Agora, esse sargento aí da notícia tem batido em criança. Então ele só não é pior que quem é preso por bater na mulher e nos filhos.

Dr. Flit, e essa merda dessa arma de choque eim?
Pra substituir a arma de fogo não serve mesmo. Ou vai pedir pro policial atirar com aquilo em bandido armado? Vai esqucer do bom e velho Maquiavel com seu “os homens devem ser tratados com ternura ou eliminados…” (o que obviamente quer dizer que um ataque ou contra-ataque deve ser definitivo, pela segurança de todos)? Se aquilo substituir a arma de fogo fica tudo ainda mais perigoso pra todo mundo. Não tem alcance, não tem recarga imediata, não tem dissuasão. Então, a arminha sobra pra outras situações. Não pra enfrentar a bandidagem.

Mas ela NÃO É INOFENSIVA.

 Aquela arma que atira eletrodos que penetram na pele, onde está a maior parte da resistência do corpo humano. Com os eletrodos em contato direto com vasos sanguíneos, a corrente fica bem forte mesmo que a voltagem seja baixa (corrente=tensão/resistência, isso é Lei de Ohm). 50mA no coração já podem causar arritmia. Imagine isso numa pessoa com problemas cardíacos.
Eu tô falando de bandido armado? Não, tô falando de gente comum que vai tomar choque nos protestos da vida (ouviram isso, POLICIAIS CIVIS SINDICALIZADOS?). Policial nenhum é besta pra substituir a arma de fogo por aquele brinquedo importado. E se a arma de choque não pode substituir arma de fogo, vai fazer o quê então? Ou vira equipamento de tortura ou substitui o spray de pimenta, porque equipamento de dissuasão é que não é. Aquilo é uma merda sádica que matou 70 pessoas nos EUA no ano passado.
E tem aquela outra taser que nem eletrodos atira, é só um arco voltaico na ponta. Só serve pra dar choque em quem já tá dominado.
Então, a minha indignação é em primeiro lugar como contribuinte. Estão gastando dinheiro num treco inútil e importado cujo lobby invadiu toda a América Latina, principalmente na mídia que simplesmente não ouve ninguém que seja contrário. Na Argentina não estão sendo bestas, o caso tá na justiça federal e tende pelo veto às taser. Quem quer comprar é a Polícia Metropolitana da Gran Buenos Aires, do Maurício Macri (o Kassab portenho), que é de quinto mundo se comparada à Polícia Federal que faz a segurança na capital argentina. As Madres (ou Abuelas) da Plaza de Mayo são parte na ação porque sabem que se a moda pega, é nelas que vão dar o choque, não na bandidagem.
E como cidadão, fico em dúvida. Se querem fazer ladrão sofrer deliberadamente, acaba logo com a porcaria da constituição e para com a hipocrisia. Ou desiste de vez desse jabá todo que estão fazendo na mídia pra defender esse lixo como coisa de primeiro mundo. Sem meio termo.

Domingo, 18 de abril de 2010 – 08h39  Gangue do Topete
Grupo é suspeito de prisões ilegais e tortura no interior de São Paulo

G1

O Ministério Público de São Paulo apura denúncias de abusos de autoridade, ameaças de morte, agressões, torturas, toque de recolher, rachas com carros oficiais, forjamento de drogas, prisões ilegais e invasões a domicílios sem mandados judiciais em Potirendaba, a 443 km da capital paulista.

Os crimes, segundo as denúncias, foram praticados por uma milícia armada apelidada de “Gangue do Topete”, formada por guardas municipais, policiais civis e militares que trabalham na cidade de 15 mil habitantes.

Recentemente, a prefeitura comprou dos Estados Unidos 11 pistolas de choque não letais para serem usadas pela Guarda Municipal, o que assustou ainda mais as vítimas da gangue. De acordo com a Coordenadoria de Segurança do município, a arma “age diretamente sobre o sistema nervoso central, paralisando a pessoa por alguns segundos até que o guarda consiga imobilizá-la”.

Entre os alvos dos “topetudos” estão moradores, trabalhadores rurais que vivem do cultivo e coleta da cana-de-açúcar, milho e café, além de pessoas suspeitas por tráfico de drogas ou que já tiveram passagens pela polícia. Todos temem que o aparelho, entregue oficialmente no dia 21 de março, seja usado de modo indiscriminado pelos guardas. Dos 16 homens treinados para utilizar a pistola, três são investigados por suspeita de tortura.

