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PODER JUDICIÁRIO: EXISTE, MAS POUCOS NELE CONFIAM…”EU ACREDITO NA JUSTIÇA DO MEU PAÍS”! 9

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FGV: brasileiros duvidam da honestidade do
Judiciário

Extraído de: Parana Online  – 

Cerca de 70% da população brasileira duvida da honestidade e imparcialidade do Poder Judiciário, de acordo com pesquisa realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que mede o Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil).

Os nordestinos lideram o ranking da desconfiança. Respectivamente, em Salvador e em Recife, 79,2% e 78,7% dos entrevistados disseram duvidar da honestidade e imparcialidade do Judiciário. Em seguida vieram Rio de Janeiro (71,7%) e São Paulo (71,4%). Completam a lista Belo Horizonte (68,5%), Brasília (67,4%) e Porto Alegre (59,5%).

Outro ponto mal avaliado pela população foi a capacidade de solução de conflitos. Na média nacional, 60,6% dos que responderam à pesquisa afirmaram que o Judiciário não é competente ou tem pouca competência para solucionar conflitos. Mais uma vez, Recife puxa essa média e destoa das outras capitais: 74,2% dos recifenses não acreditam que o Judiciário seja competente para solucionar conflitos. Na outra ponta da tabela, vem Porto Alegre, com 51,2% das respostas. No segundo lugar, com 62,4% do total está Brasília seguido pelo Rio de Janeiro (61,5%), São Paulo (60,7%), Belo Horizonte (58,9%) e Salvador (56,8%).

O ICJBrasil procurou avaliar o grau de satisfação em relação ao Judiciário. Dentre uma amostra de 1.588 pessoas, 25,9% participaram de algum processo judicial nos últimos 5 anos. Desta amostra, 30,2% afirmou que ficou muito insatisfeito com a atuação do Judiciário, 38,8% ficou pouco satisfeito, 29,6% ficou satisfeito e apenas 1,5% ficou muito satisfeito.

Morosidade

A lentidão também foi apurada pelo índice. São Paulo continua ostentando o posto de cidade que acredita que o Judiciário resolve os conflitos de forma muito lenta, com 94,6% das respostas, acima da média nacional (93,4%). Já Recife está no outro oposto da escala, com 90,9%. Outras respostas foram Brasília (94,3%), Porto Alegre (91,4%), Rio de Janeiro (92,9%), Salvador (93,8%) e Belo Horizonte (93%).

“Mesmo com os esforços do Conselho Nacional de Justiça em reduzir o volume de processos sem julgamento nos tribunais, dando maior agilidade aos casos, continua preocupante a constatação de que, em todas as capitais, permanece a sensação de que a Justiça é muito lenta para a esmagadora maioria da população”, analisa Luciana Gross Cunha, professora da Escola de Direito da FGV e coordenadora do ICJBrasil.

Quando demandada a responder sobre os custos de acesso ao Judiciário, é nítida a discrepância entre as capitais. Recife é a cidade com maior índice de pessoas que acredita que o custo de acesso ao Judiciário é elevado, 85,4%, enquanto em Brasília, 71,1% disseram que este custo é alto. Em segundo lugar, vem São Paulo, com 80,2% de respostas, seguido por Belo Horizonte (78,5%), Porto Alegre (75,8%), Rio de Janeiro (75,2%), Salvador (74,1%). A média nacional ficou em 78%.

O quesito de acesso ao Judiciário é um dos mais críticos do subíndice de comportamento. A média nacional de respostas que afirmam que o acesso ao Judiciário é inexiste ou difícil chega a 59% do total. Das capitais, Recife é a, de longe, a que mais reclama da inacessibilidade do Judiciário: 73%, seguido por Belo Horizonte (67,4%), Salvador (64,3%), São Paulo (60,5%), Brasília (56,2%), Rio de Janeiro (50,6%) e Porto Alegre (50,6%).

