação no prazo máximo de até 10 dias, estão demorando até um ano para serem concluídos, segundo policiais ouvidos pelo G1. Sem as provas técnicas, inquéritos e processos que deveriam esclarecer crimes e apontar suspeitos ficam emperrados.
Apenas no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), a equipe de reportagem apurou que mais de 700 laudos periciais ainda não foram entregues e, por esse motivo, estão travando a conclusão dos inquéritos. O departamento tem a incumbência de esclarecer, entre outros crimes, homicídios, agressões, casos de pedofilia, sequestros, desaparecimentos, intolerância e extorsão.
O Instituto de Criminalística (IC) está devendo mais de 300 documentos e o Instituto Médico-Legal (IML), acima de 400 (ambos os órgãos pertencem à Polícia Técnico-Científica). Policiais do DHPP informaram que o tempo de espera pelas respostas técnicas é de 6 meses até 1 ano. Segundo eles, os dados fazem parte de um levantamento que teria sido feito e entregue à Secretaria da Segurança Pública (SSP) com pedidos de providências.
A delegada Elisabete Sato, diretora do DHPP, confirmou que o departamento tem inquéritos parados por causa da demora na entrega de laudos periciais. “Pedi um apanhado de laudos que faltam nos inquéritos para concluir esses inquéritos. O apanhado revelou mais de 700 laudos faltantes. O DHPP investiga todas as mortes suspeitas, mas não dá para saber a causa das mortes sem laudos”, afirmou a delegada.
Essa demora na entrega dos documentos ocorre em meio à escalada da violência no estado, com o aumento no número de assassinatos no último ano. Para especialistas, esse quadro passa a sensação de impunidade ao cidadão e ao bandido, contribuindo para aumento da criminalidade.
O número de casos de homicídios dolosos (com intenção de matar) cresceu 16,9% no estado em janeiro deste ano em relação ao mesmo mês de 2012, segundos dados da SSP. Foram 416 casos, com 455 vítimas. Em uma mesma ocorrência pode haver mais de uma morte. No mesmo período do ano passado, ocorreram 356 casos, com 386 mortes.
Mas por que os exames estão atrasados? O G1 não conseguiu localizar a diretoria da Polícia Técnico-Científica, que coordenada o IC e IML, para comentar o assunto. Nesta quinta-feira (28), o diretor da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, Celso Perioli, deixou o cargo após quase 15 anos na função. Procurada, a assessoria de imprensa da SSP confirmou a saída, informando que Perioli entregou o comando. Os motivos da demissão não foram informados pela pasta. O nome do substituto deverá ser divulgado até sexta-feira (1º), na publicação do Diário Oficial.
De acordo com a Associação de Peritos Criminais do Estado de São Paulo (Apecesp), a letargia na entrega dos laudos se deve ao fato de o número de funcionários não ser suficiente para atender a essa demanda, principalmente nos últimos anos, quando houve aumento nos índices criminais. Segundo a Apecesp, 1.200 peritos compõem atualmente o quadro de funcionários em São Paulo, mas para que os trabalhos tivessem celeridade seriam necessários mais 1.800 empregados, pela estimativa da entidade.
Mais casos
A instauração de inquéritos no DHPP vem aumentando consideravelmente nos últimos três anos. Em 2010, foram mais de 1.700. No ano seguinte, quando o departamento passou a apurar casos de resistência à prisão seguida de morte, no qual policiais militares passaram a ser investigados, foram abertos quase 2.900 boletins de ocorrência.
Em 2012, mais de 5.900 registros foram feitos. Neste ano, algo em torno de 400 já haviam sido instaurados em janeiro. Não há informação de quantos desses casos foram esclarecidos, mas policiais ouvidos pela reportagem, sob a condição de anonimato, disseram que muitas investigações estão paradas por conta da demora e da falta de laudos.
Um dos casos mais emblemáticos de lentidão da perícia é o do massacre do Carandiru. Mais de 20 anos depois, a Polícia Técnico-Científica sequer fez o laudo do confronto balístico para apontar de quais armas partiram os disparos dos policiais militares acusados de matar 111 presos. A um mês do julgamento de 28 réus, em abril, o Instituto de Criminalística (IC) ainda não respondeu à Justiça se há condições de se realizar o exame. Para a defesa dos acusados, sem o resultado pericial não haverá o júri.
