Autor: Flit Paralisante
Delegado deveria ter mesmas prerrogativas de juiz por Luiz Flávio Gomes e Fábio Scliar 8
Poder político
Delegado deveria ter mesmas prerrogativas de juiz por Luiz Flávio Gomes e Fábio Scliar
A preocupação com a ausência de autonomia da Polícia Judiciária é justificável em função da crescente importância que a investigação criminal vem assumindo em nossa ordem jurídica, seja por conta de uma necessária mudança de postura a seu respeito, para considerá-la como uma garantia do cidadão contra imputações levianas ou açodadas em juízo, seja pelo papel mais ativo que tem sido desempenhado nos últimos tempos pelos órgãos policiais.
Esta ausência enfraquece a Polícia Judiciária e a torna mais suscetível às injunções dos detentores do poder político, e considerando a natureza e a gravidade da atribuição que exerce, bem como os bens jurídicos sobre os quais recai a sua atuação, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrático de Direito.
Por outro lado, a leitura constitucional do tema indica que se a instituição Polícia Judiciária não tem autonomia orgânica, e dificilmente virá a tê-la, a função de Polícia Judiciária exercida pela autoridade policial na condução das investigações desfruta de autonomia como um imperativo decorrente de princípios constitucionais da maior envergadura. Esta atividade, entretanto não está protegida com garantias funcionais suficientes para que possa ser exercida com serenidade e isenção nos moldes em que o constituinte a confiou.
O reconhecimento da autonomia funcional do delegado de polícia na investigação, verdadeiro escudo protetor contra intervenções políticas no exercício das suas funções, passa por um processo de filtragem constitucional do instituto investigação preliminar, uma mudança da postura interpretativa atual que deve ser feita à luz da Constituição e não baseada nas normas infraconstitucionais ou entendimentos anteriores a Carta de 1988.
1 – Autonomia, discricionariedade e princípio da separação dos poderes:
Investigação é atividade de busca da verdade acerca de determinado fato, é esforço para conhecimento de determinada coisa que está oculta. Segundo o léxico HOUAISS, investigação é “o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito”[1].
A investigação criminal, portanto, é o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito relativos a supostos ilícitos criminais. Tal entendimento, com esta amplitude acaba por abarcar a própria instrução em juízo como uma espécie de investigação criminal, uma vez que é a busca da verdade processual[2] acerca de um ilícito. É neste sentido que se afirma que a persecução criminal é formada pela fase processual e pela fase pré- rocessual em que a investigação é a atividade cujo objetivo é o de verificar, sumariamente, através de um juízo de probabilidade, se há elementos mínimos a garantir que não seja leviana a instauração de processo criminal.
Assim, a investigação preliminar cumpre a “função de filtro processual contra acusações infundadas”[3] [4], embora a sua própria existência já “configure um atentado ao chamado status dignitatis do investigado”[5], e daí decorrem duas conclusões: a primeira é que a investigação prévia através do inquérito policial[6] é uma garantia constitucional do cidadão em face da intervenção do Estado na sua esfera privada[7], porque ela atua como salvaguarda do jus libertatis e do status dignitatis; a segunda é que a investigação prévia não é somente fase anterior do processo penal, porque mesmo quando não há processo a investigação terá cumprido um papel na ordem jurídica.
A natureza do inquérito policial, entretanto, é dada por expressiva parcela da doutrina em função do que ele representa para o processo criminal ou para o órgão da acusação. Desta forma, costuma ser apresentado como procedimento administrativo pré-processual, “instrução provisória, preparatória e informativa”[8]; “conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”[9]; “É a inquisitio generalis destinada a ministrar elementos para que o titular da ação penal acuse o autor do crime”[10] e “procedimento de índole meramente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal”[11].
Acreditamos que ao conceituar um instituto, devemos fazê-lo à luz da Constituição.
A norma do artigo 144 da Carta Magna deixa claro que o conceito jurídico-constitucional de segurança pública é o conjunto de atividades desempenhadas pelos órgãos enumerados naquele dispositivo, entre eles, a Polícia Federal e as Polícias Civis. Tal entendimento se dá porque ao abrir um capítulo denominado “Da Segurança Pública”, e composto de apenas um artigo, o texto constitucional está estabelecendo o que seja esta atividade, e por isto segurança pública para a Constituição de 1988 é a atividade desempenhada pelos órgãos que ficaram enumerados no artigo 144 da Lei Maior.
Ressalte-se que ao elaborar o artigo 144 o constituinte de 1988 também estava definindo parcela do modelo constitucional da persecutio criminis no Estado brasileiro, fazendo atuar o princípio da separação de poderes destinando a fase da investigação criminal ao Poder Executivo, através das Polícias Civis e Federal.
Ora, a mais intensa atividade de intervenção estatal em um Estado Democrático de Direito se realiza justamente através da persecução criminal, que pode resultar na restrição do jus libertatis do indivíduo, e mesmo quando não chega a tanto já atuou em outros âmbitos da sua esfera de direitos individuais, como o direito à intimidade e à vida privada.
Por isso, é preciso que esta função seja exercida em conformidade com o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea que com o seu corolário sistema de freios e contra-pesos norteou o estabelecimento do Estado como o conhecemos hoje, tendo um elevado caráter democrático por se prestar a limitar e controlar o poder estatal que recai sobre os particulares, ao mesmo tempo em que é uma importante ferramenta organizacional na estrutura de qualquer país que o adote.
Por outro turno pode-se dizer que o sistema de freios e contrapesos, não é apenas uma técnica a serviço do princípio da separação de poderes, mas o próprio princípio da separação de poderes visto de outro ângulo, na medida em que a divisão das funções do poder estatal em função legislativa, função executiva e função judiciária, estabelece, originariamente, um sistema de controles e contenções recíprocos, com o objetivo de evitar o abuso do poder.
Assim, esta divisão originária do poder, até o mais inferior grau de controle entre os órgãos estatais, será decorrência da adoção do princípio da separação de poderes.
No ponto, cabe destacar que este sistema de controles e contenções recíprocas, pode ser dar de forma implícita, quando determinada atividade é compartilhada entre órgãos estatais, sistema no qual, cada um exercendo um estágio da atividade, evita o monopólio da atuação do outro sobre toda ela, prevenindo o abuso do poder. Este é o caso da persecução criminal, dividida entre Poder Executivo, que realiza a investigação criminal; Ministério Público, como dominus litis; Poder Judiciário, que aplica a lei penal e Poder Legislativo, que elabora as leis processuais e materiais referentes à persecução criminal.
O mesmo sistema pode se dar também de maneira explícita, sem que haja divisão da atividade de que se trata, mas estabelecendo o constituinte que determinado órgão fiscalizará o trabalho do outro. Esta forma se apresenta no controle externo realizado pelo Ministério Público sobre a atividade policial, previsto no artigo 129, VII da Carta Magna.
Sabemos que a persecução criminal, segundo Belling, citado por Frederico Marques, é “a atividade estatal de proteção penal”[12] e acontece em duas fases, uma preliminar, representada pela investigação criminal, e uma posterior, o processo criminal.
