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Fraudes no concurso de Perito Criminal – Concurso PC 1/12 , anulado 20

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Processo 0018035-92.2013.8.26.0053 – Mandado de Segurança – Ingresso e Concurso – João Marcos Lopes Kubler –
Presidente da Comissão Especial de Concursos Público da Congregação da Academia de Policia Dr Coriolano Nogueira Cobra
– Assim, a improcedência é de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança que JOÃO MARCOS
LOPES KÜBLER impetrou contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO
NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL PC-1/2012 (ESTADO DE SÃO PAULO), declaro nulo o concurso para provimento do
cargo de perito criminal “PC 1/12”, objeto do edital juntado (fls. 38/67) e denego a segurança. Diante da sucumbência recíproca,
condeno ambas as partes no pagamento, por metade, das despesas processuais, mas sem responsabilização por honorários.
Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 269 do Código de Processo Civil. Submeto a presente ao duplo grau
de jurisdição, remetendo-se oportunamente os autos. P. R. I. C.(justiça gratuita) – ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB
120139/SP), RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 308816/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/
SP)

Atividade Delegada chega a mais quatro cidades 17

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 16 de outubro de 2013 19:18
Assunto: Atividade Delegada chega a mais quatro cidades
Para: dipol@flitparalisante.com

Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013

Atividade Delegada chega a mais quatro cidades

O governador Geraldo Alckmin autorizou nesta quarta-feira, 16, convênios para colocar em prática a Atividade Delegada em mais quatro cidades do interior e da Grande São Paulo: Guararema, Biritiba Mirim, Anhembi e Botucatu. Com as novas parcerias, o programa da Polícia Militar chega a 29 cidades do Estado. O evento, no Palácio dos Bandeirantes, contou com a presença do secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira.

“Atividade Delegada é um ganha-ganha, porque o policial ganha – ele trabalha fardado, armado, de acordo com o comando da Polícia, melhora o seu salário – e de outro lado, a cidade ganha um policiamento maior. Mais Polícia na rua, ostensiva, preventiva, e melhor integração com as prefeituras municipais, que é muito bom para a eficácia do trabalho policial”, afirmou o governador.

A parceria permite que policiais militares auxiliem o município no patrulhamento em suas horas de folga. Os convênios com as quatro cidades terão como objetivo o combate ao comércio ambulante irregular.

Os horários e a área de atuação devem ser definidos após a assinatura do convênio, por meio de um Plano de Trabalho conjunto entre a Prefeitura e a PM.

A estimativa é que, em Botucatu, sejam empregados 15 policiais na Atividade, que atuarão de quinta-feira a domingo. Já em Guararema, serão 12 durante o final de semana e oito de segunda a sexta-feira. Biritiba Mirim terá um reforço de quatro PMs aos sábados e domingos e dois durante a semana.

Em Anhembi, onde os policiais atuarão também para combater a poluição sonora e contra o descumprimento da legislação municipal, está previsto o emprego de dois policiais por dia na Atividade Delegada, de quarta-feira a domingo.

A Atividade Delegada

Implantada pioneiramente na capital, em 2009, a Atividade Delegada já é desenvolvida em outras 24 cidades – duas delas na Grande São Paulo.

Os policiais que participam do programa podem trabalhar até oito horas por dia, 12 dias por mês. Atualmente, cerca de 4 mil PMs participam do programa no Estado.

Além de aumentar o efetivo fardado nas ruas, a parceria contribui para a redução de indicadores criminais e aumento da sensação de segurança na população. As atividades são compatíveis com as funções dos policiais e sempre definidas entre a SSP e cada cidade.

As prefeituras interessadas em ter a parceria devem procurar o Comando da Polícia Militar da região com um projeto específico que atenda as necessidades do município. Além de desenvolver um projeto próprio, a prefeitura deve regulamentar uma lei municipal que autorize ao policial trabalhar nos dias de folga.

O projeto deve ser encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar e à Secretaria da Segurança Pública para que, depois de analisado, possa ser aprovado pelo secretário.

Valorização da Polícia Militar

As parcerias com as quatro cidades acontecem dois dias após o governador anunciar uma série de medidas para valorizar a carreira do policial militar de São Paulo. Dentre elas, o novo plano de carreira da corporação, que prevê a promoção de 27 mil homens, sendo 21 mil soldados que ascenderão a cabos.