“Ainda não veio resposta do IC sobre o confronto balístico. Dificilmente o júri será realizado sem essa prova técnica. Uma liminar do Tribunal de Justiça [TJ] informa que o julgamento não pode ser realizado sem a prova técnica. É preciso ter os laudos para individualizar as condutas dos acusados. Sem os exames, não dá para se falar se alguém matou alguém”, afirmou a advogada Ieda Ribeiro de Souza, que defende os réus.
Para o promotor do caso, Fernando Pereira da Silva, a falta da prova técnica não prejudicará a acusação. “Na época foi feita uma ponderação pelo instituto, de que demoraria 76 anos para se fazer laudo do Carandiru. Portanto, havia se dispensado a realização dele. Mas agora, a defesa dos réus fez um pedido em 2012 para ter posicionamento do IC, saber se é possível fazer o confronto balístico. Mas até agora não tivemos resposta. O laudo não é um elemento essencial, mas um elemento para se somar ao conjunto de provas”, disse.
O DHPP aguarda exames complementares do IC para saber se é possível apontar um suspeito pela morte da dona de casa Geralda Guabiraba, de 54 anos, encontrada com o rosto desfigurado, em 14 de janeiro de 2012, em Mairiporã, na Grande São Paulo, e concluir o inquérito sobre o caso. O IML indicou que ela morreu após ter o pescoço cortado. O caso corre sob sigilo decretado pela Justiça.
Laudos
O artigo 160 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 do Código de Processo Penal (CPP), que teve sua redação revisada pela Lei 8.862, em 28 de março de 1994, informa que “os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados”. Em seu parágrafo único, diz que “o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Os laudos do IML, por exemplo, são obrigatórios sempre que as pessoas morrem fora de um hospital. Entre outras finalidades, o documento pode ser exigido para que familiares recebam seguros de vida. Laudos podem atestar que a pessoa não se matou – em casos de suicídio, as seguradoras não costumam pagar.
Segundo Maria do Rosário Mathias Serafim, presidente da Associação Apecesp, a demora na perícia de São Paulo não é novidade. “Isso é recorrente. E se deve à falta de peritos. Recentemente foi aberto um concurso público para admitir 100 novos peritos, mas isso é insuficiente. A cada ano a situação piora. Agora, com essa onda de violência, o perito tem de atender local de crime, depois fazer o laudo. Pela lei, são 10 dias de prazo, mas isso nunca será cumprido. Entre aspas, foi estipulado que o prazo tem de ser de 30 dias”, disse ela.
Peritos do IC disseram ao G1 que são orientados a dar prioridade a laudos do DHPP e das corregedorias da Polícia Civil e Polícia Militar.
Gargalo
Para a diretora do Instituto Sou da Paz, Luciana Guimarães, o problema na conclusão dos laudos causa um gargalo no trabalho da investigação policial. “Se um crime não é investigado, cria-se uma sensação de impunidade que favorece a prática de outros crimes. O laudo é fundamental, principalmente, nos casos de homicídios. Mas não podemos colocar todo o problema desse gargalo na Polícia Técnico-Científica. Há outros crimes que não dependem tanto de laudos e não são investigados pela Polícia Civil. Por exemplo, das 150 mil ocorrências de roubo na cidade de São Paulo em 2012, só 2% delas foram investigadas. Agora pergunto: por quê?”.
O secretário da Segurança Pública Fernando Grella assumiu a pasta em outubro de 2012. O ano passado registrou taxa de homicídios superior a 11 casos por 100 mil habitantes. A meta do governo é inferior a 10. Nos 12 meses do ano passado, havia em média 14,2 mortes ao dia no estado. No mês passado, a média foi de 13,4. A Grande São Paulo foi à região que teve o maior aumento de casos de homicídios em janeiro (24,2%). Na capital, o índice foi muito parecido com o do Estado (16,6%).
Naquele ano, mais de cem policiais militares foram mortos como uma possível reação do crime organizado. Para a advogada Marta Saad, professora de processo penal na USP e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim), é preciso rever a lei que tratou do prazo de entrega dos laudos para a realidade vigente.
“Prazos do Código geralmente são defasados. Nossa legislação, quando foi feita, tinha uma criminalidade muito menor. Pensar num Código da década de 40, e pensar no quanto que a sociedade mudou, quantos crimes são hoje praticados, os prazos realmente são inexequíveis. O que não significa que com uma polícia mais prestigiada, equipada, com mais gente, mais valorizada, o trabalho fosse menos eficaz”, disse a advogada Marta Saad.
Do G1 São Paulo

