QUEM DÁ LUZ PRA CEGO É A PM!

Aos incautos, prestem bem atenção:

A incoporação de 50% do ALE no salario-base não tem nada haver com aumento, em nenhum momento o Governo do Estado direcionou nesse sentido, tanto que não fez alarde e devidamente macomunado com representantes classistas, que não querem perder o desconto da mensalidade na folha de pagamento, se calaram e nada falam sobre afim de manter a sintonia com o inquilino do Palácio dos Bandeirantes.

A incorporação do 50% do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO no salário-base para ser replicado em 100% no REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL é conta macabra, pois para quem não sabe o GOVERNO DO ESTADO andou perdendo na justiça AÇÕES PARA INCORPORAR EM 100% O ALE NO SALARIO-BASE em 1ª instância, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJSP) e no STJ – diversas ações onde é obrigado à incorporar o ALE no salário-base para fins de cálculo do RETP, QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE(que muitos PMs recebiam e quando a folha passou para Fazenda e Spprev foram cortados).

Ocorre que o calculo correto é o da PM, e por isso vem sendo reiterado em diversas decisões judiciais conforme a interpretação da Lei que cria o RETP:

Lei 10291/68 | Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 de São Paulo

Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências

Artigo 3.º – Aos servidores referidos no artigo 2.º desta lei, ficam atribuídas, pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial, gratificações na seguinte conformidade:

II – 100% (cem por cento) sobre as respectivas referências de vencimentos aos titulares dos demais cargos, funções e graduações:

Há dois caminhos sendo traçados pelos advogados na Justiça e a primeira é delinear que o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO nada mais é do que aumento salarial disfarçado, tanto que após 2011 passou a ser pago inclusive aos policiais aposentados e reformados, onde perdeu seu caráter PRO LABORE FACIENDO e pedem por conta disso a incorporação no salário-base para fins de calculo do RETP/QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE.

Numa segunda linha alguns Advogados pedem a aplicaçãos do calculo do RETP sobre os VENCIMENTOS como é o mencionado na referida lei, e doutrinariamente VENCIMENTO e VENCIMENTOS são coisas distintas, lembrando que os ganhos das ações de quinquênio acontecem por conta dessa palavra contida no artigo 129 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo.

Resumindo com a incorporação do ALE no salário-base aconteceria a correta aplicação legal e o policial passaria a perceber o devido pelo governo do estado nos seus vencimentos.

Incorporando 50% no salário-base o governo reconhece o inegável caráter salarial do ALE, contudo não faz o calculo correto e faz o servidor ter de ir buscar na justiça seus direitos.

Além do mais jogam por terra uma forma de baliza do ALE devido aos Investigadores e Escrivães por terem exigência em Lei de curso superior para ingresso à carreira, com o ALE recebidos pelas outras carreiras N.U(R$1.575,00).

Sobre o RETP, ele não instrumento de escravidão não, que saibam os policiais que inclusive ele limita o policial à jornada semanal de 44 horas semanal e o Adicional de Insalubridade prevê jornada semanal de 40 horas.

Portanto os policiais tem o direito de recálculo do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pois atualmente é pago o valor de R$13,07 de adicional de insalubridade por hora trabalhada pelo policial e como no RETP a maioria dos policiais trabalham na jornada de 44 horas semanais, ou seja, 4 horas a mais na semana deverá haver um ‘plus’ de R$52,29 por semana de trabalho e que resultará no calculo correto de R$209,18 por mês, retroativo prescricionalmente aos últimos 60 meses(5 anos).

Agora é assim, cada um correr atrás de seu advogado, combinar honorários, recolher as custas e ir atrás porque do céu não cai nada.

Inclusive peço gentilmente ao Dr. Guerra que criasse um tópico sobre essa incorporação de 50% do ALE no salário-base sem lei votada e aprovada com redução do ADICIONAL afim de replicar no RETP.

Obrigado.

CORREGEDORIA, CASA CORREGEDORA OU CASA PERSEGUIDORA

A mesma corregedoria que instaurou inúmeros processos contra o Delegado Conde Guerra, e contra vários policiais, a mesma Corregedoria que desnudou e submeteu uma escrivã a nudez e tortura psicológica é a mesma corregedoria que quando alertada que Policiais do DENARC estavam supostamente envolvidos com traficantes nada fez.