Caso Palocci

A FGV aproveitou a abordagem para questionar também a opinião da população em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. Em agosto do ano passado, o STF rejeitou denúncia sobre quebra de sigilo contra ele. Para 39,8% dos entrevistados, a Corte Suprema não agiu de forma neutra no caso e mais de 23% não souberam opinar sobre o caso.

Apesar do mau desempenho do Judiciário em todos os setores avaliados, o Índice de Confiança na Justiça geral do quarto trimestre de 2009 avançou 3,5% em relação ao período imediatamente anterior, registrando 5,8 pontos, numa escala de 0 a 10. No terceiro trimestre de 2009, o ICJBrasil havia registrado 5,6 pontos.

O ICJBrasil começou a ser mensurado no segundo trimestre de 2009 pela FGV, em parceria com a Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), também da Fundação Getúlio Vargas – responsável pela mensuração dos Índices de Confiança da Indústria, do Consumidor e de Inflação.

Durante o quarto trimestre, foram entrevistados 1588 pessoas em 7 regiões metropolitanas do Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Brasília e Porto Alegre) selecionados a partir de uma amostra definida pela faixa de renda familiar, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2007.

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Que remédio!

Como alguém com segundo grau consegue passar no concurso de Delegado? 23

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A corrupção existe na polícia civil porque há aval do legislativo, executivo, etc. Na década de 90 foi aprovado no concurso pessoa que possuía apenas o 2º grau, tinha diploma falso. Apenas para clarear a menória, trata-se do Delegado Tonelada. Como alguém com segundo grau consegue passar no concurso de Delegado? Na época foi cogitado de abrir CPI para apurar os fatos, mas acabou em pizza, tendo em vista que são os Deputados que distribui cargos ao consursando. Minha indigação é que fiz concurso para Delegado, cheguei em 07 (sete) orais e não consegui ser aprovado, enquanto pessoas da região de Araçatuba/S.P., passavam no primeiro ou segundo oral. Há pouco dia fui assistir uma palestra com o professor Caetano – corregedor da polícia de São Paulo e tivemos o seguinte diálogo:
pergunta :- professor Caetano há racismo no concurso de Delegado de Polícia.
Resposta:- não há preconceito de cor, raça, religião, etc., basta estar preparado, portanto, estudem que vale a pena.
pergunta:- professor Caetano, carcereiro não é visto com bons olhos na corporação, há preconceito ao postular o cargo de delegado.
Resposta:- como disse anteriormente não há preconceito, basta estar preparado.
-pergunta:- professor Caetano o Dr. pode me informar porque fiz 07 orais e fui reprovado.
resposta:- o Sr foi Carcereiro, teve punição?REspondi que não, tive foi promoção.
O professor Caetano me disse: você não estava prepara, deveria continuar prestando concurso, talvez o oitavo seria a minha vez.

Ocorre que ele passou no primeiro oral.
Não preciso dizer mais nada.

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Simples,  a esposa do Tonelada era secretária do Presidente do Tribunal de Contas do Estado!

Oficiais da PM-RJ querem fazer novo concurso e voltar a ser praça para ganhar Bolsa Olímpica 11