No dia 3 de março, o promotor Rodrigo Vendramine já havia pedido a instauração de inquérito policial na Delegacia Seccional da região de São José do Rio Preto para investigar irregularidades cometidas por agentes da força de segurança em Potirendaba. O procedimento foi aberto a partir de dez denúncias feitas à Ouvidoria das polícias.

As corregedorias das polícias Militar e Civil também apuram o caso, mas no âmbito administrativo, porque os 13 suspeitos são funcionários públicos. A prefeitura informou que vai apurar as denúncias contra a Guarda Municipal. O comando da Polícia Militar em Potirendaba negou as acusações. O delegado da cidade e o responsável pela guarda não foram localizados para comentar o assunto.

A reportagem esteve em Potirendaba e constatou que os seis policiais militares, quatro policiais civis e os guardas-civis municipais citados nas denúncias como suspeitos de cometer excessos durante as abordagens continuam a trabalhar nas ruas. Questionada, parte da população confirmou as denúncias de agressões.

Alguns cidadãos ainda elogiaram a ação policial na cidade ao justificar que a truculência reduzia o tráfico. Outros moradores criticam o que chamam de violência gratuita da polícia e encaminharam um abaixo-assinado com cerca de 50 nomes no início deste ano à Câmara Municipal. O documento pedia providências e foi entregue à prefeita Gislaine Montanari Franzotti (PMDB). Ela não foi localizada para comentar o assunto.

As denúncias foram feitas à Ouvidoria, por telefone e e-mail, no período entre 16 de dezembro de 2009 e 17 de fevereiro deste ano. As vítimas dos policiais e guardas são dois irmãos que afirmam ter apanhado, a mãe deles, uma testemunha que diz ter visto a agressão, a mulher de um ex-detento que reclama da casa invadida e um catador de material reciclável que alega ter sido torturado num canavial.

Radialista foge da cidade

Um radialista de 36 anos afirmou que abandonou Potirendaba e foi morar na capital do estado após ter sido agredido, detido injustamente com o irmão, um ciclista de 38 anos, e ficado preso com ele por um mês sob a acusação de tráfico.

“Ficamos no Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto porque os policiais plantaram droga no meu carro. Tudo começou no dia 24 de outubro (de 2009). Eu vi que policiais militares deram um cavalo de pau e atropelaram meu irmão, que estava de bicicleta. Depois, eles deram uma gravata nele e falaram para ele não passar por uma estradinha porque já era noite e ele devia estar em casa. Perguntei qual o motivo daquela agressão e os policiais partiram para cima de mim também. Me agarraram no pescoço, me bateram e desmaiei. Algumas testemunhas viram tudo. Depois fui levado à delegacia algemado e acabei preso sob a acusação de traficar drogas. Eu não fumo nem cigarro, nunca tive passagem pela polícia e a PM forjou 25 cápsulas de cocaína no meu carro. Depois fomos soltos”, relata o radialista, que responde ao processo de tráfico contra ele em liberdade.

“Esses policiais do Bando do Topete são terroristas, arruaceiros. Eles ficam fazendo arruaça e fazendo terror na cidade. Eles abordam pessoas que não têm nada a ver. Eles seguem pessoas com o farol das viaturas apagado. Jogam a viatura em cima das pessoas. Eles querem fazer ‘marvadeza’, ganhar nome, subir de cargo. Faz 18 anos que moro aqui e meus filhos apanharam deles. Ficaram presos 30 dias. O mais velho estava morando numa chácara. Estavam seguindo com farol apagado. Derrubaram ele da bicicleta. Tem mais gente que está apanhando, mas muita gente tem medo de denunciar”, disse a mãe do radialista.

Testemunha coagida

O servente de pedreiro de 22 anos já foi detido por desacatar um guarda civil municipal em 2008. Depois disso, afirmou que viu policiais militares baterem em crianças numa praça de um bairro de Potirendaba. No dia 17 de fevereiro deste ano, ele afirmou que teve a casa invadida pela PM. Armados e usando gás pimenta, os policiais o agrediram e pediram para ele mudar o depoimento que daria na Corregedoria da PM.

“Os policiais viviam aqui no bairro agredindo todo mundo. Aí o radialista filmou a agressão contra a molecada. Eu vi e me coloquei como testemunha. Os policiais invadiram minha casa, disseram para eu mudar o depoimento senão matariam eu e minha família. Eu disse que não mudaria o depoimento e apanhei”, afirmou o servente, que ainda foi preso. “Os policiais me acusaram de agressão, ameaça e resistência à prisão.”

