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Mais três policiais militares de São Paulo foram presos sob suspeita de sequestrar e matar dois homens na Grande São Paulo…Secretário da Segurança Pública decreta o afastamento de capitão e do comandante do batalhão da área 19

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17/06/2010- 21h18

Três PMs são presos sob suspeita de matar dois homens em São Paulo

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

Três policiais militares de São Paulo foram presos sob suspeita de sequestrar e matar dois homens na Grande São Paulo, informou a corporação nesta quinta-feira. As vítimas –ex-presidiários– foram vistas pela última vez na noite do dia 12 de junho, em uma quermesse em Santo André.

Os corpos foram encontrados em Ribeirão Pires, também na Grande São Paulo. Os PMs foram presos na quarta-feira (16), por determinação da Corregedoria da PM, após uma testemunha afirmar ter visto as vítimas –Rendison Carlos da Silva e Anderson Márcio Honório– serem colocadas no carro dos PMs.

Devido às prisões, o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, determinou o afastamento do então comandante do 10º Batalhão, tenente-coronel Márcio Roberto de Camargo, e do capitão Edson Lima, responsável pela Força Tática do 10º Batalhão e chefe imediato dos três PMs presos.

Os nomes dos suspeitos não foram informados. As causas do crime estão sob investigação.

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Presos PMs suspeitos de matar ex-detentos
Três policiais foram presos no ABC após testemunha relatar sequestro

Secretário da Segurança Pública decreta o afastamento de capitão e do comandante do batalhão da área

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

Suspeitos de sequestrar e matar dois ex-presidiários que estavam em uma quermesse em Santo André (ABC) na última sexta-feira, três policiais militares foram presos anteontem à tarde.
Após as prisões dos PMs, que fazem parte da Força Tática (espécie de grupo de elite de cada batalhão), o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, determinou o afastamento do capitão da Força Tática e do comandante do batalhão responsável pelo policiamento em parte do ABC paulista .
O tenente-coronel Márcio Roberto de Camargo deixou ontem o comando do 10º Batalhão, assim como o capitão Edson Lima não é mais o responsável pela Força Tática.
Os corpos de Rendison Carlos da Silva e Anderson Márcio Honório foram encontrados sábado em Ribeirão Pires (Grande SP).
As prisões foram feitas pela Corregedoria da PM (órgão fiscalizador) após uma testemunha dizer ter visto quando os ex-presidiários foram postos no carro n.º 10.015 da polícia, onde estavam PMs.
A Corregedoria não sabe se os PMs usaram o rádio do carro em que estavam para fazer consultas sobre o passado de Silva e Honório.
Como o carro n.º 10.015 não tem rastreador, a Corregedoria vai rastrear os telefones celulares e rádios particulares dos PMs para descobrir se eles estiveram na área em que os corpos das vítimas foram achados.
O Comando da PM se recusou a informar os nomes dos três PMs sob a alegação de que a informação “pode atrapalhar as investigações” e “porque eles [PMs] estão na condição de suspeitos”.
As prisões dos PMs têm caráter administrativo (por cinco dias) e, por isso, eles não estão no Presídio Militar Romão Gomes, na zona norte de São Paulo, mas, sim, na própria Corregedoria, no bairro da Luz (região central).
Hoje, a Corregedoria deve pedir a decretação da prisão preventiva (até um possível julgamento) deles à Justiça.
O desaparecimento dos ex-presidiários foi revelado pela Rede Record.

ABERTAS AS PORTAS DO QUINTO: Nem bem foi anunciada a aposentadoria de Eros Grau e começou a romaria de candidatos à cadeira de ministro do STF 8

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REVISTA ISTO É | RICARDO BOECHAT
JUDICIÁRIO | STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Caça ao voto

Nem bem foi anunciada a aposentadoria de Eros Grau e começou a romaria de candidatos à cadeira de ministro do STF. Na quinta-feira 17, alguns advogados respeitados já eram vistos em visitas a órgãos do governo, como Casa Civil, Ministério da Justiça e AGU. A disputa promete.

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Nesse quinto  não faltam voluntários. 

PROMOTOR ANABOLIZADO IMPETRA HC BUSCANDO SUSPENDER PROCESSO EM QUE SE ACHA ACUSADO DE COMETER CINCO CRIMES 7

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Promotor de Justiça acusado de cometer cinco crimes recorre ao STF

A defesa do promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado, do Ministério Público da Paraíba, impetrou Habeas Corpus (HC 104463) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender imediatamente o andamento do processo a que responde pelos seguintes crimes: lesão corporal gravíssima contra o irmão de sua namorada; constrangimento ilegal com causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo contra uma criança de 10 anos; tentativa de violação de domicílio qualificada; falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e desobediência. Machado é o promotor público da cidade de Cajazeiras (PB).

Segundo a denúncia, no dia 14 de junho de 2009 o promotor apontou uma arma de fogo para uma menina com Síndrome de Down, com o objetivo de constranger o irmão de sua namorada a não oferecer resistência à sua tentativa de forçar a moça a deixar a casa em que se encontrava. A namorada teria se refugiado na casa do irmão para se proteger das supostas agressões domésticas que vinha sofrendo. Ainda segundo a denúncia, Machado tentou invadir à força a casa do irmão de sua namorada. Ainda lhe é imputado o delito de falsificação ou adulteração de esteróides. Foram encontrados em sua casa caixas e frascos de substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem, assim como remédios de uso veterinário, também injetáveis. Também foram encontradas duas placas de carro frias, uma arma com o número de registro adulterado e um par de algemas com vestígios de sangue humano.

