Justiça Militar condena sargento a prisão por calúnia e desacato a superior…LOGO, O SARGENTO FALOU A VERDADE Resposta

Justiça Militar condena sargento a prisão por calúnia e desacato a superior

Laci Araújo afirmou ter sido torturado durante prisão, acusação considerada mentirosa

Tânia Monteiro, de O Estado de S. Paulo

 

BRASÍLIA- A Justiça Militar condenou nesta terça-feira, 8, o sargento do Exército Laci Araújo a um ano, três meses e 15 dias de reclusão, por calúnia e desacato a superior, durante a sua prisão, em junho de 2008, quando foi declarado desertor.

Na mesma sentença, o ex-sargento Fernando Alcântara foi condenado a oito meses de detenção por ter divulgado à imprensa que Laci teria sido torturado durante sua prisão. A acusação foi considerada inverídica pelo Ministério Público Militar.

Os dois, que moram em Brasília, alegam viver uma relação estável há mais de dez anos. Eles ficaram conhecidos por terem assumido relacionamento homoafetivo, em programa de televisão.

Neste dia, Laci foi detido ao sair da emissora e os dois justificaram a perseguição por serem homossexuais. O Exército contestou a versão e informou que a prisão foi decretada porque o sargento Laci passou mais de oito dias seguidos sem comparecer ao trabalho, o que caracteriza crime militar de deserção. No anos passado, Laci já foi condenado por deserção pelo Superior Tribunal Militar (STM), mas recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste novo processo que foi julgado nesta terça, ele foi condenado porque acusou as pessoas que o conduziram, quando foi preso em São Paulo, para o Hospital Geral de Brasília e, depois, para o Batalhão da Polícia do Exército, de tê-lo submetido a maus tratos.

O sargento afirmou também que, na prisão, sofria tortura psicológica, o que foi contestado pelo Ministério Público Militar. A Justiça deu razão aos procuradores militares, optando pela condenação.

VERDADE, A CULPA É DOS EMPRESÁRIOS: AQUI SÓ TEM LADRÃO, LOJAS ROLEX E TIFFANY ESTIMULAM A VIOLÊNCIA…DEVEM PROCURAR UM PAÍS CIVILIZADO, POIS INSTALAR LOJAS “NA PORTA DA RUA É PEDIR PARA SER ROUBADO”…LOJA TEM QUE FICAR ESCONDIDA, NÃO VENDERÁ NADA, MAS NÃO SERÁ ASSALTADA POR ROUBADORES…APENAS CUIDADO COM OS DO FISCO! 6

Complexo é vulnerável, diz especialista

DE SÃO PAULO

Duas joalherias das mais caras do mundo no térreo, duas saídas de emergência ao lado das lojas de produtos de maior valor agregado, uma marginal sem trânsito e sem sinais, um shopping sem praça de alimentação e de baixo movimento.
Para arquitetos e especialistas em segurança, a combinação desses fatores, que tornam o Cidade Jardim um dos maiores shoppings de luxo do país, foi um tiro no pé.
Nas laterais da relojoaria Rolex, roubada anteontem, e da joalheria Tiffany, assaltada há 25 dias, duas escadarias externas foram usadas na fuga do bando.
É uma falta de bom-senso, em termos de segurança, instalar essas lojas na porta da rua. É pedir para ser roubado”, diz o coronel José Vicente da Silva, ex-secretário nacional de Segurança Pública.
“A escolha da posição das lojas complica bastante. Foi uma mistura de coisas erradas. Ou o shopping faz um controle de entrada, ou as lojas trabalham com projetos de portas blindadas giratórias”, diz a arquiteta Carla Kiss, especialista em segurança.
“Há uma contradição. As duas lojas estão em pontos chamativos, nas escadas rolantes, e ao mesmo tempo têm um ponto de vulnerabilidade”, diz Gilberto Belleza, ex-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil .
O shopping diz que reforçou a segurança e que vai adotar “medidas mais restritivas de acesso”. (VQG)

Empresa do policial civil Fábio Fanganiello, que atua no Garra, faz segurança do Cidade Jardim, roubado 2 vezes em menos de um mês…ESSE NEGÓCIO DE POLICIAL MILIONÁRIO DONO DE EMPRESA DE SEGURANÇA VIROU PALHAÇADA, PARECE QUE O ESTADO DE SÃO PAULO REALMENTE QUER PRIVATIZAR A SEGURANÇA PÚBLICA…OUTRA MÍLICIA VIP QUE SERVE APENAS PARA ENXOTAR MENDIGO…VERGONHA É VER TODA A POLÍCIA EM BUSCA DA RICA MERCADORIA, FOSSE UMA LOJINHA MANDARIAM O DONO SE PHODER 23

Shopping é vigiado por firma de policial

Empresa de agente, que atua no Garra, faz segurança do Cidade Jardim, roubado 2 vezes em menos de um mês

Policial diz não existir conflito de interesses; PM localizou um dos carros usados no roubo à Rolex anteontem

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

A segurança do shopping Cidade Jardim, um dos mais luxuosos do país e assaltado duas vezes nos últimos 25 dias, é feita pela empresa privada do policial civil Fábio Fanganiello, 38.
A GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. é uma das maiores do ramo no país, com 11 mil vigilantes, e está no shopping há dois anos.
Fanganiello é do Garra (Grupo de Repressão a Roubos e Assaltos), do Deic (departamento de roubos), setor da Polícia Civil que investiga o assalto de anteontem à loja da Rolex, e o roubo à joalheira Tiffany, no dia 16 de maio.
O policial divide a sociedade da GP com seu pai, Berardino Antonio Fanganiello, e com o oficial da reserva do Exército José Jacobson Neto.
A Lei Orgânica da Polícia Civil não veda participação de policial como cotista de empresa privada, mas o impede de participar do seu dia a dia, seja qual for seu ramo.
O investigador Fanganiello disse que não há conflitos entre suas atividades policiais e as da GP porque ele não participa diretamente da administração da empresa.
Vice-presidente da GP, Jacobson Neto, afirmou que os vigilantes do shopping Cidade Jardim recebem treinamento para não revidar em ações como os recentes roubos. “Isso para não colocar a vida de ninguém em risco.”
Apesar de a GP garantir que está tudo certo com a segurança do shopping, ontem os corredores do Cidade Jardim estavam ainda mais vazios. “Depois de tudo que saiu na televisão, é normal que isso ocorresse”, afirmou uma funcionária de um dos cafés do lugar.