De acordo com o servente, ele não conseguiu registrar boletim de ocorrência na delegacia contra os policiais. “Me disseram que as vítimas eram eles, e não eu.”

Dona de casa tem imóvel invadido

A dona de casa afirma que as invasões aos imóveis do bairro Buracão são rotina. Ela disse que a PM entra sem qualquer mandado judicial nas casas.

“O Bando do Topete chega sem dó nem piedade. Bate o pé na porta da gente toda vez que alguém é roubado no centro da cidade. Acham que somos nós, só porque somos pobres. No meu caso é pior porque fico marcada por ser casada com um ex-detento. Ele trabalha hoje e já pagou o crime que fez na cadeia”, disse a jovem de 21 anos.

Parte da opinião pública do município está dividida: há quem apoie uma ação mais truculenta dos agentes de segurança. Procurados, os policiais militares negaram as acusações.

“Tem que apanhar mesmo”, disse a dona de casa Marli Ribeiro, 44. O sitiante Valter Manoel Pereira, 62, aprova a ação da polícia em Potirendaba.

Providências

O ouvidor das polícias, Gonzaga Dantas, informou que nenhum agente de segurança tem o direito de agredir suspeitos. “Todas as denúncias que chegarem serão encaminhadas aos órgãos competentes e vamos cobrar providências”, disse.

“Inicialmente pedi para apurar abuso de autoridade que pode estar ligado à suposta tortura, furto e direção perigosa”, disse o promotor Rodrigo Vendramine. “A população precisa de uma resposta porque mexeram nos maiores temores. Não posso confiar em quem devia confiar.”

O sargento Nilton Garcia de Oliveira, comandante da PM em Potirendaba, afirmou que as denúncias foram feitas por traficantes e negou as acusações.

“Quando eu pego um produto ilícito dentro da sua casa eu não preciso de mandado. Abordar pessoas na rua não pede mandado. Se eu entender que você está num local errado, na hora errada e seu comportamento for suspeito, eu vou te abordar. Isso é legal. É só pegar o Código de Processo Penal e ler. Independente de mandado. Eu conheço a Constituição, graças a Deus, eu sei quando eu posso e quando eu não posso entrar. Agora, se eu entrar na sua casa sem mandado e eu sair de lá com 1 kg de maconha ou não sei o quê, você está preso, meu amigo. Eu não preciso de mandado. Vai ser autuado, com certeza. Mas se eu entrar na sua casa, por livre e espontânea vontade, e não encontrar nada de ilícito, opa, aí eu cometi abuso. Nossa consciência está tranqüila. Não existe isso. Não há abuso nenhum, certo? Em nenhum momento. Nossas ações são legais. Eu sou formado em Direito. Eu tenho 22 anos de policial. Então eu sei me conduzir e sei conduzir o trabalho da polícia”, afirmou o policial.

Procurada, a assessoria de imprensa da Polícia Militar condena incursões da PM em quaisquer residências sem mandado judicial, mesmo em casos de denúncias. A exceção à regra se faz em duas situações: quando houver flagrante de crime ou para prestar socorro a alguém.

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O Sargento arrola testemunhas civis – vizinhos , por exemplo – antes de ingressar em domicílio de “suspeitos” para a realização de buscas?

Não, né?

Deve ser pelo fato de em tais  ocasiões nunca se encontrar única alma para “testemunhar”…

O “resto” não vale nem comentar…

Esse  Sargento “é o cara”!

Dr. War,
Vamos saudar e agradecer o nosso Exmo. DGP. Depois de 22 anos da promulgação da Constituição Federal, foi o primeiro Delegado Geral a reconhecer que os Princípios consitucionais da Impessoalidade e Moralidade Administrativa se aplicam aos procedimentos de remoção dos Policiais Civis.
Estamos avançando !
Att. Jow !
–
–
Portaria DGP – 22, de 16-4-2010*

*Disciplina os procedimentos administrativos para edição dos atos de remoção
de integrantes da carreira de Delegado de Polícia*

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando que a validade de qualquer ato administrativo somente se
aperfeiçoa com a explicitação das circunstâncias de fato ou de direito que
determinam sua prática;

Considerando, ainda, que a ausência ou insuficiência de motivação do ato
administrativo induz, necessariamente, à sua invalidade e, potencialmente, à
responsabilidade funcional sei legítimo o móvel para sua edição;

Considerando, também, que o art. 4º da Constituição do Estado de São Paulo
preconiza que, nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o
objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade
entre os administrados e o devido processo legal, sobretudo quanto à
exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou
decisão motivados.