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JORNAL O DIA:
Oficiais querem fazer novo concurso e voltar a ser praça para ganhar Bolsa Olímpica
Sem benefício, tenente ganhará menos que soldado
POR MARIA INEZ MAGALHÃES
Rio – O Bolsa Olímpica — benefício de R$ 1,2 mil para policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais que atuarão na Copa 2014 e nos Jogos de 2016 — está fazendo com que um grupo de tenentes, oficiais que não têm direito à gratificação, queira voltar a ser praça. O benefício será restrito a quem recebe até R$ 3,2 mil e, portanto, vai excluir os oficiais. Alguns passarão a receber menos do que subordinados beneficiados pelo programa do Ministério da Justiça.
Por isso, esses tenentes planejam fazer o próximo concurso para a PM — ainda sem data definida. Se passarem na prova, os oficiais deverão pedir baixa para entrar de novo na instituição. Inscrever-se num novo concurso foi a forma que os oficiais encontraram de protestar contra o benefício, já que fazem a prova fardados, o que, acredita o grupo, causará constrangimento na corporação.
Melhores salários são uma reivindicação antiga da Polícia Militar. Segundo o presidente da Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas (Amae), tenente Melquisedec Nascimento, em 2005, PMs armaram um protesto devido às baixas remunerações. Na época, a governadora era Rosinha Garotinho e o secretário de Segurança Pública, Marcello Itagiba.
“Os policiais prometeram jogar suas espadas no mar, no Forte de Copacabana, porque o governo ofereceu um aumento bem abaixo do pedido pela classe. A ideia dos oficiais de fazer novo concurso e voltar a ser praça só mostra que a situação salarial do PM só piora a cada ano”, avaliou Melquisedec.
DESCONTO MAIOR
Benefício melhora o salário, mas aumenta também o imposto
Com a bolsa de R$ 1,2 mil, não só o salário dos praças aumenta, mas também o desconto no imposto de renda. Há três alíquotas. Segundo o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, Vanderlei Ribeiro, cabos e soldados estão inseridos na mais baixa delas. Com o benefício, eles serão incluídos no percentual maior, o de 27,5%.
Um PM que paga pouco mais de R$ 100 por mês de contribuição passará a gastar cerca de R$ 500. “Na verdade, essa bolsa é de R$ 700, que é o que sobra. O governo dá com uma mão e tira com outra. É preciso definir a política salarial”, defende Ribeiro, que pretende entrar na Justiça contra o decreto do Bolsa Olímpica. “Já conversamos com os advogados. Ou todos os policiais recebem ou vamos pedir anulação do decreto”, disse ele.
A regulamentação do decreto deve ser publicada até semana que vem. 

fonte: Coronel Paúl 

Não basta só mudar o nome da PM: “O que tem de mudar é o caráter do policial, que não pode agir como um soldado em guerra” 32

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04/02/2010 at 10:01 – by JOW

‘Não basta só mudar o nome da PM’

Especialistas cobram alteração na conduta e desmilitarização da estrutura e do treinamento da corporação

Filipe Vilicic

Há um consenso entre especialistas em segurança pública: só mudar o nome da Polícia Militar não basta para transformar o perfil da corporação. “A proposta de voltar a chamar de Força Pública é limitada”, afirma o juiz Sérgio Mazina, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). A edição de ontem do Estado antecipou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do governador José Serra (PSDB), publicado no Diário Oficial. “Há questões mais importantes a serem discutidas, como a integração das Polícias Civil e Militar no combate à criminalidade.”

O problema apontado por Mazina foi destacado também por outros estudiosos como importante elemento para o crescimento da criminalidade em São Paulo. Fato apontado em estatísticas da violência também antecipadas pelo Estado, na edição de terça-feira. Os dados revelaram, por exemplo, um aumento de 18% nos roubos nas cidades paulistas entre 2008 e 2009, quando ocorreram 257 mil casos desse crime.

O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne, está entre aqueles que apoiam a mudança de nome. “É uma atitude simbólica que representa muito em uma corporação cheia de simbolismos”, afirma. “O nome Força Pública ajuda a consolidar o empenho que ocorre há cerca de 15 anos de aproximar a corporação da população e reprimir abusos e ações violentas de policiais.”

Mizne, porém, diz acreditar que a troca não terá sentido se não for feita também uma desmilitarização da PM. “É preciso eliminar esse conceito da polícia”, defende. “Afinal, um militar é treinado para matar um inimigo. Algo muito diferente do trabalho de um policial, que defende o cidadão e deve preservar direitos até do criminoso.”

O coronel da reserva José Vicente da Silva Filho considera prejudicial a mudança. “O nome Força Pública confundirá as pessoas”, diz. “Isso porque o termo “polícia” é universal e mesmo um estrangeiro o identifica.” O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, o coronel da reserva Luiz Carlos dos Santos, também discorda da alteração. “Chamar de Força Pública é apenas uma louvação ao passado da corporação”, diz. “Não vale os custos para trocar documentos e identificações de viaturas e uniformes. Será um gasto desnecessário.”