O projeto inclui a promoção ao posto imediato dos 1.412 policiais aposentados que não haviam sido beneficiados entre os anos de 1991 e 2011, além de agilizar o processo de promoção de praças. Soldados que tenham mais de cinco anos poderão prestar concurso e subir direto à patente de sargento.

As medidas serão encaminhadas para aprovação na Assembleia Legislativa e contam, ainda, com o aumento da diária alimentação, que poderá chegar a R$ 581, e a diária especial, que vai permitir que os PMs trabalhem voluntariamente em suas folgas com direito à remuneração extraordinária.
Secretaria da Segurança Pública

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 Governo do Estado de São Paulo

Mais injustiças na Polícia Militar: Cabo é vítima do oficialato mafioso 12

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 Dr. Guerra, boa tarde
Veja isso
Caros amigos, a APPMARESP vem a público se desculpar com todos por não poder comparecer ao ato de solidariedade aos policiais do estado de São Paulo, Marcha dos Enganados, que está em vias de se iniciar, por motivos relevantes e que devem ser levados ao conhecimento geral. Foi publicada no Diário Oficial do Estado de são Paulo na data de hoje, a demissão do Cabo marco Ferreira. Motivo? Pertencer à APPMARESP. O policial foi acusado num Conselho de Disciplina por envolver-se em uma confusão com dois indivíduos com ampla folha criminal e inúmeros envolvimentos com a justiça. Estava de férias e não possuía cautela de arma, estando portanto, desarmado. Foi comprovado que o policial não causou lesões corporais em ninguém, assim como também foi provado que as acusações eram falsas. O processo foi arquivado na justiça a pedido do próprio Promotor de Justiça e acatado pelo Juiz de Direito. Dentro do processo há ainda, o crime de falso testemunho cometido por três oficiais, o crime de favorecimento pessoal cometido por outro, crime de prevaricação cometido por outro, crime de adulteração de documento público cometido por outro, todas essas condutas denunciadas e demonstradas à corregedoria que, num ato de desrespeito à Constituição Federal e aos direitos humanos fundamentais, ignorou tais acusações latentes que demonstram claramente a intenção do comando do CPI-9 de prejudicar o policial, utilizando para isso uma série de subterfúgios vis e ardilosos, simplesmente pelo fato de o policial pertencer à APPMARESP e ter participado de denúncias de improbidade administrativa, favorecimento pessoal e venda de policiamento pelos comandos do CPI-9 e 10º BPM-I, ambos em Piracicaba-SP, além de denúncias envolvendo altos oficiais da cidade de Piracicaba com fortes indícios de fraudes em licitações de consertos de viaturas, patrocínio pessoal face à administração militar e vários outros crimes escandalosos que não condizem com a probidade exigida na instituição polícia militar nem em qualquer outro órgão público. Ainda, pelo cabo Marco Ferreira ter assumido o propósito de encabeçar um projeto para reconhecimento dos méritos dos policiais militares honestos, que realmente trabalham para o povo e pelo povo, ter participado de marchas, congressos, programas televisivos, onde sempre pautou pela defesa dos direitos humanos dos policiais militares, passou a ser perseguido, humilhado, exposto a perigo de vida ao ser colocado para trabalhar na guarda do quartel desarmado e sem colete balístico, foi transferido por três vezes na mesma semana, e cada vez para uma cidade mais distante a fim de prejudicar os trabalhos da APPMARESP. Em nenhum momento, o policial foi desleal, prova disso é que não há uma acusação formal contra o mesmo e só há, nos bastidores, ordens para persegui-lo e desacreditá-lo. Policial exemplar, conta com mais de quinze anos de serviço sem nunca ter sofrido qualquer punição, sequer de advertência. Encontra-se no comportamento excelente, possui suas avaliações de desempenho em grau superior, láurea de mérito pessoal, medalha de valor militar, esta conferida pelo Tribunal de Justiça Militar após um processo formal, é membro (vice-presidente) do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) da área do 2º DP-Piracicaba-SP, cidade onde reside. Nos desculpamos com todos e pomo-nos à disposição para enviar a quem necessitar, a fim de comprovar os fatos aqui narrados, com exceção da distinta Corregedoria da polícia Militar, a qual já tem posse de todos eles e os ignorou, cópias de documentos, denúncias e até do Processo CD nº CPI9-003/120/12.
Aqui o meu comentário
Será que a corregedoria apurou as denúncias gravíssimas do PM e da associação? Vou me antecipar: NÃO APUROU POOOOOOOOOOOOOOORRA NENHUMA. O motivo? A PM, ao que parece, carrega todos os ingredientes de uma verdadeira máfia (é inacessível e intransparente), cujos membros do alto escalão, autoproclamados acionistas do estado – OFICIAIS DA PM -, autoprotegem-se. Não prestam contas a ninguém de seus atos ou atividades que envolvam dinheiro público repassado pelo estado. Além de tudo isso, é capaz de promover as maiores injustiças, pois atropelam a CF – dizem para quem quiser ouvir que a Constituição Federal não entra nos quartéis, na PM, pois ali reina o regulamento disciplinar arcaico, desumano e cruel. “CF é do portão para fora”, falam os mais exaltados cumandantes
As injustiças são tantas que, não raro, PMs demitidos pelas maiores arbitrariedades já vistas na sociedade brasileira retornam, depois de 10 ou mais anos, com todos os direitos PAGOS PELOS IMPOSTOS DO CIDADÃO, deixando de responsabilizar o(s) arbitrário(s) cumandante(s) (ir)responsável pela demissão, expulsão ou exclusão. Há casos e mais casos desses abusos impunes e imunes, inclusive, de investigação.
É preciso exterminar a PM, derrubando suas sujas e envergonhadas paredes, exterminando de uma vez por todas todo o ranço injusto, vingativo, criminoso e ditatorial que ainda está incrustado e age livremente.
 ASSOCIAÇÃOPM
 “Ser de esquerda é, desde que essa classificação surgiu na Revolução Francesa, optar pelos pobres, indignar-se frente à exclusão social, inconformar-se com toda forma de injustiça ou, como dizia Bobbio, considerar aberração a desigualdade social. Ser de direita é tolerar injustiças, considerar os imperativos do mercado acima dos direitos humanos, encarar a pobreza como nódoa incurável, julgar que existem pessoas e povos intrinsecamente superiores a outros.” (Frei Betto – Frei domiciano e escritor)