Quanto à última fase, não há dúvida em afirmar: trata-se de exercício da jurisdição, isto é, poder de dizer o direito em um determinado caso concreto, com reflexos evidentes na segurança pública.
Quanto à primeira, agora sabemos que trata de exercício de atividade de segurança pública, com reflexos também evidentes, embora eventuais, no exercício da jurisdição criminal.
Portanto, a investigação criminal se autonomiza diante do processo, cabendo dizer ainda que em grande parte dos casos existe inquérito policial sem a fase processual posterior, quando há arquivamento dos autos sem oferecimento de denúncia. Por isso, o inquérito policial embora possa ser um procedimento pré-processual, nem sempre tem esta natureza, e mesmo sendo, esta função não terá sido a única, o que confirma a autonomia do inquérito policial em relação ao processo criminal e, por conseguinte a autonomia da Polícia Judiciária em relação àquela condição de mera auxiliar do Poder Judiciário.
Outra decorrência do princípio da separação de poderes é a existência do poder discricionário do delegado de polícia na condução do inquérito. A discricionariedade, que é “a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”[13], tem uma importante função política, que é a reserva de campo de atuação à Administração pelo legislador, sendo um princípio densificador da separação de poderes.
A existência de atos administrativos discricionários, portanto se deve menos à impossibilidade de o legislador regular todas as situações com as quais a Administração tem de lidar, comumente citada pela doutrina como um dos motivos da discricionariedade, do que com a necessidade de preservar-se um espaço de mobilidade para que a Administração aja segundo o que achar mais oportuno e conveniente. Desta forma, ainda que a lei pudesse descer ao detalhe, não deveria fazê-lo.
Ora, se hipoteticamente o legislador pudesse regular todos os aspectos da atividade da Administração, esta ficaria completamente vinculada à vontade do Poder Legislativo, e, por isso sem qualquer margem para aplicar as suas próprias diretrizes, com grave violação do princípio da separação de poderes, já que a Administração estaria coarctada na sua atividade.
Por outro lado a discricionariedade é um imperativo do princípio da eficiência, que tem sede constitucional no artigo 37 da Lei Maior, uma vez que em cada caso concreto que se apresenta, para que seja solucionado da melhor forma possível, devem ser levados em consideração os seus aspectos peculiares, que exigem uma atuação estatal também peculiar.
Além disso, a atividade investigativa tem como pressuposto a escolha da estratégia da investigação por quem a conduz, cuja decorrência é a escolha dos meios, formas, fins e oportunidades adequadas de desencadear as diligências investigativas ou deixar de realizá-las.
Este poder é reconhecido à unanimidade pela doutrina do direito processual penal, o que demonstra que é um imperativo lógico na condução da investigação. Segundo Frederico Marques, a Polícia tem “atribuições discricionárias, visto que sua ação vária e multiforme, não pode ser prefixada em fórmulas rígidas e rigorosas”[14] e Mirabete afirma que “As atribuições concedidas à Polícia no inquérito policial são de caráter discricionário, ou seja, elas tem a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados estritamente pelo direito”[15] [16]
Evidentemente a discricionariedade não é um poder ilimitado. O poder discricionário guarda inteira observância às normas legais, assim, onde houver previsão legal de forma ou qualquer outro elemento do ato administrativo a ser praticado, a autoridade policial deve cingir-se ao seu cumprimento. Como se costuma dizer, discricionariedade não é arbitrariedade.
O poder discricionário está limitado também pela necessidade de motivação dos atos administrativos, decorrência do princípio do devido processo legal, que norteia o nosso ordenamento jurídico, e garantia política de controle dos atos estatais, na medida em que, apenas através da fundamentação é possível entender os motivos do ato para resolver sobre a sua eventual impugnação.
Nesta mesma linha, mas manifestando-se especificamente acerca da investigação criminal, é a lição de Fausi Hassan Choukr: “Na investigação criminal, a motivação, além de servir como fonte controladora a nível interno, apresenta no aspecto de controle externo seu relevo de maior importância”[17].
A motivação não é incompatível com a atividade investigativa, devendo o delegado de polícia expor os pressupostos de fato e de direito que orientam as suas decisões na escolha das diligências, e muito mais por ocasião de decisões que importam na mudança de status do investigado nos autos do inquérito policial, como no indiciamento.
A autoridade policial, munida do poder discricionário na condução da investigação, só deve satisfações à lei. Não obstante a Polícia Judiciária seja órgão da Administração, sujeita ao princípio da hierarquia, esta não interfere no âmbito do inquérito criminal. Aqui, o delegado de policia age com ampla liberdade em função da natureza da atividade que realiza.
A condição de autoridade que reveste o cargo de delegado, faz com que aja com completa independência na condução da investigação policial, desautorizando qualquer determinação que seja contrária à sua convicção. Desta forma, não pode o chefe da Delegacia determinar que o delegado instaure inquérito policial, indicie, prenda ou execute determinada diligência se com estas decisões a autoridade não concordar.
Em parecer elucidativo sobre o conceito de autoridade policial no nosso ordenamento, Hélio Tornaghi, após concluir que apenas o delegado de polícia é autoridade policial, elencou, escudado em doutrina alemã, as seguintes características da autoridade: “a) é órgão do Estado; b) exerce o poder público; c) age motu próprio; d) guia-se por sua prudência, dentro dos limites da lei; e) pode ordenar e traçar normas; f) em sua atividade não visa apenas os meios, mas aos próprios fins do Estado”[18].
Como se vê, surge cristalina a conclusão de que o poder hierárquico da Administração não se aplica na condução do inquérito, estando o agente responsável pela ingerência indevida sujeito às penalidades administrativas, criminais e cíveis pertinentes.
O mesmo raciocínio se aplica ao Ministério Público que no decorrer da investigação fica jungido a executar apenas o controle externo determinado pelo constituinte.
2 – Princípio da isonomia
Mas com relação à autonomia da Polícia Judiciária frente ao parquet há outro motivo ainda mais poderoso: o princípio da isonomia.
Decorrência da filtragem constitucional do processo penal é a aplicação in totun do princípio da igualdade em todas as sua fases. Assim, o processo penal válido, consentâneo com a Constituição, é aquele que está pautado pela aplicação do princípio da isonomia, fornecendo ao órgão da acusação e à defesa as mesmas chances de produzir provas.
Este é o Devido Processo Penal.
Cláusula, de elevado teor democrático e universal, que ganhou impulso sob o signo das idéias do cristianismo tendo sido utilizada como salvaguarda contra as arbitrariedades do absolutismo[19], a isonomia tem a prerrogativa decorrente de seu caráter de generalidade de ser uma espécie de princípio que informa todos os outros, sendo possível afirmar que até mesmo os princípios do contraditório e da ampla defesa só existem efetivamente se aplicados dentro de um contexto delineado pelo princípio da igualdade, afinal, de que vale a oportunidade de ter “ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los” se a acusação está muito melhor aparelhada para produzi- los e a defesa não possui o instrumental adequado para contrariar a imputação?