O coronel Silva Filho acrescenta que a alteração não traz vantagens para a população. “Só é de interesse interno da corporação, que quer exaltar um bom serviço, e uma manobra política para retirar um nome que remete à ditadura militar”, argumenta.

“O que tem de mudar é o caráter do policial, que não pode agir como um soldado em guerra”, afirma Maurício Campos, da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência. “Mas concordo que chamar de Força Pública, apesar de ser uma medida superficial, é melhor. Ao menos tira o militar do termo e pode ser uma forma de pressionar o governo federal a mudar a estrutura da polícia.”

Para Paula Miraglia, diretora executiva do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, o nome PM não traz conotações ruins. “Toda democracia precisa de controle social, uma polícia”, afirma. “O ponto é que há assuntos mais importantes a serem tratados.” Ela cita a necessidade de controle externo eficaz e revisão do treinamento.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100204/not_imp506046,0.php

DORMINDO COM INIMIGO: Quando tantos chefes policiais integram o rol de cidadãos suspeitos, chega a parecer um milagre que ao longo dos anos precedentes a criminalidade tenha recuado 3

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FOLHA DE SÃO PAULO – OPINIÃO

São Paulo, quinta-feira, 04 de fevereiro de 2010

RICARDO MELO

Dormindo com o inimigo

SÃO PAULO – Para quem acompanha as manchetes, a notícia de que a violência voltou a crescer em São Paulo não foi exatamente um raio em céu azul. Tudo indica que as medidas de combate à criminalidade adotadas no Estado nos últimos anos atingiram seu limite de eficácia. Sempre é fácil culpar a crise econômica, como faz o governo Serra. Difícil é convencer. Uma olhada na série histórica mostra que, mesmo com desemprego maior, foi possível no passado exibir avanços no combate à violência.
As razões para a inversão na curva de homicídios e a disparada de roubos e latrocínios parecem bem mais domésticas. Uma pista: reportagem de André Caramante publicada no último dia 24 informou que cerca de um quarto dos delegados da polícia civil paulista é alvo de algum tipo de processo.
Trocando em miúdos, tem-se que 800 funcionários dos mais diferentes escalões de comando, teoricamente encarregados de zelar pelo cumprimento da lei, enfrentam problemas variados com a Corregedoria. A lista de acusações é ampla. Vai de pequenos delitos a negócios milionários com traficantes e a cúpula do banditismo.
Casos de corrupção policial certamente nunca foram exclusivos da corporação paulista. O que impressiona é a espessura da sujeira. Quando tantos chefes policiais integram o rol de cidadãos suspeitos, chega a parecer um milagre que ao longo dos anos precedentes a criminalidade tenha recuado. Seja como for, mais cedo ou mais tarde o problema teria que aparecer nas estatísticas. Apareceu agora.
O atual secretário da Segurança se diz comprometido a colocar o dedo na ferida. Trabalho nada pequeno, nem tanto pela quantidade. Mais grave é que entre os 800 sob suspeita estão vários cardeais da corporação, gente que dificilmente entrega o distintivo sem antes fazer muito barulho. Mas, sem dúvida, o azul ou vermelho das futuras estatísticas dependerá sobretudo do resultado desta queda de braço.

JUSTIÇA GRAMATICAL? NÃO, JUSTIÇA DE JUÍZES QUE JAMAIS PRESIDIRAM AUDIÊNCIAS 1

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Justiça gramatical

Claudio Weber Abramo

Imagine o eventual leitor que um agente da Polícia Federal de plantão em algum aeroporto brasileiro, num certo dia, receba um telefonema durante o qual alguém informe sobre a presença de um bombardeador suicida num avião que esteja prestes a decolar. Imagine ainda que, ao ser indagado sobre sua identidade, o denunciante decline de fornecê-la. Imagine também que, com base na informação recebida, o agente decida sustar a decolagem para averiguar a questão. Suponha, por fim, que a diligência resulte na confirmação da informação: o passageiro denunciado efetivamente veste um colete recheado com bananas de dinamite.

