Livro romanceia o maior roubo da história do Brasil

Roger Franchini, autor de ‘Toupeira’, conversa com o iG sobre o assalto ao Banco Central de Fortaleza, ocorrido em 2005 – Guss de Lucca, iG São Paulo | 28/01/2011 15:32 

Foto: AE

Policial observa o interior do túnel utilizado pela quadrilha no assalto ao Banco Central de Fortaleza, em 2005

Seis anos após ocorrer, o assalto ao Banco Central em Fortaleza – o maior roubo a banco da história do Brasil – suscita dúvidas e intriga parte dos envolvidos em sua investigação. O paradeiro de mais da metade dos R$ 170 milhões permanece desconhecido, e até hoje nenhum dos condenados assumiu a liderança do grupo, deixando em aberto a autoria do audacioso plano.

A ousadia dos ladrões, somada às diversas perguntas sem resposta, serviu de inspiração para que o roubo voltasse à tona em 2011. Primeiro com o livro “Toupeira: A História do Assalto ao Banco Central” (Editora Planeta), cujo lançamento acontece nesta sexta em São Paulo. Depois, em 22 de julho, com a estreia de “Assalto ao Banco Central” nos cinemas.

Em sua segunda incursão na literatura, o advogado e ex-investigador da polícia Roger Franchini, que também assina “Ponto Quarenta – a Polícia Civil de São Paulo para Leigos”, de 2009, revela as nuances do curioso assalto com objetividade e desenvoltura, firmando-se como um dos grandes da literatura policial nacional. Em entrevista ao iG, o autor fala sobre o processo de romancear um dos roubos mais famosos do país.

iG: Por que contar essa história? Em qual momento você decidiu colocar no papel esses acontecimentos?
Roger Franchini: No meio do ano passado, quando fui convidado pela editora Planeta para escrever a coleção, sugeri ao editor vários crimes que entendia serem interessantes. O furto ao Banco Central era um deles. Dali a sentar para escrever foi uma questão de prazo.

iG: O que faz o assalto ao Banco Central diferente dos demais: o valor roubado, a audácia dos envolvidos?
Roger Franchini: Tudo isso que você citou, além do desaparecimento misterioso da quantia estratosférica e a engenhosidade do túnel cavado pelos bandidos. O que mais me sensibilizou foi a ganância da polícia ao extorqui-los; um retrato fiel de nosso momento sociopolítico.

iG: Quais foram as pesquisas feitas por você para juntar os fatos? Chegou a conversar com alguns dos participantes citados no livro?
Roger Franchini: Minha única fonte de pesquisa foi o processo. Optei em não entrevistar policiais, promotores, juízes e os criminosos para não me deixar influenciar, ou correr o risco de ouvir uma confissão extraoficial. Isso não seria justo com o leitor nem com os condenados. Consultei também alguns jornais da época, mas só para confrontar as informações que a imprensa trazia ao público com as provas que o poder judiciário possuía.

Foto: Divulgação Ampliar

Capa do livro “Toupeira”, da Editora Planeta

Foi preciso ultrapassar a imparcialidade do atores processuais para entender como funcionam os anseios e as expectativas de indivíduos que vivem indiferentes à ordem jurídica. O primeiro desafio foi colocar todos os fatos que constam nos autos em uma ordem cronológica, compreensível e agradável para o leitor. O segundo foi humanizar os personagens. No processo, seres humanos são números de documentos, distantes.

iG: A narrativa do livro é leve e por vezes é possível crer que se trata de uma história de ficção, inventada pelo autor. Ao escrevê-lo você sentiu essa liberdade em relação à história, colocando frases e diálogos curiosos na boca dos personagens?
Roger Franchini: Seria impossível romancear o crime sem criar alguns poucos eventos narrativos. Durante a pesquisa, notei que havia muitos fatos que não foram esclarecidos por inteiro. Mais de 70% do dinheiro ainda está desaparecido e nem todos os envolvidos foram identificados. Baseado na experiência que tenho como ex-policial, e utilizando a linguagem literária como ferramenta, preenchi esses silêncios fáticos com a imaginação. Mas nada que comprometa a história fiel, que está transitada em julgado.

