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Oiii geeennte!…O DEPUTADO PAULISTA ELI CORREA FILHO – filho do ” Homem Sorriso do Rádio” – QUER PENA AUMENTADA PARA QUEM DESACATAR POLICIAL 48

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Projeto aumenta pena para crime de desacato a policial

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1768/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para aumentar a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis. A proposta prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Atualmente a pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

O autor argumenta que hoje o crime de desacato é considerado de menor potencial ofensivo, cujo procedimento, em regra, não contempla a prisãoem flagrante. Deacordo com o deputado, a classificação do delito de desacato como crime de menor potencial ofensivo acarretou sérias dificuldades ao exercício das atribuições dos policiais civis e militares e guardas civis.

Policiais militares e Bombeiros em greve lançam campanha contra Sarney 14

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Policiais e Bombeiros lançam campanha contra Roseana

 por John Cutrim

O comando de negociações da Polícia Militar do Maranhão (comando de greve) está lançando uma campanha inédita, que se colar – e deve colar, a exemplo da última paralisação, vai ser um sucesso contra a corrupção na segurança pública e nos outros setores do governo. É que esta sendo convocado nas redes sociais (facebook, twitter, orkut e outros) os policiais e familiares para darem aos mãos com estudantes secundaristas e universitários ao movimento de paralisação que deve ocorrer na próxima quarta-feira (dia 23), pois, a governadora Roseana Sarney não desrespeitou somente a PMMA, mas toda a sociedade, que deve se unir e aproveitar a greve da categoria para protestar contra o atual governo.

Uma fonte do autocomando da PM repassou que o site da instituição estava em “pane” e que somente os comandantes de batalhão tiveram acessos a documentos de instrução de prisão administrativa para ser usado no dia da greve vindoura. Ocorre que, segundo um advogado da OAB e das associações, o comando não pode prender ninguém, pois os militares ao esgotarem as negociações, não estarão em grave ameaça da disciplina militar (fato que justificaria a medida extrema) uma vez que o direito só tutela o comando em situações normais, e a atual situação fere a dignidade humana dos policiais e, portanto, foge da normalidade e do razoabilidade. O comando de paralisação orienta ainda que os militares não devem temer tendo em vista que o governo está apenas imitando as represálias ocorridas em outros estados, e assim como aconteceu nos mesmos, a PMMA deve ganhar a batalha na justiça superior, se for o caso.

Alguns oficiais da PMMA ligaram dizendo o seguinte: “se for para ficar preso, já respondemos a vários inquéritos mesmo, por que agora temer, se for por um reajuste digno, fico até um ano preso, e convocamos a toda a oficialidade a paralisar, não vamos prender ninguém, o governo tirano de Roseana vai sucumbir”. Com relação a campanha, ela deve ser de modo aos PM’s e simpatizantes ligarem para as rádios, emissoras de TV, internet para protestar contra o governo e apoiarem os movimentos reivindicatórios da PMMA, para que estudantes, ONGs, sociedade organizada se dêem aos mãos em prol da segurança pública que está precária neste governo.

Os policiais também conclamam todos os parlamentares e membros da oposição a se fazerem presentes nas passeatas dos policiais e bombeiros militares. Será uma grande oportunidade para a oposição se unir e realizar outros protestos. Espera-se, assim como toda a sociedade, que os parlamentares, a justiça, OAB, Ministério Público e as entidades de direitos humanos possam tomar as providências contra as improbidades da governadora Roseana Sarney.

FONTE : http://www.jornalpequeno.com.br/blog/johncutrim/?p=23390

O blog está à disposição dos policiais militares e bombeiros. Quem quiser se manifestar ou desejar mandar informações pode entrar em contato através dos e-mails: johncutrim@hotmail.com  e johncutrim@jornalpequeno.com.br ou pelo telefone (98) 8811-9540.

DIREITO DE GREVE E A HIERARQUIA E A DISCIPLINA – PROFESSOR MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA 10

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Direito de Greve e a hierarquia e disciplina.

Por: Marcus Orione Gonçalves Correia.
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detem patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhatne à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve ( artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual refer^`encia à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
Artigo publicado originalmente na Folha de São Paulo, dia 15 de novembro de 2010.
Marcos Orione Gonçalves Correia é doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).

Poder Judiciário não reconhece dano moral cometido pelos jornalistas André Caramante e Rogério Pagnan em desfavor de Delegado de Polícia 3

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. TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2011.
Arquivo: 2438 Publicação: 23