João Alkimin: DIFERENÇAS…( Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori trata os funcionários do Poder Judiciário de outra maneira, dando-lhes dignidade e pagando-lhes o que é devido ) 51

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DIFERENÇAS
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Enquanto os Policiais Civis são tratados pelo Governo do Estado especificamente pelo Dr. Geraldo Alckmin como cidadãos e funcionários de 2ª classe, enquanto o governo do Estado se recusa a pagar o que lhes é devido por direito o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori trata os funcionários do Poder Judiciário de outra maneira, dando-lhes dignidade e pagando-lhes o que lhes é devido, porque afirmo isso, por simples constatação e quero deixar claro que não sou amigo do Dr. Sartori, não o conheço pessoalmente nem faço questão, nunca nos encontramos e as informações que tenho são dos próprios serventuários da justiça.
Sua Excelência como chefe do Poder Judiciário determinou o pagamento de férias atrasadas e de valores financeiros que os funcionários tem direito de receber, e é bom que se deixe claro que o único presidente antes do Des. Sartori a fazer isso foi o Des. Francis Selwin Davis, esse sim meu pessoal amigo de décadas.
Por que o Governador do Estado, chefe do Poder Executivo não toma a mesma medida, não paga o que é devido aos Policiais, mágoa , ira contra a Polícia Civil ou simplesmente pura e simples maldade ?
Não é mais possível que os Policiais não recebam o que lhes é de direito como a ALE e NU, não é mais suportável que um Policial seja obrigado a trabalhar mesmo quando já poderia se aposentar porque se o fizer terá diminuição de seu salário. Isso é simplesmente vergonhoso.
O que pretende o Governador fazer com a Polícia Civil,  humilhá-la ainda mais ?
Hoje somente se sabe por ” Dá cá aquela palha” demitir o Policial e temos inúmeros exemplos para não ser cansativo os exemplos mais emblemáticos são o Delegado Conde Guerra e o Delegado Frederico Miguel. Isso sem falar nas centenas de operacionais demitidos, nas dezenas que estão presos muitas vezes preventivamente por um período acima do permitido pela nossa legislação simplesmente por inércia do Poder Judiciário.
Como cidadão não consigo entender qual a lógica da administração da Segurança Pública, e digo o porque: Temos um Delegado ou um Investigador de Polícia de classe especial, no caso do Delegado o mesmo se não for dócil, complacente e amigo de um Deputado de prestígio ficará sem função e no lugar que era seu por direito, será comissionado um 1ª classe, ganhando como classe especial, gerando despesas indevidas para o Estado. Isso não é Improbidade Administrativa, já no caso do Investigador, muitas vezes o mesmo é constrangido e até coagido a assinar um documento abrindo mão da chefia em prol de alguém de classe inferior, mas que certamente é amigo do Diretor, do Seccional ou do Titular do Distrito. Isso não é imoral.
Muito se fala em dar condições de trabalho e moralizar-se a Polícia Civil. Moralizar o que senhores, se a imoralidade começa nos escalões mais altos onde somente os apaniguados tem algum direito.
Se não estiver enganado e posso estar, pois não sou especialista em segurança pública, a Polícia Militar tem 54 coronéis, e 54 Cargos privativos de coronéis e dificilmente se encontra alguém comissionado no lugar de um um coronel full, já a Polícia Civil tem 138 cargos privativos de Delegado de classe especial e eu particularmente gostaria de saber quantos delegados de 1ª classe estão comissionados em classe superior gerando ônus para o erário.
A improbidade administrativa esta latente , mas todos fazem de conta que nada existe;  os que estão sem cargo por medo de um embate com quem está no momento mandando  e os que estão comissionados por motivos óbvios.
Falar em moralidade, falar em reformar a Polícia, falar que 900 delegados estavam sendo investigados como disse o demitido Ferreira Pinto é muito fácil, o difícil é tomar alguma atitude, o difícil é que venham receber um salário digno ou que pelo menos o governador pague aquilo que lhes é devido, e não fiquem extinguindo a Polícia Civil aos poucos, talvez o Governador se esqueça que Policial vota, que policial tem família, que policial tem amigos que votam, mas talvez o Dr. Geraldo já tenha se cansado da governança do Estado e pretenda disputar a próxima eleição a Vereador ou Prefeito de Pindamonhangaba, ou pretenda voltar a clinicar, pois provavelmente com alguma especialização poderá ser melhor médico anestesista do que é Governador do Estado.
Sugiro ao Governador que conviva ou tome algumas lições com o Presidente do Tribunal de Justiça aí sim talvez aprenda a diferença  entre ser chefe e ser líder e para não perder tempos já a digo a sua Excelência qual é a diferença, o chefe é temido o líder é respeitado.