iG: Existem muitas perguntas não respondidas sobre o assalto. Qual delas é a que mais o intriga?
Roger Franchini: Além da óbvia, sobre o destino do dinheiro, poderíamos começar com o básico em qualquer investigação: de quem partiu a ideia para realizar o furto? Quem tomou a iniciativa? Quanto a isso, nenhum dos condenados assumiu a liderança do grupo. Todos se disseram apenas peões de uma obra sem gestão. Provou-se apenas o envolvimento deles nas escavações e na dispersão dos valores. Além disso, minha dúvida preferida é sobre a misteriosa fonte de informações dentro do Banco Central, que indicou o local certo para escavação e tolerou o rompimento do assoalho do cofre e sua invasão sem que nenhum segurança percebesse. Quem não quer ter um amigo assim?

iG: Fiquei muito curioso em relação ao personagem Siri. Tem alguma suspeita do que ocorreu com ele?
Roger Franchini: Não é bom mexer com ele. Onde estiver, é prudente deixá-lo em paz.

iG: A literatura policial a respeito de crimes reais é um gênero forte no exterior, mas parece que foi descoberto recentemente no Brasil – o sucesso de títulos como “Elite da Tropa”, por exemplo, denota esse movimento. Ainda assim, você acha que existe um buraco no mercado editorial para esse tipo de história?
Roger Franchini: Sem dúvida. Mas primeiro precisamos saber o que vem a ser a “literatura policial”. Classicamente, seu conceito envolve crime, investigação e descoberta do responsável do fato criminoso. Nesse sentido, o “Elite da Tropa”, mesmo sendo um livro delicioso e digno do sucesso que faz, não pode ser assim enquadrado, porque ele se refere mais a um estudo sobre o monopólio da violência do Estado (e seu abuso) como instrumento de imposição da ordem, do que trabalho investigativo.

Há um nicho para romances de investigação, sim. O Brasil é carente nesse segmento, porque temos como padrão a figura do “detetive particular”, que tanto sucesso faz lá fora. Ocorre que no Brasil o detetive particular, salvo raros casos, é uma figura fantasiosa. Costumo dizer que o que entendemos como o detetive particular brasileiro é o “ganso”, uma espécie de informante comum em toda delegacia, que recebe favores da polícia para fazer trabalhos sujos, como a infiltração.

Foto: Divulgação

Lima Duarte é dirigido por Marcos Paulo em “Assalto ao Banco Central”: filme estreia em 22 de julho

Há um choque no público entre a realidade das delegacias e o mundo aparente da literatura detetivesca. O investigador, verdadeiro responsável pelo sucesso de uma investigação, é retratado como um funcionário público burocrático e preguiçoso, ou então como um super-herói ao melhor estilo “CSI”. Talvez por desconhecimento – ou mesmo vergonha da realidade de nossa precária polícia civil -, noto que, nos romances, não dão chance para o investigador brasileiro trabalhar, por isso a investigação acaba privatizada e caindo nas mãos de personagens estranhos como advogados, médicos, jornalistas, coisa impossível de se pensar num mundo real.

iG: A literatura policial produzida no Brasil nos últimos anos parece muito próxima à realidade – seus argumentos são quase sempre ligados a acontecimentos reais. Você acha que os crimes cometidos no país são tão absurdos que tornam a criação de roteiros inéditos desnecessária?
Roger Franchini: Nossos crimes não são tão absurdos assim. Comparando com o que vemos nos jornais sobre atiradores nas escolas americanas ou os ataques terroristas na Europa, acho até que saímos perdendo. O diferencial do Brasil é o modo de condução da investigação. Os crimes que mais chocam a opinião pública brasileira são os pessoais, que agridem o patrimônio particular ou abalam instituições sagradas como a família. A literatura não usa a mesma linguagem do jornalismo. Enquanto o repórter quer os fatos imediatos, independentemente de um retrato fiel de quem os praticou, a literatura usa o exagero, engana o leitor para dizer verdades e torná-lo cúmplice da história.