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 19ª Vara Cível

583.00.2011.110923-6/000000-000 – nº ordem 403/2011 – Indenização (Ordinária) – LUIS AUGUSTO CASTILHO STORNI X FOLHA DA MANHÃ S/A E OUTROS – Fls. 282/290 – VISTOS. I. LUÍS AUGUSTO CASTILHO STORNI, qualificado nos autos, propôs a presente ação de indenização por danos morais, pelo rito ordinário, em face de FOLHA DA MANHÃ S/A, ANDRÉ CARAMANTE e ROGÉRIO PAGNAN, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de acusações de um suposto favorecimento criminoso às empresas Embramed e Halex Istar, em reportagens publicadas na Folha de São Paulo, em 14/08/2009, 21/08/2009 e 24/01/2010, em relação a procedimento investigatório na Corregedoria Geral da Administração de Estado de São Paulo, acerca de irregularidades que vinham sendo praticadas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, o que levou a Polícia Civil a ser acionada, sendo deflagrada, por intermédio da Unidade de Inteligência Policial do DECAP, cujo delegado de Polícia titular na época era o autor, a denominada “Operação Parasitas”, instaurando-se o inquérito policial nº 34/2207. Os réus utilizaram o nome da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Central, presidente do processo decorrente da “Operação Parasitas”, atribuindo-lhe frases e considerações de cunho decisório que não foram por ela proferidos. A influência das reportagens acarretou na instauração de procedimentos criminal e administrativo contra o autor, a fim de apurar eventual prática de crime de prevaricação, dentre outros. Ressaltou o arquivamento do inquérito policial instaurado pela Corregedoria ante “postura escorreita verificada no proceder da autoridade suspeita”. A matéria publicada em 24/01/2010 estampou o nome e a foto do autor de forma desonrosa e humilhante. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e uso indevido de imagem em quantum a ser fixado pelo presente Juízo, bem como que a empresa ré publique na íntegra, em seu jornal e às suas expensas, a sentença condenatória. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Regularmente citados, os réus contestaram a ação (fls. 212/232), sustentando que agiram no estrito limite do exercício de seus direito e dever de informar, de acordo com as garantias constitucionais previstas nos arts. 5º, IV, IX e XIV e 220 da CF, inexistindo a prática de ato ilícito que justifique a indenização pleiteada. As informações publicadas possuem apenas caráter informativo e são de notório interesse público. A matéria do dia 21/08/2009 apenas se refere resumidamente ao conteúdo e determinações da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Central. A citação do nome do autor nas matérias é natural, visto que era ele o delegado responsável pelas investigações, objeto das reportagens. As informações veiculadas sobre o autor eram verdadeiras, visto que ele respondia à época por suspeita de favorecer empresas envolvidas em fraudes em licitações. As matérias em nada influenciaram na instauração do inquérito policial contra o autor pelo crime de prevaricação. A utilização da foto do autor não constitui ato ilícito, pois ela é parte essencial da notícia. O autor ocupa cargo público, de forma que sua imagem já tinha sido muitas vezes antes divulgada. Inexistem motivos para a pretensão quanto à publicação da sentença condenatória, já que a lei de imprensa que previa tal instituto não foi recepcionada pela Constituição Federal. Requereram a improcedência da demanda. Réplica a fls. 257/264, em que o autor refutou os argumentos dos requeridos. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. É incontroversa a publicação na Folha de São Paulo, em 14/08/2009, 21/08/2009 e 24/01/2010, das reportagens de fls. 134, 135 e 176/177, intituladas “Acusados de fraude na saúde ‘somem’ de investigação”, “Sumiço de nomes em investigação é apurado”, “Delegado diz ter ficado indignado com a suspeita” e “Delegado ameaçado de demissão diz que secretário o persegue”. Na primeira reportagem, ao descrever investigações sobre suspeitas de esquema de fraudes em licitações na saúde, relatou que: “Nos documentos da chamada Operação Parasitas, o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro informou à Justiça, em dezembro de 2008, que as duas empresas [Halex Islar Farmarcêutica e Embramed Indústria de Produtos Hospitalares] seriam investigadas à parte pelo delegado Luiz Augusto Castilho Storni, em dois inquéritos policiais Certidões obtidas pela Folha na Justiça, no entanto, demonstram que isso não ocorreu – dois inquéritos foram instaurados, mas em nenhum há os nomes das empresas. (…) Em vez de citar a Halex e a Embramed nos dois novos inquéritos abertos para investigá-las – como o promotor Carneiro informou à Justiça que aconteceria -, o delegado apenas repetiu os nomes das pessoas e empresas que já constavam no inquérito policial que deu origem à operação” (fls. 134). Na segunda reportagem, constou que: “A Justiça determinou nesta semana investigação para tentar descobrir por que duas empresas de materiais médico-hospitalares e seus donos, suspeitos de encabeçar fraudes em licitações na área da saúde no Estado de São Paulo, sumiram de uma investigação policial.” Na mesma data, sob o título “Delegado diz ter ficado indignado com suspeita”, consta resposta enviada pelo autor ao periódico, contestando o conteúdo da primeira reportagem veiculada. Finalmente, na reportagem de 24.01.2011, a Folha de São Paulo citou o réu como “investigado sob suspeita de favorecer empresas envolvidas em fraudes em licitações na área da saúde no Estado” (fls. 176). Outrossim, pelo que consta na informações prestadas pela Juíza do caso, conforme documento trazido pelo autor (fls. 153/173), consta que, efetivamente, inicialmente não foram localizados os inquéritos policiais que o autor havia instaurado. Nesse sentido, “conforme certidão anexada ao Processo Crime, até o dia 25 de junho de 2009, não havia no distribuidor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital – DIPO, notícia de investigação instaurada envolvendo as empresas Embramed ou Halex Istar, apesar da cota de fls. 2173/2174, do representante do Ministério Público, bem como do ofício de fls. 2254 do delegado interpelante” (fls. 162/163). Posteriormente, consta que “foi certificado pelo Sr. Diretor Técnico do DIPO, que, em contato com o Investigador de Polícia André, lotado na UIP – Unidade de Inteligência do DECAP, foi obtida informação de que em continuidade às investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial nº 34/2007, foram instaurados apenas os inquéritos policiais nºs 25/2008 e 26/2008, sendo solicitadas por aquele Diretor cópias das Portarias de Instauração, que a seguir foram remetidas a este Juízo (fls. 3527 – anexo). Assim, apesar de não haver inquérito policial distribuído em face das empresas Embramed ou Halex Instar ou seus sócios, em atenção às informações trazidas aos autos, foram encaminhados os ofícios da 15ª Câmara do E. Tribunal de Justiça ao Juiz do DIPO, responsável pelo acompanhamento do Inquérito Policial nº 26/2008, presumivelmente o procedimento no qual prosseguiram as investigações contra as empresas citadas, apesar de não haver a inclusão de seus nomes ou sócios no sistema dos Distribuidores da Capital, inclusive nos meses subseqüentes à instauração da Portaria” (fls. 163/164). Ou seja, por motivos desconhecidos, embora existisse procedimento para apuração da conduta das empresas Halex Islar Farmarcêutica e Embramed Indústria de Produtos Hospitalares e seus sócios, não houve cadastro de seus nomes no banco de dados no Distribuidor Criminal da Capital ou no DIPO, o que motivou a instauração de procedimento para investigar o ocorrido, que foi posteriormente arquivado. Em que pese a argumentação do autor, não se pode dizer que os fatos narrados nas reportagens sejam inverídicos, posto que apenas relataram a ausência de informações sobre a apuração da condutas das empresa Embramed e Halex Islar, bem como a investigação que se sucedeu para apuração do ocorrido. Assim, não há que se falar em afronta à imagem do autor por parte dos réus. Se houve algum dano ao nome do autor, este decorreu dos próprios fatos em que seu nome foi envolvido e que foram objeto de investigação e não das notícias veiculadas pelos requeridos. Ora, a existência de procedimento para apuração do ocorrido, mesmo porque não negada pelo autor, é fato verídico, não havendo na notícia qualquer afirmação maliciosa ou inverídica que implique em ofensa a sua honra. Ao contrário, pelo que se observa na matéria impugnada, não houve extrapolação da liberdade de imprensa ou abuso no exercício da liberdade de manifestação. Ressalte-se que a liberdade de comunicação, independente de censura ou licença, é direito constitucional limitado apenas pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O conteúdo da matéria veiculada não diz respeito à vida privada do autor, tendo ocorrido divulgação segundo o interesse comum, limitada a noticiar acontecimentos relativos a fraude e danos ao erário público, sendo que a mera descrição do caso envolvendo o autor não pode ser tido como ofensivo a sua imagem. Se a sua imagem foi afetada, isto decorreu dos próprios fatos, em relação aos quais os réus não tiveram qualquer influência. Assim, é de se afastar a pretensão do autor por ausente ânimo difamatório ou caluniador. De fato, os réus apenas divulgaram fatos de interesse público, não restando configurado dolo ou culpa em ofensa à honra do autor. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido não ser cabível indenização por dano moral quando a empresa jornalística se limitar a divulgar fatos de interesse público, sem intenção de ofensa à honra: “DANO MORAL – Lei de imprensa – Descabimento, se a empresa jornalística limitou-se à divulgação de fatos que não eram inverídicos ou falsos – Notícia, outrossim, de interesse público, dada a necessidade modificações legais ou regulamentares para procedimento de concessão de licença médica – Fato jornalístico puro – Inexistência de ofensa à pessoa da autora – Ação improcedente – Recurso não provido” (Apelação Cível n. 57.675- 4 – São Paulo – TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado – Relator: Alfredo Migliore – 03.11.98 – v. u.). “INDENIZAÇÃO – Dano moral – Lei de imprensa – Notícia verdadeira veiculada – Divulgação de fatos de interesse da coletividade – Ausência de intenção de expor as pessoas envolvidas ao descrédito e de ofender-lhes a honra – Verba não devida – Recurso provido” (Apelação Cível n. 81.776-4 – São Paulo – TJSP – 7ª Câmara de Direito Privado – Relator: Arthur Del Guércio – 04.08.99 – v.u.). “INDENIZAÇÃO – Dano moral – Lei de Imprensa – Não configuração – Matéria jornalística isenta de conteúdo calunioso ou difamatório, dentro dos lindes do direito constitucionalmente assegurado de informar – Ausência de animus nocendi – Inaplicabilidade dos artigos 12 da Lei de Imprensa e 159 do Código Civil – Apelação improvida. A reportagem transmite com isenção o texto baseado em documento oficial do Ministério Público. A idoneidade da origem da informação e do informante, a envolver autoridades públicas, não reclamavam maior cuidado na apuração da verdade, configurando animus narrandi” (Apelação Cível n. 72.104-4 – São Paulo – TJSP – 2ª Câmara de Direito Privado – Relator: Vasconcellos Pereira – 22.04.99 – v.u.) No caso, os réus se limitaram a informar os eventos derivados de trabalho jornalístico e material recolhido de fonte, não convencendo a prova haver ela agido com dolo ou má-fé, ainda mais se considerado o conteúdo dos informes de evidente interesse da comunidade, até pelos efeitos decorrentes do caso noticiado. Por fim, lembre-se, quanto a necessidade de demonstração da negligência e imprudência e como ensina a doutrina que, “A calúnia e a injúria são puníveis, a título de dolo. Poder-se-ia imaginar que somente quando o órgão de comunicação atuasse com dolo direito, haveria a obrigação de indenizar, repita-se. Porém, basta a culpa, verificada quando a notícia é publicada ou difundida sem as cautelas necessárias para saber-se que ela é veraz. Em assim agindo, somente com culpa, incide a obrigação de indenizar. A ilicitude se perfaz com a negligência e imprudência. A vontade deliberada de ofender, sempre presente em notícias agravantes, dá ensejo ao dano moral, como também a ausência dos cuidados necessários ao exercício da profissão de jornalista.” (Antonio Jeová da Silva Santos, Dano Moral Indenizável, 2a ed., São Paulo: Lejus, p. 332). No presente caso, houve apenas exercício do direito de narração e informação jornalística, não havendo que se falar em indenização por danos morais. III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, o autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, mantenho o valor atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. P. R. I. C. São Paulo, 31 de outubro de 2011. FERNANDA GOMES CAMACHO Juíza de Direito – ADV RONALDO TOVANI OAB/SP 62100 – ADV MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO OAB/SP 165378