A doutrina[20] [21] distingue a igualdade em dois aspectos: igualdade formal (igualdade perante a lei) e igualdade material (igualdade na lei). O primeiro sentido é o que se contenta com que as pessoas recebam o mesmo tratamento estatal, desconsideradas as suas diferenças, isto é, todos seriam iguais perante a lei, que não discrimina, não distingue uns em relação a outros, ao passo em que a igualdade material é a que determina que o Estado deve considerar as diferenças entre as pessoas e procurar minorá-las, isto é, uma vez diante da lei, esta tem de considerar as diferenças existentes para realizar a isonomia.
Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008
Sobre os autores: Luiz Flávio Gomes: é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.
Fábio Scliar: é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito, Estado e Justiça e professor de Direito Constitucional
A preocupação com a ausência de autonomia da Polícia Judiciária é justificável em função da crescente importância que a investigação criminal vem assumindo em nossa ordem jurídica, seja por conta de uma necessária mudança de postura a seu respeito, para considerá-la como uma garantia do cidadão contra imputações levianas ou açodadas em juízo, seja pelo papel mais ativo que tem sido desempenhado nos últimos tempos pelos órgãos policiais.
Esta ausência enfraquece a Polícia Judiciária e a torna mais suscetível às injunções dos detentores do poder político, e considerando a natureza e a gravidade da atribuição que exerce, bem como os bens jurídicos sobre os quais recai a sua atuação, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrático de Direito.
Por outro lado, a leitura constitucional do tema indica que se a instituição Polícia Judiciária não tem autonomia orgânica, e dificilmente virá a tê-la, a função de Polícia Judiciária exercida pela autoridade policial na condução das investigações desfruta de autonomia como um imperativo decorrente de princípios constitucionais da maior envergadura. Esta atividade, entretanto não está protegida com garantias funcionais suficientes para que possa ser exercida com serenidade e isenção nos moldes em que o constituinte a confiou.
O reconhecimento da autonomia funcional do delegado de polícia na investigação, verdadeiro escudo protetor contra intervenções políticas no exercício das suas funções, passa por um processo de filtragem constitucional do instituto investigação preliminar, uma mudança da postura interpretativa atual que deve ser feita à luz da Constituição e não baseada nas normas infraconstitucionais ou entendimentos anteriores a Carta de 1988.
1 – Autonomia, discricionariedade e princípio da separação dos poderes:
Investigação é atividade de busca da verdade acerca de determinado fato, é esforço para conhecimento de determinada coisa que está oculta. Segundo o léxico HOUAISS, investigação é “o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito”[1].
A investigação criminal, portanto, é o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito relativos a supostos ilícitos criminais. Tal entendimento, com esta amplitude acaba por abarcar a própria instrução em juízo como uma espécie de investigação criminal, uma vez que é a busca da verdade processual[2] acerca de um ilícito. É neste sentido que se afirma que a persecução criminal é formada pela fase processual e pela fase pré- rocessual em que a investigação é a atividade cujo objetivo é o de verificar, sumariamente, através de um juízo de probabilidade, se há elementos mínimos a garantir que não seja leviana a instauração de processo criminal.
Assim, a investigação preliminar cumpre a “função de filtro processual contra acusações infundadas”[3] [4], embora a sua própria existência já “configure um atentado ao chamado status dignitatis do investigado”[5], e daí decorrem duas conclusões: a primeira é que a investigação prévia através do inquérito policial[6] é uma garantia constitucional do cidadão em face da intervenção do Estado na sua esfera privada[7], porque ela atua como salvaguarda do jus libertatis e do status dignitatis; a segunda é que a investigação prévia não é somente fase anterior do processo penal, porque mesmo quando não há processo a investigação terá cumprido um papel na ordem jurídica.
A natureza do inquérito policial, entretanto, é dada por expressiva parcela da doutrina em função do que ele representa para o processo criminal ou para o órgão da acusação. Desta forma, costuma ser apresentado como procedimento administrativo pré-processual, “instrução provisória, preparatória e informativa”[8]; “conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”[9]; “É a inquisitio generalis destinada a ministrar elementos para que o titular da ação penal acuse o autor do crime”[10] e “procedimento de índole meramente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal”[11].
Acreditamos que ao conceituar um instituto, devemos fazê-lo à luz da Constituição.
A norma do artigo 144 da Carta Magna deixa claro que o conceito jurídico-constitucional de segurança pública é o conjunto de atividades desempenhadas pelos órgãos enumerados naquele dispositivo, entre eles, a Polícia Federal e as Polícias Civis. Tal entendimento se dá porque ao abrir um capítulo denominado “Da Segurança Pública”, e composto de apenas um artigo, o texto constitucional está estabelecendo o que seja esta atividade, e por isto segurança pública para a Constituição de 1988 é a atividade desempenhada pelos órgãos que ficaram enumerados no artigo 144 da Lei Maior.
Ressalte-se que ao elaborar o artigo 144 o constituinte de 1988 também estava definindo parcela do modelo constitucional da persecutio criminis no Estado brasileiro, fazendo atuar o princípio da separação de poderes destinando a fase da investigação criminal ao Poder Executivo, através das Polícias Civis e Federal.
Ora, a mais intensa atividade de intervenção estatal em um Estado Democrático de Direito se realiza justamente através da persecução criminal, que pode resultar na restrição do jus libertatis do indivíduo, e mesmo quando não chega a tanto já atuou em outros âmbitos da sua esfera de direitos individuais, como o direito à intimidade e à vida privada.
Por isso, é preciso que esta função seja exercida em conformidade com o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea que com o seu corolário sistema de freios e contra-pesos norteou o estabelecimento do Estado como o conhecemos hoje, tendo um elevado caráter democrático por se prestar a limitar e controlar o poder estatal que recai sobre os particulares, ao mesmo tempo em que é uma importante ferramenta organizacional na estrutura de qualquer país que o adote.
Por outro turno pode-se dizer que o sistema de freios e contrapesos, não é apenas uma técnica a serviço do princípio da separação de poderes, mas o próprio princípio da separação de poderes visto de outro ângulo, na medida em que a divisão das funções do poder estatal em função legislativa, função executiva e função judiciária, estabelece, originariamente, um sistema de controles e contenções recíprocos, com o objetivo de evitar o abuso do poder.
Assim, esta divisão originária do poder, até o mais inferior grau de controle entre os órgãos estatais, será decorrência da adoção do princípio da separação de poderes.
No ponto, cabe destacar que este sistema de controles e contenções recíprocas, pode ser dar de forma implícita, quando determinada atividade é compartilhada entre órgãos estatais, sistema no qual, cada um exercendo um estágio da atividade, evita o monopólio da atuação do outro sobre toda ela, prevenindo o abuso do poder. Este é o caso da persecução criminal, dividida entre Poder Executivo, que realiza a investigação criminal; Ministério Público, como dominus litis; Poder Judiciário, que aplica a lei penal e Poder Legislativo, que elabora as leis processuais e materiais referentes à persecução criminal.
O mesmo sistema pode se dar também de maneira explícita, sem que haja divisão da atividade de que se trata, mas estabelecendo o constituinte que determinado órgão fiscalizará o trabalho do outro. Esta forma se apresenta no controle externo realizado pelo Ministério Público sobre a atividade policial, previsto no artigo 129, VII da Carta Magna.
