10jan1999 quando fiquei tetraplégico – autor PM em serviço, condenado a 16 anos, cumpriu 7 está no aberto desde 2006.
Anexo, acordão da indenização do processo que movo contra o estado, está longe de transitar, quando transitar, ganharei um precatório. Atente para os valores, se quiser fivulgar no Flit, fique a vontade.

—
grato
sergio ricardo mondadori

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
A
indenização
por
dano
moral,
em
verdade, visa coibir a repetição do ato reprovável que deu
azo à a ç ã o não se mostrando um meio de enriquecimento
por parte da ofendida.
E assim, atendendo à peculiaridade
do
caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve
assegurar
a
adoção
de
critérios
de
razoabilidade
e
proporcionalidade, o valor da indenização
por
danos
morais merece ser fixado em R$50.000,00.
O dano do sofrimento é extra-patrimonial,
não tem valor certo nem se exige a prova do prejuízo.
Desnecessária a prova da dor que sofreu o Autor pois não
existe
compensação
capaz
de
ser
quantificada
em
moeda, por mais elevada que seja. É dano irreparável,
porque “a dor refira a normalidade
da vida, para
pior”,
como mencionado por Pontes de Miranda (Tratado de
Direito Privado, RT, 3a. ed., 1984, T. XXVI, p á g . 32, n.2).
Quanto aos danos materiais, estes devem
ser fixados levando-se em conta as necessidades especiais
do Autor, uma vez que ficou tetraplégico e depende de
equipamentos diferenciados para prosseguir com sua vida.
Novamente,
aplicando-se
critérios
de
razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização
por danos
materiais no importe
de
R$190.000,00
que
cobrem as despesas para a aquisição dos equipamentos
de que necessita e que estão arrolados às fls. 5.
Diante do exposto, dá-se provimento ao
recurso do Autor, fixando-se os honorários advocatícios em
10% sobre o valor da condenação.
Apelação c o m Revisão n° 449.396-5/9
Voto n° 4.994
6
______________________________________

Polícia investiga participação de PMs em chacina de quatro da mesma família em Campinas

18/05 às 14h52 EPTV

SÃO PAULO – A Delegacia de Investigações Gerais (DIG) investiga a suspeita da participação de policiais militares numa chacina que deixou quatro mortos na noite de segunda-feira em Campinas. De acordo com o delegado Rodrigo Otávio Aydar, o motivo do crime teria sido a participação de um dos mortos numa troca de tiros durante um assalto com um policial militar à paisana e a noiva dele. O crime ocorreu em Hortolândia. Na ocasião os três ficaram feridos, o policial e a noiva teriam ficado paraplégicos.

Leia também: justiça decreta prisão preventiva e aceita denúncia contra 4 pms por morte de motoboy em sp )

A chacina ocorreu por volta de 19 horas. Segundo testemunhas, três homens chegaram num Gol branco, dois deles encapuzados desceram a abriram fogo. A vítima, William Camargo, de 20 anos, que teria assaltado um PM, foi morto junto com o pai, Isaias Ribeiro, de 44 anos, na frente da casa. Os dois homens entraram na residência e mataram a mãe de William, Silvana Camargo, de 43 anos, e a avó, Lídia Silva, de 82 anos.

A polícia não confirmou que havia uma menina de sete anos na casa e que teria sobrevivido, mas uma testemunha diz que além da menina havia ainda uma adolescente de 17 anos, que só escapou porque pulou o muro ao ouvir os tiros.

Antes de fugir, os bandidos cortaram e levaram uma das mãos de William. De acordo com essa mesma testemunha o assassino teria dito “com essa mão você nunca mais vai trocar tiro com polícia”. O comando a Polícia Militar em Campinas ainda não se pronunciou sobre o caso.

Morte no quartel

Também na cidade de São Paulo, 12 policiais militares foram presos acusados de envolvimento na morte do também motoboy Eduardo Luis Pinheiro de Souza, torturado e espancado até a morte dentro de um quartel da Polícia Militar, ao lado do 13º Distrito Policial (Casa Verde), na Zona Norte. O crime aconteceu no dia 9 de abril.