INVESTIGAÇÃO
Na madrugada de ontem, a PM localizou na zona sul de São Paulo um Citröen C4 Pallas usado no roubo à Rolex.
Dentro do carro havia dois rádios comunicadores, um martelo usado para quebrar as vitrines dos mostruários da Rolex, duas toalhas e um par de luvas pretas.
O Deic suspeita que o motoboy Anderson José da Silva, 30, foragido da Justiça, tenha liderado os roubos à Tiffany e à Rolex. Até agora, quatro acusados de roubar a Tifanny foram presos e outros dois foram identificados.

OUTROS RAMOS
O policial Fanganiello tem outros investimentos -um deles é o CTT (Centro de Treinamento Tático), em Ribeirão Pires (Grande São Paulo). Em março de 2009, ladrões levaram 22 fuzis e 89 pistolas guardadas no CTT.
Fanganiello também é um dos donos da danceteria Sirena, em São Sebastião (litoral norte de SP), que foi alvo de 15 criminosos disfarçados de policiais federais no ano passado. Roubaram R$ 17 mil.


Colaborou EDUARDO GERAQUE

O Ministério Público (MP) de Santos pediu, nesta terça-feira, a prisão temporária dos 18 policiais militares detidos pela Corregedoria da PM durante o final de semana 1

MP de Santos pede temporária de 18 policiais militares presos no final de semana

Plantão | Publicada em 09/06/2010 – A TRIBUNA DE SANTOS

SÃO PAULO – O Ministério Público (MP) de Santos pediu, nesta terça-feira, a prisão temporária dos 18 policiais militares detidos pela Corregedoria da PM durante o final de semana. A acusação principal é de formação de quadrilha ou bando. Outros cinco policiais tiveram a prisão temporária decretada na segunda-feira.

Um inquérito policial foi aberto para apurar a participação de policiais em grupos de extermínio que executaram mais de dez pessoas em Vicente de Carvalho, Guarujá, durante a onda de violência entre os dias 18 e 26 de abril, que matou 23 pessoas.

Além de formação de quadrilha, esses policiais são acusados de homicídio. Policiais que atuam em batalhões da Capital também estão envolvidos.

Segundo fontes na Polícia Militar, os presos compõem um grupo que atua em conjunto nas ações de extermínio nas periferias do Guarujá.

A Polícia Civil ainda não tem provas de que as ações ocorridas em Guarujá estejam ligadas com as de Santos, São Vicente e Praia Grande.

HORTOLÂNDIA?…NEM PHODENDO! 5

Aplicando o efeito suspensivo, em cumprimento a Liminar
dos autos de Agravo de Instrumento nº 990.10.201184-4 – Proc.
nº 583.53.2010.011707-7 do Tribunal de Justiça, do Ato que
designou a Delegacia de Polícia do Município de Hortolândia,
como sede de exercício do Dr. EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA
– RG 18.486.808, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão II,
lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER
9 – PIRACICABA, mantendo-o designado na Delegacia de Polícia
do Município de Espírito Santo do Pinhal.(DGP 2102/P)

Processo 053.10.011707-7 – Mandado de Segurança – Suspensão – Eduardo Tokuiti Tokunaga – Delegado Geral de Polícia
do Estado do Estado de São Paulo – Vistos. Fls, 91: Ciente. Expeça-se ofício a autoridade impetrada informando da decisão

proferida em 2ª Instância que concedeu a liminar. Após, requisitem-se as informações e cumpra-se o disposto no artigo 7º, II da

Lei nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público. Int. – ADV: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP)

 

n/t do art. 36, IV, da LC 207/79

a Delegacia de Polícia do Município de Hortolândia, para

sede de exercício do Dr. EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA – RG

18.486.808, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão II, lotado

na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 9 – PIRACICABA,

anteriormente com sede de exercício na Delegacia de

Polícia do Município de Espírito Santo do Pinhal, cessados os

efeitos da Portaria que o autorizou a ter exercício em classe

superior, como Titular da referida Delegacia de Polícia. (DGP-

1835-P)

 

 

Deputado Cândido Vaccarezza líder do Governo garante que PEC 300 será votada no dia 15 33

BR – Urgente – Garantida a votação da PEC 300 nesta terça-feira (8)

Líder do Governo garante que PEC 300 será votada no dia 15 (Jogo de estréia do Brasil na Copa do Mundo)

Deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP)

Na reunião dos líderes da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, ocorrida na tarde desta terça-feira, no Congresso Nacional, uma notícia foi comemorada pelas representações militares. A referida matéria será, com certeza, votada no dia 15 de junho – terça-feira da próxima semana. A garantia foi dada pelo líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O parlamentar, assim que chegou para a reunião, foi logo revelando a boa nova aos presentes. Ele afirmou que nesta semana as discussões em torno da proposta seguem a todo vapor e que já fechou acordo com a bancada governista para não atrapalhar a votação na próxima terça-feira.