João Alkimin

Diretor da Polícia Técnico-Científica deixa o cargo em SP, diz secretaria 14

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Celso Perioli deixa órgão responsável por IC e IML, que fazem laudos.
Médico psiquiatra é cotado para assumir a direção.
O diretor da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, Celso Perioli, deixou o cargo na manhã desta quinta-feira (28) após quase 15 anos na função. Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Secretária da Segurança Pública (SSP) confirmou a saída, informando que Perioli entregou o comando. Os motivos da demissão não foram informados pela pasta. O nome do substituto deverá ser divulgado até sexta-feira (1º), na publicação do Diário Oficial.
A saída foi confirmanda numa reunião nesta manhã na Secretaria da Segurança Pública (SSP) de SP, com o secretário Fernando Grella.
O médico e psiquiatra Paulo Argarate Vasques é um dos cotados para assumir a diretoria da Polícia Técnico-Científica. Além da Polícia Técnico-Científica, deverão ocorrer mudanças também nos órgãos que são subordinados a ela: o Instituto de Criminalística (IC), atualmente dirigido por Adilson Pereira, e o Instituto Médico Legal (IML), comandado por Roberto de Sousa Camargo. Norma Bonaccorso poderia assumir o IC. Ainda não foi escolhido quem ficaria no IML.
O G1 apurou que um dos motivos da queda de Perioli da Polícia Técnico-Científica teriam sido problemas enfrentados na demora na entrega de laudos periciais, que deveriam ser concluídos no prazo legal de até 10 dias, mas estão ficando prontos até um ano depois. Sem receber os exames a Polícia Civil não pode dar andamento às investigações e inquéritos policiais para apurar crimes e identificar suspeitos.
Do G1 São Paulo

Enquanto milhares de funcionários públicos excedem os limites constitucionais em suas remunerações, professores e policiais geralmente ganham pouco mais de US$ 1 mil (R$ 1,97 mil) por mês 19

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País dos “supersalários”, Brasil tem juiz que recebe por mês o que colega de país rico ganha em um ano

The New York Times Simon Romero* Em São Paulo

28/02/201306h00

  • Laycer Tomaz/Agência Câmara

    A Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com o pagamento de 14º e 15º salário a parlamentares; atualmente, eles recebem 15 salários, cada um de R$ 26,7 mil, por anoA Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com o pagamento de 14º e 15º salário a parlamentares; atualmente, eles recebem 15 salários, cada um de R$ 26,7 mil, por ano

Há muitas formas de enriquecer no Brasil, mas uma estratégia pode parecer uma surpresa no clima econômico atual: conseguir um emprego público.
Enquanto os servidores públicos na Europa e nos Estados Unidos estão tendo seus salários reduzidos ou estão sendo demitidos, alguns funcionários públicos no Brasil estão recebendo salários e benefícios que deixam seus pares nos países desenvolvidos bem para trás.
Um funcionário em um tribunal em Brasília, a capital, recebeu US$ 226 mil (R$ 445 mil) em um ano –mais do que o ministro-chefe do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, um dos engenheiros do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo recebeu US$ 263 mil (R$ 518 mil) em um ano, mais do que a presidente do país.
E há os 168 funcionários públicos do Tribunal de Contas de São Paulo, que recebiam salários mensais de pelo menos US$ 12 mil (R$ 23 mil), às vezes de até US$ 25 mil (R$ 49 mil)–mais do que ganhava o prefeito da cidade, a maior do Brasil. De fato, o prefeito na época brincou que planejava se candidatar a um emprego no estacionamento da Câmara Municipal quando seu mandato terminasse em dezembro, depois que foi revelado que um manobrista ganhava US$ 11.500 (R$ 22.655) por mês.