Pergunta-se: qual pode ser a consequência legal para o terrorista?

Resposta: nenhuma, ao menos segundo o entendimento do sr. Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o ministro, denúncias anônimas não podem motivar iniciativas de agentes públicos. O certo seria o policial nada fazer a respeito. Pior, uma vez que teria cometido um ato ilegal, o agente poderia sofrer punição administrativa e mesmo ser processado. Quanto ao terrorista, seria libertado com desculpas. Poderia ainda processar o policial federal por danos morais.

Essa, sem tirar nem pôr, foi a decisão de Asfor Rocha ao conceder liminar a mandado de segurança impetrado por investigados na Operação Castelo de Areia contra a própria existência da ação penal contra eles. Para o ministro, parte dos indícios de práticas de corrupção de que são acusados executivos da empresa Camargo Corrêa e que informam o processo decorrente da Castelo de Areia seria inválida, porque a denúncia original foi anônima.

É claro que a responsabilidade dos executivos em questão teria de ser confirmada judicialmente antes de se poder afirmar que eles, de fato, cometeram crimes de corrupção.

No entanto, caso a liminar concedida por Asfor Rocha não seja derrubada no STJ e se recursos posteriormente apresentados ao Supremo Tribunal Federal forem rejeitados, não haverá decisão judicial alguma, porque não haverá processo.

O caso do ministro-presidente do STJ é exemplar de um particular tipo de disfuncionalidades da Justiça brasileira – a tendência manifestada por muitos magistrados de considerarem que a Justiça não passa de um jogo de formalidades sem relação com a vida. Para eles, a literalidade dos textos legais é muito mais importante do que a administração de justiça. Não atentam para o fato de que, se as situações concretas levadas aos tribunais devessem sempre ser decididas por aplicação mecânica de dispositivos legais, então, não existiria justificativa para a existência de juízes. Máquinas poderiam cumprir a tarefa, o que, aliás, fariam melhor do que seres humanos, pois a vantagem das máquinas é fazerem sempre tudo do mesmo jeito.

Justiça é outra coisa. As leis não são formuladas como exercícios sintáticos destinados a tertúlias entre operadores do Direito, mas para enfrentar situações concretas. Os códigos legais refletem, no limite, as expectativas de justiça emanadas da sociedade.

É claro que as leis mudam muito mais devagar do que as aspirações sociais. Isso não é mau, pois é necessário proteger o arcabouço jurídico de mudanças intempestivas, que no longo prazo se podem revelar contraproducentes. De toda maneira, um dos motivos pelos quais juízes existem é abreviar a distância entre as leis e as expectativas da sociedade.

É claríssimo que a formulação constitucional que proíbe a denunciação anônima (e, por consequência, também proíbe ao Estado ocultar a identidade de denunciantes) é demasiado abrangente e anacrônica. A base desse preceito são relações privadas: uma pessoa física não pode sofrer processo (por exemplo, por danos materiais) movido por alguém que permaneça não identificado.

Não é de modo algum o caso de processos movidos por agentes do Estado, como são os promotores públicos. Estes não agem anonimamente.

Observe-se que as convenções internacionais de combate à corrupção de que o Brasil é signatário explicitam a necessidade de se montarem mecanismos de recepção de denúncias sem exigência de identificação do denunciante. Isso é muito importante para se obterem informações, principalmente, de agentes do Estado e de funcionários de empresas envolvidas em corrupção (ou de seus concorrentes, claro), os quais de outra forma se sentiriam justificadamente vulneráveis. Sem esse tipo de proteção a investigação de possíveis atos de corrupção de alto coturno se torna quase impossível.

Vários órgãos brasileiros aceitam denúncias anônimas, como, por exemplo, a Controladoria-Geral da União (CGU). No sítio da CGU na internet podem-se denunciar suspeitas de corrupção sem necessidade de identificação. A CGU processa internamente essas denúncias e quando considera serem, em tese, plausíveis abre processos de investigação. Faz isso de ofício, quer dizer, o procedimento é desencadeado pelos agentes do próprio órgão.