De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas, que está em Brasília acompanhando as discussões, quando a audiência desta tarde foi encerrada, um deputado do PSB – da bancada de apoio aos governistas – também referendou que a PEC 300 está assegurada na pauta da próxima semana. “O deputado garantiu que a proposta será apreciada com toda a certeza”, informou Simas.

A data foi fixada mediante negociações acaloradas entre o líder do governo, a bancada de oposição e as representações dos militares que fazem grande pressão em Brasília. O texto da PEC 300 foi modificado, mediante consenso de todos, após a constatação de que a fixação do valor do piso remuneratório explícito no texto era inconstitucional.

Confira, em primeira mão, o texto modificado da PEC 300, alterando três artigos da Constituição Federal. A proposta, caso seja aprovada, obriga o governo federal a encaminhar a Lei Complementar no prazo máximo de 180 dias, onde será fixado o valor do piso salarial nacional da categoria.

Artigo 1º – O artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 144… “parágrafo 9º – a remuneração dos policiais e bombeiros, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, observará piso remuneratório definido em lei federal, e a dos servidores policiais, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, será fixada na forma do parágrafo IV do artigo 39.

Parágrafo 10º – a lei que regulamentar o piso remuneratório, previsto no parágrafo 9º, deste artigo, disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil, instituído para este fim, inclusive no tocante ao prazo de sua redação” (NR)

Artigo 2º – A lei de que trata o parágrafo 9º, deste artigo, será encaminhada em 180 dias.

Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor da data de sua publicação.

Assessoria

Nota: Senhores, sei que estamos desgastados e que falar em PEC 300 pode soar como o samba de uma nota só. Mas acreditem, estamos próximos de uma grande vitória!

Prefiro que zombem de mim, mas ter a consciência tranquila de que sempre lutei por meus sonhos. Do que dar uma de durão, ou de cético, dizendo aquelas mesmas frases manjadas: “-Só acredito vendo o dinheiro na minha conta.” ou “- Acredito na PEC e no Papai Noel.”

Acordem, só estamos na m*rda por conta de nosso próprio desleixo. Há alguns anos atrás, aqui no Rio, quando os delegados lutavam por equiparação salarial com promotores e juízes, também foram motivos de piada. Mas hoje são eles quem estão rindo à toa. Conseguiram! Hoje seus salários são iguais aos dos juízes. Isso mesmo! No Rio que um soldado PM/BM recebe menos que uma manicure, delegados recebem salários idênticos aos das carreiras jurídicas.

Sou advogado e quando me formei, defensores públicos recebiam cerca de R$ 3.000,00 reais de salário. Mas hoje sabe qual a novidade? Eles também estão tendo seus salários equiparados aos dos promotores e juízes!

O segredo do sucesso deles? MOBILIZAÇÃO!

É isso que falta em grande parte de nossas tropas. A esperança que está no peito de cada militar pró-PEC 300.

Só gostaria de fazer dois pedidos.

Se você acredita na PEC 300, continue lutando. Eu estarei junto com você.

Se você não acredita na PEC 300. Não atrapalhe os que acreditam. No final das contas, sua família será beneficiada por esses heróis.

http://www.ojornalweb.com/2010/06/08/lider-do-governo-garante-que-pec-300-sera-votada-no-dia-15/

SE DELEGACIA ESPECIALIZADA CUMPRISSE SEU PAPEL A BANDIDAGEM NÃO TERIA SE UNIDO PARA COMPOR UM GRUPO DESORGANIZADO 7

2010/06/09 at 2:56 – FUBICA

DELEGACIA ESPECIALIZADA, VOCÊ AINDA ACREDITA NISSO?