Somados às seringas, agulhas e garrotes, a grande quantidade de produtos apreendidos (41 caixas e frascos) reforça a denúncia de que o promotor – frequentador assíduo de academia de ginástica – usava e disseminava o uso de anabolizantes para hipertrofia muscular. O promotor alega que os remédios eram usados para tratar os gatos da casa e que não eram objeto do mandado judicial quando do cumprimento da busca e apreensão, que visava apreender somente a arma utilizada no dia do desentendimento. Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio.

A prisão cautelar do promotor foi decretada para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública e foi cumprida em 10 de junho de 2009. Ele ficou preso numa cela do Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado da Paraíba até 31 de dezembro de 2009, quando foi posto em liberdade. Quanto ao disparo com arma de fogo, o promotor alega que agiu em legítima defesa, tendo feito o disparo para o chão, quando só então cessaram os ataques verbais contra ele lançados pelo cunhado. O disparo causou deformidade permanente no pé direito de Patrício Silva.

A defesa argumenta que o promotor é vítima de uma campanha promovida pelo Ministério Público estadual e imprensa local para desacreditá-lo e difamá-lo. “O calvário do paciente, que vem enfrentando uma humilhante prisão ilegal [ele já foi solto], torna-se ainda mais revoltante quando se nota que a denúncia encontra-se, em quase toda a sua extensão, baseada em condutas indiscutivelmente atípicas. No furor persecutório cego, faltou a atenção com a tipicidade. Natural, com tanta ânsia envolvida. A sofreguidão em afastar e execrar o paciente, à semelhança do homo sacer, no direito romano, expôs a fragilidade e puerilidade da acusação”, afirma a defesa no HC.

Habeas Corpus semelhante foi rejeitado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a alegação de que a denúncia baseou-se em provas ilícitas, em razão de indevida ampliação do objeto do mandado judicial de busca e apreensão. Da mesma forma foi rejeita a alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Para o STJ, as alegações de nulidade não eram passíveis de verificação na via estreita do habeas corpus. No STF, o habeas corpus tem como relatora a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

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Não seria melhor – e mais digno –  reconher  doença decorrente do emprego de anabolizantes?

Princípio da insignificância: o STJ concedeu habeas corpus em favor de uma pessoa que havia sido condenada a dois anos e meio de reclusão pelo furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 65,00 8

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Princípio da insignificância beneficia condenado por furto de botijão de gás

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de uma pessoa que havia sido condenada a dois anos e meio de reclusão pelo furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 65,00. O relator do pedido, ministro Arnaldo Esteves Lima, aplicou o princípio da insignificância ao caso e determinou o trancamento da ação penal, posição acompanhada pelos demais membros da Quinta Turma do STJ.

O caso ocorreu em Minas Gerais. Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça daquele estado considerou que o crime foi apenas tentado, e reduziu a pena – que inicialmente deveria começar em regime fechado – para dez meses e meio, em regime inicial semiaberto. No pedido de habeas corpus ao STJ, a defesa alegou que o réu deveria ser absolvido, em razão de não ter agredido nenhum bem jurídico.

Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, “a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade”. Em seu voto pela concessão do habeas corpus, ele afirmou que, embora a conduta tenha sido dolosa, a imposição de sanção penal seria “desproporcional”, pois “o resultado jurídico, ou seja, a lesão, é absolutamente insignificante”.

O relator citou voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para quem “o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”.

LEI SECA SANCIONADA EM 20 JUNHO DE 2008 PELO PRESIDENTE LULA REDUZ ÍNDICE DE MORTALIDADE VIOLENTA 8

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Beba para comemorar. Sem dirigir

Estado do Rio foi o que, após a Lei Seca, mais reduziu no país as mortes em acidentes

Fábio Fabrini 

O Estado do Rio obteve os melhores resultados de todo o Brasil contra a violência no trânsito após o início da vigência da Lei Seca. Um balanço divulgado ontem pelo Ministério da Saúde, no Rio, mostra que o número de mortes em acidentes caiu 32% nos 12 meses após o cerco aos que bebem e dirigem, em comparação com os 12 meses anteriores. A redução no Rio foi de 2.169 para 1.475 óbitos, a maior entre os 26 estados e o Distrito Federal. É como se 694 vidas tivessem sido poupadas após as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que aumentaram as penas para o motorista que associa álcool e volante. Para o governo federal, os dados indicam que a fiscalização tem sido eficiente e que a sociedade está se conscientizando.

O Rio também figura no topo do ranking dos estados que mais baixaram a taxa de mortalidade – uma medida da carnificina no trânsito em termos relativos. Antes da Lei Seca, morriam em acidentes 12,7 pessoas por cem mil habitantes – índice que passou para 8,5, uma variação para menos de 32,5%.

No Brasil, a queda no número absoluto de mortes foi de 2.302 óbitos (de 37.161 para 34.859), o que corresponde a 6,2%. Já a taxa de mortalidade passou de 18,7 por cem mil habitantes para 17,3 (7,4% a menos). Para o ministério, é possível atribuir os avanços à Lei Seca porque havia uma tendência histórica de crescimento da violência e, no período analisado, o único fator novo de redução foi a nova legislação, sancionada em junho de 2008 pelo presidente Lula.

sábado, 19 de junho de 2010

Lei Seca reduz número de mortes no trânsito em 6,2%. No Estado, queda é de 4,5%

Do JC Online
Com informações da Agência Brasil

Dados do Ministério da Saúde divulgados nesta sexta-feira (18) mostram que, depois de um ano de vigência da Lei Seca, o número de mortes por acidentes no trânsito caiu 6,2% em comparação aos 12 meses anteriores. Em Pernambuco, o número de óbitos caiu de 1.380 para 1.318, no mesmo período, o que representa uma redução de 4,5%.