Sabemos que a persecução criminal, segundo Belling, citado por Frederico Marques, é “a atividade estatal de proteção penal”[12] e acontece em duas fases, uma preliminar, representada pela investigação criminal, e uma posterior, o processo criminal.
Quanto à última fase, não há dúvida em afirmar: trata-se de exercício da jurisdição, isto é, poder de dizer o direito em um determinado caso concreto, com reflexos evidentes na segurança pública.
Quanto à primeira, agora sabemos que trata de exercício de atividade de segurança pública, com reflexos também evidentes, embora eventuais, no exercício da jurisdição criminal.
Portanto, a investigação criminal se autonomiza diante do processo, cabendo dizer ainda que em grande parte dos casos existe inquérito policial sem a fase processual posterior, quando há arquivamento dos autos sem oferecimento de denúncia. Por isso, o inquérito policial embora possa ser um procedimento pré-processual, nem sempre tem esta natureza, e mesmo sendo, esta função não terá sido a única, o que confirma a autonomia do inquérito policial em relação ao processo criminal e, por conseguinte a autonomia da Polícia Judiciária em relação àquela condição de mera auxiliar do Poder Judiciário.
Outra decorrência do princípio da separação de poderes é a existência do poder discricionário do delegado de polícia na condução do inquérito. A discricionariedade, que é “a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”[13], tem uma importante função política, que é a reserva de campo de atuação à Administração pelo legislador, sendo um princípio densificador da separação de poderes.
A existência de atos administrativos discricionários, portanto se deve menos à impossibilidade de o legislador regular todas as situações com as quais a Administração tem de lidar, comumente citada pela doutrina como um dos motivos da discricionariedade, do que com a necessidade de preservar-se um espaço de mobilidade para que a Administração aja segundo o que achar mais oportuno e conveniente. Desta forma, ainda que a lei pudesse descer ao detalhe, não deveria fazê-lo.
Ora, se hipoteticamente o legislador pudesse regular todos os aspectos da atividade da Administração, esta ficaria completamente vinculada à vontade do Poder Legislativo, e, por isso sem qualquer margem para aplicar as suas próprias diretrizes, com grave violação do princípio da separação de poderes, já que a Administração estaria coarctada na sua atividade.
Por outro lado a discricionariedade é um imperativo do princípio da eficiência, que tem sede constitucional no artigo 37 da Lei Maior, uma vez que em cada caso concreto que se apresenta, para que seja solucionado da melhor forma possível, devem ser levados em consideração os seus aspectos peculiares, que exigem uma atuação estatal também peculiar.
Além disso, a atividade investigativa tem como pressuposto a escolha da estratégia da investigação por quem a conduz, cuja decorrência é a escolha dos meios, formas, fins e oportunidades adequadas de desencadear as diligências investigativas ou deixar de realizá-las.
Este poder é reconhecido à unanimidade pela doutrina do direito processual penal, o que demonstra que é um imperativo lógico na condução da investigação. Segundo Frederico Marques, a Polícia tem “atribuições discricionárias, visto que sua ação vária e multiforme, não pode ser prefixada em fórmulas rígidas e rigorosas”[14] e Mirabete afirma que “As atribuições concedidas à Polícia no inquérito policial são de caráter discricionário, ou seja, elas tem a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados estritamente pelo direito”[15] [16]
Evidentemente a discricionariedade não é um poder ilimitado. O poder discricionário guarda inteira observância às normas legais, assim, onde houver previsão legal de forma ou qualquer outro elemento do ato administrativo a ser praticado, a autoridade policial deve cingir-se ao seu cumprimento. Como se costuma dizer, discricionariedade não é arbitrariedade.
O poder discricionário está limitado também pela necessidade de motivação dos atos administrativos, decorrência do princípio do devido processo legal, que norteia o nosso ordenamento jurídico, e garantia política de controle dos atos estatais, na medida em que, apenas através da fundamentação é possível entender os motivos do ato para resolver sobre a sua eventual impugnação.
Nesta mesma linha, mas manifestando-se especificamente acerca da investigação criminal, é a lição de Fausi Hassan Choukr: “Na investigação criminal, a motivação, além de servir como fonte controladora a nível interno, apresenta no aspecto de controle externo seu relevo de maior importância”[17].
A motivação não é incompatível com a atividade investigativa, devendo o delegado de polícia expor os pressupostos de fato e de direito que orientam as suas decisões na escolha das diligências, e muito mais por ocasião de decisões que importam na mudança de status do investigado nos autos do inquérito policial, como no indiciamento.
A autoridade policial, munida do poder discricionário na condução da investigação, só deve satisfações à lei. Não obstante a Polícia Judiciária seja órgão da Administração, sujeita ao princípio da hierarquia, esta não interfere no âmbito do inquérito criminal. Aqui, o delegado de policia age com ampla liberdade em função da natureza da atividade que realiza.
A condição de autoridade que reveste o cargo de delegado, faz com que aja com completa independência na condução da investigação policial, desautorizando qualquer determinação que seja contrária à sua convicção. Desta forma, não pode o chefe da Delegacia determinar que o delegado instaure inquérito policial, indicie, prenda ou execute determinada diligência se com estas decisões a autoridade não concordar.
Em parecer elucidativo sobre o conceito de autoridade policial no nosso ordenamento, Hélio Tornaghi, após concluir que apenas o delegado de polícia é autoridade policial, elencou, escudado em doutrina alemã, as seguintes características da autoridade: “a) é órgão do Estado; b) exerce o poder público; c) age motu próprio; d) guia-se por sua prudência, dentro dos limites da lei; e) pode ordenar e traçar normas; f) em sua atividade não visa apenas os meios, mas aos próprios fins do Estado”[18].
Como se vê, surge cristalina a conclusão de que o poder hierárquico da Administração não se aplica na condução do inquérito, estando o agente responsável pela ingerência indevida sujeito às penalidades administrativas, criminais e cíveis pertinentes.
O mesmo raciocínio se aplica ao Ministério Público que no decorrer da investigação fica jungido a executar apenas o controle externo determinado pelo constituinte.
2 – Princípio da isonomia
Mas com relação à autonomia da Polícia Judiciária frente ao parquet há outro motivo ainda mais poderoso: o princípio da isonomia.
Decorrência da filtragem constitucional do processo penal é a aplicação in totun do princípio da igualdade em todas as sua fases. Assim, o processo penal válido, consentâneo com a Constituição, é aquele que está pautado pela aplicação do princípio da isonomia, fornecendo ao órgão da acusação e à defesa as mesmas chances de produzir provas.
Este é o Devido Processo Penal.
Cláusula, de elevado teor democrático e universal, que ganhou impulso sob o signo das idéias do cristianismo tendo sido utilizada como salvaguarda contra as arbitrariedades do absolutismo[19], a isonomia tem a prerrogativa decorrente de seu caráter de generalidade de ser uma espécie de princípio que informa todos os outros, sendo possível afirmar que até mesmo os princípios do contraditório e da ampla defesa só existem efetivamente se aplicados dentro de um contexto delineado pelo princípio da igualdade, afinal, de que vale a oportunidade de ter “ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los” se a acusação está muito melhor aparelhada para produzi- los e a defesa não possui o instrumental adequado para contrariar a imputação?