QUANDO CRIANÇA , NUMA AVENIDA MUITO MOVIMENTADA DO CENTRO DE SP,EU FICAVA OBSERVANDO OS CARROS DE POLÍCIA QUE PASSAVAM,NOSSA MÃE ERA A MAIOR ALEGRIA VER AQUELAS BARCAS, TODAS CARACTERIZADAS COM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES/DEPARTAMENTOS. EU ACREDITAVA NAQUELE NEGÓCIO QUE VIA: DEL VADIAGEM, DIV HOMICÍDIOS E POR AI VAI.
QUEM NÃO É POLICIAL OU ALGUNS QUE SÃO E NÃO ACORDAM PRA REALIDADE, ACREDITAM VEEMENTEMENTE NAS ESPECIALIZADAS,MAS ESPECIALIZADAS EM QUE? E POR QUE?
UM PRÉDIO E VIATURAS NÃO SÃO CAPAZES DE TORNAR UMA UNIDADE MAIS EFICIENTE QUE OUTRAS, O QUE TORNA UMA UNIDADE EFICIENTE SÃO OS RECURSOS HUMANOS LÁ EMPREGADOS E É SIMPLESMENTE QUE EU NÃO ACREDITO NAS ESPECIALIZADAS.
SE DELEGACIA ESPECIALIZADA CUMPRISSE COM SEU PAPEL, A BANDIDAGEM NÃO TERIA SE UNIDO PARA COMPOR UM GRUPO DESORGANIZADO DIGA SE DE PASSAGEM PARA PROMOVER ATENTADOS CONTRA ORGANISMOS POLICIAIS, É INACEITAVEL QUE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PERMITA O AUMENTO INCONTROLÁVEL DO TRÁFICO NO ESTADO, ORAS SE EXISTE ESPECIALIZADA COM O PROPÓSITO DE COMBATER A PIRATARIACOMO A PIRATARIA INSTALOUSE DE FORMA “CARRAPICHOSA” E ACEITA, PORRA TEM BARRAQUINADE CD/DVD PIRATEADOS DE FRONTE AO TRT-SÃO PAULO!!!
E MAIS QUEM SÃO OS POLICIAIS QUE COMPOẼS ESSES DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS, LÁ É TUDO IGUAL AOS DEMAIS DEPARTAMENTOS TERRITORIAIS, TEM GENTE BOA, TEM PINGUÇO, TEM VAGABUNDO, CAGUETA, CANALHA E PESSOAS PRESTATIVAS.
JÁ PASSOU DA HORA DE SE REPENSAR TANTOS INVESTIMENTOS EM DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, TANTO RECURSO MATERIAL E HUMANO USADOS EM BENEFÍCIOS PARTICULARES, SINCERAMENTE MEU POVO ——-É MUITO TRISTE—– MAS HOJE SE FOSSEM FECHADAS AS ESPECIALIZADAS—- CERTAMENTE ESSAS NÃO FARIAM FALTA ALGUMA, POIS DE CIMA PRA BAIXO TODOS OS ATOS REALIZADOS FOGEM Á ESSẼNCIA E FINALIDADE PARA AS QUAIS TAIS DEPARTAMENTOS FORAM CRIADOS.
COM A FORÇA QUE O DEIC, O DENARC, O DHPP(ESSE DHPP ATÉ QUE TRABALHA BASTANTE, MAS AINDA NÃO É O IDEAL PRA SE DIZER, NOSSSSAAA!!! POIS COMO PODE POLICIAIS LÁ DO CENTRO, MAIS PREOCUPADOS EM CUMPRIREM “UM CAMINHÃO” DE ORDENS DE SERVIÇOS DE I. P. “PODRÃO” REALIZAREM INVESTIGAÇÕES?) A CRIMINALIDADE NÃO ESTARIA TÃO AUDACIOSA, ENTÃO NÃO ESTAMOS CRITICANDO PESSOAS QUE TRABALHAM NOS DEPARTAMENTOS, MAS ALGUÉM QUE POSSA FAZER COM QUE EU ESTEJA EQUIVOCADO EXPLIQUE-ME A NECESSIDADE ( ATUALMENTE) DA EXISTENCIA DE DEPARTAMENTOS. QUAL O CRITÉIO PARA SE TABALHAR NUMA ESPECIALIZADA ( COMO UM POLICIAL QUE MAL SABE FAZER UM RELATÓRIO PODE TRABALHAR NUM DEIC, DPPC OU DHPP?)
FICA CLARO QUE A VENDA DE CARGOS E DISTRIBUIÇÃO DESTES A AFILHADOS DE POLÍTICOS NÃO É MERAMENTE “FUMAÇA”, POIS INFELIZMENTE TEM GENTE QUE PAGA PRA ESTAR EM UM OU OUTRO LUGAR, QUEM PAGA QUER RECEBER, QUEM VENDE TEM QUE DIVIDIR, E RESUMINDO NINGUÉM SABE DE NADA, NINGUÉM VIU NADA.

E TEM TANTA GENTE BOA NESSE ESTADO , COM ESPECIALIZAÇÃO E CAPACIDADE AMARGANDO NOS “SUBMUNDOS” POLICIAIS.
AHH SE OS DIRETORES DESSES DEPTOS FOSSEM RESPONSABILIZADOS PELOS DESMANDOS OUTRORA COMETIDOS!!!! VC JÁ PENSOU SE ESSES CARAS TRABALHASSEM NA INICIATIVA PRIVADA? ENTÃO NEM PENSE POIS ESSES CARAS JAMAIS TRABALHARIAMNA INICIATIVA PRIVADA POIS A POLÍCIA CIVIL É O UNICO LUGAR QUE PERMITE INCAPACITADOS EM LGAR DE CAPACITADOS, É O UNICO LUGAR QUE PERMITE QUE PESSOAS SEM CAPACIDADE DE SER COMANDADAS ,COMANDEM.
AQUI TUDO É MEU!!!! É MINHA VIATURA, MINHA DELEGACIA, MEUS POLICIAIS, MINHA CANA!!! E SUA BRONCA,SUA CORREGEDORIA.

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Faltou dizer: A GRANA É MINHA; A CADEIA  É SUA!

Lee Men Tak, o homem-bomba do Ministério Público, preso pela Polícia Federal ano passado na Operação Wei Jin, tentou comprar uma vaga para a mulher dele, Fabíola que é escrivã, ir trabalhar na Delegacia de Meios Eletrônicos do Deic…O FATURAMENTO NESSA DELEGACIA DEVE SER MUITO BOM, POIS ATÉ ESCRIVÃO TEM QUE PAGAR “LUVAS” 6

Funcionário do MP preso pela PF tentou comprar vaga para a mulher dele no Deic

 

Lee Men Tak, o homem-bomba do Ministério Público, preso pela Polícia Federal ano passado na Operação Wei Jin, tentou comprar uma vaga para a mulher dele, que é escrivã, ir trabalhar na Delegacia de Meios Eletrônicos do Deic. É o que mostram trechos de escutas telefônicas que captaram Lee pedindo dinheiro para conhecidos contrabandistas chineses para poder “comprar” a vaga. Os diálogos estão  no processo nº 2009.61.81.010296-5 da 3ª Vara Criminal Federal.

Nas gravações, que ocorreram entre maio e setembro de 2009, ele não fala em valores, mas diz aos amigos que precisa de dinheiro para aproveitar que o “Deic caiu” e conseguir uma vaga para a esposa.

Pesquisando nos nossos arquivos descobrimos que em julho de 2009, ocorreram mudanças na cúpula da Polícia Civil. O diretor do Deic na época era o delegado Marco Antonio Desgualdo que foi para o DHPP. E para o Deic foi designado o delegado Gaetano Vergine que lá está até hoje.

