02/06/2010-18h16

Delegado Paulo Fleury é demitido da Polícia Civil de São Paulo

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

Paulo Sérgio Oppido Fleury foi demitido nesta quarta-feira da Polícia Civil de SP. Ele é filho de Sérgio Paranhos Fleury, diretor do extinto Dops (Departamento de Ordem Política e Social), morto em 1979.

Paulo Fleury era delegado da polícia paulista e tinha posto de 1ª classe –faltava apenas um degrau para que ele atingisse a classe especial na corporação– e estava na polícia havia 33 anos. A demissão de Paulo Fleury foi anunciada hoje pelo governador Alberto Goldman (PSDB), em seus despachos no “Diário Oficial”.

Desde o ano passado, Paulo Fleury travava uma batalha jurídica para tentar impedir sua demissão da Polícia Civil. O agora ex-policial afirmava ser “vítima de uma perseguição” por parte do secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto.

Em janeiro, Paulo Fleury protocolou pedidos de providências na Procuradoria Geral de Justiça e no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo, contra o secretário. Nos documentos, ele o acusava de assédio moral, “tortura psicológica” e também pedia que o secretário fosse afastado do cargo.

As principais investigações contra Paulo Fleury na polícia começaram antes de Ferreira Pinto assumir a pasta, em março de 2009.

Quando estava na Delegacia de Turismo, Fleury foi acusado de apreender câmeras de vídeo que haviam sido furtadas e não registrar o encontro; já na Delegacia Antipirataria, o delegado presenteou escrivãs de uma juíza com bolsas falsificadas da marca francesa Louis Vuitton e mantinha uma empresa particular que cobrava para combater pirataria.

O Delegado José Mariano de Araújo Filho –  obviamente vítima de vingança por parte de traficantes – era inocente. Atualmente desenvolvendo excelente trabalho no DEIC, na Delegacia de Crimes em Meios Eletrônicos,  foi o responsável pelo inquérito contra o Flit Paralisante.

 acórdão encontrado:

https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/ita/abreDocumento.jsp?num_registro=199500607050&dt_publicacao=23-09-1996&cod_tipo_documento=

o4/03/2009 – 08h20

Blog policial com críticas a José Serra é tirado do ar pela Justiça

A blogosfera policial, que vem aumentando sua popularidade com o surgimento de páginas como Segurança Pública, Cultcoolfreak e Diário de um PM, sofreu uma baixa. O flit-paralisante.blogspot.com saiu do ar.

O “Flit Paralisante” (referência a um antigo inseticida) ficou conhecido por abordar a rotina dos policiais civis no Estado de São Paulo. Em tom de denúncia, seus textos criticam as estruturas internas da corporação e o governador José Serra (PSDB).

“Não sei dizer por que, exatamente, o blog saiu do ar, mas foi em duas ocasiões: a primeira em 30 de outubro [de 2008] e essa de janeiro. A representação, da última vez, trouxe como vítimas o governador José Serra e outros”, diz o autor do blog, o delegado da Polícia Civil em São Vicente (65 km de São Paulo), Roberto Conde Guerra.

Com a derrubada do endereço eletrônico, ocorrida em janeiro, Guerra reativou seu espaço na rede pelo servidor WordPress, no qual permanece em funcionamento (flitparalisante.wordpress.com).

“Quando apagaram o blog, deram a entender que eu era anônimo. Nunca escrevi escondendo minha identidade. Nada ali afeta a idoneidade do governador”, defende-se.

O blogueiro suspeita que a primeira retirada do ar (30 de outubro) tenha ocorrido pelos “desabafos” sobre o confronto entre polícias e a ação desastrada na morte de Eloá.

Um ofício judicial, ao qual a Folha Online teve acesso, foi enviado à Guerra pelo próprio Google, detentor do domínio blogspot.com. Entretanto, o documento não solicita a retirada do blog do ar –mas pede dados cadastrais do autor e endereços virtuais (IPs) utilizados por ele para a publicação.