O mesmo acontece com os serviços de Disque-Denúncia, que se espalham com grande sucesso por vários Estados do País e têm sido responsáveis pela redução de certos tipos de crimes, como sequestros.

Se dependesse de Asfor Rocha, tudo isso seria considerado ilegal.

No caso em questão, é evidente que o ministro poderia ter ponderado que tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público agem de ofício, e que, portanto, a denúncia contra os réus da Camargo Corrêa não foi anônima.

Ao não reconhecê-lo, o ministro-presidente do STJ emite o sinal claríssimo de que, se depender dele e daqueles que pensam como ele, no Brasil a investigação de corrupção deve ficar restrita a casos triviais.

Claudio Weber Abramo, bacharel em Matemática e mestre em Lógica e Filosofia da Ciência, é diretor executivo da Transparência Brasil, organização não-governamental dedicada ao combate à corrupção no País.

fonte: O ESTADO
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Envolvimento com questões operacionais
 
Estudioso, com boa formação acadêmica e articulado, Cesar Asfor Rocha costuma ser lembrado quando se cogita de indicações técnicas para o Supremo Tribunal Federal. Trabalhou nos estudos de reformulação do Código Civil e escreveu um livro sobre a obra do jurista Miguel Reale. É um incentivador da cultura do Nordeste. Recebe bem os advogados e os atende sem restrições.
 
COMO INFLUENCIA AS DECISÔES — Bom argumentador, é eclético e influente na 4a Turma (Direito Privado) e na Corte Especial — em especial em matéria de Processo Civil e Direito Comercial. No Direito Sucessório tem produzido acórdãos paradigmáticos. É rigoroso em Matéria Penal. Abriu precedente ao dar liminar em processo ainda não julgado na Segunda Instância para evitar danos às partes.
 
ATRIBUTOS ESPECIAIS — Oriundo da advocacia, respeita a jurisprudência, mas não se prende a formalismos. Busca celeridade e presteza nos julgamentos. Com o gabinete sempre em dia, envolve-se com as questões operacionais do Superior Tribunal de Justiça e sempre se prontifica a resolver conflitos e trâmites administrativos.
 
Entre as causas de maior destaque que relatou está a que decidiu que poupança é uma relação de consumo, assegurando a aplicação do Código do Consumidor nos contratos bancários. No julgamento da ação, o ministro afirmou que o Código de Defesa é claro ao definir o que são consumidores e fornecedores de produtos e serviços, enquadrando nesses conceitos as instituições. Os titulares das cadernetas de poupança não pagam diretamente pelos depósitos efetuados, mas os bancos obtêm remuneração do próprio uso do dinheiro dos poupadores, aplicando livremente no mercado financeiro um percentual máximo determinado pelo Banco Central, repassando apenas parte do lucro.

GLOBELEZA: JORNAL NACIONAL FALANDO DO ALAGÃO 2

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Vejam só, minutos atrás, pela primeira vez, o Jornal Nacional brindou seus telespectadores com alguns segundos do inferno quente e molhado que martiriza o povo Paulistano.

Mas não para falar da desgraça dos infortunados das periferias.

Para falar dos 110 Km de congestionamento e, principalmente:

DANOS CAUSADOS PELA ENCHENTE NA REGIÃO DO SAMBÓDROMO.

Sim, danos em carros alegóricos, instrumentos e adereços de Escolas de Samba.

Estão deveras preocupados…

Com o Carnaval, semana que vem.                                                                                                                                                                

Nada mais!

Samba meu povo, samba!

VAMOS FUGIR PRA OUTRO LUGAR: onde haja sol e só meu corpo nu junto ao seu corpo nu 5

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03/02/2010 at 18:55 – REPÓRTER AÇO
Falou e dizeu.