À medida que a economia antes próspera do Brasil começa a estagnar, esses “supersalários”, como são conhecidos aqui, estão alimentando um novo ressentimento a respeito da desigualdade nas burocracias desajeitadas do país. Sindicatos poderosos de certas classes de funcionários públicos, fortes proteções legais aos servidores públicos, um setor público inchado que cria muitos novos empregos bem-remunerados, e benefícios generosos que podem ser explorados pelos servidores, tudo isso torna o setor público do Brasil um cobiçado baluarte de privilégio.
Mas as riquezas não são distribuídas igualmente. Enquanto milhares de funcionários públicos excedem os limites constitucionais em suas remunerações, muitos outros enfrentam dificuldades para se sustentar. Por todo o país, professores e policiais geralmente ganham pouco mais de US$ 1 mil (R$ 1,97 mil) por mês, e às vezes menos, exacerbando os problemas de segurança e da educação no país.
“As distorções salariais em nosso setor público chegaram a um ponto em que se tornaram uma desgraça completa e absoluta”, disse Gil Castello Branco, diretor do Contas Abertas, um grupo que monitora os orçamentos dos governos.
Funcionários públicos privilegiados, antes chamados de marajás, em uma referência à opulência da antiga nobreza da Índia, existem há muito tempo no Brasil. Mas à medida que o Brasil nutre ambições de subir às fileiras dos países desenvolvidos, uma nova lei de liberdade de informação exige que as instituições públicas revelem os salários de seus funcionários, dos funcionários públicos mais baixos até os ministros do governo.
Apesar de algumas autoridades resistirem às novas regras, as novas revelações das instituições públicas mostraram casos e mais casos de funcionários públicos ganhando mais do que ministros do Supremo Tribunal Federal, que ganhavam aproximadamente US$ 13.360 (R$ 26.723) por mês em 2012, um valor estabelecido pela Constituição como o salário mais alto que um funcionário público pode receber. Apenas no Senado e na Câmara dos Deputados, mais de 1.500 funcionários ganharam mais do que o limite constitucional, segundo o Congresso em Foco, um grupo de vigilância.
Os juízes estaduais podem fazer ainda melhor. Um em São Paulo recebia recentemente US$ 361 mil (R$ 711,17 mil) por mês. Não é erro de digitação: alguns juízes no Brasil recebem em um único mês mais do que seus pares nos países ricos ganham em um ano. (Os mais altos salários anuais dos juízes no Estado de Nova York foram aumentados para cerca de US$ 198.600)
As revelações recentes, incluindo um auditor no Estado de Minas Gerais que ganhou US$ 81 mil (R$ 159,57 mil) em um mês e uma bibliotecária que ganhou US$ 24 mil (R$ 47,28 mil) em outro, provocaram uma forte reação em alguns setores. Joaquim Barbosa, o ministro-chefe do Supremo Tribunal Federal, revogou os supersalários dos 168 funcionários do Tribunal de Contas de São Paulo em dezembro. Outro juiz federal farto suspendeu em outubro os pagamentos acima do teto de 11 ministros do governo, mas a Advocacia-Geral da União disse que entraria com recurso.
Alguns historiadores culpam Portugal, seu antigo poder colonial, pela criação de uma poderosa burocracia pública na qual mandarins contam com enorme influência e ganham salários excessivos. A justiça bizantina do Brasil também fornece formas para certos funcionários públicos contornarem os limites constitucionais às remunerações. Alguns recebem aposentadoria de cargos anteriores no governo –frequentemente o salário integral na época da aposentadoria– após passaram para outro cargo público bem-remunerado.
E há os auxílios extras para moradia e alimentação, os reembolsos generosos por quilômetro rodado a serviço e, é claro, as brechas. Uma lei datada de 1955 permite que alguns funcionários públicos tirem três meses de licença remunerada a cada cinco anos. Mas aqueles que abrem mão da licença, que agora visa encorajar os funcionários a fazerem cursos de pós-graduação, podem receber o dinheiro extra em seu lugar.