 

Deputado Fernando Capez defende que projeto que reclassifica vencimentos seja votado o quanto antes em benefício dos policiais 108

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Alesp inicia discussão de projeto que reclassifica vencimentos de policiais civis e militares

Do portal da Alesp

fg131198Teve início no Plenário da Assembleia, nesta terça-feira, 15/10, a discussão do Projeto de Lei Complementar 33/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes das carreiras de delegado de polícia, das demais carreiras dos policiais civis, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, e carreiras e classes específicas da Secretaria da Administração Penitenciária. O projeto tem seis horas de discussão antes de chegar à fase de votação, por estar em regime de urgência.

O deputado Major Olímpio, líder do PDT na Casa, obstruiu os trabalhos por considerar que a proposta não atende às demandas da classe policial. O major criticou o projeto por não respeitar a data-base do funcionalismo, não estabelecendo os reajustes de forma retroativa a março de 2013.

O deputado Alencar Santana (PT), ao declarar que a bancada petista votará a favor do PLC 33, criticou também o governo por enviar um projeto que não alcança uma melhora real nos salários das polícias, e o fato de as emendas e do substitutivo, apresentados pelos deputados para aperfeiçoar a matéria, terem recebido parecer contrário nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Rafael Silva (PDT) destacou que a valorização das polícias é essencial para aumentar a segurança dos cidadãos. Lamentou o número de policiais mortos em serviço neste ano, e elogiou o desempenho das polícias.

Fernando Capez afirmou haver na proposta aumentos lineares e destacou que as emendas não foram acolhidas porque aumentam despesas do Estado, o que não é permitido pela Constituição aos parlamentares. Ele defendeu que o projeto seja votado o quanto antes em benefício dos policiais.

As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

Conversa com o Governador: Alckmin fala sobre plano de carreira para os policiais militares 87

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 15 de outubro de 2013 16:33
Assunto: Conversa com o Governador: Alckmin fala sobre plano de carreira para os policiais militares
Para: dipol@flitparalisante.com

Terça-feira, 15 de Outubro de 2013

Conversa com o Governador: Alckmin fala sobre plano de carreira para os policiais militares
Programa de rádio destaca a valorização dos trabalhadores da segurança

A valorização da carreira dos policiais foi destaque nesta edição do programa de rádio Conversa com o Governador. “No fim de setembro, anunciamos reajuste de 7% para todos os policiais. E também para os agentes penitenciários e agentes de escolta penitenciária”, destacou o governador Geraldo Alckmin. “Além deste reajuste, que será maior do que a inflação acumulada no período, vamos implementar mudanças de carreira, que também representam ganhos de salário para os policiais.”