Causa-me estarrecimento se verdade for e prefiro acreditar que seja um erro a informação de que os referidos policiais haviam desviado três toneladas, ou seja, três mil quilos de cocaína.

Chega a ser tão absurdo , que fere a inteligência do homem médio,  que policiais tenham desviados tal quantidade de entorpecentes e tenha passado despercebido ao Diretor, a seus assistentes, aos divisionários e aos titulares de Delegacia tal fato.

Mais grave ainda foi a omissão da Corregedoria que informada, nada fez.

Não era essa Corregedoria dirigida pelo Delegado Délio Montresor e subordinada ao gabinete do Secretário que se jactava de não perdoar a nada e nem a ninguém.

Não foi essa mesma Corregedoria que instaurou procedimento para apurar suposto crime contra a honra praticada pelo Delegado Conde Guerra quando era público e notório que a notícia tinha sido dada pela Rede Globo.

Não foi essa mesma Corregedoria que levou policiais a se suicidarem por não aguentarem mais a pressão.

Alguma coisa há que mudar.

Não é mais possível convivermos com um departamento que somente instaura e pune aqueles que escolhe; sem se preocupar com a realidade dos fatos ou pelo menos em fazer parecer que age buscando a verdade real ou mesmo que seja um arremedo de justiça.

Por outro lado informou-me um policial federal que é mentira que a operação que culminou com a prisão de policiais civis tenha sido feita juntamente com a Polícia Civil; esta só soube das prisões depois de  terem sido efetuadas.

É possível embora não seja crível que a corregedoria não soubesse que um dos policiais foi proprietário de uma boate bem em frente aquela casa censora e já havia sido investigado, provavelmente somente a Corregedoria não lembra disso.

Comenta-se também que o número de interceptações telefônicas feitas agora pela corregedoria subiu assustadoramente, será que seu diretor sabe disso ou isso está sendo feito a sua revelia. Por outro lado é extremamente deselegante e antiético um delegado corregedor pedir ao Dr. Domingos que está diretor do DECAP a cabeça de um titular de Distrito porque entendeu não ter sido bem recebido e para que não haja desculpas o titular era o Dr. Kasseb titular do 77º DP que foi jogado no DENARC, quem puder ou quiser que me desminta e já deixo claro que não tenho nenhuma relação de amizade com o Dr. Kasseb.

Dr. Blazeck vou lhe contar uma história que o senhor já deve conhecer, mas para bom entendedor meia palavra basta: ” Nos anos 70 era presidente do Chile o senhor Salvador Allende. Em dado momento o presidente aceitou a renúncia de seu chefe do exército General Carlos Pratts e atendendo a pedidos nomeou Augusto José Ramón PInochet Ugarte que depois de duas semanas o derrubou e o levou ao suicídio, não contente mandou também assassinar ao General Pratts.”

Ainda existe a justiça poética,  o General Pinochet nomeou como chefe da polícia secreta conhecida pelo nome de DINA, o Coronel Manuel Contreras que passado algum tempo quando processado teve como primeira atitude dizer que todas as atrocidades que havia cometido fora a mando do Presidente ditador.”

Esta na hora do senhor Delegado Geral dizer a que veio à população e os próprios policiais civis não aguentam mais a maneira como as coisas estão ocorrendo, não sei se é verdade ou mentira, prefiro acreditar que seja mentira, mas comenta-se que mesmo para nomeação de um titular de distrito é necessário “Nihil obstat” do secretário para depois se dar o “ imprimatur” no diário oficial.

Gostaria de lembrar-lhe senhor delegado geral, que nossa constituição é absolutamente clara não dando margem a interpretações. Em seu artigo 144, parágrafo 4º que diz de forma taxativa que as polícias civis serão dirigidas por um Delegado de Polícia de carreira, pois o secretário de segurança pública é cargo eminentemente político.

João Alkimin é radialista – http://www.showtimeradio.com.br/

Enviado em 28/03/2013 as 0:09 – PC FALIDA

A cada dia eu me surpreendo mais com os Policiais Civis.

Falar em união nem compensa, afinal, ao que tudo indica, nunca haverá qualquer união entre os Policiais Civis, já que um se acha melhor do que o outro, mas esquece, que no fim, todos estão na mesma merda.