O delegado José Mariano de Araújo Filho, da Delegacia de Crimes em Meios Eletrônicos, foi o responsável pelo inquérito contra o Flit Paralisante. Embora o nome do governador José Serra apareça no ofício judicial, Araújo Filho diz que o “governador de São Paulo não é parte”.

Procurado, o Palácio dos Bandeirantes não quis se pronunciar –tampouco o Google, que diz apenas cumprir um pedido da Justiça.

	Diego Padgurscchi/16.10.08/Folha Imagem
	Policiais militares em confronto com tropa civil, em outubro; críticas ao Executivo seriam motivo da retirada do blog

Delegado X delegado

“[A retirada do blog] foi uma medida cautelar, pois se trata de um funcionário público, e o site foi usado como veículo de difusão de calúnia, injúria e difamação”, alega Araújo Filho. A medida cautelar é um ato preventivo, que é deferida pelo juiz quando há a comprovação de lesão de qualquer natureza ou motivo justo. Ela pode ser autorizada pelo juiz sem que a outra parte tome conhecimento. Também é provisória, ou seja, há um prazo para que o autor mova a ação principal.

Joel Silva/12.02.09/Folha Imagem

Governador José Serra é situado como uma das vítimas em inquérito policial que retirou endereço de blog “Flit Paralisante” do ar

O nome do governador está ali, segundo ele, para “justificar” a medida. “Caso ele se interesse, pode tomar parte na ação principal, pois ele é uma das partes”, diz.

ordem judicial para supressão do flit

O delegado confirma ainda que houve acusações de maneira genérica e dirigida a promotores e juízes. Serra foi chamado de “nazista”, de acordo com ele. “Não foi possível apagar apenas algumas das postagens porque o encadeamento dos posts e comentários era ofensivo. A internet maximiza isso”, observa Araújo Filho, afirmando que as supostas ofensas não partiram apenas do autor do blog, “mas também dos comentários nas postagens.”

Cicarelli

“Chega a ser amador e hilário. Com a censura, é claro que um blog se transfere para um servidor estrangeiro. De quebra, faz com que as pessoas se interessem mais ainda pelo assunto”, analisa o professor da Fundação Getúlio Vargas e advogado especialista em internet Marcel Leonardi.

Segundo ele, é possível que o governador José Serra saiba, informalmente, a respeito do inquérito. “Mas não dá para afirmar categoricamente que ele esteja envolvido”, afirma Leonardi. “Isso lembra até o caso da [Daniela] Cicarelli [e do bloqueio do YouTube], em que ela afirmou que o namorado era o responsável pelo processo, não ela.”

Aí MARIANO , parabéns pela fundamentação. 

Já que ele não é parte em inquérito acerca de suspostos crimes contra a honra ( dele ).

Responda-me :

O JOSÉ SERRA –  por acaso – JÁ É CONSIDERADO PRESIDENTE DESTA PÁTRIA QUE NOS PARIU?

Obviamente o ilustre colega  do DEIC  –   departamento manchado pelas acusações de ser um órgão em que só trabalha quem compra a cadeira(cargo) –   deve saber que apenas aos casos de ofensas ao  Presidente da República –  como se trata de uma Instituição – a legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e promoção da ação penal é deferida a terceiro, no caso: Ministro da Justiça.

Acho que poderei pleitear uma indenização do Estado, nos moldes da ESCOLA BASE.

Para você pagar a conta.

DEVOLVA-ME,  COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Por fim, mais uma acusação genérica:   SÓ PODIA SER DO DEIC, NÉ?

não boline a Dani, agora é estupro!

É um Breitling? É original ou “ching ling”? Se for quente, conta prá nós como um Delegado que ganha R$ 5.000,00 por mês, pode comprar um relógio de  milionário?