Os diálogos de Lee, servidor da área de inteligência do MP, ocorreram meses depois da posse do novo secretário.

LEIAM OS DIÁLOGOS NO BLOG CABEÇA DE BACALHAU ( ex-Imbroglione )

http://cabecadebacalhau.wordpress.com/2010/06/08/funcionario-do-mp-preso-pela-pf-tentou-comprar-vaga-no-deic-para-a-mulher/

Polícia Civil pede prisão temporária de PMs da Baixada Santista 1

08/06/2010 07h10 – Atualizado em 08/06/2010 07h10

Polícia Civil pede prisão temporária de PMs da Baixada Santista

23 PMs são suspeitos de promoverem onda de violência em SP, em abril.
Inquérito corre sobre segredo de Justiça.

Do G1 SP, com informações da Agência Estado

A Polícia Civil entrou com um pedido de prisão temporária de quatro dos 23 policiais militares suspeitos de promoverem uma onda de violência na Baixada Santista, em abril, quando 23 pessoas morreram. A partir de agora, o inquérito corre sobre segredo de Justiça. Os PMs detidos estão na sede da Corregedoria da PM, na capital paulista.

O MPE já se manifestou favorável ao pedido de decretação de prisão temporária dos quatro dos suspeitos. O pedido ainda depende de apreciação do poder judiciário.

A maioria dos policiais presos pertence ao 21º batalhão, que atua em Guarujá e Cubatão. A suspeita é que eles tenham promovido os crimes como vingança pela morte do soldado Paulo Rafael Pereira Pires, executado em abril, em Vicente de Carvalho. A polícia chegou até os suspeitos após a prisão de um homem, em Cubatão, que denunciou a participação dos policiais.

O Núcleo Santos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE) está investigando o caso, em conjunto com a Promotoria Criminal do Guarujá, Polícia Civil e a Corregedoria da Polícia Militar.

VÍDEO: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/06/policia-civil-pede-prisao-temporaria-de-pms-da-baixada-santista.html

PMs são presos suspeitos de promoverem onda de violência 2

07/06/2010 13h17 – Atualizado em 07/06/2010 13h38

PMs são presos suspeitos de promoverem onda de violência

18 policias foram detidos na Baixada Santista neste fim de semana.
23 pessoas morreram no litoral paulista, em abril.

Do G1 SP

Dezoito policiais militares da Baixada Santista foram presos neste fim de semana na região. Eles são suspeitos de fazer parte do grupo de extermínio que matou 23 pessoas no litoral, em abril. Ao todo, já são 23 PMs presos e todos foram trazidos para a capital, onde prestam depoimento à Corregedoria da PM.

Na quarta-feira (2), cinco policias haviam sido presos na região de Santos, litoral de São Paulo. Na ocasião, o porta-voz da Corregedoria da PM, o major Marcelo Nagy, disse que poderia ser pedida a prisão preventiva deles.

“Se ficar comprovado, se tiver uma situação bem objetiva de um indício da participação, o delegado poderá representar pelo pedido da prisão temporária ou definitiva, de acordo com a necessidade. O que importa para nós é a transparência. É a sociedade saber que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público estão juntamente trabalhando para dar uma resposta e trazer uma segurança para a sociedade”, declarou Nagy. 

No último dia 25 de abril, a reportagem do Fantástico mostrou que 23 pessoas tinham sido assassinadas em cerca de oito dias em toda a Baixada Santista, Litoral Sul de São Paulo. Segundo a polícia, na ocasião, a maioria das vítimas era formada por homens entre 18 e 30 anos, sem antecedentes criminais.

No Guarujá, por exemplo, onde foram registradas seis mortes na madrugada do dia 19 de abril deste ano, a violência mudou a rotina. Muitas escolas não tiveram aula durante aquela semana – segundo a prefeitura, por falta de alunos. A notícia de que traficantes haviam ordenado um toque de recolher fez ainda com que comerciantes de Vicente Carvalho, um distrito do Guarujá, baixassem as portas por dois dias seguidos.

Na ocasião, uma equipe do Fantástico percorreu durante quatro dias vários pontos da Baixada Santista. Ruas e praças que, mesmo à noite, costumavam ficar cheias de gente estavam vazias. No local, só a polícia. Mas mesmo com o policiamento reforçado, os crimes continuaram. Policiais militares apontaram uma origem comum para a sequência de crimes. No dia 23 de março deste ano, nove ladrões foram presos e muitas armas apreendidas. Houve troca tiros e um assaltante foi morto.

Por conta da onda de violência, o governo dos EUA publicou relatório no dia 23 de abril  no qual recomendava aos seus cidadãos que planejavam visitar a costa sul do estado de São Paulo para que evitassem estas áreas até novo comunicado. O documento destaca os 13 assassinatos ocorreram nas vizinhanças da Praia Grande, Santos, São Vicente e Guarujá e que até policiais estavam entre as vítimas, apontando a atividade criminosa como sendo de “gangues”.

Em resposta ao governo norte-americano, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou, por meio de nota, no dia 27 de abril,  que a situação da segurança dos municípios do litoral paulista estaria sob controle.