Considerando, ademais, que a Lei Estadual nº 10.177/1998, em harmonia com o
artigo 37 da Constituição da República, dispõe, em seu art. 4º, que
Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
interesse público e motivação dos atos administrativo, declarando, ainda, no
art. 8º, VI, inválidos os atos administrativos que desatendam os
pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da
Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de
motivação;

Considerando, por derradeiro, que a Constituição do Estado de São Paulo, no
art. 140, § 3º, relativamente à remoção de integrante da carreira de
Delegado de Polícia, prevê, somente, as hipóteses de remoção a pedido do
interessado ou mediante deliberação do Conselho da Polícia Civil, resolve:

Artigo 1º – Todo ato de remoção de integrante de qualquer carreira da
Polícia Civil deverá trazer explicitada sua suficiente motivação, com
circunstanciada exposição das razões fáticas e jurídicas que determinaram
sua edição, sob pena de invalidade.

Artigo 2º – A remoção de integrante da carreira de Delegado de Polícia
somente poderá ocorrer a pedido do interessado ou, na forma da lei, mediante
manifestação favorável do Conselho da Polícia Civil.

Parágrafo único – A proposta de remoção de Delegado de Polícia no interesse
do serviço policial somente será submetida à deliberação do Conselho da
Policia Civil se devidamente instruída com circunstanciada motivação exarada
pelo proponente e com manifestação escrita do indicado para remoção.

Artigo 3º – Toda proposta de remoção de Delegado de Polícia, a pedido,
somente será admitida na Delegacia Geral de Polícia, para análise e
processamento da publicação oficial posterior, se suficientemente instruída
com:

I – requerimento de remoção exclusivamente manuscrito pelo próprio
interessado, com sua firma publicamente reconhecida por autenticidade;

II – indicação, no requerimento inicial, dos motivos determinantes da
movimentação, mediante circunstanciada exposição das suas razões de fato e
de direito;

III – manifestação conclusiva exarada pelos respectivos superiores mediato e
imediato do interessado;

IV – parecer terminante expendido pelo Diretor de Departamento de
classificação do requerente.

Parágrafo único – Na hipótese de solicitação de remoção por permuta, as
formalidades previstas nos incisos anteriores serão exigíveis em relação a
ambos os requerentes.

Artigo 4º – Incumbirá, privativamente, ao Diretor do Departamento de
classificação do Delegado de Polícia requerente analisar o pedido de
remoção, providenciar a publicação dorespectivo ato e, por conseguinte,
exercitar o controle de regularidade das medidas previstas no artigo
anterior, e seu parágrafo único, na hipótese de a movimentação do Delegado
de Polícia verificar-se:

– de uma para outra unidade do mesmo departamento especializado de execução,
de apoio ou de apoio aos de execução, desde que não implique designação para
exercício noutro município;

II – de uma para outra unidade da mesma Delegacia Seccional de Polícia da
Capital;

III – de uma para outra unidade da mesma Delegacia Seccional de Polícia do
interior ou da região metropolitana, desde que não acarrete em designação
para exercício noutro município.

Artigo 5º – Existentes indícios de que a proposta de remoção de Delegado de
Polícia seja decorrente de indevida satisfação de interesse ou sentimento
pessoal, ou de que tenha resultado de pedido simulado ou de sanção
dissimulada, promover- se-á à apuração de eventual ilícito penal ou
administrativo subjacente, sem prejuízo da adoção das medidas tendentes à
anulação do ato de movimentação viciado.

Artigo 6º – Esta portaria entra em vigor na data

* *

*32 – *São Paulo, 120 (72) *Diário Oficial *Poder Executivo – Seção I
sábado, 17 de abril de 2010

—————————————————————————–

JOW:

A portaria –   praticamente 22 anos depois de vigência de uma nova ordem constitucional – revela a torpeza da Administração policial, posto  falar-se que Delegado de Polícia, operador do direito,  não pode alegar ignorância aos princípios e institutos legais. 

É o fim da picada a DGP editar portaria para dizer, em linhas gerais,  o seguinte, A PARTIR DE AGORA VAMOS CUMPRIR O ORDENAMENTO JURÍDICO. 