iG: Outro fato curioso sobre a literatura policial brasileira é a dificuldade que os autores – muitas vezes policiais ou ex-policiais – encontram para defender a classe, sempre salientando a existência de oficiais honestos que lutam contra um sistema corrupto. Você acha que essa é uma marca desse gênero no Brasil: redimir os agentes honestos e expor suas dificuldades?
Roger Franchini: Talvez. Principalmente quando se compara com a literatura estrangeira. Quanto a mim, só entendo literatura como um meio de transformar o indivíduo e fazê-lo confrontar-se com os problemas que finge ignorar. Para o resto há os gênios. E na polícia, nosso maior problema está no choque entre pobres e ricos.

É impossível falar sobre investigação no Brasil sem tocar nas ineficazes políticas públicas que a cercam. É isso que atrapalha o sucesso de uma investigação, e não a qualidade do raciocínio do investigador. Ignorar isso é construir um mundo de sonhos para o leitor, coisa que não pretendo. A começar pelo delegado de polícia, uma figura política que só existe no Brasil, resquício de um colonialismo no qual o poder político regional era dividido entre os homens bons da corte. Os policiais ganham pouco, e por isso pertencem a uma classe social abaixo da classe média, a quem devem servir limpando as ruas. Isso os deixa indiferentes à dor da vítima, e por isso a ignora solenemente.

Ao mesmo tempo eles têm autorização para invadir a vida dessas pessoas e torná-las culpadas através do inquérito policial. A preocupação do policial é o bico, onde consegue o dinheiro honesto para pagar suas contas e forjar a imagem de policial competente que a sociedade tanto deseja na foto do jornal. Acredito que o escritor que se aventura a desenvolver uma história de investigação policial apta a tocar o público brasileiro deve ter a consciência da natureza do ser humano que está atrás do balcão do DP.

iG: Qual é a sua relação com a produção do filme “Assalto ao Banco Central”? E qual a sua expectativa em relação a ele?
Roger Franchini: Nenhuma. Foi uma feliz coincidência. O livro e o filme são obras independentes, visões autônomas de um mesmo fato. Assim que terminamos o livro soubemos da existência do filme. Fiquei muito contente com a notícia. Será interessante ver a história narrada de outra perspectiva. Estou ansioso para assisti-lo.

iG: O que você acha da escolha do ator Milhem Cortaz para interpretar o líder do grupo que praticou o assalto?
Roger Franchini: Ele tem uma força magnética em cena e uma capacidade de interpretação bem elástica. O “Zero Dois” [personagem de “Tropa de Elite”] que construiu é a cara de muitos amigos PM’s.

Serviço

Lançamento de “Toupeira: A História do Assalto ao Banco Central”
Data: 28.01
Horário: das 18h30 às 21h30
Local: Livraria Cultura (av. Paulista – 2.073 – piso térreo, SP)
Preço do livro: R$ 19,90