Contudo, apenas no último dia 12 de maio o Consulado dos Estados Unidos em São Paulo emitiu  comunicado oficial – assinado pelo chefe da seção consular David Meron – revogando a recomendação que havia sido feita, em relatório do dia 23 de abril, para que cidadãos daquele país evitassem viajar à costa sul do estado de São Paulo – Praia Grande, Santos, São Vicente e Guarujá – por conta da onda de violência.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/06/pms-sao-presos-suspeitos-de-promoverem-onda-de-violencia.html

Eleições 2010: A vida de Serra no exílio 11

Eleições 2010

A vida de Serra no exílio

Um mergulho no dia a dia do candidato nos 14 anos que viveu fora do País durante a ditadura militar. Os momentos difíceis como professor, a perseguição pelo serviço secreto do Itamaraty enquanto lutava pela democracia e o risco de morte no golpe do Chile

Claudio Dantas Sequeira

 

Último presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) antes do golpe militar de 1964, o presidenciável tucano José Serra viveu 14 anos fora do Brasil, em razão da ditadura militar que se instalara no País. Logo depois do golpe de 1º de abril, ele se refugiou na embaixada da Colômbia e seguiu para a França. No ano seguinte, retornou clandestinamente para São Paulo, mas ficou poucos meses e embarcou para o Chile. Em 1973, com o golpe protagonizado pelo general Augusto Pinochet e a queda do governo de Salvador Allende, Serra foi preso e levado ao Estádio Nacional de Santiago, onde os militantes de esquerda eram executados sumariamente. Escapou com vida graças à colaboração de um major. Foi, então, para os Estados Unidos, onde morou até 1978. No Chile, Serra passou oito anos. Casou-se e teve dois filhos. Levou uma vida simples, muitas vezes dividindo casa com outros refugiados. Caso voltasse para o Brasil, seu destino seriam as masmorras da ditadura. Sustentava-se trabalhando como economista na Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), na qual chegou a lecionar e a ministrar palestras. O que se sabe agora, a partir de documentos obtidos por ISTOÉ, é que enquanto esteve no exílio José Serra desempenhou um importante papel na luta pela redemocratização do País.

Mesmo distante da resistência local, Serra chamava a atenção dos golpistas de 1964. Os documentos classificados de secretos, que estão em fase de organização no Arquivo Nacional em Brasília, mostram que o ex-líder estudantil era cotidianamente perseguido por agentes do Centro de Informações do Exterior (Ciex), o setor de inteligência do Itamaraty. Os espiões da ditadura o definiam como um dos líderes da Frente Brasileira de Informações, entidade incumbida de revelar no Exterior os crimes do regime militar. Os documentos indicam que, além do trabalho na divulgação de violações aos direitos humanos no Brasil, Serra desempenhou papel-chave na reunificação do movimento estudantil.

Os registros secretos citando o nome de Serra são constantes entre 1969 e 1973. No informe 283, de 11 de agosto de 1971, Serra é apontado como elemento de ligação entre os brasileiros que organizavam no exílio a estratégia de propaganda contra a ditadura. Na linguagem típica da caserna, o tucano é classificado como “um dos mais ativos pombos-correios da chamada Frente Brasileira de Informações”, que denunciava no Exterior os crimes da ditadura militar. O documento do Ciex dá detalhes da movimentação do “líder estudantil”, que foi beneficiado com um passaporte expedido inadvertidamente pelo então cônsul-adjunto no Chile, Octavio Eduardo Guinle. Por causa de seu gesto, o diplomata acabou preso por 90 dias e foi pressionado a pedir exoneração.

Os informes que os diplomatas produziam sobre as atividades de Serra no Chile eram transmitidos para os serviços de informações do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Um deles despertou interesse maior, pois permitiu trazer luz à atividade de Serra para unificar o movimento estudantil, então dividido em diversas facções. Trata-se do informe 481, de 23 de dezembro de 1969. O araponga diz que Serra esteve em Montevidéu, de onde teria seguido para Cuba com o objetivo exatamente de reunificar o movimento estudantil brasileiro. “Teria estado em Montevidéu, de 14 a 16 de dezembro de 1969, procedente do Chile, o indivíduo de nome Serra, indicado como ‘líder estudantil no Brasil’, o qual teria retornado a Santiago do Chile, de onde pretenderia prosseguir viagem para Cuba, via Praga, atendendo a convocação de outros líderes estudantis que se encontram em Havana”, relatou o agente do Ciex. Procurado por ISTOÉ, Serra não quis fazer comentários sobre os relatos.

Encontro no restaurante Em 24 de maio de 1973, o agente do Ciex testemunhou um encontro de Serra com outros brasileiros exilados num restaurante chamado “Savain”, em Santiago. “À noite, se realizou um jantar de solidariedade com as atividades da Frente Brasileira de Informações, Associação Chileno-Brasileira de Solidariedade e em homenagem ao novo coordenador do Comitê de Denúncia à Repressão no Brasil, o brasileiro Francisco Whitaker Ferreira”, disse o araponga. De acordo com o documento, o jantar foi patrocinado pelos “brasileiros que trabalham nos quadros das Nações Unidas em Santiago”. Whitaker, que hoje é um dos coordenadores do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), mostra-se surpreso com a espionagem de diplomatas e confirma a realização de diversos encontros com Serra e outros exilados. “Nossa preocupação era ajudar as pessoas que estavam sofrendo algum tipo de perseguição. O princípio era divulgar imediatamente no Exterior qualquer prisão que ocorresse no Brasil, para evitarmos desaparecimentos e torturas”, conta.

Whitaker, que também é mencionado em dezenas de informes do Ciex, lembra que outra preocupação de Serra era apontar os equívocos da política econômica do regime militar. Nessa tarefa, ele uniu-se na Cepal aos economistas Aníbal Pinto e Maria da Conceição Tavares, hoje ligada ao PT. “Lembro do artigo que Serra publicou com a Conceição chamado ‘Além da Estagnação’, que se tornou uma referência na análise econômica”, diz Whitaker. Serra se destacou tanto que substituiu Conceição como assessor do governo de Salvador Allende. Outro informe sobre as críticas na seara econômica, com data de 7 de junho de 1973, fala de sua passagem por Córdoba, na Argentina, para assistir a uma reunião do chamado Movimento de Integração Latino-Americana. Segundo o relatório, “entre os temas a serem tratados estão a oposição ao empreendimento da usina de Itaipu e à cooperação Brasil-Bolívia”.