Em número absolutos, foram 2.302 mortes a menos no país no período, uma redução de 36.924 para 34.597. De todos os estados, o Rio de Janeiro foi o que mais conseguiu avanços. Registrou queda de 32% nos óbitos no trânsito, seguido pelo Espírito Santo (-18,6%) e por Alagoas (-15,8%). Mais treze unidades, além do Distrito Federal, também reduziram o índice. No próximo domingo (20), a Lei Seca completa dois anos.

De acordo com o ministério, o risco de morrer de acidentes de trânsito no Brasil também diminuiu 7,4% no ano seguinte à lei. Dessa maneira, a taxa de mortalidade (divisão do número de óbitos por grupo de habitantes) passou de 18,7 mortes por 100 mil habitantes para 17,3.

» Confira tabela completa com os números do Ministério da Saúde.

Durante divulgação dos dados, no Rio, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse que o país chegou a um ponto “dramático” em termos de morte no trânsito e que políticas educativas não eram suficientes para combater o problema. “Foi preciso uma lei rigorosa para que a população abrisse os olhos”, afirmou. “A sociedade precisava de um pai, de um limite.”

O ministro também comentou a situação de estados que não conseguiram frear os acidentes ou apresentaram pouca redução, como São Paulo, cuja queda foi de 6,5%. “É preciso que se esforcem mais. Peço para que olhem para o Rio de Janeiro. Os estados podem aprender com a experiência dos demais”, completou em relação a programa do governo fluminense.

Mesmo insatisfeito com os congestionamentos que as blitzen provocam no trânsito durante à noite, o motorista carioca Álvaro Neto acredita que a Lei Seca reforça o consenso de que beber e dirigir é uma irresponsabilidade. “As pessoas ficaram mais conscientes depois da lei. Vemos muita gente adotando o amigo da vez – aquele que não bebe e é responsável por conduzir os amigos.”

Criada em 20 de junho de 2008, a Lei Seca determina que motoristas flagrados com níveis de álcool de até 2 decigramas por litro de sangue podem ser detidos de 6 meses a 3 anos, estão sujeitos à infração gravíssima de trânsito com multa de R$ 957,70, além da suspensão do direito de dirigir.

Portaria DGP – 30, de 17-6-2010: Disciplina o porte e a aptidão para o uso de arma de fogo por policiais civis 13