http://www.sindpoc.org.br/noticia_46.html
Ministro planeja integrar polícias
Para o SINDPOC, é preciso que a integração não fique apenas nas ações, mas também na capacitação dos policiais, na estrutura e recursos financeiros (rejuste salarial)
Jornal A Tarde – 27/01/2011 com ASCOM SINDPOC
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, propôs a integração entre as polícias Federal e estaduais como estratégia para combater o avanço do crime organizado e o tráfico de drogas na Bahia, onde o número de homicídios cresceu 50,7% nos últimos cinco anos. A proposição foi feita ontem à noite, durante reunião com o governador Jaques Wagner, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), onde o ministro defendeu a adesão do estado a um “pacto nacional de combate a violência”.
Programas de segurança pública que já estão dando resultados em outros estados como a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), implantado no Rio de Janeiro, e o Pacto pela Vida, usado em Pernambuco, estão nos planos para a Bahia, revelou Cardozo. O ministro prometeu investimentos para o Estado, mas não soube informar valores e estimativa de prazo.
A reunião do ministro com o governador Jaques Wagner e secretários do governo estadual durou cerca de três horas, a porta fechadas, na Governadoria. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira, em Brasília, para discutir ações práticas e um plano de segurança pública. Estão na pauta políticas preventivas e repressivas, ações multidisciplinares, ações de repressão e inteligência policiais, além de política prisional adequada.
Para o SINDPOC, é preciso que a integração não fique apenas nas ações, mas também na capacitação dos policiais, na estrutura e recursos financeiros. “Que aconteça a integração sim, mas que não fique somente nas ações. O governo tem que trabalhar toda a estrutura da polícia, e aproveitar para fazer a equiparação com essa integração dos salários dos policiais civis e militares (integrados) com os policiais federais”, argumentou Bernardino Gayoso, secretário Geral do SINDPOC.

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Sofrepol PC

Data: 29 de janeiro de 2011 11:01
Assunto: Parceria Universidade x PM
Para: dipol@flitparalisante.com

28/01/2011 – 10h43

A Operação Tormenta (que investiga irregularidades em diversos concursos públicos), da Polícia Federal, encontrou novos indícios de fraudes em três exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), todos realizados em 2009. Em 2010, a segunda fase do exame já tinha sido anulada por suspeita de vazamento do gabarito da prova.

A PF já pediu todos os documentos à entidade organizadora do exame, o Cespe (Centro de Seleção e Promoção de Eventos) da UNB (Universidade de Brasília), para identificar os candidatos que foram beneficiados pelas irregularidades.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que os envolvidos terão o exercício profissional suspenso preventivamente e, em seguida, a carteira de advogado cassada. “Quem entra na Ordem pela porta dos fundos vai sair pela porta dos fundos”, afirmou.

Cavalcante disse ainda que não há chance do concurso ser anulado, porque a fraude teria sido localizada, beneficiando determinadas pessoas sem atingir todo o exame. “Seria impossível agora, depois de já ter feito compromisso de mais de 60 mil candidatos, anular esses exames.” Ainda não se sabe, no entanto, quais Estados foram afetados pelas irregularidades.

Em relação aos problemas, o presidente diz acreditar que não afetam a credibilidade do exame. “Onde o ser humano está presente sempre vai haver tentativa de fraude, de corrupção. A gente tem que sempre ampliar os mecanismos de segurança para evitar isso.”

O Cespe informou que já encaminhou as informações solicitadas pela Polícia Federal. O centro de seleção, no entanto, não quis dar detalhes do material.

FRAUDES

A prova anulada de 2010 foi a primeira feita de forma unificada no país inteiro –18.720 candidatos, em 155 cidades do país, realizaram o exame.

Segundo a comissão de exame da OAB em São Paulo, a irregularidade que levou à suspensão foi detectada durante a aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de direito penal, no dia 28 de fevereiro.

De acordo com a OAB, o candidato escondia as questões em uma folha de papel encontrada em um livro de consulta. Algumas delas estavam datilografadas e outras, manuscritas.

Ao ser flagrado, o candidato foi retirado da sala. A OAB informou que o candidato se recusou a revelar como conseguiu as questões.

Mais tarde, em julho de 2010, cerca de cem pessoas foram indiciadas pela Operação Tormenta por fraudes em concursos públicos. –além da segunda fase da OAB, também foram alteradas as provas de concursos da Polícia Federal, da Receita Federal, da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e da Anac (Agência Brasileira de Aviação Civil).

Segundo a polícia, o grupo atuava em todo o país fazendo o aliciamento de pessoas com acesso prévio às questões da prova. Depois, a quadrilha fazia o repasse das respostas por ponto eletrônico durante a prova ou indicava uma pessoa mais preparada para fazer o exame no lugar do cliente.