SP: Sumiço de nomes em investigação é apurado

André Caramante e Rogério Pagnan

A Justiça determinou nesta semana investigação para tentar descobrir por que duas empresas de materiais médico-hospitalares e seus donos, suspeitos de encabeçar fraudes em licitações na área da saúde no Estado de São Paulo, sumiram de uma investigação policial.

O sumiço de Halex Istar Farmacêutica e Embramed Indústria de Produtos Hospitalares -além de seus donos- da investigação foi revelado no dia 14 pela Folha. Durante toda a chamada Operação Parasitas, as empresas foram tidas como “peças-chave” nas fraudes.

A juíza da 2ª Vara Criminal, Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti, considerou anormal a “ausência de indicação expressa dos nomes das empresas e seus sócios”. Até hoje, não há inquérito ou processo contra Halex e Embramed nem contra seus donos.

Na semana passada, a Embramed informou que a inclusão de seu nome na investigação foi um engano e que tudo foi resolvido. O advogado Adriano Salles Vanni, da Halex, disse que a empresa ou seus donos não são alvo de investigação nem réus em São Paulo.

A juíza afirma que a Embramed até se aproveita da situação. A magistrada diz que a empresa tirou certidões para “demonstrar a clientes que nada havia contra ela na “Operação Parasitas’”.

Quando denunciou à Justiça, em dezembro de 2008, 13 pessoas físicas e seis empresas, o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro registrou que Halex e Embramed deviam ser investigadas em novos inquéritos abertos pelo delegado Luís Augusto Castilho Storni.

Nesses novos inquéritos, que ficaram sem procedimento investigatório de dezembro de 2008 até abril, Storni só repetiu os nomes das pessoas físicas e jurídicas que já constavam no inquérito policial de 2007.

Documentos sobre o sumiço das empresas foram entregues ao Procurador Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, ao delegado-geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, e para a corregedora da Polícia Civil, Maria Inês Trefiglio Valente.

A Corregedoria Geral de Justiça também recebeu o documento, assim como a Secretaria da Fazenda.

O motivo de a juíza ter pedido providências da Fazenda se deve ao fato de que o fiscal de rendas Antonio Carlos de Moura Campos, que rastreou as empresas, é defendido em outras causas pelo advogado Roberto Podval, o mesmo de uma das seis empresas rés no processo, a Home Care Medical, representante da Halex.

A Halex tem entre seus donos Heno Jacomo Perillo, primo de Marconi Perillo (PSDB-GO), vice-presidente do Senado e ex-governador de Goiás.

Delegado diz ter ficado indignado com suspeita

O delegado Luís Augusto Castilho Storni, promovido a chefe da recém-criada Delegacia sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens e Valores, não quis conceder entrevista à Folha.

Ao contrário do que fez na semana passada, quando concedeu três entrevistas, Storni disse que se manifestaria por meio da assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública. Oito questões foram enviadas à assessoria, mas nenhuma delas foi respondida até o fechamento desta edição.

Na semana passada, Storni disse: “Não tem inquérito específico para a Halex e a Embramed. Tem inquérito para apurar [o envolvimento] as prefeituras e fraudes nas prefeituras e inquérito para investigar lavagem de dinheiro. Pode ser que as duas [empresas] caiam nesses dois inquéritos, mas não tenho como te falar”.

Após a Folha revelar o sumiço das empresas Halex e Embramed e seus donos da investigação, Storni enviou carta ao jornal para contestar o texto.

“As condutas das pessoas físicas vinculadas à Embramed e Halex (e referimo-nos às pessoas físicas, posto que em Direito Penal a responsabilidade da pessoa jurídica é sempre excepcional), estão sim, diferentemente do alegado na matéria publicada, sendo objeto de investigação em ambos os inquéritos, causando-nos, portanto, estranheza e indignação o conteúdo da publicação, fruto, a toda evidência, de motivos inconfessáveis”, escreveu Storni.

O promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro, promovido recentemente a chefe do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, disse que agiu dentro da lei quando, ao oferecer denúncia à Justiça, documentou que Halex e Embramed deviam ser alvo de inquéritos separados.