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Portaria DGP – 30, de 17-6-2010
Disciplina o porte e a aptidão para o uso de arma de fogo por policiais civis
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que a Lei 10.826/2003, em seu art. 6º, inc. II, prevê o porte de arma aos policiais civis;
Considerando que a Lei Complementar 675/1992, em seu art. 17, assegura que a carteira funcional confere o direito ao porte de arma;
Considerando que no trabalho policial pode ser necessário o emprego de força e armas de fogo, respeitados, dentre outros, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
Considerando o disposto no § 1º inc.II do art. 6º da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento, e nos arts. 34 e 35 do Decreto 5.123/2004, que impõem à Polícia Civil, por meio de normas internas, a regulamentação do uso das armas de fogo, ainda que fora do serviço, por seus servidores;
Considerando que o aludido edito igualmente estabelece a necessidade de disciplinar, em regramento interno, o porte de arma de fogo por policiais civis fora da respectiva unidade federativa, quer durante as funções institucionais, quer em trânsito, bem como o porte de arma fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja eventos com aglomeração de pessoas;
Considerando, por fim, a necessidade de propiciar aos policiais civis permanente aprimoramento para o uso desses equipamentos, dotando-os das melhores técnicas para que as ações resultem na realização do interesse público, resolve:
CAPÍTULO I
DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Art. 1º. O policial civil, em razão da natureza de suas funções institucionais, fica autorizado a utilizar, no efetivo exercício da atividade policial ou fora do horário de trabalho, arma de fogo de sua propriedade ou pertencente à Polícia Civil, em qualquer local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de pessoas, em evento de qualquer natureza, no âmbito do Estado de São Paulo.
§ 1º para o exercício dessa prerrogativa o policial deverá trazer sempre consigo carteira de identificação funcional e observar o disposto nesta Portaria, respondendo nas esferas penal, civil e disciplinar, por eventuais excessos.
§ 2º o policial civil, em face de sua condição funcional, poderá portar arma de fogo particular de qualquer calibre, na efetiva equivalência de sua habilitação técnica, nos termos do preconizado pela Portaria DGP-12, de 20/08/2008.
§ 3º a posse de armas de fogo institucionais não brasonadas igualmente deverá ser acompanhada do documento correspondente ao registro.
Art. 2º – O policial civil, no exercício da função, deverá portar armas de fogo de forma dissimulada, especialmente nos locais onde haja aglomeração de pessoas, salvo quando em operação policial, trajando vestimenta ou distintivo que o identifique.
Art. 3º – O policial civil não está obrigado a entregar sua arma ou respectiva munição como condição para ingresso em recinto público ou privado.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” as hipóteses que se seguem:
I – submissão à prisão;
II – durante audiência judicial, a critério da autoridade judiciária competente;
III – determinação, ainda que verbal, de seu superior hierárquico;
IV – determinação da autoridade corregedora, sempre que tal medida afigurar-se necessária.
Art. 4º – Poderá o policial civil, no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, portar arma de fogo fora do Estado de São Paulo, desde que expressamente autorizado e com prazo determinado.
Parágrafo único. Compete ao delegado de polícia imediatamente superior ao servidor policial autorizar o porte a que alude o caput, encaminhando correlata comunicação à direção departamental a que estiver vinculado.
Art. 5º – O policial civil aposentado que desejar portar arma de fogo de sua propriedade deverá portar carteira com a indicação dessa condição e, a cada três anos, submeter-se aos testes de aptidão psicológica a que se refere à Lei 10.826/2003 e o Decreto 5.123/2004, nos termos preconizados pela Portaria DGP – 34, de 17/12/2008.
§ 1º. Quando em trânsito, fora da circunscrição territorial do Estado, poderá o policial aposentado portar sua arma de fogo, desde expressamente autorizado, por prazo determinado, pelo dirigente da Divisão de Produtos Controlados do departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil – DIRD.
Art. 6º – Ficam mantidos, no que couber, os dispositivos da Portaria DGP 10/2007, que disciplina a suspensão do porte de arma de policial civil quando em licença motivada por problemas de saúde.
CAPÍTULO II
DA APTIDÃO PARA o USO DE ARMA DE FOGO
Art. 7º – A capacitação do policial civil para o uso de armas de fogo será por meio de curso, com prova prática, disciplinado pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia, com a seguinte estruturação:
I- habilitação operacional (Op);
II- habilitação tática (Tat);
III- habilitação para emprego estratégico (Estrat).
§ 1º – o nível de habilitação operacional (Op) capacita o servidor para o uso das seguintes armas de fogo:
a) Op I : revólver;
b) Op II: revólver e espingarda;
c) Op III: revólver, espingarda e pistola.
§ 2º – o nível de habilitação tática (Tat), que exige antecedente habilitação operacional Op III, capacita o servidor para o uso das seguintes armas de fogo:
a) Tat I : carabina e submetralhadora;
b) Tat II: carabina, submetralhadora, fuzil e similar.
§ 3º – o nível de habilitação para emprego estratégico (Estrat), que exige antecedente habilitação tática Tat II, capacita o servidor para o uso de fuzil e similar, quando empregados em função de tiro de comprometimento.
Art. 8º – A Academia de Polícia ministrará cursos de treinamento em armamento e tiro nos níveis a que se refere o art. 7º, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento e aferição psicofísica pertinente à habilitação do policial para o fiel desempenho das atividades inerentes ao seu cargo.
§ 1º – para a manutenção dos níveis de habilitação Op II e Op III, o policial submeter-se-á a treinamento na Academia de Polícia, facultativamente a qualquer tempo, conforme disponibilidade de recursos, e obrigatoriamente a cada cinco anos.
§ 2º – para a manutenção dos níveis de habilitação Tat I e Tat II, o policial submeter-se-á a treinamento na Academia de Polícia, facultativamente a qualquer tempo, conforme disponibilidade de recursos, e obrigatoriamente a curso de treinamento a cada três anos, com avaliação prática.
§ 3º – para a manutenção do nível de habilitação Estrat, o policial submeter-se-á a treinamento na Academia de Polícia, facultativamente a qualquer tempo, conforme disponibilidade de recursos, e obrigatoriamente a curso anual de treinamento, com avaliação prática.
Art. 9º – Constatada falha no manuseio ou na utilização de arma de fogo que cause lesão ou perigo de dano em razão de imperícia, incumbe ao delegado de polícia superior imediato do policial ou ao responsável pela apuração administrativa a notificação do fato à Academia de Polícia. O policial será submetido a novo curso, no nível de habilitação ao qual estava capacitado e correspondente ao tipo de arma com a qual foi imperito, com vistas à superação da deficiência técnica.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10 – Os policiais que realizaram o curso de formação técnico-profissional a partir do mês de agosto de 2004 são considerados habilitados como Op III, tendo em vista a ampliação do conteúdo programático e consequente aprimoramento na formação.
Art. 11 – As habilitações obtidas através de cursos previstos pelas Portarias DGP 10/1994, 11/1999 e 3/2008, conferem ao policial habilitação Op III.
Art. 12 – A habilitação obtida através do curso previsto pela Portaria DGP 14/2002 confere ao policial habilitação Tat I.
Art. 13 – A habilitação obtida através do curso previsto pela Portaria DGP 49/2006 confere ao policial habilitação Tat II.
Art. 14 – Os cursos ministrados por outras instituições reconhecidas, no Brasil ou exterior, para os fins previstos no caput do art. 5º, poderão ser aceitos pelo Diretor da Academia de Polícia, depois de verificada a compatibilidade dos conteúdos.
Art. 15 – As armas a que se refere o art. 35A do Decreto 5.123/2004, deverão atender o disposto nesta Portaria.
Art. 16 – As normas previstas nesta Portaria poderão ser complementadas pelos Delegados de Polícia Diretores do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD, Academia de Polícia “Dr.Coriolano Nogueira Cobra” – Acadepol, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 17 – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias, em especial as Portarias DGP 10/1994, 11/1999, 14/2002, 49/2006 e 03/2008.

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fonte: http://www.investigadordepolicia.blog.br/archives/12025

Claudio Weber Abramo: A distribuição de cargos conduz à deterioração das Casas legislativas 1

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Claudio Weber Abramo

Olho no Legislativo

A distribuição de cargos conduz à deterioração das Casas legislativas

 

A ATENÇÃO provocada pela eleição presidencial tem a tendência de fazer o eleitor descuidar da eleição de representantes ao Senado, à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas. Mesmo o pleito para governador sofre com isso.

A falta de cuidado com quem é eleito para as Casas legislativas contribui para a sua baixa qualidade, o que alimenta a baixa estima da população, o que, por sua vez, reforça o desinteresse, fechando o proverbial círculo vicioso.

Quem ganha com isso são os aventureiros, os quais constituem desmesurada porcentagem dos plenários legislativos: conforme dados do projeto Excelências, da Transparência Brasil (www.excelencias.org.br), cerca de 40% dos senadores e dos deputados federais têm processos na Justiça por crimes contra a administração pública, tiveram contas eleitorais rejeitadas, estão sendo processados por compra de votos ou foram punidos por Tribunais de Contas.

Um fator institucional determinante para a baixa qualidade do Legislativo brasileiro é o mecanismo, constitucionalmente garantido, da distribuição de cargos de confiança por parte do Executivo.