28/01/2011 – 08h59

Governo já deu pensão a 7 trinetos de Tiradentes

A “Bolsa Tiradentes” é invenção da ditadura militar e já foi paga a mais sete parentes do mártir da Inconfidência, enforcado há 219 anos.

O benefício foi concedido pela primeira vez em 1969, quando o regime julgou ter encontrado os “últimos três trinetos” do alferes Joaquim José da Silva Xavier.

Depois disso, outros quatro descendentes comprovaram o mesmo grau de parentesco e conseguiram receber a pensão, mesmo sem ter contribuído para o INSS.

Hoje a pensão só é paga a uma oitava parente: Lúcia de Oliveira Menezes, tetraneta de Tiradentes. Esta semana, a Folha revelou que duas irmãs dela pretendem pedir a aposentadoria especial.

O país vivia o auge da ditadura quando um decreto-lei criou a pensão de dois salários mínimos para Pedro de Almeida Beltrão Júnior, Maria Custódia dos Santos e Zoé Cândida dos Santos.

O texto foi editado com base no AI-5, o ato que fechou o Congresso e censurou a imprensa. O regime tentava criar um ambiente de ufanismo e estimulava o culto aos heróis da pátria, como o líder da Inconfidência Mineira.

Em plena redemocratização, o Congresso aprovou e o então presidente José Sarney sancionou, em 1985, uma lei que estendia o benefício a Josa Pedro Tiradentes, um mineiro que adotou o apelido do trisavô como sobrenome.

Em 1988, Sarney estendeu a pensão a mais três trinetos: Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica. Jacira foi a mais longeva: viveu até 2007 e recebeu o benefício durante 18 anos.

Os precedentes foram usados por Lúcia Menezes para obter sua pensão, sancionada por Fernando Henrique Cardoso em 1996.

“Eles são do mesmo ramo da família, mas eu não conheço não”, conta ela. “Era gente muito pobre, lá de Dores do Indaiá, em Minas.”

A tetraneta diz ter cerca de 200 parentes da mesma geração. Em tese, todos podem pedir o benefício à Justiça. “Tenho primo para tudo quanto é canto. Eu acho que eles têm direito também.”

Assediada por vizinhos, Lúcia saboreia a fama instantânea. Mas teme que falsos parentes comecem a aparecer em busca do dinheiro público. “Tem gente que gosta de se aproveitar, né? Mas eu acho difícil. A Justiça é lenta, mas não é injusta”, diz.

Comentário: jurisprudencia.

Texto:

Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD

O prazo prescricional suspenso com a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) voltará a contar após 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse é o prazo máximo para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Baseada nessa jurisprudência, a Terceira Seção concedeu mandado de segurança ao ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) José Bonifácio Borges de Andrada e determinou o arquivamento do processo administrativo instaurado contra ele.

José Bonifácio Borges de Andrada era investigado administrativamente pela suposta participação em convênio firmado entre o INSS, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração (Cetead), entre os anos de 1999 e 2000. À época, ele ocupava o cargo de procurador-geral do INSS e foi acusado de aprovar termos aditivos do convênio sem realizar licitação nem fundamentar a sua inexigibilidade.

O ex-procurador-geral do INSS alegou que a Portaria Conjunta n. 9, de 23 de março de 2009, que designou Comissão de Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas no convênio, estava prescrita. Ele ressaltou que a abertura da primeira comissão permanente para apuração dos fatos ocorreu em abril de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Defendeu que, após 140 dias do início dos trabalhos, o prazo prescricional voltou a correr sem interrupções, resultando na prescrição do direito em 2 de setembro de 2007.

Segundo José Bonifácio de Andrada, passaram-se mais de cinco anos entre a data que a administração teve conhecimento dos fatos e a instauração do último processo administrativo. Ele alega também que os fatos ocorreram há mais de oito anos antes da investigação e foram apurados por outras quatro comissões permanentes. O ex-procurador-geral destacou que o diretor-presidente do INSS teve conhecimento dos fatos em 2001.

Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o prazo prescricional da punição só começou a correr quando o corregedor-geral da AGU e o procurador-geral federal – autoridades competentes para instaurar o PAD – tomaram conhecimento do suposto ilícito funcional. Além disso, argumentaram que, mesmo sem a existência formal de ação penal, o prazo prescricional previsto na legislação penal deveria ser observado.

De acordo com o relator, ministro Napoleão Maia Filho, entre o conhecimento dos fatos e a instauração do primeiro PAD, foram menos de 12 meses. Entretanto, o primeiro procedimento teve início em 26 de agosto de 2002, sendo que a prescrição voltou a correr em 25 de dezembro de 2002 – data final para conclusão do PAD. Com isso, transcorreram-se mais de cinco anos até a edição da Portaria Conjunta n. 18, de 25 de agosto de 2008, e da Portaria n. 9, de 23 de março de 2009. “Resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido em 25 de dezembro de 2007”, concluiu o relator.
Prazo

O artigo 142, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990 determina que o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Para a Terceira Seção do STJ, o prazo inicial é a data em que o fato se tornou conhecido pela administração, e não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do PAD.

Segundo o ministro Napoleão Maia Filho, o poder-dever da administração pública não é absoluto, pois está limitado aos princípios da segurança jurídica e hierarquia constitucional. “O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do servidor, que tem como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento funcional no âmbito das repartições públicas”, explica o relator.

Com relação à prescrição da legislação penal, a Seção entende não ser possível aplicá-la, devido à inexistência de ação criminal contra o ex-procurador-geral.

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Adotando-se o entendimento acima no âmbito do processo disciplinar da Polícia Civil, a prescrição nos casos de sindicância ( penalidade até suspensão )  reinicia-se após 60 dias do recebimento da determinação da instauração; em 90 dias nos casos de processo administrativo ( penalidade demissória ou cassação de aposentadoria ).

http://www.consciencia.net/a-usp-voltando-aos-maus-tempos/

A USP, voltando aos maus tempos…

Por Celso Lungaretti em 27/01/2011

Em 1968 era assim…

Cinco dos mais eminentes professores da Universidade de São Paulo advertem que a ofensiva da direita, por meio de medidas arbitrárias, abusivas, grotescas e respaldadas pelo entulho ditatorial, está levando a instituição ao caos.

Subescrevo e reproduzo na íntegra esta manifestação de inconformismo diante de mais uma recaída autoritária.

Resistir é preciso. Sempre!

A USP CONTRA O ESTADO DE DIREITO

 

“Um estatuto que permanece intocado mesmo após o fim do regime militar e um reitor que tem buscado a qualquer custo levar a efeito um projeto privatizante estão conduzindo a USP ao caos.

Após declarar-se pelo financiamento privado e pela reordenação dos cursos segundo o mercado, o reitor vem instituindo o terror por intermédio de inquéritos administrativos apoiados em um instrumento da ditadura (dec. nº 52.906/ 1972), pelos quais pretende a eliminação de 24 alunos.

…ultimamente ficou assim.

Quanto aos servidores, impôs, em 2010, a quebra da isonomia salarial, instituída desde 1991, e, para inibir o direito de greve, suspendeu o pagamento de salários, desrespeitando praxe institucionalizada há muito na USP.

Agora, em 2011, determinou o “desligamento” de 271 servidores, sem prévio aviso e sem consulta a diretores de unidades e superiores dos “desligados”. Não houve avaliação de desempenho. Nenhum desses servidores possuía qualquer ocorrência negativa. As demissões atingiram técnicos na maioria com mais de 20 anos de serviços prestados à universidade.

O ato imotivado e, portanto, discriminatório, visou, unicamente, retaliar e aterrorizar o sindicato (Sintusp), principal obstáculo à privatização da USP desde a contestação aos decretos do governo Serra, em 2007. Mas o caso presente traz outras perversidades.