A doutrina[20] [21] distingue a igualdade em dois aspectos: igualdade formal (igualdade perante a lei) e igualdade material (igualdade na lei). O primeiro sentido é o que se contenta com que as pessoas recebam o mesmo tratamento estatal, desconsideradas as suas diferenças, isto é, todos seriam iguais perante a lei, que não discrimina, não distingue uns em relação a outros, ao passo em que a igualdade material é a que determina que o Estado deve considerar as diferenças entre as pessoas e procurar minorá-las, isto é, uma vez diante da lei, esta tem de considerar as diferenças existentes para realizar a isonomia.
Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008
Sobre os autores: Luiz Flávio Gomes: é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.
Fábio Scliar: é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito, Estado e Justiça e professor de Direito Constitucional
PM é suspeito de agredir delegada que boicotava a greve e insultava colegas e policiais… O PM TALVEZ SEJA INOCENTE 38
PM é suspeito de agredir delegada na Zona Sul de SP
Delegada perseguia homem que entrou em batalhão da PM.
Corregedoria da Polícia Civil ouviu oito pessoas sobre o caso.
Um policial militar é suspeito de agredir uma delegada da Polícia Civil na noite de quinta-feira (20), no Morumbi, Zona Sul de São Paulo. Procurada, a Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP) informou que as corregedorias da Polícia Civil e da Polícia Militar abriram procedimento administrativo para investigar o caso.
Os órgãos vão verificar suposta irregularidade cometida pelos policiais envolvidos. O incidente ocorreu por volta das 22h, no estacionamento da 2ª Companhia do 16º Batalhão da Policia Militar, que é anexo ao 34º Distrito Policial.
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SÓ FALTA QUERER SOLIDARIEDADE DE QUEM ENFRENTOU O CHOQUE.
UM BLOG CONSTRUTIVO E TIPICAMENTE POLICIAL 10
É o ELITE PARALISANTE – JORNAL DO PULIÇA do STANDEUTER: http://fliteparalisante.blogspot.com/
Para loucos de todos os gêneros – neles me incluo – e cargos.
Aliás, higidez mental é coisa rara na Polícia Civil.
Embora nossa maior doença – caro ou cara Standeuter (não sei se é homem ou mulher) – seja de ordem moral.
Não há cura!
AGUARDAMOS MAIORES DETALHES ACERCA DA AÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO 33
PREZADO AMIGO,
GOSTARIA DE UM AUXILIO NO SENTIDO DE DIVULGAR UMA IMPORTANTE NOTICIA PARA OS POLICIAIS CIVIS, ESPECIFICAMENTE NA CARREIRA DE AGENTE POLICIAl.
ENTREI COM UMA AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E GANHEI AKI NA MINHA CIDADE, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA A PAGAR A DIFERENÇA DE SALARIO ENTRE O AGENTE E O INVESTIGADOR.
ACHEI ISSO UMA COISA IMPORTANTISSIMA, INÉDITA E QUE PODERÁ TRAZER OTIMOS RESULTADOS PARA NOSSA GUERRA CONTRA O GOVERNO.
ENTÃO SOLICITO A VOSSA SENHORIA QUE SE INTERESSAR ESSA NOTICIA, MANDO-LHE DETALHES PARA QUE SEJA DIVULGADO NO SEU SITE. JÁ QUE É UM EXCELENTE MEIO DE COMUNICAÇÃO ENTRE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO BRASIL.
UM ABRAÇO…..MARCOS
Desabafo País(Brasil) Resposta
PREOCUPAÇÃO Resposta
Acredito que não exista interesse na identificação de quem fez os comentários, apenas identificar o suposto fraudador da ordem judicial.
Ou seja, o gênio que transformou o flitparaLISANTE em flitparaSILANTE.
Não será fácil identificar mais de 7000 (sete mil) comentaristas.
Desabafo País(Brasil) Resposta
MONITOR DAS FRAUDES Resposta
CLIPPING DE NOTÍCIAS
29/1/2008 –
29/1/2008 –
Delegado é suspeito de fraude em compra de ternos em SP
Cerca de 60 policiais civis que trabalham nos aeroportos de São Paulo têm ordem para usar terno.
Cerca de 60 policiais civis que trabalham nos aeroportos de São Paulo têm ordem para usar terno.
A determinação é para os investigadores que atendem o público e são ligados ao Departamento de Identificação e Registros (Dird).
Eles foram convocados para tirar medidas para o terno pelo próprio diretor do departamento, o delegado Pedro Herbella, que pode estar envolvido em um caso de desvio de dinheiro na compra das roupas.
Em uma circular, o delegado especifica a fábrica onde o terno e as camisas podem ser comprados. No documento, ele indica até como chegar ao local, em Cotia, na Grande São Paulo.
Em uma circular, o delegado especifica a fábrica onde o terno e as camisas podem ser comprados. No documento, ele indica até como chegar ao local, em Cotia, na Grande São Paulo.
Os ternos prontos, no entanto, deveriam ser retirados na diretoria do próprio Dird, mediante a assinatura de um recibo de R$ 300,00. Mas, no documento que os policiais foram obrigados a assinar, não há menção à compra de ternos.
O recibo dá outra justificativa para o gasto de R$ 300 por investigador: despesa com operações sigilosas.
A medida revoltou um grupo de investigadores.
A medida revoltou um grupo de investigadores.
É que o valor do recibo equivale a mais do dobro do preço real da compra.
A vitrine na loja da fábrica que vendeu os ternos estampa o preço do conjunto de terno, camiseta e gravata: R$ 129,00.
De acordo com a vendedora, para compras no atacado, o cliente ganha 10% de desconto. Como cada policial tem ainda uma camisa extra no kit, o preço de atacado fica em R$ 143,00.
Pelo preço da loja, 60 kits sairiam por R$ 8.580,00.
Pelo preço da loja, 60 kits sairiam por R$ 8.580,00.
Pelo valor dos recibos, a despesa sobe para R$ 18 mil.
Segundo a vendedora, foi o próprio delegado quem comprou as peças, pelo valor de R$ 8.580,00, e pagou em dinheiro.
Herbella confirma que pagou R$ 143,00 por kit e diz que no recibo de R$ 300,00 que cada policial assinou estavam incluídos outros gastos.
“É o terno, o que o policial comeu, é o que viaja. Não tem maracutaia, não tem desvio, não tem sobrepreço, não tem nada não”, afirmou Herbella.
Depois da entrevista, o delegado informou que vai apurar quem mandou fazer os recibos com o dobro do valor da despesa.
Herbella confirma que pagou R$ 143,00 por kit e diz que no recibo de R$ 300,00 que cada policial assinou estavam incluídos outros gastos.
“É o terno, o que o policial comeu, é o que viaja. Não tem maracutaia, não tem desvio, não tem sobrepreço, não tem nada não”, afirmou Herbella.
Depois da entrevista, o delegado informou que vai apurar quem mandou fazer os recibos com o dobro do valor da despesa.