A nova é uns falando em “decepção em ter confiado em major olimpio”… é brincadeira né… desde quando PM é de confiança?

Daí alguns irão dizer… ahh.. ele participou do movimento de 2008… mas é claro que sim, já que a PM não faz qualquer movimento grevista, então era bem mais simples usar os Policiais Civis para conseguir vantagens para a PM… que foi o que aconteceu.

Mas por que afinal a PC não elege um representante? Oras… porque não há qualquer um que mereça ser eleito… basta lembra, por exemplo, delegada rose…

Na PC funciona assim… todos reclamam, mas, ninguém faz efetivamente nada para mudar as coisas.

Vejo policiais reclamando que o governo não tem plano de manutenção para as VTRs, para os equipamentos… então por que você que se diz tão honesto cobre o buraco deixado pelo governo? Por que você se vira e arruma peça para a VTR? Por que você se vira e conserta os equipamentos com problemas por falta de manutenção? Por que os nobres delegados que se dizem tão honestos, probos não colocam no papel, por exemplo, as caixas de canetas que são adquiridas e que não funcionam? Será que não entendem que se trata de fraude em licitação?

Na PC todos tem algum interesse e por isto sempre fazem ou deixam de fazer alguma coisa.

Uns falam que a recolha de máquinas caça niquel, puteiro, etc é o problema… então por que afinal você não vai lá, já que é um policial honesto, e apreende? Tem medo de tomar uma ripa… então deixa de fazer o seu dever para não ser removido.

Outro se diz muito honesto, mas compra toner ou cartucho de tinta para trabalhar… oras, por que você não comunica que não tem tinta para imprimir documentos? Porque irá tomar uma ripa, e para não ser tirado de onde está, compra.

O outro se diz muito honesto… mas passa no QSA para consertar a VTR, afinal, se não consertar não terá VTR para passar no bico ou para fazer os seus interesses pessoais.

O outro, delegado plantonista super honesto, recebe ocorrência da PM, com abuso de autoridade, constrangimento ilegal, muitas vezes tortura, intrujada, masss… não toma providência nenhuma, afinal, se fizer justiça, que é a sua função, poderá tomar uma ripa… e ir parar em um plantão longe da sua casa… que não é do seu interesse… então.. “é melhor não zicar” senão é bonde….

O outro se diz super honesto… é papiloscopista… tem a sua função legal a cumprir… mas não… faz um puta corre para ir trabalhar em algum lugar que nada tem a ver com a sua carreira.. afinal, será melhor assim…

O que não faltam na PC são “honestos”… que são corrompidos por merda para não tomar uma ripa… e ainda tem nego sentando o pau nos PC que a PF prendeu… ao menos eles encheram os bolsos de dinheiro… vão tomar uma cana… logo logo sairão e terão como cuidar das suas próprias vidas… em melhores palavras… se venderam por uma boa grana…

Enquanto você “honestão” se vende por uma peça para a VTR, por um QSA de almoço, por uma carteirada no puteiro, por uma carteirada na balada, por medo de tomar uma ripa, por alguns litros de gasosa na garagem, etc, etc, etc, etc, etc…

Nesta PC falida o que não falta é gente pra meter o dedo na cara do outro e sentar no seu próprio rabo.

Até quando os Policiais Civis continuarão nesta desunião… pensando apenas no seu bem individual… só que esquecendo que uma hora ou outra irá se aposentar ou se ferrar… e quando isto acontecer… você estará na vala comum.. e se não conseguiu uma bela verba, terá que se sustentar com este salário de merda, que nem se fosse multiplicado por três estaria bom para ter uma vida digna.

Você que se diz Policial Civil honesto… pare de fazer o que é obrigação do governo. Cumpra o seu papel legal. Faça… promova a justiça. Quem sabe não surta algum efeito o simples fato de fazer o que é certo.

Agora se você não quer nem ser o honesto que diz ser, então por favor, pare de reclamar, afinal, de uma forma, ou de outra, você está se beneficiando desta zona.

Casos de latrocínio em São Paulo aumentam 114% no último ano

Furtos de carro, roubo de carga, roubo a banco e roubo de carro diminuíram.

Para ajudar combater crimes, autoridades investirão em incentivos à polícia.