O artigo 74, II, é  fórmula genérica para fundamentar DEMISSÃO SIMPLES;  assim descrita na lei:  PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE. Fórmula que serve para a Administração da Polícia Civil, por meio de mera argumentação,  fazer construções falaciosas em desfavor dos INIMIGOS. Fundamentando, falsamente, a legalidade da expulsão do indesejável.

Exemplo: ” NÃO AMAR A POLÍCIA.”

De regra atropelando, também,  princípios como o da subsunção, da legalidade,  moralidade e proporcionalidade. 

Enfim, atropelando o dever de honestidade. 

Em sentido contrário, por meio de construções argumentativas falsas, desclassifica GRAVES CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e até CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, favorecendo  amigos com penalidade de suspensão de 90 dias. 

No caso do Delegado Paulo Fleury, a Administração da Polícia Civil  – nos autos de processo administrativo cuja competência julgadora caberia ao Governador – recomendou mera suspensão, acolhida e aplicada por anterior Secretário de Segurança, ou seja, a penalidade mais branda foi aplicada por autoridade incompetente para a decisão de processos instaurados para apuração da conduta de Delegado de Polícia. O Dr. Ferreira Pinto anulou a decisão do antecessor, encaminhando os autos ao Governador do Estado; assim observando-se a demissão hoje tornada pública.

Idêntico “modus operandi” foi empregado para absolver os ex-Delegados Gerais  Álvaro Franco e Braga Braum, ambos condenados criminalmente por peculato e formação de quadrilha. Contudo, até o momento, nada sabemos em relação ao atual Secretário ter anulado tais absolvições.

É de se ver que , no passado recente, poucos acompanhavam atentamente o Diário Oficial.

Assim  muitas ilegalidades eram despercebidas.

Atualmente, em virtude e pelas virtudes da Internet, somos fiscais da Administração. A manifesta ilegalidade das absolvições dos ex- Delegados Gerais aqui denunciamos há mais de dois anos.

https://flitparalisante.wordpress.com/2009/02/11/secretaria-de-seguranca-absolveu-os-delegados-que-desviaram-cem-milhoes-de-dolaresquem-assinou-marzagao-ou-malheiros/

Pela Internet, também,  verificamos que pessoas em razão de nome sujo no SPC e SERASA, com cheques sem fundos de pequeno valor em decorrência de desemprego, são impedidas de ingressar na Polícia, algumas exoneradas durante o estágio probatório, enquanto que vagabundos, ladrões, depois da cadeia, aguardam melhores “ventos”  fazendo curso para promoção.

Ao Dr. Fleury desejamos que obtenha reintegração, demonstradas a perseguição e ilegalidade da demissão, por sentença do Poder Judiciário.  

Justiça para todos!

Hoje foi ele, amanhã pode ser eu. 

do site ADPESP

: Leia documento que cria obstáculos para aprovação do projeto de Reestruturação
Com o objetivo de dar total transparência aos atos que dizem respeito à classe, a ADPESP divulga — na íntegra — o documento que criou obstáculos para que o projeto de Reestruturação da carreira fosse aprovado pelo Governo de São Paulo. A negociação já dura dez anos e ainda está pendente de resposta.

O parecer negativo foi enviado recentemente pela Secretaria de Gestão Pública à Delegacia Geral, que deverá fazer apreciações sobre novas exigências. Uma das propostas mais polêmicas do parecer diz respeito à discussão que se propõe entre as Polícias Civil, Cientifica e Militar. De acordo com o documento, não será possível implementar um projeto dessa magnitude sem ampla discussão, que emperra ainda mais, além de desnaturar a proposta inicial da carreira.

O texto do parecer ainda ressalta os empecilhos para implementações de projetos dessa natureza em decorrência do período eleitoral. O artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda as exigências dos artigos 16 e 17 desta lei e do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição.

O anteprojeto de lei complementar é composto de 17 artigos que dispõem sobre a reestruturação das carreiras policias civis, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, contendo em síntese alteração da composição das carreiras policiais civis, passando de 14 para sete carreiras.