Contudo possui vício, pois  NÃO PREVÊ   manifestação escrita do indicado para remoção de  integrante de qualquer carreira da Polícia Civil.  ( leia-se: qualquer é o  não Delegado )

Abominável a diferença de tratamento para situações idênticas, causadoras de problemas pessais e  familiares semelhantes.

Especialmente no interesse do serviço de um para outro município deste Estado.

A prerrogativa do Delegado  ao procedimento de remoção ser votado pelo Conselho não lhe confere a exclusividade de ser a única carreira com direito a “ampla defesa”.  

Por outro lado, considerando que tal portaria revela, implicitamente,  que na Polícia Civil imperou a fraude e o desrespeito aos direitos, vislumbrando-se até a existência de  requerimentos simulados –  TANTO QUE O REQUERIMENTO AGORA DEVE SER MANUSCRITO E COM FIRMA RECONHECIDA  (  ninguém tem crédito ) –  no mesmo ato administrativo em referência, o DGP  deveria ter feito constar ” expressamente”:

O PRAZO DE 15 DIAS  PARA A POSSE DE  FUNCIONÁRIO REMOVIDO NO INTERESSE DO SERVIÇO DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO  É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO.

O FUNCIONÁRIO NÃO SERÁ PENALIZADO COM FALTAS AO SERVIÇO  EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO  À VISTA DO ATO DE REMOÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL.

Exposição de motivos: há Delegado que quando não é burro se faz de para prejudicar o desafeto.

Assim, tudo deve ser explicadinho…

Nos mínimos detalhes…rs

17/04/2010- 07h30

ANDRÉ MONTEIRO
da Reportagem Local

Relatório elaborado pela Associação Internacional dos Advogados (IBA, na sigla em inglês) afirma que o sistema prisional e a Justiça criminal brasileira são “disfuncionais”. Nesta semana o país sediou o 12º Congresso da ONU de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador (BA), e o Conselho Nacional do Ministério Público reuniu mais de cem promotores e procuradores em Brasília para discutir o sistema carcerário.

Ministério diz enfrentar problema prisional de forma contundente
No Brasil não existe política penitenciária, diz delegado

No mês passado, um painel paralelo ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e uma comissão da OEA (Organização dos Estados Americanos) já haviam discutido o tema, após denúncias sobre detentos amontoados em prisões no Espírito Santo.

O estudo internacional cita as denúncias no Estado, mas aponta que os problemas são generalizados no país. “A superlotação extrema, condições sanitárias precárias, violência entre organizações criminosas e motins deterioram o sistema prisional, onde os maus-tratos, incluindo espancamentos e tortura, são comuns.”

Publicado pelo Instituto de Direitos Humanos da IBA em fevereiro, o relatório diz ainda que “o sistema de Justiça criminal brasileiro parece ser tão ruim em punir os culpados quanto em proteger os inocentes”. O Ministério da Justiça diz enfrentar o problema de forma contundente.

O relatório cita exemplos de violência dentro das prisões, como o caso dos 25 detentos queimados em Ponte Nova (MG) em agosto de 2007, e até os ataques do PCC em maio de 2006 como reflexos da crise do sistema criminal no país.

Com base em entrevistas com o Ministério da Justiça e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o instituto estima que “dezenas de milhares de pessoas condenadas à prisão, na realidade, não cumprem as suas penas devido à lentidão dos processos judiciais, à ineficiência administrativa dentro do sistema e aos baixos padrões de segurança.”

Por outro lado, aponta o dado do CNJ –que serviu de título ao relatório– de que está na prisão irregularmente um a cada cinco presos, a maioria sem assistência jurídica.

“Devido ao excesso da população prisional, muitos presos em regime de prisão provisória estão detidos em delegacias e carceragens. Essas não são concebidas como prisões, e raramente são equipadas com instalações adequadas para manter indivíduos presos por longos períodos, o que aumenta o risco de que os presos sejam submetidos a maus-tratos.” A IBA afirma que uma visita a uma “cadeia da polícia no Rio, durante a pesquisa, mostrou condições que se encaixam no padrão geral” descrito pelo relatório. A Polícia Civil confirma a situação.

Ao citar a dificuldade de encontrar informações precisas e atualizadas sobre a população carcerária, os autores do relatório afirmam que “nenhuma quantidade de novas leis ou de novas instituições pode solucionar ineficiências e a incompetência; elas poderiam, de fato, agravar a situação existente ao acrescentar novas camadas de burocracia e confusão administrativa àquelas que existem atualmente.”