Segunda, 17 de Maio de 2010 – 23h42

Corregedoria mira ex-titular da Seccional em investigação

Motivo é suposto enriquecimento ilícito; Silveira pediu afastamento por motivo de saúde

Foto: Matheus Urenha – 04.fev.2010 / A Cidade Delegado Wanir Silveira diz que deixa cargo por estresse

SEM ESTRESSE: RELAXE E GOZE!

https://flitparalisante.wordpress.com/2010/04/13/as-faxineiras-da-delegacia-sexional-de-ribeirao-preto-sera/

Caro Dr. Guerra.

Gostaria que publicasse o conteúdo dessa manifestação do servidores do Judiciário, em que contesta as deturpadas informações passadas pela OAB SP em seu site oficial, contra a greve do JUDICIÁRIO. Muito interessante a resposta que uma das associações de serventuários fez e encaminhou ao PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB/SP, contestando a omissão e parcialidade da OAB-SP.
 
 
Leia abaixo a manifestação oficial da OAB quanto à greve do judiciário e a resposta da Associação dos Serventuários

Fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2010/04/28/6073/
 
 
OAB SP DIVULGA NOTA E DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM PARALISAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL
Última modificação 28/04/2010 19:40
 
A OAB-SP divulgou nesta quarta-feira (28/4) Nota Oficial, defendendo um diálogo entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e as entidades de serventuários para evitar a paralisação do Judiciário, mesmo que parcialmente. Para a Ordem, a greve traz danos à cidadania e à Advocacia. A “OAB SP, apóia as reivindicações dos serventuários da justiça paulista, enquanto no palco das negociações, mas condena a greve, contra a qual poderá até tomar medidas judiciais”, afirma a Nota. Os servidores do Poder Judiciário de São Paulo realizaram nesta quarta-feira assembléia em frente ao Fórum João Mendes e defenderam a paralisação por tempo indeterminado por reposição salarial de 20,15% e melhores condições de trabalho. Eles rejeitaram proposta de aumento de 4,17% e pedem aprovação de Plano de Cargos e Carreiras, que poderá ser votado na Assembléia Legislativa na próxima semana.

Manifestação dos servidores do Judiciário em frente ao Fórum João Mendes
             NOTA OFICIAL

Diante da lamentável decisão  dos servidores do Judiciário de São Paulo de iniciar, a partir dessa quarta-feira (28/4) uma paralisação por tempo indeterminado, a OAB SP mais uma vez apela para que as entidades representativas dos funcionários, o Tribunal de Justiça de São Paulo, os parlamentares e o governo do Estado unam forças na busca de alternativas que  evitem essa greve, mesmo que parcial, da Justiça paulista.
 Estamos diante de um grave quadro, pois os servidores da Justiça, fazem justas reivindicações por reposição salarial e melhores condições de trabalho, bem como lutam para aprovação do projeto de lei complementar 43/2005, que institui um plano de cargos e carreiras, pleitos que a OAB SP encampa e apóia, até o momento em que surge a greve, posto que a Ordem dos Advogados paulista é contra essa paralisação.
 É fato também que o Judiciário paulista enfrenta suas dificuldades, pois como Poder que é, não tem  a devida autonomia financeira, como estabelece a Emenda Constitucional 45, a qual  lhe reserva as custas processuais e dessa forma precisa, a cada orçamento, negociar sua fatia  de recursos com o Executivo e, por vezes, não tem como honrar seus compromissos orçamentários.

Assim sendo, a Advocacia pede ao Tribunal de Justiça que mantenha o diálogo aberto para se buscar uma solução que encaminhe as negociações e atenda, na medida do possível, o pleito dos servidores do Judiciário paulista.
 
Episódios anteriores atestam que a paralisação do Judiciário nunca se mostrou uma alternativa viável, pois gera danos de difícil reparação, com o adiamento da apreciação judicial das demandas dos cidadãos, com a suspensão dos prazos, audiências e julgamentos e em prejuízo de inúmeras medidas judiciais, muitas delas urgentes.
 É por tudo isso que a OAB SP apóia as reivindicações dos serventuários da justiça paulista, enquanto no palco das negociações, mas condena a greve, contra a qual poderá até tomar medidas judiciais, se necessário, para assegurar o indispensável trabalho da advocacia paulista em favor da prestação jurisdicional ao cidadão, porquanto constitui-se um quadro crítico que estende-se além da esfera individual dos advogados e do jurisdicionado, comprometendo o funcionamento do Estado de Direito.
 