Leia a íntegra do parecer:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO
INTERESSADO: Delegacia Geral de Polícia
ASSUNTO: Reestruturação das Carreiras Policiais Civis
INFORMAÇÃO UCRH N° 24712010

I – alteração da composrçao das – carreiras policiais CIVIS, passando de 14 (quatorze) para 7 (sete) -carreiras, na seguinte conformidade:
· Delegado de Polícia
· Escrivão de Polícia
· Investigador de Polícia
· Médico Legista
· Papiloscopista Policial
· Perito Criminal
· Agente de Polícia
A nova carreira de “Agente de Polícia” absorve as carreiras de; Agente Policial, Agente de Telecomunicações, Atendente de Necrotério, Auxiliar de Necropsia, Auxiliar de Papiloscopista, Carcereiro, Desenhista Técnico Pericial e Fotógrafo Técnico Policial;
II – extinção das carreiras policiais civis de Agente Policial,Agente de Telecomunicações, Atendente de Necrotério, Auxiliar de Necropsia, Auxiliar de Papiloscopista, Carcereiro, Desenhista Técnico Pericial e Fotógrafo Técnico Policial, sendo assegurada a opção de manutenção da• nomenclatura originária;

111 – alteração da estrutura das carreiras policiais civis na seguinte conformidade:

• Classe Inicial
• Classe Intermediária
• Classe Final
• Classe Especial

IV – modificação dos intervalos entre as classes das carreiras policiais civis, de 10,5% para no mínimo 20%, sendo fixadas novas escalas de vencimentos;

V – alteração de dispositivo vigente para fazer constar que a atividade policial civil, em qualquer caso, será considerada penosa, insalubre e perigosa, em grau máximo, para todos os efeitos legais; VI – fixação de novos percentuais para as funções diretivas de unidades policiais, privativas da carreira de Delegado de Polícia;

VII – instituição de nova nomenclatura: “Policial Civil Substituto”, para o policial (exceto Delegado de Polícia) em estágio probatório, independente da carreira para o qual foi nomeado;

VIII – fixação de exigências para provimento das carreiras,
introduzindo nível universitário para: Papiloscopista Policial, Investigador
de Polícia e Escrivão de Polícia;

IX – fixação de exigências para provimento da carreira de Delegado de Polícia, com aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil;
x – alteração dos critérios de Evolução Funcional na seguinte conformidade:

a) Interstícios: mínimo de 5 anos na Classe Inicial, e 10 anos nas demais classes (Intermediária, Final e Especial); b) Requisitos para promoção: conclusão de Curso Específico de Aperfeiçoamento para promoção da Classe Intermediária para a Classe Final; conclusão de Curso Superior de Polícia, para carreira de Delegado de Polícia e de Curso Específico de Aperfeiçoamento nas demais carreiras policiais para promoção da Classe Final para a Classe Especial; nesses casos não há limite fixado; e c) A promoção da Classe Final para a Classe Especial será feita exclusivamente por merecimento, observados critérios fixados (conduta, assiduidade, eficiência elaboração de trabalho técnico-científica, participações em cursos e eventos de interesse da Polícia Civil, inscrição do policial), limitado a 4% do total das carreiras, semestralmente;

XI – alteração da caracterização do Regime Especial de Trabalho Policial- RETP para jornada de 44 horas semanais; e XII – alteração de percentuais da gratificação “pro labore” pelo exercício da função de direção e chefia de unidades caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis.

Os autos foram instruídos com as seguintes documentações:

Minuta do projeto de lei complementar referente a Reestruturação das carreiras policiais civis, incluindo outras providências (fls.61/72);
Custo da propositura elaborada (fl. 43); Ofício n° 324/2009, da Delegacia Geral de Polícia (fls.02/08);

Ofício 259/2009, da Delegacia Geral de Polícia Adjunta (fls.091 17);
Parecer da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.82/89);
Exposição de motivos do Senhor Secretário da

Segurança Pública (fls.73/77) e, Despacho da Senhora Chefe de Gabinete daquela Pasta, encaminhando os autos à Unidade Central de RecursosHumanos (fl.91).