Entre as soluções para a crise, o relatório recomenda uma reforma para aumentar a eficiência do Judiciário, o desenvolvimento de alternativas à detenção, o combate ao crime com um policiamento mais eficaz, e o fortalecimento da Defensoria Pública.

Entretanto, a IBA afirma que “há limites quanto a quão eficazes as soluções importadas podem ser”, e sustenta que a saída deve passar por “soluções práticas de origem doméstica”.

Financiamento

Fundada em 1947, a IBA reúne cerca de 35 mil advogados e 197 associações em todo o mundo. O relatório foi financiado pela ONG Open Society Institute, do megainvestidor George Soros, e cita, além da pesquisa própria, levantamentos de entidades como Anistia Internacional, Human Rights Watch, Pastoral Carcerária, Justiça Global e ONU.

São Paulo, sexta-feira, 16 de abril de 2010

Peritos do IC são suspeitos de vender laudos
Corregedoria e Promotoria investigam se policiais venderam laudos para favorecer o Consórcio Via Amarela e a Igreja Renascer

Perícias envolvem o acidente na obra do metrô, quando 7 pessoas morreram em 2007, e da queda do teto do templo no Cambuci, com 9 mortes

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCAL

Ao menos quatro peritos do IC (Instituto de Criminalística) de São Paulo estão sendo investigados pela suspeita de fraude em laudos que beneficiariam o Consórcio Via Amarela, que constrói uma linha do metrô, e a Igreja Renascer em Cristo.
As investigações são conduzidas pelo Ministério Público do Estado e pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil e surgiram depois que o Gaeco (grupo especial do Ministério Público de combate ao crime organizado) identificou incongruências nas conclusões feitas pelos peritos no caso do metrô.
Nem a Promotoria nem a Corregedoria da Polícia Civil deram detalhes da investigação sob o argumento de que a divulgação poderá prejudicar a apuração dos casos.
As suspeitas apontam que laudos reduziriam a responsabilidade do consórcio pelo acidente na obra do Metrô em Pinheiros, que deixou sete mortos em janeiro de 2007, e da Renascer, em razão da queda do teto do templo no Cambuci, onde nove pessoas morreram e centenas ficaram feridas em janeiro do ano passado.

Investigação
Os laudos do IC são um dos itens da investigação da polícia para apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos, a exemplo do que ocorreu no júri do caso Isabella Nardoni.
Pelo Ministério Público, a investigação de fraude pericial é conduzida em duas frentes: Promotoria do Patrimônio Público, que apura improbidade administrativa dos funcionários, e pelo Gaeco. Na Corregedoria, além de sindicância, há um inquérito de improbidade.
Na lista dos investigados está o perito José Domingos Moreira das Eiras. Ele foi, até dezembro do ano passado, o diretor-geral do Instituto de Criminalística e foi afastado após a suspeita de fraudes em concursos do IC revelada pela Folha.
Também são investigados os peritos Edgard Engelber, Henrique Honda e Jaime Telles. Telles assina ambos e Engelber, assina o laudo do metrô, mas nenhum dos órgãos divulgou porque Honda foi incluído no caso, já que não assina nenhum dos dois laudos sobre os acidentes.

Documento desprezado
As suspeitas no caso do metrô ganharam força depois do surgimento de dúvidas sobre a qualidade e a veracidade das informações dos peritos.
Isso levou a Promotoria a desprezar o documento na denúncia apresentada à Justiça contra diretores e funcionários do Consórcio Via Amarela (integrado pelas empresas CBPO [grupo Odebrecht], OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Alstom e do Metrô.
Em junho do ano passado, reportagem da Folha revelou que promotores e peritos do próprio Instituto de Criminalística, sob a condição de anonimato, diziam que havia informações falsas que amenizavam a responsabilidade dos diretores do Consórcio Via Amarela pelas mortes.
Agora, o processo corre o risco de ser anulado pelo Tribunal de Justiça a pedido da defesa.
Já as “considerações finais” do laudo que apurou as causas do acidente do teto da Igreja Renascer praticamente descartam qualquer culpa da igreja pelas mortes e não citam o nome da instituição. Cópia desse documento é até disponibilizada em link do site da assessoria de imprensa da Renascer.
Os peritos do Instituto de Criminalística apontaram, no trecho final do documento, que houve responsabilidade da empresa Etersul, que havia realizado uma reforma no telhado, do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura de São Paulo, por conta da falta de inspeções na segurança da estrutura. Mas em nenhum momento citam se houve falha da direção da Renascer em não fazer a manutenção do local.