Quando foi questionado se existiam ou não os inquéritos, Carneiro respondeu: “Acho que sim. A Embramed, não tenho certeza absoluta. A Halex Istar, tenho certeza absoluta”.

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, disse que a atuação de Carneiro foi legítima e que o que aconteceu foi uma “falha” da polícia.

José Clóvis Cabrera, diretor executivo da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, disse confiar no trabalho de Antonio Carlos de Moura Campos. Segundo ele, o fato de Moura ter o mesmo advogado de uma das empresas rés no processo é “coincidência”.

14/08/2009–07h32

Grampos revelam ação de suspeitas de fraudar licitações em SP

da Folha Online

A Operação Parasitas investigou empresas suspeitas fraudar licitações para material hospitalar e medicamentos no Estado de São Paulo. Treze pessoas físicas e seis jurídicas viraram rés no processo, mas a Halex e a Embramed, inicialmente apontadas como cabeças do esquema, ficaram de fora, informam Rogério Pagnan e André Caramante na edição de hoje da Folha.

Ouça neste podcast duas das escutas telefônicas realizadas com autorização da Justiça e que integram a investigação inicial.

Os grampos mostram a atuação as empresas nos processos licitatórios. A primeira escuta foi realizada em 21 de agosto de 2008 e a segunda, duas semanas antes, em 7 de agosto de 2008.

A Operação Parasitas foi feita pela Polícia Civil, Ministério Público Estadual e pela Casa Civil do governo paulista.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/podcasts/ult10065u609469.shtml

Corregedoria apura enriquecimento de 62 juízes sob suspeita 8

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Enviado em 21/11/2011 as 10:03 – CARLOS

Corregedoria apura enriquecimento de 62 juízes sob suspeita

Órgão do Conselho Nacional de Justiça amplia alcance de investigações contra acusados de vender sentenças

Corregedores têm apoio de órgãos federais para examinar declarações de bens e informações de contas bancárias

FREDERICO VASCONCELOS DE SÃO PAULO

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson

Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

“O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho”, afirmou Calmon.

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas.

Os levantamentos têm sido conduzidos em sigilo e envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas para disfarçar a real extensão do patrimônio dos magistrados sob suspeita.

Todo juiz é obrigado por lei a apresentar anualmente sua declaração de bens ao tribunal a que pertence, e os corregedores do CNJ solicitam cópias das declarações antes de realizar inspeções nos tribunais estaduais.

Nos casos em que há sinais exteriores de riqueza, omissões ou inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal, os corregedores têm aprofundado os estudos sobre a evolução patrimonial dos juízes.

O regimento interno do CNJ autoriza os corregedores a acessar dados sigilosos sobre o patrimônio e a movimentação financeira dos juízes. O regimento foi aprovado pelo próprio CNJ, na ausência de uma lei específica que defina os limites de sua atuação.

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron acha que nada impede que o conselho tenha acesso direto a essas informações.

“A Constituição prevê que o CNJ é órgão da cúpula do Judiciário e não faz sentido o conselho ter que pedir autorização para um juiz de primeira instância, por exemplo, para obter a quebra de um sigilo bancário ou fiscal”, afirmou Toron.

O criminalista Celso Vilardi discorda. “O CNJ tem competência para conduzir processos administrativos”, disse o advogado. “Para obter dados que são inerentes às investigações criminais, como a quebra de sigilos, só com autorização judicial”.

Colaborou FLÁVIO FERREIRA, de São Paulo

A recompensa que o governo prometeu dar em contrapartida à instalação dos presídios 29

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Enviado em 20/11/2011 as 22:44 – CADIN

ALGUÉM AI SABE FAZER CONTA ??? QUE DESGOVERNO É ESTE QUE ESPALHA A DESGRAÇA POR TODO ESTADO A 17 ANOS ??? PQ NÃO COLOCARAM COMO META AS BOAS ESCOLAS ???

Governo de SP ignora protestos e espalha presídios

 20 de novembro de 2011 | 11h 19 Notícia     AE – Agência Estado

De ações na Justiça para embargar obras a prefeitos sendo informados pelo Diário Oficial do Estado sobre construção de unidades penitenciárias em suas cidades. Em meio a protestos dos municípios, a expansão do sistema carcerário está a pleno vapor rumo à região noroeste do Estado de São Paulo, onde está programada a construção de nove das 11 novas unidades prisionais que devem ser entregues até o fim de 2012 pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Nos últimos dois anos, cinco novas unidades já ficaram prontas. A expectativa é de que todas as 49 previstas no plano de expansão do sistema penitenciário sejam finalizadas até 2014, apesar dos protestos. No total, serão 39 mil novas vagas, mas ainda insuficientes para resolver o déficit no sistema prisional, da ordem de mais de 70 mil vagas.

“O ritmo do crescimento de presos demandaria um novo presídio por mês. A demora na construção decorre principalmente das exigências ambientais e das resistências políticas. Assim como ninguém quer uma feira na rua de casa, é difícil aceitar um presídio na cidade onde mora”, diz o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes.

Algumas regiões terão concentração de unidades. Das nove previstas até o ano que vem para a região noroeste, quatro estão sendo instaladas em um raio de 70 quilômetros de distância de Ribeirão Preto, que já tem quatro unidades. Pontal e Taiuva ganharão novos CDPs, enquanto Guariba receberá uma penitenciária feminina e Jardinópolis, um Centro de Progressão Penitenciária (CPP). Serra Azul, também vizinha de Ribeirão, já tem três prisões.

Para os prefeitos da região, a chegada das novas unidades significa custos sociais mais elevados e ameaças de aumento desmedido na procura pelos serviços públicos. Eles reclamam de ter de esperar até hoje a recompensa que o governo prometeu dar em contrapartida à instalação dos presídios.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

JOÃO ALKIMIN: Secretários peçam demissão!…( O Pinto não passa no teste do bafômetro e apela para a exibição da tatu do Corintians ) 50

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Já passou da hora do Governador Geraldo Alckmin sair de sua redoma de vidro, mostrar se não coragem, um pouco de humanidade. Embora não espere que isso aconteça… Pois era quem na época do regime militar enquanto Prefeito de Pindamonhangaba – o General Médici, o maior torturador deste país, usurpava a Presidência da República – enviava -lhe carta elogiando-o.

Simplesmente vergonhoso, se real e acredito que seja o fato de presas do sistema penitenciário sob a direção do senhor Lourival Gomes, darem a luz algemadas, inclusive pelos pés.

Talvez esse comportamento e a apatia do Governador do Estado em tomar providências, levem este país novamente às barras dos Tribunais Internacionais, por graves violações dos Direitos Humanos, como já ocorreu quando o senhor Ferreira Pinto era o Secretário de Assuntos Penitenciários e, deixou presos sem atendimento médico, ao relento, sem comida em retaliação a uma rebelião.

Nem na época do malfadado regime militar as mulheres presas pelo famigerado DOI-CODI eram submetidas a tal tratamento ao darem a luz, envergonho-me de ser chamado de ser humano quando vejo tais noticiais e, o senhor Governador é médico, portanto, muito mais do que eu deveria se sentir se não revoltado, envergonhado, pois o Secretário de Assuntos Penitenciários é seu subordinado.