Todos os demitidos já se encontravam aposentados, a maioria em termos proporcionais.

Na verdade, foram incentivados a fazê-lo por comunicação interna da USP, divulgada após as decisões do STF (ADIs nº 1.721 e nº 1.770), definindo que a aposentadoria por tempo de contribuição não extingue o contrato de trabalho.

A dispensa efetivada afrontou o STF e configurou uma traição ao que fora ajustado, chegando-se mesmo a instituir um “Termo de Continuidade de Contrato em face da Aposentadoria Espontânea”.

Nem cabe tentar apoiar a iniciativa no art. 37, parágrafo 10, da Constituição, que prevê a impossibilidade de acumular provento de aposentadoria com remuneração de cargo público, pois esses servidores eram “celetistas”, ocupantes de empregos públicos, e suas aposentadorias advinham do Regime Geral da Previdência Social, e não de Regime Especial.

O ato não tem, igualmente, qualquer razão econômica e, ainda que tivesse, lhe faltaria base jurídica, pois, como definido pelo TST (caso Embraer), a dispensa coletiva de trabalhadores deve ser precedida de negociação com o sindicato.

Do ato à sorrelfa, com a USP esvaziada pelas férias, não se extrai qualquer fundamento de legalidade, sobressaindo a vontade do reitor de impor o terror a alguns dos líderes sindicais da categoria, próximos da aposentadoria, contrariando até mesmo parecer da procuradoria da universidade, que apontara a ilegalidade das demissões.

Assinale-se a magnitude do potencial dano econômico-moral à USP. A ação desumana de gerar sofrimento imerecido a servidores fere a imagem da universidade.

Sob o prisma econômico, a dispensa coletiva, de caráter discriminatório, traz o risco de enorme passivo judicial, pelas quase certas indenizações por danos morais que os servidores “desligados” poderão angariar a partir das decisões do STF e do TST e da forma como o “desligamento” se deu, sem contar reintegrações e salários retroativos.

Cumpre conduzir à administração da USP a noção de que “ninguém está acima da lei”, exigindo-se a revogação imediata dos “desligamentos” e o estabelecimento de uma Estatuinte à luz da Constituição de 1988, em respeito ao Estado democrático de Direito.“

• FABIO KONDER COMPARATO, professor emérito da Faculdade de Direito da USP.
• FRANCISCO DE OLIVEIRA, professor emérito da FFLCH-USP.
• JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, professor da Faculdade de Direito da USP.
• LUIZ RENATO MARTINS, professor da Escola de Comunicações e Artes da USP.
• PAULO ARANTES, professor da FFLCH-USP.

 
( Tânia )

Piracicaba vai ter novo delegado seccional
 
 
quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

O delegado seccional de Piracicaba, José Antonio dos Santos, que atua na cidade desde maio de 2009, irá deixar o cargo e deverá ser substituído por Miguel Voigt Júnior, ex-delegado seccional de Campinas e que atualmente exerce suas funções no DIRD (Departamento de Identificação e Registros Diversos).

A troca faz parte das mudanças promovidas na estrutura da Polícia Civil da região pelo novo diretor do Deinter-9 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), Antonio Mestre Júnior, o Mestrinho, que assumiu o cargo na semana passada.

Além de Piracicaba, a Delegacia Seccional de Americana também deve contar com novo comandante.

O delegado João José Dutra, que atuou em Piracicaba em 2008, deverá ser assistente no Deinter-9 e será substituído por Paulo Fernando Fortunato, atualmente na seccional de Diadema. As mudanças devem ser public adas até sábado, 29, no Diário Oficial do Estado.

A troca de comando nas delegacias seccionais faz parte das mudanças estruturais promovidas por Mestrinho desde sua chegada à cidade.

A reportagem do JP apurou que as alterações, usuais quando há troca de diretor nos departamentos da Polícia Civil, devem envolver ainda delegados assistentes e divisionários que atuam no Deinter-9.