Por despacho do Senhor Secretário da Segurança Pública (fl. 90) o expediente foi encaminhado a esta Secretaria de Gestão Pública
para apreciação. Por conseguinte, foram os autos encaminhados a esta Unidade Central de Recursos Humanos, por despacho da Senhora Chefe de Gabinete, para análise e manifestação a respeito.

Relatado. Passamos a nos manifestar.

Preliminarmente, no que tange a alteração da composição das carreiras policiais civis, passando de 14 (quatorze) para 7 (sete) carreiras e a extinção das seguintes carreiras policiais civis: Agente Policial,Agente de Telecomunicações, Atendente de Necrotério, Auxiliar de Necropsia, Auxiliar de Papiloscopista, Carcereiro, Desenhista Técnico Pericial, Fotógrafo Técnico Policial, sendo assegurada a opção de manutenção da nomenclatura originária, entendemos que tal medida acarretará:

1) dificuldade na gestão do quadro de carreiras e classes, bem como dos servidores pertencentes a carreiras diversas, porém com as mesmas atividades;

2) a junção de 8 (oitolatuais carreiras em uma única carreira, nivela no atual quadro existente, pessoas de formação diferenciada e, em conseqüência de vencimentos diferenciados, além do fato de unificar
atividade técnicas com auxiliares;

No tocante a alteração da estrutura das carreiras policiais civis, de 5 para 4 classes e sobre a alteração dos critérios de evolução funcional com os tempos de interstícios (5 anos na primeira ascensão e 10 anos nas demais), entendemos que o formato proposto permitirá uma ascensão em até 25 anos, porém em períodos muito distantes, podendo provocar um desestimulo ao policial. Cabe-nos esclarecer que a proposta de evolução funcional não considera a avaliação de desempenho do policial, somente a exigência de formação em cursos específicos de aperfeiçoamento ministrados pela Academia de Polícia, o que em parte contrapõe a atual política de recursos humanos. Ressalta-se, ainda, que na proposta não consta previsão de limite de contingente a ser promovido, somente com relação à classe especial, limitado a 4% do contingente. Dessa forma, entendemos necessária a revisão da forma de mobilidade proposta, de modo a considerar avaliação por competências adquiridas e testadas, bem como na existência de limites de forma a assegurar um equilibro de crescimento vegetativo de folha, garantindo assim o seu equilíbrio.

No que se refere à remuneração proposta fixada para o salário-base da carreira policial, constante do anexo I da minuta de lei complementar apresentada a fi. 37, esclarecemos que representará um aumento na inicial das carreiras, mantidos os ALEs atuais, da seguinte ordem:

• Delegado Geral de Polícia – 88,37%
• Delegado de Polícia – 42,97% a 70,57%
• Escrivão de Polícia- 120,56% a 184,10%
• Investigador de Polícia – 120,56% a 184,10%
• Papiloscopista Policial- 114,79% a 174,99%
• Agente de Polícia – 21,86% a 77,37%
• Perito Criminal- 7,92% a 23,03%
• Medico Legista – 7,92% a 23,03%

Neste contexto, há que ser observado que deixará de existir a equivalência entre as carreiras de Médico Legista e Perito Criminal com a carreira de Delegado de Polícia, implementada no ano de 2009, em atendimento a solicitação da própria Secretaria de Segurança Pública. Esclarecemos que a carreira de Delegado de Polícia na classe inicial, considerando o ALE I, ficará com a proposta com remuneração superior a do Médico Legista e Perito Criminal em aproximadamente 35%. Ressalta-se, com a medida de alteração da remuneração, que deixará também de existir a equivalência, atualmente praticada, com a carreira policial militar.