Fonte: Blog do Azenha

Carrara: A padarização da polícia paulista

Atualizado e Publicado em 03 de fevereiro de 2010 às 17:29

São Paulo: a população refém dos criminosos

Estado tem recorde em registros de roubo e explosão nos casos de estupro, latrocínio e sequestro

por Mauro Carrara

Está lá, no Diário Oficial do Estado, no item reservado aos despachos do Gabinete do Secretário da Segurança Pública: elevação assustadora nos índices de criminalidade, com recorde no número de roubos.

Num Estado hoje dominado por facções criminosas e gangues, engravatadas ou não, armadas ou não, as estatísticas revelam uma situação alarmante.

Os roubos atingiram o mais alto índice da série histórica. Mais de 257 mil ocorrências em 2009. Um acréscimo de 18% em relação ao ano anterior.

Também cresceu em 3% o número de homicídios no Estado.

Os casos de latrocínio (roubo seguido de morte) cresceram 14% em relação a 2008. Nesses eventos, 304 cidadãos perderam a vida.

Pulou de 60 para 85 o número de casos de extorsão mediante sequestro.

O Estado registrou ainda mais de 528 mil casos de furto, 8% a mais que em 2008.

Os casos de estupro (mais atentado violento ao pudor) bateram recorde. Pularam de 3.338, em 2008, para 5.647, em 2009.

Para completar o quadro de horror e insegurança, a violência policial também aumentou.

Pelo menos 549 pessoas morreram em supostos confrontos com a polícia. Em 2008, tinham ocorrido 431 eventos do gênero.

Padarização

Cabe pouca filosofia acerca do acelerado processo de degradação da qualidade de vida no Estado de São Paulo.

A população que paga altíssimos impostos é vítima do desgoverno e das práticas predatórias do grupo que há anos se encontra encastelado no poder.

Depois de algumas encenações teatrais, o governo de Geraldo Alckmin retirou-se covardemente do combate ao crime organizado. Pediu água…

A gestão de José Serra aprofundou de forma escandalosa o sistema de submissão e sucateou o sistema de Segurança Pública.

O candidato do PSDB à Presidência da República paga mal os agentes da lei. Em termos de treinamento e equipamentos, priva-os do básico para uma ação preventiva inteligente e efetiva.

E, quando pode, Serra ainda fomenta a rivalidade entre policiais civis e militares. Em 2008, essa estratégia de geração de intrigas provocou confronto aberto entre os dois grupos às portas de sua casa, o Palácio dos Bandeirantes.

Mal remunerados, mal aparelhados e mal geridos, os policiais paulistas são hoje o retrato da degradação de São Paulo.

Esse padrão de negligência e incompetência resultou nas mortes da garota Eloá Cristina, raptada pelo ex-namorado no ABC, e do jovem Cleiton de Souza, num conflito entre torcidas de futebol, na Capital.

Mas são milhares e milhares os anônimos contribuintes que sofrem com a insegurança todos os dias. É o empresário que sai cedo para trabalhar. É a humilde estudante que volta tarde para casa. Ninguém está seguro.

A rigor, vigora hoje o sistema de “padarização” das patrulhas. Muitos dos agentes da lei se mantêm nas imediações de uma panificadora ou mercado, reduzindo drasticamente as rondas pelas áreas internas dos bairros.

Acabam se tornando guardas particulares dos comerciantes locais. Esse fenômeno já não atinge somente a periferia da Capital e de outras grandes cidades, mas também os bairros de classe média.

Na verdade, tudo parece sair de acordo com a encomenda. Ao destroçar o sistema de segurança pública, o tucano Serra tem incentivado indiretamente os negócios de segurança particular.

É seu jeito de ser e pensar, alinhado com os ultrapassados dogmas do neoliberalismo.

Cabe lembrar que, no âmbito da Capital, o prefeito Gilberto Kassab segue a mesma cartilha. Dessa forma, reduziu drasticamente os investimentos em capacitação técnica e humanização da Guarda Civil Metropolitana.

Por fim, é preciso que se faça justiça.