“Começando pela Polícia Civil, para a carreira de delegado de polícia, criamos uma gratificação que vai representar, em dois anos, um reajuste de 27% no salário. É a carreira jurídica”, disse o governador. “Também valorizamos, com o nível universitário, as carreiras de investigador e escrivão. As duas carreiras passam a ter reajuste equivalente aos das carreiras universitárias do Estado. Para eles, o reajuste será de até 18,6% neste ano e de até 25,7% no ano que vem.”

No caso da Polícia Militar, além do aumento linear de 7% para todos os policiais, Alckmin fez outro anúncio. “Definimos a reestruturação do plano de carreira dos policiais militares. Vamos acelerar as promoções na PM e ampliar os benefícios, o que pode representar aumento salarial de até 24% para os policiais, dependendo do posto”, afirmou Alckmin. “Com a reestruturação, 27.282 policiais já serão beneficiados com promoção em abril e maio do ano que vem, principalmente os soldados. Ao todo, 21.617 soldados passarão a cabo. Isto é quase a metade do número total de soldados que hoje temos na Polícia Militar, em torno de 50 mil.”

Também haverá aumento nos valores de alimentação pagos aos policiais. “Primeiro, vamos aumentar o valor da diária de alimentação. O policial militar, que hoje recebe R$ 240 por mês, passará a receber R$ 581 por mês. Já no caso do auxílio alimentação, o que nós aumentamos foi a faixa de salário que tem direito a este benefício”, explicou. “Atualmente, recebem o benefício os policiais militares que ganham até R$ 2.731 de salário. Com o aumento de 7%, que foi concedido para todos, 15.900 policiais ultrapassariam este teto e perderiam o direito ao auxílio alimentação. Então, aumentamos o teto para R$ 2.924, para impedir que eles fossem prejudicados.”

Alckmin exemplificou como a medida beneficia um policial militar. “Vamos pegar um exemplo de um soldado de primeira classe, que hoje recebe R$ 2.839. Com o reajuste de 7%, o salário vai para R$ 3.002. Acrescente a diária da alimentação, que vai subir para R$ 581. Se ele é promovido a cabo, ganha mais R$ 247. Com tudo isso, passará a ganhar R$ 3.670, um aumento superior a 20%.”

O governador afirmou que as propostas de reajuste para as polícias serão votadas pela Assembleia Legislativa e vão custar R$ 415 milhões por ano. “É um esforço grande do Governo para fortalecer a nossa segurança e valorizar a carreira do policial.”

Além disso, haverá mais policiais nas ruas. “Estamos criando 5 mil cargos de oficiais administrativos. Com isso, vamos tirar 5 mil policiais militares de funções burocráticas para o policiamento, combatendo o crime e protegendo a população.”

Por fim, Alckmin falou do posto imediato, que é a promoção de patente do policial militar quando se aposenta. “Tínhamos 1.412 policiais militares, quase todos oficiais reformados, que não tiveram o direito de serem promovidos ao chamado posto imediato quando se aposentaram, entre 1991 e 2011. Agora, eles também passam a ter este direito e este benefício, como todos os demais militares.”

Ouça o programa desta semana: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=233395.

Ouça os programas anteriores: http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_conversa.
Assessoria de Imprensa

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 Governo do Estado de São Paulo

Palavra do Delegado Geral Luiz Mauricio Souza Blazeck 94

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O encaminhamento dos Projetos de Leis Complementares que receberam os nºs. 43 (relativo à carreira Jurídica para os Delegados de Polícia) e 44 (pertinente ao nível universitário de Investigadores e Escrivães de Polícia) na Assembleia Legislativa do Estado demonstra que a primeira etapa de um esforço conjunto e institucional foi bem sucedida.

Até aqui vimos dando exemplo de conduta ordeira, legalista e respeitosa. Restam, agora, as votações nas Comissões Parlamentares e a apreciação pela Sessão Plenária, momentos estes que devem ser acompanhados, atentamente, por todos nós, sobretudo eventuais alterações propostas ao texto original.

É fundamental, neste momento, que permaneçamos coesos, para que nossa caminhada que se encontra apenas no início, empreendida a passos firmes, alcance os objetivos almejados para os integrantes de todas as carreiras da Polícia Civil.