Filósofos de plantão discutem o porquê tantas crianças envolvidas no crime, talvez a resposta esteja na maneira que vem ao mundo, talvez tenha se esquecido o Secretário Lourival Gomes, que desde Tiradentes a pena não vai além do agente, portanto se a mãe é criminosa, o filho não pode e não deve ser penalizado, com a palavra o Ministério Público, fiscal da Lei, que tem a obrigação de tomar alguma providência e, até agora não vi nenhuma.

Procuro entender por outro lado o que está ocorrendo com a Segurança Pública no Estado de São Paulo, é inconcebível, é imoral e também uma total falta de competência o que está acontecendo no bairro do Morumbi.

Que providências está tomando o Secretário de Segurança Pública?

Vejo viaturas, Mitsubishi nova com a Polícia Militar e me pergunto: Isso resolve a situação?

Óbvio que não! Constitucionalmente é função da Policia Militar o policiamento ostensivo e repressivo e a Policia Civil, a policia investigativa, trocando em miúdos, a Policia Militar tem a obrigação de combater, ou pelo menos tentar evitar que o crime aconteça e, a Polícia Civil investigá-lo depois do ocorrido.

Da maneira que as coisas vão parece que só a Policia Civil tem trabalhado, investigando a posteriore, pois a Policia Militar está demonstrando-se incapaz de combater a criminalidade, talvez culpa da falta de comando.

Enquanto isso policiais civis são acuados pela Corregedoria, comandada diretamente pelo gabinete do Secretário, parecendo ter se transformado, não em casa censora, mas sim em instrumento de pressão e de retaliação a todos aqueles que não se portam como vassalos da Administração Superior, haja visto o caso mais emblemático, Conde Guerra, aquele que foi punido sem nenhum crime ter cometido.

Está na hora de os dois Secretários se afastarem de seus cargos, não é mais possível convivermos com as coisas como estão, não é mais possível aceitarmos calados, nós sociedade civil, a perseguição desenfreada e, o terror incutido em Policiais Civis que hoje tem medo até de trabalhar, pois qualquer denuncia mesmo injustificada é o suficiente para instauração de processos administrativo que com certeza terminarão de forma dramática para o policial e sua família, pois já não acredito em uma Corregedoria independente e livre de pressões.

É necessário uma Corregedoria? Por certo que sim, mas independente, serena e livre de pressões.

Caberia ao Delegado Geral se rebelar contra isso, pois nossa Constituição é muito clara, a Policia Civil será dirigida por um Delegado de Policia de carreira, não esta escrita que o Chefe de Policia é o Secretário de Segurança, em minha óptica, o Secretário de Segurança é simplesmente um cargo político, um elo de ligação entre o Governo do Estado e as duas Policias, portanto não é seu chefe.

Infelizmente as pessoas se agarram a cargos e cadeiras, não se preocupando com seus subordinados.

Mas para esses com certeza a história se encarregará de mostrar quem é quem.

Volto a dizer, pobres Policiais Civis do Estado de São Paulo! Meus respeitos a todos aqueles que passam as noites acordados em ambientes insalubres deixando suas famílias, correndo risco de vida, ganhando um salário aviltante ara que nós,povo possamos dormir em paz.

João Alkimin

João Alkimin é radialista – showtime.radio@hotmail.com – RÁDIO

http://www.vejosaojose.com.br/joaoalkimin.htm

Vídeo e imagens gentilmente subtraídos da TV Bandeirantes.

São Paulo e o domínio velado do tráfico – O PATRÃO MANDOU AVISAR QUE O BAGULHO AGORA É A VERA…( O Delpol do DENARC ainda vive nos anos 1990, ou especializou-se na arte de conscientemente induzir a erro ) 81

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sábado, 19 de novembro de 2011

Porque não se pode comparar o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas na capital paulista com as megaoperações feitas no Rio de Janeiro

Leandro Manço – VEJA

Operação Saturação da polícia na favela Paraisópolis, na zona sul de São Paulo

Operação Saturação da polícia na favela de Paraisópolis, na zona sul de São Paulo (Moacyr Lopes Junior/Folhapress)
Em vez de morros íngremes com vista para o mar, quilômetros e quilômetros de casebres esparramados pela periferia. Em vez de fuzis e armamentos capazes de derrubar helicópteros, armas de pequeno porte. Em vez de nomes diferentes – Comando Vermelho, Terceiro Comando, Amigos dos Amigos -, apenas três palavras: Primeiro Comando da Capital, ou simplesmente PCC. Em comum, drogas, miséria e a ausência do estado.
Entre semelhanças e diferenças entre as favelas do Rio de Janeiro e de São Paulo, fica a pergunta: uma ocupação semelhante a que ocorreu nas comunidades cariocas seria bem sucedida na capital paulista?
A polícia militar de São Paulo afirma que não. Segundo a PM, a estratégia para enfrentar o crime organizado na maior megalópole da América Latina engloba setores de inteligência, delegacias especializadas, blitze em rodovias e operações deflagradas nos locais onde há a confirmação do aumento da violência. Segundo a polícia paulista, isso já é feito – e foi determinante para impedir o domínio completo de regiões da cidade pelos criminosos.
“Não há lugar em São Paulo onde a polícia não entre”, afirma o delegado Wagner Giudice, diretor do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc). “Essa é a principal diferença daqui para o Rio de Janeiro”.
De acordo com o delegado, a polícia paulista detém as informações de todo o planejamento do PCC. Essa é a teoria. Na prática, o tráfico e a presença do PCC são um problema grave em São Paulo, principalmente na periferia.
O índice de homicídios, por exemplo, caiu de 6.065 em 1998, para 1.622, em 2008. O que é comemorado pelo governo não é tão festejado por quem mora no subúrbio.
“É fato que o número de mortes diminuiu”, observa o escritor N., nascido e criado no Capão Redondo, periferia da Zona Sul de São Paulo, que prefere não se identificar por medo de retaliações do PCC. “Na minha adolescência, perdi dezenas de amigos assassinados. Essa queda agora aconteceu justamente porque existe um controle do PCC na região. O Primeiro Comando não deixa que alguém cometa um homicídio sem que tenha a autorização da facção. Isso cria uma falsa sensação de segurança”.
Para o jurista Walter Maierovitch, ex-secretário Nacional Antidrogas, algumas operações da polícia militar, como a Saturação (veja o quadro abaixo) – com centenas de policias em locais considerados perigosos para a população – são inócuas. “É apenas um espetáculo, sem resultado concreto”, acredita Maierovitch. “É o oposto do que acontece hoje no Rio”. Para o jurista, a ocupação dos morros cariocas é valida porque ataca a principal fonte de renda dos criminosos: o lucro com a venda de drogas. “O governo do Rio deixou de ser populista e assumiu uma política de enfrentamento”.
O jurista atribui o aparente sossego na periferia paulistana à falta de ação da polícia. “Depois dos ataques de 2006, quando o PCC conseguiu esvaziar as ruas da capital, o comando da facção fez uma espécie de acordo de paz com o estado”, afirma Maierovitch. “O PCC, entretanto, continua ditando as regras na periferia”. O governo de São Paulo nega qualquer tipo de negociação com facções criminosas.
A luta contra o tráfico – De acordo com Wagner Giudice, o combate ao comércio de drogas em São Paulo apresenta uma dificuldade geográfica. Diferentemente do Rio de Janeiro, onde está concentrado na entrada dos morros, na capital paulista ele é feito em vários pontos. “O tráfico é espalhado, dissimulado”, diz o delegado. “As apreensões realizadas nessa espécie de mercado varejista resultam em um grande número de presos, mas a quantidade de droga é pequena”. Este ano, segundo Giudice, dos 850 traficantes detidos no Estado, 90% foram presos na capital.
O delegado destaca uma parceria entre o Denarc e os policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), a tropa de elite paulista, no combate ao narcotráfico. Segundo Giudice, as coorporações compartilham informações e agem juntos em algumas denúncias. O número de apreensões de drogas aumentou. Enquanto em 2006 foram 8.500, em 2011 o índice subiu para 12.000 registros.
“De modo geral, o PCC controla uma pequena parte do tráfico”, afirma Giudice. “Muita gente trabalha de forma independente, sem ligação com a facção”.
Essas características do tráfico de entorpecentes em São Paulo – classificado de low profile pelo consultor em segurança José Vicente da Silva, coronel da reserva da PM – dá à população uma sensação de segurança. Diferentemente do Rio, o traficante paulista trabalha sem fazer tanto alarde. “Os grupos cariocas chamam a atenção não só pelo tráfico, mas pela exibição de armas e pelo controle do território”, observa Silva. O coronel concorda que não há locais em São Paulo onde a PM seja proibida de entrar pelos marginais, mas afirma que a corrupção entre traficantes e policiais é um dos pilares dessa aparente paz que reina na capital paulista. Ninguém sabe dizer com certeza se – e até quando – ela vai durar.