As informações são do Jornal Nacional.
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O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. O site “Monitor das Fraudes” e seus administradores, autor e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo nem se responsabilizam por elas.
DA EXCLUSÃO DAS POSTAGENS PERTINENTES AO DOUTOR PEDRO HERBELLA… 2
DA EXCLUSÃO DAS POSTAGENS PERTINENTES AO DOUTOR PEDRO HERBELLA…
FLIT PARALISANTE • às 21:59 de 03/Abr
Nesta tarde, pessoalmente, tive conhecimento da forma com que o ilustre Diretor do DIRD foi enredado na matéria levada ao ar pelo Jornal Nacional…
FLIT PARALISANTE • às 21:59 de 03/Abr
Nesta tarde, pessoalmente, tive conhecimento da forma com que o ilustre Diretor do DIRD foi enredado na matéria levada ao ar pelo Jornal Nacional…
O DELEGADO GERAL JÁ DESCOBRIU QUEM MANDOU FAZER OS RECIBOS COM O DOBRO DO VALOR DA DESPESA…E O DIRD JÁ DESCOBRIU A LEI DO PREGÃO? Resposta
Delegado é suspeito de fraude em compra de ternos
Plantão Publicada em 29/01/2008 às 20h49m -Jornal Nacional
SÃO PAULO –
Plantão Publicada em 29/01/2008 às 20h49m -Jornal Nacional
SÃO PAULO –
Cerca de 60 policiais civis que trabalham nos aeroportos de São Paulo têm ordem para usar terno.
A determinação é para os investigadores que atendem o público e são ligados ao Departamento de Identificação e Registros (Dird).
Eles foram convocados para tirar medidas para o terno pelo próprio diretor do departamento, o delegado Pedro Herbella, que pode estar envolvido em um caso de desvio de dinheiro na compra das roupas.
Em uma circular, o delegado especifica a fábrica onde o terno e as camisas podem ser comprados.
Em uma circular, o delegado especifica a fábrica onde o terno e as camisas podem ser comprados.
No documento, ele indica até como chegar ao local, em Cotia, na Grande São Paulo.
Os ternos prontos, no entanto, deveriam ser retirados na diretoria do próprio Dird, mediante a assinatura de um recibo de R$ 300.
Porém, no documento que os policiais foram obrigados a assinar, não há menção à compra de ternos.
O recibo dá outra justificativa para o gasto de R$ 300 por investigador: despesa com operações sigilosas.
A medida revoltou um grupo de investigadores.
A medida revoltou um grupo de investigadores.
É que o valor do recibo equivale a mais do dobro do preço real da compra.
A vitrine na loja da fábrica que vendeu os ternos estampa o preço do conjunto de terno, camiseta e gravata: R$ 129.
De acordo com a vendedora, para compras no atacado, o cliente ganha 10% de desconto.
Como cada policial tem ainda uma camisa extra no kit, o preço de atacado fica em R$ 143.
Pelo preço da loja, 60 kits sairiam por R$ 8.580.
Pelo preço da loja, 60 kits sairiam por R$ 8.580.
Pelo valor dos recibos, a despesa sobe para R$ 18 mil.
Segundo a vendedora, foi o próprio delegado quem comprou as peças, pelo valor de R$ 8.580, e pagou em dinheiro.
Herbella confirma que pagou R$ 143 por kit e diz que no recibo de R$ 300 que cada policial assinou estavam incluídos outros gastos.
– É o terno, o que o policial comeu, é o que viaja.
Herbella confirma que pagou R$ 143 por kit e diz que no recibo de R$ 300 que cada policial assinou estavam incluídos outros gastos.
– É o terno, o que o policial comeu, é o que viaja.
Não tem maracutaia, não tem desvio, não tem sobrepreço, não tem nada não – afirmou Herbella.
Depois da entrevista, o delegado informou que vai apurar quem mandou fazer os recibos com o dobro do valor da despesa.
Depois da entrevista, o delegado informou que vai apurar quem mandou fazer os recibos com o dobro do valor da despesa.
OPERAÇÃO VERÃO- O NÃO PAGAMENTO DE DIÁRIAS (ASSUNTO DO MOMENTO) 45
Doutor Conde Guerra,
O seu blog tornou-se o Jornal da Polícia.
O sucesso da Greve contou muito com ajuda da veiculação de informações em seu blog.
Se possível, gostaria que o Senhor colocasse em DESTAQUE em seu blog esse assunto.
Infelizmente, todos os policiais civis temem o mês de novembro.
É o período em que são feitas as convocações dos policiais do interior para integrar a Operação Verão.
Não venho questionar, a princípio, a necessidade real de apoio às Delegacias das cidades litorâneas.
Mas sim, as condições de alojamento e alimentação que são fornecidas aos colegas do interior.
Salvo uma ou outra cidade, a MAIORIA não possui condições dignas para receber esse reforço.
A posição da Administração é pelo não-pagamento de diárias.
E os colegas interioranos ficam a mercê, pois como não pagam as diárias, são obrigados a permanecer em qualquer lugar que ofereçam (inadequados e insalubres).
Aqueles que não aceitam tais condições e dispõe de certo alívio financeiro, pagam sua hospedagem e alimentação e ocorre a inversão da relação de trabalho:- PAGAM PARA TRABALHAR PARA O ESTADO !
Se possível, gostaria que o Senhor se manifestasse a respeito, postasse sua opinião, uma vez que trabalhou em uma cidade do litoral e teria muito o que contar.
Peço informações sobre como as pessoas poderiam encaminhar fotos ou filmagens desses lugares insalubres e inadequados para que sejam inseridas em seu blog sem que sejam identificadas pelo nome ou e-mail.
Obrigado.
______________________________
A minha opinião: o reforço durante a Operação Verão deveria ser feito exclusivamente pelas especializadas da Capital e DEMACRO.
A criminalidade aumenta não em razão da quantidade de turistas, mas em virtude das “hordas” vindas da Capital e cidades como Diadema, São Bernardo, Santo André, apenas para exemplificar.
De resto, a Operação Verão sempre foi uma grande jogada política que ao longo dos anos causou muitos desastres e benefícios duvidosos.
qualquer discussão ou altercação de nossa parte, é mera perda de tempo e serve apenas a quem quer nos dividir 42
SEI QUE ALGUNS (muitos) VÃO FICAR mais p..da vida, mas é a realidade, em vez de brigarem com ofensas, briguem com inteligência, fundamento, chega de blá blá blá, buááá. TEMOS ÓTIMOS POLICIAIS EM TODAS AS CARREIRAS, ASSIM COMO OS FDP.ABAIXO UMA MATÉRIA INTERESSANTE, É O QUE DEVIAM DISCUTIR E NÃO SE AGREDIREM, QUEM CHOROU VAI CHORAR MAIS AINDA….