Luiz Mauricio Souza Blazeck
Delegado Geral de Polícia

Mão na cabeça é correição, cadê o nosso ? 25

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Enviado em 14/10/2013 as 21:39 – João Alkimin

Nada na atuação da Corregedoria me surpreende mais, Hoje em São Jose dos Campos , em diligencia na CIRETRAN ao chegarem mandaram que todos que lá estavam inclusive Policiais colocassem as mãos para cima como se fossem bandidos , e isso foi relatado por Policiais oficialmente ao deporem na 1 Corregedoria Auxiliar. Isso e vergonhoso comportamento de canalhas, ainda bem que não desnudaram nenhuma Policial

Alckmin anuncia reajuste de até 24% a policiais militares e acelera promoções 282

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 14 de outubro de 2013 20:45
Assunto:
Para: dipol@flitparalisante.com

 
Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013

Além da valorização da carreira, medidas possibilitarão aumento de ao menos cinco mil policiais nas ruas

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta segunda-feira, 14, uma série de medidas para valorizar a carreira de policiais militares do Estado. Alckmin definiu mudanças no plano de carreira, trazendo mais rapidez nas promoções, e a ampliação de benefícios para a categoria. As medidas se somam ao aumento salarial de 7%, já anunciado, gerando reajuste de até 24% para milhares de policiais do Estado.

“Quero destacar nossa admiração pelo trabalho da Policia Militar, a serviço da população 24h por dia. Estamos valorizando a carreira, estimulando as promoções, fortalecendo o policiamento na rua e beneficiando a base da PM”, frisou Alckmin.

O governador autorizou, ainda, que o policial seja empregado em atividade de policiamento ostensivo em seu período de folga mediante pagamento de diária. Com essa medida, que representa mais uma fonte de receita para os policiais que voluntariamente aderirem, será possível aumentar a capacidade de policiamento com aproximadamente mais cinco mil homens nas ruas.

Melhorias nos benefícios

O valor real da diária alimentação passa de R$ 20 para aproximadamente R$ 40 e os policiais passam receber esse benefício por até 15 dias (o teto atual é 12). Na prática, toda a corporação terá um ganho de R$ 341,10.

Já para o auxílio alimentação, no valor de R$ 176, o governador anunciou o aumento no teto salarial para os PMs que recebem o benefício. Atualmente, o limite é de até 141 UFESP (R$ 2.731,17), que será ampliado para 151 UFESP (R$ 2.924,87). A medida beneficia 15.900 soldados que deixariam de receber o auxílio após o reajuste de 7%, mas manterão o benefício. “Dessa forma ninguém perde o benefício que tinha”, afirmou Alckmin.

Valorização da carreira

O novo plano de carreira acelera a possibilidade de promoção e melhora a mobilidade dos policiais. O governador autorizou a promoção de 21.617 Soldados PM 1ª Classe para Cabo PM. Outros 5.665 policiais militares, como sargentos e tenentes, também serão promovidos. Isso significa que o plano de carreiras da PM terá há mais vagas, o que representa benefício imediato para os que serão promovidos (cerca de 28 mil), mas não apenas para eles. Toda a corporação é favorecida, uma vez que aumenta a rotatividade e, portanto, diminui o tempo de espera para promoção.

Além disso, Alckmin autorizou que Soldados PM 1ª Classe com cinco anos de atividade possam concorrer, via concurso, a uma vaga de 3° Sargento PM (antes, eles só poderiam ser promovidos a cabo). As medidas passarão a valer em abril para os praças e em maio para os oficiais. O custo será de R$ 189 milhões em 2014 e 2015.

O anúncio inclui, também, o benefício da promoção ao posto imediato aos aposentados que não haviam sido beneficiados em 2011. São 1.411 servidores com impacto anual de R$ 42,8 milhões.

Todas as medidas anunciadas pelo governador, com exceção da diária alimentação, dependem de aprovação da Assembleia Legislativa.
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 Governo do Estado de São Paulo