São Paulo ainda tem, sim, policiais militares e civis que arriscam a vida para proteger o cidadão. São honestos, dedicados e atentos ao interesse público.

Estes, no entanto, são cada vez mais raros. E, frequentemente, acabam admoestados e punidos justamente por suas virtudes. Que Deus os guarde.

RORAIMA: R$ 9.350,00 INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO 7

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Caro Dr. Conde apesar deste comentário que escrevo não ter contexto com a matéria publicada, trago ao conhecimento dos colegas que li a tabela de valores referentes as remunerações e subsídios do site, e gostaria de informar o valor atualizado dos Delegados de Polícia Roraima, o inicial da carreira é R$ 9.350,00 (aumento recente em função do início do pagamento do adicional de insalubride). Os colegas do interior do Estado ganham no mínimo R$ 9.945,00, podendo chegar na localidade mais distante da capital a R$ 10.540,00, caso se conte a titularidade que quase todos possuem chega-se a 11.390,00.
A título de curiosidade somos a polícia civil mais nova do Brasil com apenas 5 anos de existência e contando com menos de 80 delegados. Todos os delegados pertencem a mesma classe, pois ainda não houve a divisões desta, o que deve ocorrer em breve.
Um abraço aos grandes colegas da ilibada polícia civil de são paulo, a qual certamente é uma das melhores do Brasil.

3 February, 2010 13:56 2

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Date: Wed, 3 Feb 2010 12:45:30 +0000 
 
Matéria publicada hoje no jornal A Tribuna, além de outra que demonstra o aumento no roubo de veículos na região.
 
Para seu conhecimento,
 
Saudações

Quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010 – 06h32
Segurança

Número de homicídios dolosos chega a 260 na Baixada Santista

Tatiana Lopes

Fonte: Da Redação

O número de homicídios dolosos (com a intenção) cresceu 34% na Baixada Santista em apenas um ano. Em 2009, foram registrados 260 assassinatos, contra 194, em 2008. Os dados fazem parte das estatísticas de criminalidade divulgadas na terça-feira pela Secretaria da Segurança Pública do Estado.

A alta no índice de homicídios dolosos da região, bem superior à média do Estado, de 3%, foi puxada principalmente pelas ocorrências em Santos e Cubatão.

Na primeira, o aumento foi de 106%, passou de 16, em 2008, para 33, em 2009. Desde 2002, essa foi a primeira vez que a quantidade de homicídios cresceu em Santos. Em Cubatão, onde essa modalidade de crime aumenta desde 2007, a evolução foi de 72,22% 18 homicídios no ano passado, contra 31, no anterior.

São Vicente, apesar de ter um percentual de crescimento menor do que Santos e Cubatão, é a cidade com maior número absoluto de assassinatos: 59 só em 2009.

Das nove cidades da Baixada Santista, apenas duas (Bertioga e Itanhaém) registraram queda na quantidade de homicídios dolosos.

Os homicídios culposos e culposos de trânsito ficaram praticamente no mesmo patamar em toda a região.

Comparando a criminalidade de 2008 com a de 2009, a Baixada Santista e o Vale do Ribeira apresentaram uma ligeira queda no número de latrocínios, 21 casos contra 20 ocorrências.

ESTUPROS

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a mudança na conceituação do estupro, que passou a incluir os “atos libidinosos” e “atentados violentos ao pudor” na Lei Federal 12.015, teve repercussão na estatística criminal do Estado.

No ano passado, em toda a região do Deinter-6 (que abrange os nove municípios da Baixada Santista e 14 do Vale do Ribeira) o número de estupros contabilizados foi de 360. Em 2008, foram 161 casos. Mas conforme a secretaria, o total de 2009 não pode ser comparado com os dados da série histórica.

A assessoria de imprensa da pasta explicou que não significa que o índice de registros de “conjunções carnais mediante violência ou grave ameaça” tenha, de fato, aumentado. Mas que a mudança de metodologia passou a incluir crimes que tinham outra capitulação.

COLABOROU ANDREA RIFER