O Patrão Mandou Avisar Dinho da V.P

O patrão mandou avisar, que o bagulho agora é a vera, se o irmão falo meu irmão, é melhor não duvidar, se joga que o bagulho vai inflamar.

de repente ficou esquisito, la na favela ficou tudo sinistro,ouvi barulho no alto do morrão, é troca de tiro se joga meu irmão. é que ontem baliaram um amigo, o patraõ falou pra destrava os bico.

Os rato cinza tão querendo dim dim, é, mas se subir vai cair.

O patrão mandou avisar, que o bagulho agora é a vera, e os verme na porra do bagulho, se subir vai cair. (repete)

E do x9 é só, só rajada; No leva e tras é só, só rajada.

A vp não é a mesma de antigamente, agora mudo é tudo chapa quente, varios primo leal fechando com os irmãos, pronto pro arrebento, pronto pra missão.

Alguém já viu falar no poder paralelo, é, fala que é nóis um salve branco e o magrelo.

Conexão da baxada pro brasil, 1º comando é só fuzil 2000.

E se os monstro fala não corre, porra não treme, vocês respondem, e mete bala na… então, não corre porra, não treme. 1533.

O patrão mando avisar que o bagulho agora é a vera, e os verme na porra do bagulho, se subir vai cair. (repete)

Dizem que o barato é loco, eu so mais loco ainda, dinho da vp vem brincando com as rima.

O bonde é neurótico, o bonde é nóis mané, se vacila a gente cobra até mulher.

Tu tá ligado amigo nessa parada, nóis mete bala, pisa em cima e sai dando risada.

O branco e o magrelo, tá ligado é chapa quente; João maurício lado a lado com a gente; Vem o mascote, o jojo, andré e mazinho, e na cintura vão de 9 mm; Anderson, ednaldo, o marcelo e joaquim, vem pra somar e não pra dividir; Salve fernando e também o mano tininho; O juliano e o fabi também é primo; vem o madruga e o tchu, o nino e o bafo, o irmão baby que também é aliado; Um salve pro claudinho e o marquinho, truta forte, e nessa vida não podemos contar com a sorte. 1533.

O patrão mandou avisar, que o bagulho agora é a vera, e os verme na porra do bagulho, se subir vai cair. (repete)

E no x9 é só, só rajada; No leva e tras é só, só rajada; No talarico é só, só rajada; Naqueles verme é só, só rajada.

Vizinhos do governador se acostumam a rotina de assaltos…Secretário de Segurança Pública não consegue resolver o problema. 25

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A cada duas horas e meia uma pessoa é assaltada ou furtada no bairro do Morumbi, onde fica a sede do governo de São Paulo. Estas e outras notícias do Brasil e do Mundo de segunda a sábado às 19h20 no Jornal da Band. Este vídeo também pode ser visto no portal band.com.br .

Reportagem de Sandro Barboza
Imagens Josenildo Tavares
Edição de Juliana Maciel

Carta aos colegas eleitores da Adpesp 45

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Caros  colegas,

Avizinha-se mais um  pleito eleitoral e, diante disso, me dirijo a você, delegado de polícia – independente da classe –, para pedir um momento de sábia  reflexão.

Desde a nossa  democrática assunção, temos lutado, dia a dia, guerras irregulares, muitas das  vezes, coadjuvadas por oponentes que, acreditem, deveriam, por dever moral,  estar ao nosso lado. Sinto, por vezes, que se tivéssemos mais coesão e mais  espírito de corpo, certamente não estaríamos vivenciando esse cenário atual,  onde os nossos ganhos denotam troféus que, ao invés de serem erguidos a muitos  braços, o são, em razão da nossa gritante diferença de credos,vistos com  invulgar desdém.

Nos anos que se  passaram, embora muitos delegados e delegadas tenham lutado, o quanto puderam,  para edificar a nossa carreira, somos impelidos a concluir que, mesmo com esse  esforço hercúleo, muito pouco, em termos práticos, foi auferido, não por  fraqueza ou ingenuidade dos nossos antecessores, mas por resistência e gratuito  preconceito para conosco. Reconhecemos, sim, o passado classista de muitos, mas,  por questões estratégicas, o engenho da velha máquina que nos veio às mãos  parecia emperrado, tamanha a dificuldade que nós, hoje, tivemos para  movimentá-la a rigor. Por isso, a figurada expressão de tantos anos em poucos,  não na medida do forte empenho – todos sempre o tiveram –, mas apenas sob a  conta dos resultados sob um ponto de vista geral, coesos, seja sob o ponto de  vista recreativo, seja sob o institucional.