26/03/2013 14h31 – Atualizado em 26/03/2013 14h57

Por Monalisa Perrone

São Paulo, SP

O governo de São Paulo divulgou novos números da violência. Os números em geral diminuíram no primeiro bimestre deste ano em comparação com o ano passado, mas os crimes mais violentos ainda preocupam.

O crime que mais aumentou foi o latrocínio, que é o roubo seguido de morte – subiu 114% na comparação entre fevereiro deste ano e o de 2012. Mas os furtos de carro, roubo de carga, roubo a banco e roubo de carro diminuíram.

“Você pode ver que tivemos índices que foram diminuídos, mas o crime de latrocínio é crime que mexe muito com sentimento das pessoas. Ele afeta sensação de violência que as pessoas sentem na cidade. Portanto fundamental combate crime bárbaro”, explica o especialista em segurança, Diógenes Lucca.

Para o Instituto Sou da Paz, Organização Não Governamental (ONG), que acompanha os números da violência em São Paulo, um dado positivo é que, quando a pesquisa é comparada ao segundo semestre do ano passado, os números estão em queda.

“Se olhar para o número absoluto de ocorrências registradas é muito menor que nos últimos meses – parece que estamos retomando o controle em relação aos homicídios. O que a gente percebe agora é que parece que estamos saindo da crise de 2012 e isso já é positivo”, diz a coordenadora do núcleo de análise de dados do Sou da Paz, Ligia Rechenberg.

“Estivemos num momento atípico a partir do segundo semestre, especialmente a partir de setembro e outubro, e evidentemente a situação dessa reversão exige muito trabalho, um trabalho intenso, especialmente, não só de prevenção pela Polícia Militar, mas de investigação pela Polícia Civil, voltado ao esclarecimento de vários crimes e acreditamos que esse é um trabalho que exige tempo”, explica o secretário de Segurança, Fernando Grella.

As autoridades de segurança pública de São Paulo também pensam em combater a criminalidade com programa de estímulo para os policia. Uma das medidas questão em estudo seria o pagamento de bônus para aqueles policiais que trabalham em áreas onde a violência diminuir.

26 de março de 2013 | 2h 03

O Estado de S.Paulo

Sequestro, tortura, tráfico de drogas e até o relato de assassinatos fazem parte da investigação da Polícia Federal (PF) que começou a desbaratar uma quadrilha encastelada no Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc). Os papéis da Operação Dark Side mostram que os homens do Denarc atraíam traficantes internacionais para São Paulo para sequestrá-los e achacá-los, além de roubar a droga e revendê-la a bandidos amigos. O esquema funcionaria desde 2004 e, segundo o delegado-chefe da PF em Sorocaba, Roberto Boreli Zuzi, teria desviado pelo menos três toneladas de cocaína.

A PF está apurando o patrimônio dos sete policiais civis presos. Seis deles são do Denarc e um da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise), de Sorocaba. Segundo o delegado Zuzi, se não comprovarem a origem do patrimônio, os policiais também serão acusados de lavagem de dinheiro. Alguns dos presos ostentariam patrimônio incompatível com a renda e teriam usado dinheiro da droga para adquirir apartamentos, chácaras e carros de luxo. O bloqueio dos bens foi pedido à Justiça.

A PF desvendou o esquema quando monitorava um suspeito de tráfico em Sorocaba, o empresário de jogadores de futebol Marcelo Athiê, que está foragido. Ele seria o destinatário de um carregamento de 133 kg de cocaína apreendido em 15 fevereiro na Rodovia Castelo Branco – outros 175 quilos estavam no apartamento do investigador Alexandre Lajes. Foram presos então dois traficantes e os investigadores Lajes e Michael Ruiz, do Denarc, e Glauco Fernandes, de Sorocaba, que escoltariam a droga. Eles alegam inocência.

Depois de preso, Lajes conversou com a mulher pelo celular e pediu: “Abre meu cofre, tira tudo que tem dentro e bota em uma sacola. Não queira saber o que tem porque isso não te interessa”. Uma câmera do apartamento do casal em Perdizes, na zona oeste da capital, flagrou a mulher arrastando sacolas. Os federais chegaram a tempo de apreender a cocaína, 70 mil e US$ 84 mil, além de reais. Na última quarta-feira foram presos mais quatro suspeito: os investigadores Gustavo Gomes, Edson Melin, Mariano Pinto e André Souza, todos do Denarc. Eles também alegam inocência.