Ainda, dentre desse contexto, observa-se que a remuneração proposta parta o cargo de Delegado Geral de Polícia, na inicial, ultrapassa o teto salarial fixado para o Poder Executivo. Com base nos dados extraídos da folha de pagamento do mês de janeiroj2010, elaboramos o acréscimo da despesa referente a reestruturação pelos valores fixados no Anexo I da minuta de lei complementar apresentada neste processo (fi. 37), que importou em R$ 188.341.351,06 (cento e oitenta e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e seis centavos) mensais e R$ 2.493.294.622,58 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos) anuais, o que representa um acréscimo da ordem de 90,1% sobre o valor total mensal da atual folha de pagamento da Secretaria da Segurança Pública.

Outrossim, informamos que no presente custo estão considerados os integrantes da carreira de policiais civis ativos e inativos, como também o valor referente a contribuição previdenciária patronal de 22% sobre os vencimentos do servidor. Os pensionistas não estão sendo considerados no referido custo, tendo em vista a falta de informação no sistema da São Paulo Previdência – SPPREV que nos permita tal previsão.Ainda podemos salientar que não há previsão do cargo em comissão de Superintendente da Polícia Científica no corpo do anteprojeto, o que é apresentado somente no anexo relativo à remuneração, não havendo distinção para o mesmo no comando da referida área a exemplo do Delegado Geral de Polícia.

Concernente ao enquadramento, disposto no artigo 10 da Disposição Transitórias do anteprojeto de lei complementar, verificamos que o mesmo dar-se-á também por tempo de serviço, independentemente da classe que esteja ocupando atualmente .. O correto enquadramento seria de uma classe para a outra, definida pela complexidade das atuais existentes para as propostas. O tempo de serviço não implica
necessariamente essas competências.

Cabe-nos ressaltar, conforme apontado pelo Senhor Secretario da Segurança Pública (fls 73/77), que em 2004 esta Unidade Central de Recursos Humanos participou dos estudos de revisão da carreira policial civil, contudo os mesmos não prosperaram em virtude dos aspectos polêmicos levantados na época e que perduram até hoje, a exemplo da equivalência existente entre a remuneração das Policias Civil e Militar.

Nesse contexto, entendemos que sem uma ampla discussão entre as Polícias Civil e Científica, bem como a Militar, não é viável a implementação de projeto dessa magnitude.

Finalizando, ressalta-se ainda as questões de legalidade para implementações de projetos dessa natureza em decorrência do período eleitoral, tendo em vista o disposto nas seguintes normas:

1. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Artigo 21 – É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda:

I – as exigências dos artigos 16 e 1 7 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no § 1 o do artigo 169 da Constituição;

II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único – Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20. ” (GN)

Nota: observado o disposto nos incisos do “caput”, reajuste salarial poderia ser concedido somente até 30/06/2010. A partir de 01/07/2010 nenhum ato pode ser efetivado que gere aumento de despesa com pessoal.

2. Lei Federal n? 9.504, de 30/09/1997:

“Artigo 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da e leição, a partir do início do prazo estabelecido no artigo 7° desta Lei e até a posse dos eleitos.” (GN)

Nota: a partir de 06/04/2010 fica vedado à revisão de remuneração que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo. Sendo o que nos cumpria informar, submetemos o presente à consideração superior.

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Qual é nome do suposto torturador de policiais?  Bater na cara de algemado é fácil, né?

O Princípio da Insignificância no Direito Penal: o crime, em sua composição, engloba, rasamente falando, o aspecto formalístico (descrição na lei penal) e o aspecto material. Furto é furto, qualquer que seja o bem furtado, isso é o que a lei formaliza.