DESVIO DE FUNÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS CONSTITUI ATO ILICTO ADMINISTRATIVO
Desvio de função: e o desempenho pelo funcionário de serviços não inerentes ao cargo por ele ocupado. A Constituição Federal de 1988 baniu de nosso ordenamento jurídico qualquer forma de provimento de cargo público, isolado ou de carreira, que não seja através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Para o cargo isolado, o concurso público é exigido em qualquer hipótese, para o de carreira, o certame impõe-se para a classe inicial do cargo, enquanto que, para os níveis subseqüentes em ela se escalona, a investidura se dará por promoção. A inexigibilidade de concurso público para o acesso ficou restrita, segundo a Constituição, aos cargos comissionados declarados de livre nomeação e exoneração. O art. 37 da Constituição Federal diz: A administração pública direta, indireta ou fundamental, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O servidor aprovado em concurso para cargo de determinada carreira dentro do serviço público não pode pretender mera TRANSPOSIÇÃO para cargo de carreira diversa. Promoção é a forma de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade em maior complexidade de atribuições. A transposição o servidor passa para o cargo de conteúdo ocupacional diverso, ou seja, para cargo que não tem a mesma natureza de trabalho. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=66055. CONCLUSÕES.De tudo o que expusemos acima, podemos concluir que:a) a transposição, ou transformação, é forma de provimento derivado de cargo público, sendo, portanto, inconstitucional;b) é inconstitucional a transposição de cargos da administração indireta para a administração indireta;c) a jurisprudência mansa e pacífica do Supremo Tribunal Federal rejeita o provimento derivado de cargo público no direito brasileiro, sendo nulo o ato administrativo que implemente tal medida e totalmente inconstitucional a norma jurídica sob a qual se fundamenta a atuação administrativa;d) que a reestruturação de carreiras, com o deslocamento de cargos, pode se dar, excepcionalmente, no âmbito interno dos órgãos administrativos, e desde que atendidos alguns requisitos, como a similaridade de atribuições, concurso público assemelhado em exigências e requisitos. 8.1) ADI 2914, STFO Procurador-Geral da República vem, respeitosamente, perante esse Colendo Supremo Tribunal Federal, […] propor Ação Direta de Inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos capixabas: a) art. 2º da Lei 4.997, de 19/12/94, que transformou os cargos de Investigador de Polícia e de Papiloscopista (2º Grau) em cargos de nível superior, mudando a nomenclatura dos cargos de Papiloscopista para Peritos Papiloscópico, b) […].É o teor dos dispositivos estaduais ora impugnados:Lei nº 4.997/94“Art 2º. Os cargos de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista ficam transformados em Peritos Papiloscópicos.” […]O vício de inconstitucionalidade a macular os dispositivos acima transcritos decorre do fato de mencionada transformação de cargos efetivos – cargos de primeiro e segundo graus em cargos de nível superior -, possibilitar a investidura de servidores, sem a prestação do devido concurso público, em cargos diversos daqueles nos quais foram legitimamente nomeados, em total dissonância com o disposto no inciso II do art. 37 da Carta Magna. […]@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@d) que a reestruturação de carreiras, com o deslocamento de cargos, pode se dar, excepcionalmente, no âmbito interno dos órgãos administrativos, e desde que atendidos alguns requisitos, como a similaridade de atribuições, concurso público assemelhado em exigências e requisitos. ———————————–a letra d. é excessão porém: PRESTEM BEM ATENÇÃO NO QUE ELA DIZ@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@
20 de Novembro de 2008 16:28
Dirty Harry disse…
Dr. Guerra, se for possível postar isso em separado, já que não sei mais para onde mandar os e-mails, gostaria de acrescentar ao meu comentário anterior de que embora eu acredite que a maioria dos colegas seja imprescindível para a instituição, não acredito que suas carreiras o sejam. E explico: Algum tempo atrás, se não me engano, cogitou-se uma reestruturação da polícia, eliminando-se as carreiras que não fossem delegado, escrivão e investigador. As outras seriam apenas “agentes”. Havia, segundo eu soube, uma predisposição em permitir que os funcionários das outras carreiras que preenchessem os requisitos para serem escrivães ou investigadores, poderiam optar para essas carreiras (embora eu tenha certeza que ninguém optaria para ser escrivão), enquanto que os outros que não quisessem poderiam permanecer com suas nomenclaturas, mas não haveria mais concurso para elas. Seria um grande passo escalonar os vencimentos da polícia, vinculando-os, em percentuais, uns aos outros, pois dessa forma, todos lutariam juntos, já que o aumento para uma categoria implicaria em aumento para outra, assim como o governo do Estado nos mantém vinculados a PM. Dessa forma, tenho certeza que a carreira policial seria mais valorizada e a médio prazo, poderia reivindicar melhores salários, e de forma mais coesa. Mas se for o N.U. apenas pelo N.U., é mais um “me engana que eu gosto” do governo para conosco. Acho que os colegas das outras carreiras, de um jeito ou de outro, não precisam se preocupar ou mesmo deflagrar uma guerra por causa disso. Se houver boa intenção (?????) no projeto, ele resultará em benefícios para todos. Se não, não vai mudar em nada a nossa situação. Por isso, qualquer discussão ou altercação de nossa parte, é mera perda de tempo e serve apenas a quem quer nos dividir.
20 de Novembro de 2008 16:28
Dirty Harry disse…
Dr. Guerra, se for possível postar isso em separado, já que não sei mais para onde mandar os e-mails, gostaria de acrescentar ao meu comentário anterior de que embora eu acredite que a maioria dos colegas seja imprescindível para a instituição, não acredito que suas carreiras o sejam. E explico: Algum tempo atrás, se não me engano, cogitou-se uma reestruturação da polícia, eliminando-se as carreiras que não fossem delegado, escrivão e investigador. As outras seriam apenas “agentes”. Havia, segundo eu soube, uma predisposição em permitir que os funcionários das outras carreiras que preenchessem os requisitos para serem escrivães ou investigadores, poderiam optar para essas carreiras (embora eu tenha certeza que ninguém optaria para ser escrivão), enquanto que os outros que não quisessem poderiam permanecer com suas nomenclaturas, mas não haveria mais concurso para elas. Seria um grande passo escalonar os vencimentos da polícia, vinculando-os, em percentuais, uns aos outros, pois dessa forma, todos lutariam juntos, já que o aumento para uma categoria implicaria em aumento para outra, assim como o governo do Estado nos mantém vinculados a PM. Dessa forma, tenho certeza que a carreira policial seria mais valorizada e a médio prazo, poderia reivindicar melhores salários, e de forma mais coesa. Mas se for o N.U. apenas pelo N.U., é mais um “me engana que eu gosto” do governo para conosco. Acho que os colegas das outras carreiras, de um jeito ou de outro, não precisam se preocupar ou mesmo deflagrar uma guerra por causa disso. Se houver boa intenção (?????) no projeto, ele resultará em benefícios para todos. Se não, não vai mudar em nada a nossa situação. Por isso, qualquer discussão ou altercação de nossa parte, é mera perda de tempo e serve apenas a quem quer nos dividir.
O EFETIVO RECONHECIMENTO DO NÍVEL SUPERIOR HÁ MUITO ERA QUESTÃO DE JUSTIÇA 113
Realmente escrivão faz de tudo mesmo….