Assim que é eleito, o presidente da República, os governadores e os prefeitos reúnem-se com os partidos e montam a sua base de apoio. Isso é feito por meio da distribuição de cargos: “vote comigo, não me chateie e em troca fique com tais e quais pedaços da administração”.

O objetivo é fazer o Legislativo renunciar à sua principal função, que é fiscalizar o Executivo. Renuncia também à sua segunda função, a de legislar. No negócio entre o Executivo e o Legislativo, uma cláusula fundamental é a garantia de aprovação de projetos vindos do Executivo. No plano administrativo, o Executivo nada de braçada porque ninguém o fiscaliza.

É evidente que um Legislativo sem função afasta os melhores, deixando espaço livre para os piores. A instituição entrou numa espiral descendente demonstrada pelos permanentes escândalos em que se envolve. (Não se imagine que um caso como o da Câmara Legislativa do Distrito Federal seja particularmente notável; lá, deram o azar de terem sido apanhados. Este espaço é curto demais para listar os casos detectados pelo país afora apenas nos últimos quatro anos.)

Como deputados e senadores (e vereadores) são aquinhoados com o controle de pedaços da administração, o resultado, na melhor das hipóteses, é a captura do poder público por interesses privados (vide empresas estatais e agências reguladoras, entre tantíssimos outros exemplos) e, na pior, a instalação de quadrilhas nos órgãos públicos.

O mais duro é que a capacidade de o eleitor alterar esse estado de coisas é pequena, pois uma vez terminada a eleição os partidos políticos fazem fila à porta do Executivo para vender-se.

A deterioração da representatividade legislativa é função direta da distribuição de cargos. Isso só mudará se a liberdade de nomeação for drasticamente reduzida, o que exige emenda à Constituição. Em tese, o Congresso poderia fazer isso, mas seu interesse é exatamente oposto.

O presidente que vier a ser eleito poderia, se quisesse, promover tal mudança, embora também o interesse trabalhe no sentido inverso.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO “LAVA AS MÃOS” E ANTECIPA VIOLÊNCIA DA PM CONTRA SERVENTUÁRIOS: “Eles estão loucos para ter heróis e mártires. Estão provocando”. 16

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Ao longo de uma jornada com mais passado que futuro, o que pude aprender do idioma “Português” é que ESTE DISCURSO DO PRESIDENTE publicado hoje na FOLHA DE SÃO PAULO em
http://www1.folha.uol.com.br/poder/752918-grevistas-desejam-ter-um-martir-diz-presidente-do-tj-sp.shtml

não tem outro significado que uma concisa ameaça cabal- fatal; resTa saber : – quem NÃO será o MARTIR?

Ulysses Freire da Paz Junior

18/06/2010-

Grevistas desejam ter um mártir, diz presidente do TJ-SP

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, prevê confrontos entre grevistas e a Polícia Militar: “Eles estão loucos para ter heróis e mártires. Estão provocando”.

A PM monitora a movimentação de ônibus que vêm do interior. O maior contingente de grevistas, segundo o TJ, é de Ribeirão Preto, principal núcleo da greve.

“Alguns advogados criticam que o Fórum João Mendes está fechado. Se não fecho, ponho em risco a segurança dos meus servidores, diante da forma agressiva, do verdadeiro vandalismo”, diz Viana Santos.

Leia abaixo a íntegra da entrevista.

Folha – O Tribunal vai apostar no desgaste do movimento? Em que medida o tribunal é responsável por essa greve?

Antonio Carlos Viana Santos – O Tribunal não é responsável pela greve. O executivo estadual cortou 1/3 do orçamento proposto, abrangendo a verba de pessoal. Não tenho verba para gratificações ou reposições salariais. Seria necessário uma lei aprovada pela Assembleia e suplementação do Executivo.

Vários juízes entendem que as reivindicações são justas…

Nossa data base é março e há dois anos estamos sem nenhuma reposição salarial.

Há a imagem de que os juízes recebem abonos, auxílio-voto, e há servidores sem reajustes, sem receber indenizações por férias não gozadas.

Eles querem que se pague aos funcionários o mesmo tanto que se paga ao juiz… O subsídio do juiz é fixado [em relação] ao subsídio do STF. É nacional. Em média, um salário de um juiz é equivalente a um salário de seis servidores. São 1.900 juízes. Há 44 mil funcionários em atividade e 16 mil aposentados. Como eu posso fazer o equilíbrio que eles querem?

Há servidores sem indenizações por férias não gozadas?

O governo anterior cortou 1/3 do orçamento que era justamente para pagamento dessas férias, de licença prêmio e o FAM [Fator de Atualização Monetária]. Há uma verba pequena, estamos pagando férias, licença-prêmio e o FAM. Há uma fila. 33 mil funcionários receberam um desses benefícios no ano passado. Eles não falam isso.

Alguns juízes entendem que o Tribunal deveria se empenhar mais para obter mais verbas, mais autonomia. Por que não questionar no STF os cortes feitos pelo Executivo?

Não vejo saída jurídica. A autonomia financeira do Judiciário, prevista na Constituição de 1988, é mera retórica. É autonomia de papel. O Poder Judiciário é um poder pobre. É o que não tem nada para barganhar com o Executivo, que é o poder forte. A Assembleia Legislativa tem. Aprova ou não os projetos.

Como superar o impasse, serviços essenciais paralisados e a violência que o sr. cita?

Até agora não houve confronto entre a Polícia Militar e os grevistas… Eles estão loucos para ter heróis e mártires. Estão provocando, verbalmente, como impropérios e, na segunda-feira passada, de forma física. Invadiram o Tribunal de Justiça, invadiram o Fórum João Mendes, fizeram corredor polonês, bateram em funcionários…

Qual é o alcance da greve?