Porém, na atual visão do Direito Penal, não devemos atentar somente para o formalismo, mas sim fazer uma análise à luz da Constituição Federal. Diante do bem maior que é a dignidade da pessoa humana, caberá ser presa cautelarmente (em flagrante) somente se o crime patrimonial atingir de forma firme o objeto jurídico tutelado. Nós policias, podemos começar a desenvolver o tema no dia a dia e auxiliar numa “mudança” cultural sobre a questão!
Quem furta bens ou quantias caracterizadas como “de bagatela” (pequenos bens), não chega a atingir de forma grave a objetividade jurídica, não sendo então caracterizado como crime o fato em análise.
Dessa forma existe a ATIPICIDADE do fato, pois entre a dignidade da pessoa humana e o pequeno bem, não se justifica ação penal ou prisão em flagrante haja vista a importância constitucional da dignidade humana. Ícone no tema hoje no país é o jurista Luís Flávio Gomes em suas diversas obras e artigos jurídicos.
Há também ilustres Delegados de Polícia que tratam do tema quando se debruçam sobre a questão da discricionariedade no ato de prisão em flagrante e seu registro.
Fica a pergunta, Dr Guerra: O que falta para que as autoridades de polícia judiciária, o Delegado de Polícia, faça uso da doutrina e DEIXE de autuar em flagrante essas pessoas , geralmente pobres, surpreendidas em furtos considerados de “bagatela”?
Se o Delegado de Polícia aplicar a lei de forma sistêmica, casos como os narrados acima deixarão de ocorrer!
Fica o tema aberto ao debate…

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O Ministro Vicente Leal, diziam,  pela batatela de um milhão,  transformava uma tonelada de cocaína em ” baseado para consumo pessoal do paciente”.

O Delegado deixa de lavrar “flagrantão de tentativa de furto de carne“, primeiro ganha a “parte” da PM, depois uma requisição de inquérito do MP, a bronca do Seccional e, ao final,  no mínimo, fica com a ficha suja em razão de ter  correta e humanamente  registrado o fato para inquérito e, desde 1998 para cá, posterior providencias do Juizado Especial Criminal. 

Um dia a ficha suja, por deixar de “FAZER FLAGRANTE“,  será jogada na sua cara: PELA IMPRENSA  ( como fez comigo o Delegado Caetano Paulo Filho)  e  NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Interferência nas promoções de policiais não é privilégio de São Paulo.

Fonte: Gazetaweb

Crise na Polícia Militar: caso em aberto

Governador elogia comando da segurança pública em Alagoas, que barrou promoção de oficiais indicados por Teotonio Vilela

Blog do Célio Gomes

O governador Teotonio Vilela (PSDB) segue um roteiro previsível depois das revelações que a Gazeta trouxe no último domingo, sobre a crise vivida com o comando da Polícia Militar. Ao ser abordado na manhã desta segunda-feira pelo repórter Maurício Gonçalves, Vilela tratou de elogiar o comando da segurança pública, especialmente o secretário de Defesa Social, Paulo Rubim.

É natural. Diante do impasse criado com as promoções para coronel, o governador manifestou a intenção de trocar o comandante da PM, Dalmo Sena. Ocorre que Rubim ameaça deixar o posto, caso a mudança seja feita. Para o governo, o importante é esfriar a história.

O problema é que isso não resolve o principal: como pacificar o processo em andamento de promoções na PM? Indicados diretos do governador e do vice foram barrados pela comissão que trata do assunto. Por outro lado, oficiais ligados ao comando das polícias estão quase lá. A comissão é controlada por Dalmo Sena e Rubim.

Essas informações eram desconhecidas até dois dias atrás. Foram apuradas pelo repórter Davi Soares. Em sua reportagem, ele explica detalhadamente a dança de nomes e patentes na disputa pelas promoções. Detalhe crucial: o governador teve sua autoridade solenemente ignorada, o que é sempre um perigo, sob vários aspectos. Enquanto vai negando a crise, o governo avalia o que fazer para contê-la. Caso em aberto.

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Também tem aqueles que furam a fila das promoções tapando furo da primeira-dama.

Tapando o furo do Governador…Verdade! Tem cada “história” cabeluda …Deixa prá lá.