Falando da inflação Na mesma toada, o informe confidencial 325, de 22 junho de 1973, registra a presença de José Serra num fórum de debates sobre temas econômicos organizado pela revista “Chile Hoy”, órgão do Partido Comunista Chileno. Em pleno “milagre econômico”, o evento abria espaço para a discussão do “fenômeno inflacionário” brasileiro, listando suas causas e oferecendo medidas de solução para contê-lo. Além de Serra, participaram do fórum o ministro da Economia de Allende, Orlando Millas, e o economista brasileiro Theotônio dos Santos. Apesar da contribuição dos exilados brasileiros ao governo Allende, o sonho socialista acabou com o golpe do general Augusto Pinochet, em 11 de setembro.

À beira da morte Em meio à dura repressão que se abateu sobre a capital chilena, Serra ajudou a levar vários perseguidos à embaixada do Panamá. Mas foi preso no aeroporto, quando tentava deixar o país com a família. “Aqui dice que usted es um subversivo, un agitador y un intelectual muy vivo”, disse o policial que o deteve. Foi então levado para o Estádio Nacional, onde os militantes de esquerda eram executados sumariamente. O major que decidiu liberá-lo foi denunciado e acabou sendo fuzilado dias depois. Serra refugiou-se na embaixada da Itália e partiu para os Estados Unidos. Ao entrar em território americano, conseguiu finalmente se livrar dos agentes do Ciex. A última referência a seu nome é de um relatório secreto de outubro de 1973, ainda sobre o Chile, no qual, mesmo depois do golpe militar, é citado por suas relações com outros exilados. José Serra só voltou ao Brasil em 1978, após 14 anos de exílio.

JOAQUIM FALCÃO: Não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como intimidação política, fiscal ou mercadológica 1

TENDÊNCIAS/DEBATES

A pena é o processo

JOAQUIM FALCÃO

Não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como intimidação política, fiscal ou mercadológica

 

A qualquer hora, pode um oficial de Justiça lhe trazer notificação judicial. Ou por correio lhe chegar intimação administrativa. Um processo lhe foi ou será instaurado.

Um em cada quatro brasileiros tem processos na Justiça. É normal na democracia. É direito constitucional todos se defenderem e peticionarem. É dever do Ministério Público e de procuradores fiscalizar contribuintes, empresas, concessionárias e governos.

Mas não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como estratégia de intimidação política, fiscal ou mercadológica. A linha é tênue entre intimar e intimidar.

O processo impõe custos instantâneos ao pretendido réu. Custos muitas vezes maiores do que a incerta condenação legal. Não são impostos pelo juiz nem pela lei. São custos colaterais. Verdadeiras penas sem julgamento.

Primeiro são os custos financeiros de defesa -advogado, perito, custas judiciais- com que o réu, culpado ou não, arca por cerca de 5 anos, tempo médio do processo.

Audiências, embargos, recursos, agravos, via-crúcis ineficiente e deslegitimadora da administração pública e judicial.

Acresça custos de oportunidade.

O tempo que empresa, cidadão ou agente público terá de dedicar à sua defesa. O que de produtivo deixará de fazer. Há os custos psicológicos.

A tensão durante anos. A sentença saiu, quando, como?

Se o réu é do governo, obras públicas poderão ser paralisadas e adiadas. A imagem do político e do servidor se tisna com o eleitor e a mídia. Os crescentes custos de se defender do processo, intimidador, afastam do serviço público os melhores quadros nacionais.

Se o réu é empresa privada ou cidadão, a situação é tão pior quanto.

Hoje, patrimônio indispensável, mensurável monetariamente, é a marca, credibilidade com vizinhos, credores, consumidores e concorrentes. A estratégia intimidatória combina abertura do processo com sua divulgação.

Produz rumor revestido de legalidade, diria Cass Sunstein. E pode gerar danos. Ao colocar o contribuinte no Serasa, sem decisão judicial, o Fisco diz: “Não discuta, pague. O dano à sua imagem será provavelmente maior que a sua vitória ao final do procedimento”.

O simples existir do processo retém o investimento, torna bens indisponíveis, paralisa a circulação da riqueza e o prestígio político e moral. Fecham-se contas bancárias. Retira-se o principal documento da cidadania de mercado: o cartão de crédito.

Na democracia, porém, o direito de defesa não deve sofrer constrangimentos. O réu pode até ser inocentado. Mas jamais terá sido totalmente imune. A pena é o processo com seus custos colaterais.

Não é por menos que juízes concedem cada dia mais danos morais e condenam por lide temerária.

O processo intimidatório impõe também custo orçamentário ao Tesouro. Acionar a máquina da Justiça é acionar o taxímetro da despesa pública. Cada intimação temerária é desperdício potencial.

Não se trata de restringir o direito de peticionar ou o dever de fiscalizar e cobrar. Mas, numa sociedade cada vez mais de resultado e menos de valores, fazer a análise de custo e benefício financeiro, político, psicológico ou mercadológico do processo é inevitável.

É hora de a sociedade discutir uma ética do processo. Novas jurisprudência e legislação poderiam evitar estratégias intimidatórias.

Responsabilizar quem indevidamente impõe custos colaterais a cidadãos e desperdício ao Tesouro. A crescente processualização administrativa ou judicial da vida cotidiana não é expansão da legalidade. É inchaço. Não é saúde. Pode ser doença. Há que se tratar.

JOAQUIM FALCÃO, 66, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em educação pela Universidade de Genebra (Suíça), professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ. Foi membro do Conselho Nacional de Justiça.