                                 São Paulo, 28 de abril de 2010
 

                                 Luiz Flávio Borges D´Urso
                                 Presidente da OAB SP
 
 
 
 
Fonte: http://www.serventuarios.org.br/not/view.asp?id=not20100507112836657&tipo=not
 
 
Lamentamos a postura da OAB sobre reivindicações dos servidores

INDICAÇÃO Nº                 748         , DE 2010

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador providências no sentido de ser encaminhada a esta Casa proposição legislativa visando à criação de mecanismos que possibilitem a aposentadoria dos Delegados de Polícia Classe Especial após cinco anos de efetivo exercício na referida Classe, sem que haja prejuízos da sua remuneração.

JUSTIFICATIVA

O ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo se dá através de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato o título de bacharel em direito. Ao longo do tempo, o concurso de ingresso tornou-se extremamente concorrido e difícil, selecionando profissionais altamente qualificados e vocacionados.

A carreira exige grandes sacrifícios, principalmente no que concerne à convivência familiar. Seu ingresso se dá na 4ª Classe e o topo dela é a Classe Especial. Para galgar as classes subsequentes e atingir a última são necessárias avaliações constantes do desempenho das funções, além da realização de cursos de aperfeiçoamento, sendo o Curso Superior de Polícia obrigatório para a promoção à Classe Especial.

Mas não é só.

Uma das funções mais importantes do Delegado de Polícia é presidir o inquérito policial, ocasião em que são colhidas provas de autoria e materialidade de um crime. O Código de Processo Penal elenca várias atribuições da autoridade policial, valendo destacar o rol previsto no artigo 13. Além disso, na qualidade de dirigente de Unidades Policiais, realiza diversas atividades administrativas.

Apesar do alto grau de preparação e da importância do cargo, poucos delegados atingem o topo da carreira e, muitas vezes, ficam longos anos na mesma classe, o que os desestimulam. Isto ocorre porque os delegados da última classe, normalmente, permanecem na ativa até o implemento da aposentadoria compulsória (70 anos), dificultando a movimentação da carreira. É certo que a permanência é um legítimo direito do servidor, principalmente porque a passagem para a inatividade implica significativa perda salarial, por isso é preciso encontrar mecanismos que as compatibilizem.

Cumpre ressaltar que o Delegado é um policial e como tal está sujeito aos desgastes que a atividade estressante impõe.

Assim, uma das alternativas para “oxigenar” a carreira seria a passagem para a inatividade, com proventos integrais, dos delegados da última classe, após cinco anos de efetivo exercício a partir da data da promoção. Isto possibilitaria a movimentação sem que houvesse prejuízos aos servidores da referida classe. Aliás, importante lembrar que essa sistemática já é aplicada aos coronéis da Polícia Militar, conforme dispõe o inciso IX do artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 1970, incluído pela Lei Estadual nº 3.404/82:

“CAPÍTULO III

De Transferência para a Reserva

Artigo 15 – Reserva é a situação da inatividade do Oficial sujeito à reversão ao serviço ativo.

Artigo 16 – O Oficial passa para a reserva a pedido ou “ex officio”.

Artigo 17 – A transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao Oficial que:

 I – contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço com vencimentos e vantagens integrais do posto;

 II – reformado por incapacidade física, for julgado apto em inspeção de saúde, desde que não haja atingido a idade-limite de permanência da reserva.

 Parágrafo único – No caso de o Oficial haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, às expensas do Estado no estrangeiro, não decorridos 5 (cinco) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças eventuais de vencimentos que lhe couberem nesse período.

Artigo 18 – Será transferido “ex officio” para a reserva o Oficial que:

 I – atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo;

 II – for investido em cargo público civil de provimento efetivo;

 III – passar afastado de atividade policial-militar no desempenho de cargo público civil e temporário, não efetivo, por prazo superior a 2 (dois) anos;

 IV – for incluído na Quota Compulsória;

 V – completar 2 (dois) anos seguidos de agregação em decorrência de licenças concedidas nos termos do inciso II do artigo 5.º;

 VI – permanecer agregado por prazo superior a 2 (dois) anos, consecutivos ou não, em decorrência de licenças concedidas nos termos dos incisos III, IV e V do artigo 5.º;

 VII – for diplomado em cargo eletivo, se contar mais de 5 (cinco) anos de serviço;

 VIII – contar menos de 5 (cinco) anos de serviço e se candidatar a cargo eletivo;

IX – completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde de que possuam, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.” (o grifo não consta no original)

            Desta forma, formulo a presente Indicação visando ao encaminhamento de proposição legislativa que altere a legislação pertinente para que os delegados de classe especial passem à inatividade após cinco anos da data de promoção.