Greve com piquete e com violência física não é greve. Se todos tivessem aderido, não haveria necessidade de piquete. O Tribunal de Justiça, nesta greve, não parou um instante. Os julgamentos estão sendo realizados normalmente. Não há um servidor em greve no tribunal, nem nos gabinetes dos desembargadores e nem na parte administrativa.

Como recuperar os atrasos?

Os prazos no Fórum João Mendes e no Fórum Hely Lopes Meirelles, fechados, com a invasão dos servidores, serão devolvidos [voltarão a correr]. Onde não há greve ou onde ela é parcial os prazos serão devolvidos pontualmente pelo juiz da Vara.

Como o sr. vê o pleito para a criação de novas vagas?

Nós temos um projeto prevendo concurso para 1.000 vagas. Está parado há um ano na Assembleia. O último concurso foi há quatro anos. Devemos abrir concurso, por esses dias, para 300 vagas na Capital. A Justiça Federal e a trabalhista estão pagando o dobro. Nossos melhores servidores fazem concurso. Fornecemos mão de obra…

Qual o efeito da aprovação do Plano de Cargos e Carreira?

O Executivo entende que a aprovação de um Plano de Carreira, que estava na Assembleia há cinco anos, será o suficiente. Na verdade, um plano de carreira tem que ser piramidal. A base é formada pelos mais jovens, os que começaram há pouco tempo. Alguns terão 5% a 10%, porque não é linear. É um paradoxo, mas quanto mais elevada a função, a chefia e a direção terão, indiretamente, um aumento maior. Estou mandando fazer hora extra, sábado e domingo, para implantar o plano.

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Noutras palavras: meterão porrada nos grevistas sob  beneplácito do presidente do Tribunal.

HORTOLÂNDIA: Dois guardas municipais de Hortolândia estão sendo acusados de tortura e abuso de autoridade contra um motoboy, durante uma fiscalização de trânsito 69

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HORTOLÂNDIA
Polícia Civil registra acusação de tortura contra soldados da GM
Dois guardas municipais de Hortolândia estão sendo acusados de tortura e abuso de autoridade contra um motoboy, durante uma fiscalização de trânsito, anteontem à noite, no Jardim Esmeralda. Segundo boletim de ocorrência, um dos guardas provocou transtornos e interferiu no depoimento das vítimas.O motoboy W.L.F.A., 21, relatou ao TodoDia que os guardas apontaram as armas para sua cabeça na abordagem, à procura de drogas. “Dissemos que não tinha nada, mas ele insistia em manter a arma na nossa direção. Falei que meu colega estava com a perna machucada, mas mesmo assim, eles chutaram e colocaram a gente na viatura”, comentou.

A versão do guarda C.F.R., 43, foi que o motorista dirigia em alta velocidade pelo bairro e que o W. tentou se desvencilhar da autuação, mas teve o carro guinchado. O guarda disse também, no plantão policial, que algemou o motorista para evitar uma agressão. O outro guarda, M.B.A, 35, participou da detenção.

Na delegacia foi constatado que o carro tem documentação em ordem e o motorista possui habilitação. Por isso, o carro e os documentos do motorista foram liberados.

Segundo o motoboy, C. interrompia a versão das vítimas para “forçar” o registro do caso como direção perigosa, desobediência e resistência, enquanto a ocorrência era registrada. O delegado Roberto Conde Guerra preferiu efetuar o registro por tortura e abuso de autoridade.

Os guardas foram procurados ontem à tarde para comentar o assunto, mas não foram localizados pela reportagem. 

 CRISTIANI AZANHA

http://portal.tododia.uol.com.br/?TodoDia=policia&Materia=394908&dia=16&mes=06&ano=2010

O escritor português José Saramago morreu aos 87 anos em sua casa em Lanzarota, nas Ilhas Canárias, nesta sexta-feira (18). 9

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Autor de ‘Ensaio sobre a cegueira’ morreu nesta sexta nas Ilhas Canárias.
Informação foi passada à agência de notícias EFE pela família do escritor.
Da EFE
O escritor português José Saramago morreu aos 87 anos em sua casa em Lanzarota, nas Ilhas Canárias, nesta sexta-feira (18).
A informação foi passada à agência de notícias EFE pela família do escritor de “Ensaio sobre a cegueira”.
O escritor português era um dos maiores nomes da literatura contemporânea e vencedor de um prêmio Nobel de Literatura.
Prêmio Nobel

Morre o escritor português José Saramago

Publicada em 18/06/2010 às 09h44m

RIO – Morreu nesta sexta-feira na ilha espanhola de Lanzarote, aos 87 anos, o escritor português José Saramago.

O escritor português e Prêmio Nobel de Literatura José Saramago morreu na ilha espanhola de Lanzarote, nesta sexta-feira, por volta das 8h (horário de Brasília). Ele tinha 87 anos e, segundo as primeiras informações cedidas por familiares, passou mal após o café da manhã e morreu pouco depois. Ele estava em casa, na companhia da mulher, a espanhola Pilar Del Río.

José Saramago é considerado um dos mais importantes escritores contemporâneos, autor de obras que atingiram reconhecimento mundial, como “O evangelho segundo Jesus Cristo”, “A jangada de pedra” e “Memorial do convento”. Sua obra “Ensaio sobre a cegueira” foi levada ao cinema pelo brasileiro Fernando Meirelles e o filme se tornou um sucesso mundial. Em 1998, sua prosa inventiva, a estética rigorosa e a constante preocupação social o fizeram merecer o Prêmio Nobel de Literatura.

O escritor publicou no final de 2009 seu último romance, “Caim”, um olhar irônico sobre o Velho Testamento. O livro foi muito criticado pela Igreja.