Polícia Científica ganha 103 novos peritos criminais 60

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Portal do Governo do Estado
A próxima etapa será a posse dos nomeados
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, nomeou 103 aprovados em concurso público para o cargo de perito criminal de 3ª classe da Polícia Técnico-Científica. A nomeação foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Estado (DOE).
A próxima etapa será a posse dos nomeados, que deve acontecer em aproximadamente 15 dias. Em seguida, os futuros peritos criminais iniciarão o curso de formação na Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra.
De acordo com o delegado divisionário da Secretaria de Cursos de Formação da Acadepol, Dejair Rodrigues, o curso tem duração de três meses e, além das aulas, os alunos passarão por um período de estágio probatório de três anos nas unidades.
Os novos policiais serão designados para diversas unidades da Polícia Técnico-Científica de acordo com a classificação final do curso na Academia e da necessidade de cada região.
Mais cargos para Polícia Técnico-Científica
O governador sancionou em julho uma lei que cria mais de 1.853 cargos para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC).
O investimento é de R$ 135 milhões por ano e representa um aumento de aproximadamente 64% do efetivo.
Além dos 103 peritos já nomeados e de 74 médicos legistas que estão em curso na academia, serão selecionados outros 200 médicos legistas, 529 peritos criminais, 55 desenhistas técnico-periciais, 120 fotógrafos técnico-periciais, 155 auxiliares de necropsia e 110 atendentes de necrotério policiais – todos de 3ª classe.
Estão previstos também 600 cargos de oficial administrativo e 84 de técnicos de laboratório.
A criação dos novos cargos faz parte das medidas previstas no “SP Contra o Crime”, um conjunto de ações estratégicas anunciado pelo governador e pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, com o objetivo de diminuir os crimes e valorizar as polícias.
Ainda estão em andamento processos seletivos para os cargos de auxiliar de necropsia (16) e atendente de necrotério (22).
A Polícia Técnico-Científica
Em fevereiro deste ano, a Polícia Técnico-Científica completou 15 anos desde que se tornou uma Superintendência. A instituição é considerada a maior polícia técnica do país, sendo até mesmo referência na América Latina na produção de provas técnicas e periciais, através da análise de vestígios das cenas de crimes.
Com informações da Secretaria da Segurança Pública de SP

São Vicente sediará Seminário sobre Dependência Química; com a participação do delegado Luiz Carlos Magno 9