Sala das Sessões, em

Deputado Fernando Capez

INDICAÇÃO Nº                 752         , DE 2010

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador providências no sentido de ser encaminhada a esta Casa proposição legislativa que discipline a remoção dos Delegados de Polícia por critérios objetivos e sempre de forma fundamentada.

JUSTIFICATIVA

No exercício de suas funções, o Delegado de Polícia desempenha relevantes atividades de investigação. Além disso, pratica atos de administração necessários ao funcionamento da Unidade Policial Civil (UPC).

Como Autoridade Policial tem a incumbência de presidir o Inquérito Policial (IP) e diligenciar para a obtenção de provas necessárias à formação da opinio delicti do Ministério Público (MP). É nesse procedimento administrativo que importantes provas são produzidas, algumas delas insuscetíveis de repetição.

Vale lembrar que o Delegado é a primeira autoridade a fazer o enquadramento legal dos fatos, podendo, em determinadas circunstâncias, fixar a fiança. Além disso, pode representar pela prisão temporária ou preventiva,  busca e apreensão domiciliar, entre outras inúmeras atribuições.

Assim, a referida Autoridade tem papel, muitas vezes, decisivo no desenrolar do IP e da própria Ação Penal, pois, seu desempenho na condução daquele trará ou não os elementos necessários para a obtenção da justiça.

Por isso, o Delegado deve gozar de garantias que permitam o desempenho das funções sem ingerência de interesses escusos, preservando-se os princípios republicanos. Uma das formas de evitar isso é a adoção de critérios objetivos para a remoção da Autoridade Policial.

O § 3º, do artigo 140, da Constituição do Estado, está em consonância com os princípios republicanos, pois impede que a remoção do Delegado ocorra por vontade de uma pessoa. Entretanto, o referido dispositivo não trouxe critérios objetivos para nortear o legislador ordinário, possibilitando que a remoção seja utilizada para fins que não representem o interesse público.

A legislação existente também não é clara neste sentido.

Visando a dar maior concretude ao disposto no artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado, e acabar com a remoção por critérios que não representem efetivamente o interesse público, o Delegado-Geral de Polícia editou a Portaria DGP-22, de 16/04/2010, publicada no DOE de 17/04/2010, que disciplina os procedimentos administrativos para edição dos atos de remoção de integrantes da carreira de Delegado de Polícia. Sem retirar o brilhantismo da iniciativa do E. Delegado-Geral, melhor seria que seu conteúdo estivesse veiculado em lei formal, garantindo-se maior segurança jurídica.

Isto posto, considerando a importância da matéria, indico ao Sr. Governador providências no sentido de ser encaminhada a este Poder proposição legislativa que discipline a remoção dos Delegados de Polícia por critérios objetivos e sempre de forma fundamentada.

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JUSTIFICATIVA DO FLIT PARALISANTE

A aposentadoria compulsória dos Delegados de Polícia de classe especial foi objeto de Lei semelhante à aplicada aos Coroneis. Salvo engano aprovada durante o governo Franco Montoro.

Os Delegados por meio da ADPESP , por volta de 1987, ingressaram com Mandado de Segurança buscando a declaração da inconstitucionalidade de qualquer modalidade de aposentadoria compulsória antes dos 70 anos .

O Poder Judiciário acatou a pretensão, declarando a lei inconstitucional em relação aos Delegados de Polícia ( aliás, inconstitucional em relação a quaisquer funcionários publicos civis ).

Os Oficiais da Polícia Militar, por sua vez,  jamais constestaram a constitucionalidade da  lei, OBEDIENTES A UM ACORDO DE CAVALHEIROS  EM BENEFÍCIO DO OFICIALATO.  

Sem preonceitos…Sem preconceitos.