O que seria sem eles em uma greve, em um Plantão elaborando BO, Tc…etc…
E do Investigador, investigando, elaborando relatórios que embasam prisão, busca e apreensão, etc…
Ja as demais carreiras, me deixa na minha sala, amanhã cedo passo mensagem, não revisto presa, quando não há mulher na equipe, não prestei concurso pra levar preso na cadeia, nem para planilhar, nem sei onde se encontra a minha arma….etc
O meu salario e melhor que as demais carreiras, ainda esta bom assim, mas espera ai, os outros, o resto que não ganha igual continua se ferrando, ainda esta bom, quanto pior melhor, tira e escriba ganhar mais, não pode não…
Perito era uma carreira de 2 grau, lutou por melhorias, hj é 3 grau, com o novo projeto, igualou com Delpol, que por sinal não se ve esperneando, deveria mas não esta, afinal, humildade a parte, eles Delpos merecem um salario muito bom sim….
Sabe o que é isso, comodismo, enquanto ganho mais que todos, dane se o resto, motorista, auxiliar de qualquer coisa, ou vulgarmente, tira e escriba, na hora de passar 24 horas na delegacia fazendo flagrante, instruindo todo o inquerito, ou mesmo, fazendo campana, ou com preso como o tira, ai to fora, mas quando é pra usar viatura todos somos tiras….
Por que nao vejo e nunca verei todos se DEBATEREM em auxiliar o pobre coitado do escrivão quando o parceiro esta de ferias pra fazer 30 bos num dia sozinho, flagrante, ou o tira a legitimar, fazer triagem e levar preso pra cadeia, atender os pedidos das pessoas e se encaminhar para uma ocorrencia…A policia é uma só, mas o egoismo é maior, não ter espirito de corpo é fato, espirito de porco é constante, pensar em unificação de carreiras e o nivel superior para todos jamais, afinal o que se ouve, é sempre o não prestei concurso para isso ou aquilo, a recusa é sempre voltada pelo fato que se todos trabalhassem para o bem comum, aliviaria as outras carreiras, essa recusa não se ve pelos que ganham menos, fica uma enorme incognita, querer ganhar mais, sem trabalhar, sem querer se irmanar com tira e escrivão, repartir as suas angustias e dificuldades, ter responsabilidades com prazos, e arcar com as consequencias de como por exemplo o escrivão que tem fé pública, e é o responsavel em montar um flagrante com todas as formalidades da lei, isso ao amanhecer do dia, após 12 horas de plantão mais 12 horas com a familia, e as responsabilidades normais…
Ora, quem estiver indignado e que ganha mais, que se explique com as demais carreiras, e digam pq as demais devem ganhar menos, e qual o gramde obstaculo em trabalhar, e visar a unificação das carreiras…
Essa divisão não se explica, queremos todos uma instituição unida e trabalhando junta, sem as desculpas de nao é a minha função, ou pq não unificar pq não quero perder o sossego da minha sala, não faço isso ou aquilo…expliquem isso para as demais carreiras, e digam veementemente que não quererm compartilhar os salarios maiores e que nao querem trabalhar, e serem policiais….investigadores de policia e escrivães não são contra unificação e beneficios a todos, pq sera que existe algumas carreiras que nao querem isso…
Talvez nao queiram trabalhar…
O que seria sem eles em uma greve, em um Plantão elaborando BO, Tc…etc…
E do Investigador, investigando, elaborando relatórios que embasam prisão, busca e apreensão, etc…
Ja as demais carreiras, me deixa na minha sala, amanhã cedo passo mensagem, não revisto presa, quando não há mulher na equipe, não prestei concurso pra levar preso na cadeia, nem para planilhar, nem sei onde se encontra a minha arma….etc
O meu salario e melhor que as demais carreiras, ainda esta bom assim, mas espera ai, os outros, o resto que não ganha igual continua se ferrando, ainda esta bom, quanto pior melhor, tira e escriba ganhar mais, não pode não…
Perito era uma carreira de 2 grau, lutou por melhorias, hj é 3 grau, com o novo projeto, igualou com Delpol, que por sinal não se ve esperneando, deveria mas não esta, afinal, humildade a parte, eles Delpos merecem um salario muito bom sim….
Sabe o que é isso, comodismo, enquanto ganho mais que todos, dane se o resto, motorista, auxiliar de qualquer coisa, ou vulgarmente, tira e escriba, na hora de passar 24 horas na delegacia fazendo flagrante, instruindo todo o inquerito, ou mesmo, fazendo campana, ou com preso como o tira, ai to fora, mas quando é pra usar viatura todos somos tiras….
Por que nao vejo e nunca verei todos se DEBATEREM em auxiliar o pobre coitado do escrivão quando o parceiro esta de ferias pra fazer 30 bos num dia sozinho, flagrante, ou o tira a legitimar, fazer triagem e levar preso pra cadeia, atender os pedidos das pessoas e se encaminhar para uma ocorrencia…A policia é uma só, mas o egoismo é maior, não ter espirito de corpo é fato, espirito de porco é constante, pensar em unificação de carreiras e o nivel superior para todos jamais, afinal o que se ouve, é sempre o não prestei concurso para isso ou aquilo, a recusa é sempre voltada pelo fato que se todos trabalhassem para o bem comum, aliviaria as outras carreiras, essa recusa não se ve pelos que ganham menos, fica uma enorme incognita, querer ganhar mais, sem trabalhar, sem querer se irmanar com tira e escrivão, repartir as suas angustias e dificuldades, ter responsabilidades com prazos, e arcar com as consequencias de como por exemplo o escrivão que tem fé pública, e é o responsavel em montar um flagrante com todas as formalidades da lei, isso ao amanhecer do dia, após 12 horas de plantão mais 12 horas com a familia, e as responsabilidades normais…
Ora, quem estiver indignado e que ganha mais, que se explique com as demais carreiras, e digam pq as demais devem ganhar menos, e qual o gramde obstaculo em trabalhar, e visar a unificação das carreiras…
Essa divisão não se explica, queremos todos uma instituição unida e trabalhando junta, sem as desculpas de nao é a minha função, ou pq não unificar pq não quero perder o sossego da minha sala, não faço isso ou aquilo…expliquem isso para as demais carreiras, e digam veementemente que não quererm compartilhar os salarios maiores e que nao querem trabalhar, e serem policiais….investigadores de policia e escrivães não são contra unificação e beneficios a todos, pq sera que existe algumas carreiras que nao querem isso…
Talvez nao queiram trabalhar…
(comentário anônimo)
O PORQUÊ DA NOSSA DESGRAÇA…O ESTILO DO GOVERNADOR : OMISSÃO OU DELEGAÇÃO? 11
O governador José Serra não indicou qualquer delegado seccional, diretor, nem o delegado-geral.
É um estilo que atribui ao secretário ampla liberdade para suas escolhas.( Barros Munhoz)
_________________________________
Ao contrário de outros órgãos – conforme afirmou Barros Munhoz – o Governandor nem sequer escolhe o Delegado Geral.
A Polícia Civil para ele é uma “ZONA” ; assim qualquer um pode escolher aquilo que bem entender.
Está pior do que pensávamos!
Flit Paralisante 