FOI NOTÍCIA NO ANO DE 1993: ESCABROSA INVESTIGAÇÃO QUE LEVARIA POLICIAIS INOCENTES PARA A PRISÃO E PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE DELAÇÕES E CONFISSÕES SUPOSTAMENTE OBTIDAS MEDIANTE TORTURA PRATICADA NA DISE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CHEFIADA PELO DELEGADO JOSÉ MARIANO DE ARAÚJO FILHO…TORTURA UM CRIME HEDIONDO, IMPRESCRITÍVEL E CAUSADOR DE SEQUELAS PERMANENTES 20

Dr. José Mariano de Araújo Filho prendeu 5 policiais por tráfico internacional de drogas

DIÁRIO PUPULAR 1993 - DELEGADO JOSÉ MARIANO SOB ACUSAÇÃO DE TORTURA

TORTURA UM CRIME HEDIONDO, IMPRESCRITÍVEL E CAUSADOR DE SEQUELAS PERMANENTES

FOI NOTÍCIA NO ANO DE 1993:

Escabrosa investigação que levaria seis policiais civis inocentes para a prisão e perda do cargo, em razão de delações e confissões supostamente obtidas mediante tortura praticada na DISE de São Bernardo Campo, então chefiada pelo Delegado JOSÉ MARIANO DE ARAÚJO FILHO.

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A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara despertou reação imediata de promotores e procuradores, que criticam a retirada do controle da atividade policial do âmbito do Ministério Público 11

Associações do MP criticam PEC que tira da instituição controle externo da polícia

 

Publicação: 07/06/2010 08:20

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara despertou reação imediata de promotores e procuradores, que criticam a retirada do controle da atividade policial do âmbito do Ministério Público. Entidades representativas dos policiais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aplaudiram os votos dos deputados. A proposta cria o Conselho Nacional de Polícia, órgão que passaria a fazer o controle. A proposta da PEC, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), segue trâmite na Câmara e, se aprovada em plenário, vai ao Senado.

Caso a PEC aprovada na CCJ se consolide, o destino das centenas de investigações que estão em curso é incerto. “Vai ser necessária uma norma de transição, para avaliar o que acontecerá com os inquéritos em curso no Ministério Público”, afirma o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. “Caso a lei entre em vigor, não sei dizer se os atuais inquéritos deixariam de valer.”

Os críticos da PEC nº 381, de 2009, consideram que a proposta elaborada para o Conselho Nacional de Polícia não detalha quais seriam os pontos de investigação em relação à atuação dos policiais. “O controle externo feito pelo Ministério Público acompanha ocorrências que não viram inquéritos, abusos, casos de tortura, violência policial. A PEC não trata desses assuntos”, diz o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul Cláudio Barros Silva, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Extinto o controle da polícia feito pelo Ministério Público, o Conselho Nacional de Polícia passaria a funcionar com 16 membros nomeados pelo presidente da República, conforme a proposta de emenda à Constituição aprovada na CCJ. O conselho seria presidido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contaria ainda com outro magistrado, um representante do MP, dois advogados e duas pessoas indicadas pela Câmara e pelo Senado. A grande maioria dos integrantes, porém, seria da polícia: 10 delegados da Polícia Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e das Polícias Civis dos estados.

“A PEC não retira poder de ninguém. Pelo contrário, amplia a fiscalização, com vários representantes”, afirma o delegado da Polícia Civil de São Paulo Carlos Eduardo Benito, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)(1). “Essa tentativa do MP de se sobrepor à polícia vai cessar”, ataca. A posição da polícia encontra respaldo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A Constituição permite que o MP também investigue, se superpondo à polícia. Além disso, o controle externo não foi efetivado até hoje: eu desafio a mostrarem um promotor que vá a uma delegacia e olhe todas as ocorrências`, diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Os representantes do MP respondem à polícia e à OAB no mesmo tom. “O controle da atividade policial é o pilar da redemocracia. Serve para evitar uma polícia truculenta”, ressalta o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha. Ele diz que a categoria se organiza para evitar a aprovação da PEC no Congresso. Para o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Alexandre Camanho de Assis, a PEC é uma tentativa de enfraquecer o MP. “Na Câmara e no Senado, há centenas de (parlamentares) ressentidos com a instituição.” O mais grave, segundo o procurador, é a grande quantidade de crimes cometidos por policiais ser reduzida a infrações administrativas dentro da polícia, “sem responsabilização nenhuma”.

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., considera que a PEC é uma reação ao rigor com que o MP tem atuado para coibir abusos de policiais. O presidente da Conamp disse ainda que a proposta é inconstitucional, por tirar do Executivo Estadual o poder de punição às polícias, por meio das corregedorias estaduais e das secretarias de segurança pública. “Quando há abusos no controle externo exercido pelo MP, os casos isolados são investigados pelas corregedorias estaduais e pelo CNMP”, acrescentou. (AR, DA e VS)

1 – Supremo
Em julho de 2009, a Adepol protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o controle externo das atividades das Polícias Civil e Federal pelo Ministério Público. A Adepol alega que o controle exercido pelo MP “interfere na organização, garantias, direitos e deveres das polícias judiciárias”. O processo ainda não tem data para ser julgado, mas já recebeu parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede o arquivamento da ação.

Memória

Em abril, uma resolução da cúpula da Polícia Federal despertou a ira do Ministério Público. O documento limita o acesso aos documentos internos, como sindicâncias, bancos de dados, memorandos e relatórios de missão. A principal crítica é que alguns procuradores têm utilizado de forma ampliada o controle externo. A resolução da PF foi uma reação ao manual de controle externo da atividade policial, elaborado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União.