BELEZA: No início, as fraudes envolviam apenas provas para ingresso na Polícia Civil…VENHA PARA O CURSINHO DO “EDGAR” E SEJA MAIS UM FELIZ POLICIAL 8

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No início, as fraudes envolviam apenas provas para ingresso na Polícia Civil
A Operação Tormenta iniciou a vistoria de documentos na 4ª-feira 
Quadrilha de concursos age em Santos há 20 anos

Sexta-feira 18 A TRIBUNA

Sigilo

Página: 3

ERALDO JOSÉ DOS SANTOS *

DA REDAÇÃO
A origem da Operação Tormenta remonta há 20 anos, com fraudes em concursos para a Polícia Civil, em Santos. Desde então, segundo uma fonte da polícia, a quadrilha se especializou em fraudes para concursos de outras carreiras, como polícia militar, auditor e técnico do Tesouro Nacional e até para Polícia Federal. Em um concurso para técnico do Tesouro, pessoas de uma mesma família teriam sido aprovadas com a mesma nota, fato que gerou a desconfiança. Há casos de investigados que, afastados dos concursos, chegaram a ingressar com ações de reparação de danos.
IMAGEM
O juiz da 3ª Vara Federal em Santos, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior, que concedeu os mandados de prisão disse que a investigação tem caráter sigiloso. “O objetivo é preservar a imagem das pessoas investigadas e resguardar as investigações”. O magistrado confirmou ter concedido 12 mandados de prisão que foram cumpridos em Santos, São Paulo e Brasília. Ele acentuou que a origem das investigações é Santos e por isso o processo vai tramitar pela Cidade. Os mandados de prisão têm prazo de cinco dias e podem ser renovados. Mesmo entendendo o interesse público que a investigação desperta, o juiz salientou que deve prevalecer o resguardo das investigações e a preservação dos investigados.
REDAÇÃO
A Polícia Federal abriu o inquérito a partir da denúncia de uma professora que foi procurada por dois candidatos, em dias diferentes, no ano passado. Os dois fizeram a ela a mesma encomenda: que redigisse um texto sobre o tema do concurso da PF. O segundo candidato foi incisivo ­ queria “uma redação mais apurada” e comentou que se destinava a um concurso. Desconfiada, a professora comentou o fato com os responsáveis pelo estabelecimento de ensino onde trabalha. Logo, os movimentos dos candidatos chegaram à cúpula da corporação, em Brasília. A investigação seguiu para Santos, base da organização sob suspeita. Pelo menos oito da lista de 12 presos pela Tormenta da PF são candidatos supostamente beneficiados. Todos tiveram prisão temporária e estão sob custódia da Superintendência da PF em São Paulo.

Na lista de detidos, segundo a Agência Estado, consta Antônio Luiz Baptista Filho, aprovado no concurso para agente da PF.Onome Edgar Rikio Suenaga aparece na lista de aprovados para analista administrativo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 2009. Maurício Toshikatsu Iyda figura em dois concursos públicos para perito da PF, em 2004, e para policial rodoviário federal, em 2002. Em ambos, Iyda consta como aprovado. Nilton Moreno, embora acusado pela PF, aparece como reprovado na fase de redação do concurso para agente da PF em 2009. Paulo Eduardo Tucci tem seu nome ligado ao concurso para papiloscopista da Polícia Civil, ocorrido em 2006, e ao exame de 2009 da OAB. Pedro de Lucca Filho é apontado como aprovado no concurso da PF, em 2009.

“A investigação tem caráter sigiloso. O objetivo é preservar a imagem das pessoas investigadas e resguardar as investigações”
Herbert Cornélio Pieter de Bruin Júnior, juiz da 3ª Vara Federal de Santos.

Na TV, Serra vira “Zé” e fala em ampliar Bolsa Família 43

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PRESIDENTE 40 ELEIÇÕES 2010

Na TV, Serra vira “Zé” e fala em ampliar Bolsa Família

PSDB repete PT, dribla a lei eleitoral e antecipa propaganda de campanha

Partido usa programa para traçar biografia do candidato, que aparece com a família e como um político “aprovado”

CATIA SEABRA

BRENO COSTA

DA REPORTAGEM LOCAL

 

Exatamente um mês depois de acusar o PT de uso eleitoral do horário político por promover Dilma Rousseff, o PSDB repetiu a fórmula e dedicou ontem os dez minutos de seu programa partidário à candidatura de José Serra à Presidência.

Chamado de “Zé” -numa clara tentativa de humanização-, Serra monopolizou o programa, fazendo até promessas de campanha.

A primeira fala de Serra foi uma “vacina” ao discurso de que pretende acabar com os benefícios sociais se eleito: “O Bolsa Família deve ser ampliado, fortalecido”.

Ele também prometeu ampliar programas de saúde e o ensino profissionalizante. “Vamos juntos. O Brasil pode mais”, conclamou, usando o slogan de campanha.

Serra falou por três minutos e apareceu em imagens durante 5min45s. Mas seu nome e sua trajetória consumiram todo o tempo, incluindo 17 depoimentos elogiosos. “Espero que, quando ele for presidente, refaça isso [as AMEs] em todo o Brasil”, afirmou o eleitor identificado como Mário Franco Jr.

Serra evitou críticas duras ao governo Lula. “A saúde está ruim. A educação precisa melhorar muito. E a segurança, em muitos lugares, está péssima”, disse, sem nunca culpar o presidente.

Insistindo na estratégia de comparar biografias com Dilma, o programa martelou por quatro vezes a expressão “aprovado” para se referir a Serra nos cargos que ocupou.

Numa tentativa de nacionalizar sua atuação e dissociá-lo de São Paulo, sua ação no Ministério da Saúde teve muito mais destaque que a como governador do Estado.

Apesar do risco de ações do PT, a Folha apurou que o PSDB avaliou que não poderia perder a oportunidade para tentar reverter o quadro de empate nas pesquisas.