Alguns membros importantes do Partido dos Trabalhadores da situação, incluindo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, conseguem contornar o limite constitucional ao receberem US$ 8 mil (R$ 15,76 mil) extra por mês por servirem nos conselhos diretores de empresas estatais, e muitos legisladores têm direito a bônus anuais de mais de US$ 26 mil (R$ 51 mil), para que possam comprar roupas como ternos.
Mas entre os países em desenvolvimento, o funcionalismo público do Brasil é invejado em alguns aspectos por seu profissionalismo. Exames rigorosos para uma série de cargos públicos cobiçados geralmente eliminam os candidatos despreparados. Bolsões de excelência, como algumas organizações públicas de pesquisa, conquistaram aclamação em áreas como agricultura tropical.
Mas alguns contribuintes se irritam com os privilégios do setor público, cujas fileiras incharam em 30% na última década, atingindo 9,4 milhões de funcionários em um país de 194 milhões de habitantes. Sindicatos poderosos minam os esforços para demissão de funcionários públicos, tornando esses empregos excepcionalmente estáveis e bem protegidos.
Enquanto o governo brasileiro financia confortavelmente a si mesmo com a cobrança de impostos e emissão de títulos da dívida, serviços como educação e tratamento de esgoto permanecem lamentáveis. Apesar dos altos impostos, o Brasil ficou em último lugar entre os 30 países industrializados e em desenvolvimento em qualidade de serviços que os cidadãos recebem pelo imposto que pagam, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, instituição sem fins lucrativos.
Alguns legisladores se tornaram alvo de escrutínio pessoal. Fernando Collor de Mello, um ex-presidente que antes denunciava os marajás e agora é senador, foi apontado recentemente como tendo gasto mais de US$ 30 mil (R$ 59,1 mil) por mês em dinheiro público para contratação de um jardineiro e dois arquivistas.
No Maranhão, um dos Estados mais pobres do Brasil, os legisladores concederam a si mesmos o equivalente a 18 salários mensais –cada um de aproximadamente US$ 10 mil (R$ 19,7 mil)– em um único ano, justificando a decisão como uma “ajuda de custo”.
A nova lei de liberdade de informação, aprovada pela presidente Dilma Rousseff, que ganha em torno de US$ 174 mil (R$ 342,78 mil) por ano, visa expor essas práticas. Sem causar surpresa, alguns interesses entrincheirados têm resistido a cumprir a lei.
Quando o Congresso finalmente decidiu em 2012 permitir que as pessoas obtivessem a informação sobre os salários de seus funcionários, ele também exigiu que o nome de cada funcionário fosse apresentado e submetido online. Em outras palavras, se alguém quisesse informação sobre os 25 mil funcionários do Legislativo, então a pessoa teria que identificá-los independentemente e submeter 25 mil pedidos online separados.
Quem dera fosse assim tão fácil em São Paulo. Uma funcionária da Justiça estadual, Ivete Sartorio, teria recebido aproximadamente US$ 115 mil (R$ 226,55 mil) após convencer seus superiores de que devia ter sido compensada por não tirar suas licenças. Mas quando perguntado recentemente sobre os salários dela, um porta-voz do tribunal, Rômulo Pordeus, disse que o “número de matrícula” de Sartorio era necessário para obtenção da informação.
Quando perguntado sobre como algum contribuinte curioso poderia obter esse número, ele respondeu que Sartorio é quem o tem, e que ele não a incomodaria a respeito dele.
“Eu não vou pedir a ela seu número de matrícula, porque é um aborrecimento, entende?” disse Pordeus. “Ninguém gosta de dizer quanto ganha.”
*Lis Horta Moriconi e Taylor Barnes, no Rio, contribuíram com reportagem

 

Tradutor: George El Khouri Andolfato