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Com o tema “A recuperação se dá de mãos dadas”, evento acontece no dia 26 de outubro, no Centro de Convenções de São Vicente.
No dia 26 de outubro, São Vicente (SP) será palco do Seminário sobre Dependência Química, que terá como tema, nesta primeira edição, “A recuperação se dá de mãos dadas”. Realizado pela Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) e Comter, em parceria com a Prefeitura de São Vicente, a iniciativa busca contribuir para reverter uma preocupante estatística: segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que, no Brasil, 3% da população sejam dependentes químicos, ou seja, 6 milhões de brasileiros.
“No processo de recuperação, é fundamental que os familiares da pessoa com dependência química estejam envolvidos. Para que isso ocorra, a família necessita de apoio, orientação e esperança. Neste aspecto, a Bíblia e a sua mensagem configuram-se em uma ferramenta essencial, tanto para a pessoa em recuperação quanto àqueles que estão ao seu lado”, afirma o secretário de Comunicação e Ação Social da SBB, Erní Seibert, responsável pela palestra “A mensagem bíblica no processo de tratamento e manutenção da recuperação”.
A segunda palestra – “Vida, seu maior bem” – estará a cargo de Luiz Carlos Magno, ex-delegado do Departamento de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil de São Paulo e professor de Medicina Legal. O programa inclui ainda apresentações culturais, entre elas, a peça teatral da Casa das Moças “De volta à vida”, e a apresentação “Como ser parceiro da Sociedade Bíblica do Brasil”.
Programação:
– 8h00 – Café da manhã e credenciamento
– 8h30 – Abertura
– 9h00 – Palestra “A mensagem bíblica no processo de tratamento e manutenção da recuperação”, por Erní Seibert, secretário de Comunicação e Ação Social da SBB
– 10h00 – Apresentação teatral: Casa das Moças “De volta à Vida”
– 10h35 – Apresentação das Comunidades Terapêuticas em Rede (Comter)
– 11h20 – Palestra: Entendendo a dependência química “Vida seu maior bem”, com Luiz Carlos Magno, ex-delegado do Departamento de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil de São Paulo e professor de Medicina Legal.
– 12h00 – Apresentação “Como ser parceiro da Sociedade Bíblica do Brasil”
– 12h20 – Apresentação Cultural
– 12h40 – Encerramento
Palestrantes
Erní Seibert – Doutor em Ciências da Religião, mestre em Teologia e com MBA em Marketing de Serviços, é autor de quatro livros. Tem ainda trabalhos publicados em várias revistas especializados em Teologia e Ciências da Religião, tanto no Brasil como no exterior. É secretário de Comunicação e Ação Social da Sociedade Bíblica do Brasil e diretor do Museu da Bíblia de São Paulo e do Centro Cultural da Bíblia no Rio de Janeiro.
Luiz Carlos Magno – Professor de Medicina Legal e mestre em Direito, é autor do livro “Prevenção às drogas – acredite você pode vencer”. Atuou por mais de 20 anos como delegado de polícia na Divisão de Prevenção e Educação – DIPE / DENARC. Viaja o Brasil fazendo palestras e ministrando cursos sobre prevenção e o uso indevido de drogas.
Serviço
I Seminário sobre dependência química em São Vicente
Data: 26/10/2013
Horário: das 08h30 às 13h00
Local: Centro de Convenções de São Vicente
Av. Capitão Luiz Pimenta, 811 – Parque Bitaru – São Vicente
Confirmação de presença: no site http://www.sbb.org.br/seminario_dep_quimica, ou pelo telefone 0800-727-8888.
A Comunidades Terapêuticas em Rede (COMTER) foi criada pela Sociedade Bíblica do Brasil (SBB), em parceria com comunidades terapêuticas que têm na Palavra de Deus a direção de seus trabalhos. Tem como objetivo ser referência multidisciplinar de reflexão, formação de ideias, discussões de cooperação e desenvolvimento das comunidades terapêuticas. Além disso, busca contribuir na qualidade do desenvolvimento das atividades de comunidades terapêuticas e organizações sociais que trabalham no processo de prevenção e tratamento da dependência química, bem como promover informações, troca de experiência e facilitar o estudo da Bíblia entre o público envolvido nessa questão.
A SBB e o programa A Bíblia na Recuperação da Dependência Química: Fundada em 1948, no Rio de Janeiro, a Sociedade Bíblica do Brasil tem como missão “promover a difusão da Bíblia e sua mensagem como instrumento de transformação e desenvolvimento integral do ser humano”. É uma entidade sem fins lucrativos, de natureza religiosa, social e cultural. Sua finalidade é traduzir, produzir e distribuir a Bíblia, um bem de valor inestimável, que deve ser disponibilizado a todas as pessoas. Por seu caráter social, desenvolve programas com o objetivo de promover o desenvolvimento espiritual, ético e social da população brasileira, entre eles o Fortalecer.
O programa A Bíblia na Recuperação na Dependência Química tem o objetivo de contribuir para a recuperação dos dependentes químicos e prevenir o uso de drogas. É desenvolvido em parceria com organizações especializadas no tratamento terapêutico desse público. Em parceria com essas organizações, a SBB criou a Comter (Comunidades Terapêuticas em Rede), a fim de estimular a troca de experiências e a utilização da Bíblia no processo de recuperação.
Por meio deste programa, a SBB promove, desde 2008, os seminários, cujo grande diferencial é divulgar o papel da Bíblia neste processo e incentivar a participação de dependentes químicos em recuperação, sejam eles internados em comunidades terapêuticas ou em tratamento ambulatorial

PROPRIETÁRIOS DA AUTOESCOLA FERRARI DE CUBATÃO FORAM CONDENADOS POR VENDA DE CARTEIRAS DE MOTORISTA 12

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Formação de quadrilha para venda de CNHs 

PROC. CRIME Nº 0013888-85.2002 (controle nº 373/02)

Conforme os fatos narrados nos boletins de ocorrência n.°s 1085/2002 e 87/2003, formalizados pela diretoria da Ciretran de Cubatão ,   os proprietários da autoescola Ferrari , estabelecida na Praça Frei Damião 284 – Vila Nova – Cubatão , formaram uma quadrilha e cometeram crimes contra a Administração Pública e contra o patrimônio.

Com o concurso de ex- servidores e funcionários daquela Unidade de Trânsito  habilitavam diversas pessoas fraudulentamente, ou seja: candidatos que não se submeteram aos exames previstos na legislação.

A expedição irregular de CNHs foi constatada internamente no mês de outubro de 2002.

Em razão das provas colhidas durante o inquérito e ação penal ,  em sentença publicada no dia 19 de setembro ,  o Juiz Rodrigo Moura Jacob , titular da 1ª Vara Criminal de Cubatão , entendeu  condenar os réus Valmir Guilherme Franz e Clelia Maria Agostini Iwamoto , respectivamente, médico e psicologa  então habilitados pelo DETRAN, a pena de 07 anos de reclusão, no regime semi-aberto e ao pagamento de 55 dias-multa, sendo cada dia no valor de meio salário minimo, como incursos no artigo 288, “caput”, 299, “caput”, c.c. o Art. 29, todos do C.P.., e  CONDENAR os réus Osvaldo Nunes Aguiar e Aparecido Nunes Aguiar, proprietários do CFC FERRARI de Cubatão,  a pena de 06 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto e ao pagamento de 36 dias-multa, no seu piso legal, como incursos no artigo 288, “caput”, 299, “caput”, c.c. o Art. 29, todos do Código Penal. Os réus responderam o processo em liberdade, e assim – em liberdade –  poderão apelar.

FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E TERCEIRIZADOS.

Uma funcionária da municipalidade , duas funcionárias contratadas pela associação de autoescolas e despachantes; mais uma funcionária da clínica médico-psicológica foram condenadas a 18 anos de reclusão por formação de quadrilha e inserção de dados falsos no sistema do DETRAN-SP.

CORRUPÇÃO NA CORREGEDORIA DO DETRAN

Em razão de irregularidades naquela CIRETRAN , membros da Corregedoria do DETRAN – um delegado  atualmente lotado na CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL –  realizaram várias diligências e inspeções nos anos de 1999, 2000 e 2001, bem como uma correição no início de 2002.

Cobraram propina para acobertamento de crimes lá cometidos por policiais civis ,  funcionários públicos e os referidos donos da autoescola.

O CFC Ferrari sofreu apenas  uma leve penalidade de suspensão  e  continua suas atividades apesar  das graves irregularidades administrativas e crimes.

ferrari

CORPORATIVISMO MAFIOSO – Membros do MP continuam utilizando o poder de denunciar para coagir todo aquele que noticia alguma irregularidade de seus membros 11

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CIÊNCIA DA INOCÊNCIA

É necessário dolo para configurar denunciação caluniosa

Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime. É preciso que, além de a vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência.

Esse foi entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para trancar ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele foi denunciado pelo crime após enviar reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público contra promotor de Justiça de Caraguatatuba (SP).

Na denúncia oferecida, o Ministério Público estadual afirma que o sindicalista, na condição de presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Caraguatatuba (Sindserv-Caraguá), atribuiu ao promotor o crime de prevaricação, por ele ter permanecido inerte a respeito de eventual fraude em concurso público municipal.

A denúncia foi aceita pela 2ª Vara Judicial de Caraguatatuba (SP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do sindicalista. Ele recorreu ao STJ, pedindo o trancamento da ação penal. No recurso, sustentou atipicidade da conduta, pois ao formular a reclamação, apenas teria exercido o direito constitucional de petição, não havendo o dolo específico necessário à caracterização do crime previsto no artigo 339 do Código Penal.

Alegou ainda que na reclamação apenas foram narrados fatos relacionados ao concurso público, sem a atribuição de infração disciplinar ou ilícito penal ao promotor. Por isso, o caso não se enquadraria no tipo penal de denunciação caluniosa.

O relator do HC na 6ª Turma do STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que, nem a leitura da reclamação apresentada pelo sindicalista nem os termos da conclusão externada pelo Conselho Nacional do Ministério Público permitem vislumbrar a ocorrência do crime de denunciação caluniosa. De acordo com o relator, ao contrário do afirmado pelo MP na denúncia, em nenhum momento foi atribuída à suposta vítima o crime de prevaricação.

“É narrada, sim, de forma enérgica, a omissão, em tese, do promotor de Justiça em relação às supostas fraudes ocorridas no concurso público, em razão de ter sido levado ao conhecimento do membro oficiante da comarca fatos graves e, na visão do paciente, este ter-se quedado inerte em relação à propositura de medida de busca e apreensão do caderno de questões e respectivo gabarito das provas realizadas, bem como ao ajuizamento da competente ação civil pública”, escreveu o ministro em seu voto.

De acordo com Sebastião Reis Júnior, o próprio Conselho Nacional do MP, quando deu parecer sobre a reclamação disciplinar, afirmou ter sido atribuída ao membro do MP a prática de “violação do dever funcional”, conduta não tipificada em lei como crime. “Esta Corte Superior já decidiu que, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime, sob pena de atipicidade de conduta”, disse o ministro.

Além disso, à época do oferecimento da reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional do Ministério Público, ainda não havia sido ajuizada ação civil pública relativa ao caso – situação que reforça não ter o sindicalista certeza da inocência do membro do MP a respeito dos fatos informados na reclamação.

O relator concluiu que a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o sindicalista não demonstrou suficientemente o dolo de imputar falsamente conduta tipificada como crime àquele que sabe ser inocente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