 

“ZÉ” E AVÔ

Descrito como avô coruja, Serra apareceu com os olhos marejados ao falar da neta.

Além das cenas em família, o programa ressaltou a origem humilde de Serra, um “homem simples”, “filho de família pobre” que “estudou em escola pública”.

Numa repetição da campanha de 2006, quando Alckmin virou “Geraldo” também pelas mãos do jornalista Luiz González, Serra é chamado de “Zé” e aparece bem-humorado: “Não consegui descobrir o genérico para a careca”, diz a eleitores.

Segundo tucanos, a incorporação do José ao nome de Serra irá acontecer durante a campanha.

 

TSE decide que Ficha Limpa vale para todos com condenação em órgão colegiado por crime grave 21

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ELEIÇÕES 2010

Já condenados estão fora

TSE decide que Ficha Limpa vale para todos com condenação em órgão colegiado por crime grave

Isabel Braga

 

Numa decisão histórica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que a Lei da Ficha Limpa alcançará todos os candidatos que tiverem condenação em órgão colegiado (por mais de um juiz), por crimes graves, mesmo que elas tenham ocorrido antes da sanção da lei, em 4 de junho passado. O ministro relator da consulta sobre a abrangência da lei, Arnaldo Versiani, defendeu que inelegibilidade não é pena e nem significa perda de direito político. Versiani enfatizou que a lei alcança os processos em tramitação, os já julgados ou aqueles aos quais ainda cabe recurso. O relator foi acompanhado por cinco dos sete ministros. Apenas Marco Aurélio Mello ficou contra.

Segundo Versiani, as causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento do registro da candidatura. Se, naquela data, o candidato tiver condenações por órgão colegiado, estará impedido de se candidatar. Ou seja, o registro poderá ser negado. Para Versiani, não há por que se alegar que a lei estará retroagindo para prejudicar o direito do candidato.

– Não se trata de retroagir. A causa de inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento do registro (até 5 de julho). Não se trata de perda de direito político, de punição. Inelegibilidade não constitui pena. A condenação é que por si só acarreta a inelegibilidade – disse Versiani. – A incidência de causa de inelegibilidade, sem exigência de trânsito em julgado (condenação definitiva), resulta de se exigir vida pregressa compatível dos candidatos.

 

Decisão traz “menor sacrifício possível”

O relator relembrou o voto do ministro Hamilton Carvalhido, dado na semana passada, destacando que o legislador, ao vetar o registro apenas nos casos em que haja condenação por órgão colegiado, garantiu o “menor sacrifício possível do princípio da não culpabilidade”, ou seja, o princípio da presunção da inocência (a pessoa só é considerada culpada quando for condenada definitivamente).

Assim como Carvalhido, Versiani e os demais ministros que acompanharam seu voto enfatizaram que o direito eleitoral impõe a proteção da probidade e moralidade públicas. Os ministros enfatizaram que a lei, ao impedir o registro dos que têm condenações passadas, não está impondo sanção penal, mas avaliando se o candidato tem condições de concorrer a um cargo eletivo.

Versiani também citou o artigo terceiro da nova lei, que permite que pessoas com condenação recorram a instâncias superiores para tentar suspender a inelegibilidade, para afirmar que a lei atinge todas as condenações passadas.

O presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, levou ponderações de professores sobre o tempo verbal – a modificação feita ao texto na votação no Senado que mudou o tempo verbal de “os que tenham sido” para “os que forem” condenados. Para Lewandowski, ainda que haja mais de um interpretação, é preciso levar em conta o espírito da lei:

– A locução “os que forem” não exclui os já condenados. Não se trata de hipótese de retroatividade, mas de considerar, na ocasião do registro, as condições de inelegibilidade.

O ministro Marco Aurélio afirmou que o TSE não poderia ter respondido à consulta porque as convenções partidárias já estão ocorrendo. E, no mérito, afirmou que a lei só deveria valer para as próximas eleições, alertando que a retroatividade levará à insegurança jurídica:

– Temo que a antecipação de crivo pelo TSE acabe por encomendar uma missa de sétimo dia relativamente a essa lei. Continuo convencido de que a queima de etapas não conduz ao ordenamento jurídico. Certos temas devem ser amadurecidos.

A vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu a validade da lei para condenações que ocorreram antes da sanção. Ela destacou o movimento popular em torno da votação do projeto de iniciativa popular que pedia ética e moralidade no exercício dos cargos públicos:

– O Ministério Público entende que se aplica a situações de inelegibilidade já configuradas e às que vierem se configurar até a data das eleições.

Apesar de acompanhar o voto de Versiani, o ministro Marcelo Ribeiro fez ressalvas à decisão. Para ele, há casos em que inelegibilidade é pena. O ministro deu como exemplo casos em que o eleito é julgado e cassado, na Justiça eleitoral, por compra de votos ou abuso de poder econômico.

O projeto de iniciativa popular foi apresentado à Câmara em setembro do ano passado, com o apoio de mais de 1, 3 milhão de assinaturas, e vetava a candidatura dos que tivessem condenação em primeira instância. Para ser aprovado, foi flexibilizado. O Congresso cedeu à pressão e aprovou o projeto em maio, e ele foi sancionado no último dia 4 de junho. Na semana passada, o TSE decidiu que a lei valerá para as eleições deste ano.

Antes desta lei, só condenados em última instância da Justiça estavam impedidos de concorrer. A lei atual veda o registro eleitoral de condenados por crimes graves: cassação de mandato, crimes contra a vida, por tráfico de drogas, por improbidade administrativa. O texto amplia o prazo de inelegibilidade de três para oito anos.

A condenação que torna o político inelegível só valerá se o julgamento se der em instância colegiada. A proposta permite que o condenado recorra para tentar suspender a inelegibilidade e concorrer.