A chamada Operação Dark Side mostra que os policiais forneceram a bandidos até um Fiat Strada, apreendido pelo Denarc em 26 de outubro de 2010. Em fevereiro de 2012, o veículo foi flagrado pelos federais sendo dirigido por Athiê e por um homem suspeito de tráfico.

Mortes.

Os federais descobriram ainda que o investigador Lajes aparecia como testemunha no inquérito sobre as mortes do colombiano Bernardo Castanho Estrada e do argentino Fabian Alejandro Gugliese. O crime aconteceu em 26 de novembro de 2011, no Guarujá. Lajes disse que Estrada era seu informante. Segundo a versão apresentada pelos envolvidos à Delegacia do Guarujá, o argentino teria tentado assaltar a casa e o colombiano tentara impedi-lo. Ou seja, um teria matado o outro.

Em outubro de 2012, os federais interceptaram um telefonema do investigador no qual ele diz ao seu chefe no Denarc que estava levando “uns uisquinhos” supostamente para o delegado responsável pelo inquérito das mortes no Guarujá.

O Guarujá era uma das cidades que abrigavam cativeiros de traficantes. Um deles ficava em uma casa na Avenida Veraneio, na Enseda. Um sítio em Ibiúna também fora usado para o mesmo fim.

No total, foram apreendidos 340 quilos de cocaína, carros e um celular com o traficante boliviano Heber Carlos Berberi Escalante, com imagens de um traficante acorrentado, pedindo à família para entregar US$ 300 mil aos policiais para não ser morto. O próprio Escalante teria pago US$ 1 milhão para não ser preso. A Secretaria da Segurança Pública abriu os processos administrativos contra os investigadores presos. “As últimas prisões contaram com a cooperação da Corregedoria da Polícia Civil”, disse o secretário Fernando Grella Vieira.

FAUSTO MACEDO, JOSÉ MARIA TOMAZELA e MARCELO GODOY

Notícias STF

Segunda-feira, 26 de março de 2013

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4921) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona disposições da Lei Complementar (LC) estadual de Roraima 94/2006, bem como a LC estadual 131/2008. Alega que a primeira delas criou, e a segunda ratificou reajustes diferenciados para integrantes das categorias que formam a Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR). Além disso, segundo ela, a LC 131 estabeleceu regime de subsídio apenas para a carreira de delegado de polícia, omitindo nove outras categorias da PC-RR.

Na mesma ADI, a entidade representativa dos policiais impugna o Decreto 14.529-E/2012, editado pelo governador de Roraima para regulamentar a LC 131.

Alegações

A Cobrapol alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 1º, parágrafo único; 2º; 5º, cabeça; 37, inciso X; 39, parágrafo 4º, e 144, parágrafo 9º, todos da Constituição Federal (CF). Segundo ela, ”houve evidente desrespeito ao princípio da isonomia, com a concessão de reajuste (revisão anual) com índices distintos, além da conversão de remuneração em uma forma de subsídio, tão somente para uma das nove categorias da PC-RR.

Ela relata que a LC estadual 94/2006 concedeu reajuste linear de 7% aos integrantes da PC-RR e, na mesma data, outras medidas legais concederam o mesmo porcentual a todos os servidores estaduais, civis e militares. Entretanto, segundo ela, no âmbito da PC, foram dados índices diferenciados aos servidores de nível superior, que variaram de 34,27% a 49,93% para delegado, médico legista, odontolegista e perito criminal.

Quanto à LC 131/2008, editada em 8 de abril de 2008, a Cobrapol sustenta que ela “foi alterada unilateralmente pelo Executivo estadual, sem o devido processo legislativo, sendo republicada no dia 15 de abril do mesmo ano, ferindo de morte o princípio da separação dos Poderes”.

Pedido

Ao argumento de que o Decreto 14.529/2012, que regulamentou a LC 131, “vem produzindo efeitos financeiros de considerável relevância, gerando prejuízos de grande monta ao erário do Estado de Roraima”, a entidade representativa dos policiais pede liminar para suspender sua eficácia. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos anexos II e III da LC 94/2006, bem como a da LC 131/2008, e ainda a do mencionado decreto.

FK/AD