Por conta disso, em  nome daqueles que nos confiaram – ou não –, o seu voto, começamos um trabalho de  estancamento dessa odiosa hemorragia, que parecia não ter fim, deixando de lado  a amenidade de outrora para buscarmos auxílio junto àqueles que, efetivamente,  poderiam fazer com que mudanças acontecessem, pois, se optássemos pela cega  soberba, só nos restaria a bárbara agitação a esmo. A par disso, superamos as  medidas pífias e estrategicamente mornas, para encontrarmos um caminho a muito  perdido, pois, por sermos constitucionalmente atrelados ao Executivo, teríamos  que acertar o passo e, com inteligência e diplomacia, fazermos ver as nossas  pretensões. E, ao contrário do que ocorria no passado, conseguimos, sim, ser  vistos.

Ganhos, sejamos  francos, vem sendo aos poucos auferidos, em doses não tão empolgantes como  gostaríamos, entretanto, aquele minguado soro que sequer pingava,hoje voltou a  escorrer pela sonda, há muito estancada. Os delegados, finalmente, encontraram  um canal de comunicação com aqueles que, num passado não tão distante, sequer  nos atendiam. Hoje, estamos mudando a imagem do delegado paulista, estigmatizada  em razão da política ditatorial de outrora, a qual, em verdade, nos fez pagar,  até hoje, o seu alto preço. Hoje, temos acesso ativo a grupos técnicos de estudo  junto à gestão do Estado, mostrando a verdadeira face dos delegados, que não  aquela que nos foi à revelia imposta. A carreira, de forma inovadora, tem hoje  uma lei própria, apenas para si. O plano de ascenção ganhou contornos nunca  vistos, pois um delegado, hoje, sabe que sua carreira firma-se em começo, meio e  fim. No passado, acumulávamos unidades, em sistema escravagista. Hoje, somos  remunerados por isso.

Enfim, a nossa luta,  agora, será pela derradeira aferição de nossas prerrogativas constitucionais,  processo já em adiantada fase, a fim de que, a exemplo do que ocorreu com o  Judiciário, o Ministério Público e, recentemente, a Defensoria, possamos ter,  como nunca antes tivemos, o “status” não apenas de policiais, mas de operadores  da lei, do Direito escrito. Sim, a propalada “carreira jurídica”, acrescida da  nossa imprescindibilidade a Justiça, está por  vir!

Por isso, sem  verborragias, ofensas e deméritos a pessoas que, acreditem, nós respeitamos e  reconhecemos, venho a sua presença, colega, pedir um momento de reflexão a tudo  aquilo que, de maneira séria e ordeira, conseguimos e estamos por conseguir. De  nós, não esperem agressividades gratuitas, ataques a iguais e vilipêndios à  honra daqueles que nos são, de certa forma, familiares. Delegado não se volta  contra delegado. Podemos não concordar, mas vamos, sempre , respeitar e  ponderar, afinal, sem educação e ética, nada se consegue num Estado moderno,  livre da barbárie.

Se prezam pela  humildade, pela decência no trato com as pessoas de bem, pela estratégia  programada e pelas ações advindas do coração, e não do fígado, peço, desde já,  um novo voto de confiança, para, nos próximos três anos que se aproximam,  mudarmos, de vez, a imagem do bravo delegado  bandeirante!

Marilda Pansonato  Pinheiro

Delegada da Polícia – Nova Adpesp

MAÇARICO NO RABO ALHEIO É REFRIGÉRIO: “Vamos recorrer para isso. A decisão vai ser derrubada rápido, isso aí não tem o menor sentido”, “Aliás, eu não admito uma decisão às 15h30 de sexta-feira quando você não consegue mais recorrer de nada” 15

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Enviado em 19/11/2011 as 14:16 – por ZÉ

GERALDO ALCKIMIM ESTA ACIMA DA LEI? ESTILO DITADOR É ASSIM MESMO. DESVIAR DINHEIRO PÚBLICO PODE? IRRESPONSABILIDADE É DEIXAR UMA OBRA BILIONÁRIA COMO ESSA CAMINHAR MESMO COM DENUNCIAS GRAVÍSSIMAS DE FRAUDES. PARECE QUE O GOVERNADOR NÃO ESTA PREOCUPADO EM PROTEGER O DINHEIRO PÚBLICO.

19/11/2011 – 13h31 Afastar presidente do Metrô ‘não tem o menor sentido’, diz Alckmin

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB-SP) disse na madrugada deste sábado (19) que a determinação judicial de afastar o presidente do Metrô, Sérgio Avelleda, e de suspender os contratos da extensão linha 5-lilás por suspeita de fraude na licitação da obra “não tem o menor sentido”.

Alckmin diz que o governo irá recorrer da decisão “na primeira hora de segunda-feira”.

“Parar uma obra do metrô, das mais importantes de São Paulo, que é a linha 5, sem ter nenhum fato concreto e sujeitando o governo amanhã a ter que pagar bilhões de indenização para construtoras é uma absoluta irresponsabilidade. Vamos imediatamente recorrer, por questões de justiça e para defender o interesse público”, afirmou o governador.

A decisão, da juíza Simone Gomes Rodrigues Cassoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, foi divulgada na tarde desta sexta-feira (18) e decorre de uma ação movida por quatro promotores que pedem a anulação da concorrência.

A investigação foi aberta após a Folha revelar, em outubro de 2010, que os vencedores da licitação estavam definidos havia seis meses.

Em evento na madrugada deste sábado, Alckmin também disse que não tinha responsabilidade no caso. “Eu estou muito à vontade com essa questão porque nem eu como governador fiz a licitação e assinei o contrato, eu peguei já andando. Sérgio Avelleda nem funcionário do Metrô era.”

O governador, que falou sobre o assunto em um encontro com jornalistas durante o início da fiscalização da Lei Antiálcool, diz ter confiança de que Avelleda vá permanecer no cargo.

“Vamos recorrer para isso. A decisão vai ser derrubada rápido, isso aí não tem o menor sentido”, afirma.

E faz críticas. “Aliás, eu não admito uma decisão às 15h30 de sexta-feira quando você não consegue mais recorrer de nada”, disse.

Os contratos para expansão da linha-5 do metrô envolvem R$ 4 bilhões e 14 construtoras. A linha, que hoje liga Capão Redondo a Santo Amaro, terá mais 11 estações. O trecho suspenso é entre Adolfo Pinheiro e Chácara Klabin, com 11 km. Ele está em fase final de demolição de 224 imóveis já desapropriados.

A decisão também determinou a paralisação das obras da linha 5-lilás; obra é orçada em R$ 4 bilhões; cabe recurso ao Tribunal de Justiça

18 de Novembro de 2011 às 18:41

Fernando Porfírio_247 – A Justiça de São Paulo determinou, nesta sexta-feira (18), em caráter liminar, o afastamento imediato do presidente do Metrô de São Paulo, Sérgio Avelleda. Ele não poderá voltar ao cargo até o julgamento final do processo que investiga irregularidades nas obras da linha 5-lilás.

A decisão também determinou a paralisação das obras da linha 5-lilás (de Adolfo Pinheiro à Chácara Klabin), do metrô. A obra é orçada em R$ 4 bilhões. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

A liminar foi dada pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Simone Cassoretti. A magistrada determinou que, no caso de descumprimento da medida, o Estado estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil.

Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público em uma ação civil pública apresentada pela Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital. O MP pediu a anulação dos contratos de extensão da linha 5-lilás, sob a alegação de que houve irregularidades na licitação e prejuízo aos cofres públicos.

A juíza entendeu que a competitividade constitui um dos alicerces da licitação, para a realização dos princípios as isonomia, da economicidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.

Em abril de 2010, o jornal “Folha de S.Paulo” registrou em cartório um documento antecipando o nome das empresas vencedoras da licitação antes da abertura dos envelopes com as propostas dos concorrentes.

O Ministério Público pede a responsabilização das construtoras e a condenação de Avelleda por improbidade administrativa. O caso será apreciado no mérito da ação civil pública.

A Promotoria também alega que há indícios de formação de cartel e contesta as regras do edital de licitação feito pelo Metrô.

Alckmin faz primeira blitz contra consumo de álcool por menores 2

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O governo do Estado de São Paulo começou à zero hora deste sábado (19) o que divulgou como “megaofensiva” para combater a venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais.

Cerca de 500 fiscais da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP estarão nas ruas, de forma permanente e com apoio da Polícia Militar, se necessário, para verificar o cumprimento da nova lei estadual sobre o tema, sancionada em outubro pelo governador Geraldo Alckmin.

São 200 fiscais na capital e outros 300 na região metropolitana, interior e litoral. Até o início de 2012, outros quatro mil fiscais das vigilâncias sanitárias municipais serão capacitados pela Secretaria de Estado da Saúde para apoiar as inspeções.Bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não podem vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.

Durante um mês, os agentes percorreram cerca de 12 mil estabelecimentos em blitze educativas para orientar os proprietários e responsáveis, além de entregar material informativo sobre os objetivos da lei, que visa coibir o consumo precoce de álcool entre os adolescentes, reduzindo, desta forma, o risco de desenvolvimento de dependência.

Uma pesquisa do Ibope, feita a pedido do governo do Estado, apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos. O Cratod (Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alcoólatras deram o primeiro gole antes dos 18 anos, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos.

Lei

A nova lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já aplicadas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade. Está prevista a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por até 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.

Além de não vender, os comerciantes não poderão permitir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes no interior dos estabelecimentos. Antes, se um adulto comprasse a bebida e repassasse a um menor dentro do bar, o proprietário do estabelecimento não tinha qualquer responsabilidade.

A nova legislação muda esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local.  Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes.

Denuncie

A população poderá denunciar locais que estiverem infringindo a lei pelo número do Disk-Denúncia, 0800 771 3541. Também será possível preencher um formulário no site (http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/). No site oficial também é possível baixar avisos obrigatórios que devem ser afixados nos estabelecimentos, além de trazer informações sobre a lei, a campanha antiálcool, os males que o álcool traz à saúde, informações sobre as fiscalizações e as perguntas mais frequentes.

Adpesp consegue reconhecimento da Carreira Jurídica 81

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———- Mensagem encaminhada ———-
De:
 Data: 19 de novembro de 2011 00:24
Assunto: Adpesp consegue reconhecimento da Carreira Jurídica
Para:
18/11/2011 – Adpesp consegue reconhecimento da Carreira Jurídica
      Depois de muito trabalho, a Adpesp começa a colher os frutos tão  esperados pela classe: o resgate da Carreira Jurídica para os Delegados de  Polícia.  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que devolve esse instituto  aos Delegados paulistas, foi apresentada aos diretores da Associação na manhã  desta sexta-feira (18/11) pelo Secretário de Segurança Pública, Antônio Ferreira  Pinto. A proposta também já está sendo encaminhada, junto à Exposição de  Motivos, ao Governador Geraldo Alckmin. Em seguida, o governador deverá remeter  a PEC para votação de dois turnos na Assembleia Legislativa de São Paulo.

      A proposta altera os parágrafos 2º, 3º , 4º e 5º do artigo 140 da  Constituição do Estado. A garantia de independência funcional ao Delegado de  Polícia, a exigência de tempo de atividade jurídica para ingresso na carreira  (dispensada quando comprovado dois anos de efetivo exercício em cargo de  natureza policial-civil) e a participação da OAB em todas as fases do concurso  são as principais modificações.

      Em sua exposição, o Secretário de Segurança destaca que não se trata de  mudar por mudar. Para ele, “é preciso compreender que a reforma proporciona as  condições necessárias para a livre convicção motivada nos atos de polícia  judiciária aos Delegados de Polícia, dando-lhes segurança quanto ao exercício de  suas funções e significando já, em termos de cenário, que o novo será melhor do  que o atual”. Dessa forma, foram explicitadas as três questões fundamentais que  devem ser objeto do arcabouço regulatório em foco, segundo o Secretário.

      a) A existência de um organismo estadual policial essencial à função  jurisdicional;

      b) Independência funcional motivada pela livre convicção nos atos de  polícia judiciária;

      c) O mecanismo de ingresso na carreira de Delegado de Polícia  dependente de, no mínimo, para participação de dois anos de atividades jurídicas  ou de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil.

      A íntegra da PEC será divulgada após anuncio oficial do Governador  Geraldo Alckmin.
— Em sex, 18/11/11, Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro <marildapansonatopinheiro.com>escreveu:

De: Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro mail.com>

Assunto: [REPRESENTANTES_ADPESP] “A CARREIRA JURÍDICA É NOSSA…”

TEXTO Para: representantes.com

Data: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011, 15:18

Caríssimos,
Saímos há pouco do Gabinete do Secretário da Segurança Pública, onde nos foi disponibilizado o texto da “Carreira Jurídica”, merecendo destaque, alguns trechos, dentre eles :
            “§ 2. No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”.
O texto traz também a “independência funcional pela livre convicção motivada nos atos de polícia judiciária; impõe a obrigatória participação da OAB em todas as fases de concurso de ingresso: exige do “bacharel em direito”, no mínimo, dois anos de atividades jurídica, sendo dispensados os que exerceram  cargo de natureza policial-civil (grifo nosso).
Estamos agora, aguardando o encaminhamento do projeto da PEC ao governador do Estado, acompanhada da excepcional Exposição de Motivos do SSP, da qual destaco o seguinte trecho:
            “Mas não se trata apenas de mudar por mudar: é preciso compreender que a reforma proporciona as condições necessárias para a livre convicção motivada nos atos de polícia judiciária aos Delegados de Polícia, dando-lhes segurança quanto ao exercício de suas funções, e significando já, em termos de cenário, que o novo será melhor do que o atual. “
É uma VITÓRIA! É a MAIOR CONQUISTA da classe nos últimos anos… É o fruto de um trabalho sério e comprometido com os Delegados de Polícia. É o reconhecimento da transparência, da idoneidade, da estratégia e da inteligência daqueles que querem e PODEM fazer a diferença.
Uma NOVA classe surge a partir dessa conquista…
Muito, muito, muito obrigada pela confiança e pelo apoio… VENCEMOS mais um ( e talvez) o maior desafio enfrentado nesses últimos anos.
Beijos  e que Deus continue nos abençoando e protegendo.
Marilda