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BOLETIM INFORMATIVO 26/04/2012

ENFIM, REALIZAMOS O ATO PÚBLICO NA ASSEMBLEIA

Com “meia dúzia” de uns 60 Escrivães e Investigadores idealistas, alguns vindo de muito longe, como os 18 que vieram de Ribeirão Preto, os 5 de Sorocaba e 5 de Mogi das Cruzes, realizamos o ato público na escadaria lateral da Assembleia Legislativa, hoje, 25/4, com início às 14 horas, como fora anunciado. Tudo foi feito para deixar registrado nosso protesto pelo não cumprimento do prazo legal de 180 dias, dado pela LC 1.151/2011 para formar o tal Grupo de Trabalho que estudará valorização para os integrantes das duas carreiras, em face do nível universitário. E isso marcou. Lembre-se que o citado prazo terminou exatamente hoje! Logo que soube de nossa intenção de realizar o ato, o Deputado Major Olímpio, através de sua assessoria, colocou à nossa disposição um carro de som posicionado no local. Estendemos faixas, cartazes, o Deputado Olímpio discursou, logo a seguir o Deputado Carlos Gianazi. A seguir, às 14:30, fomos para o Plenário, onde os mesmos dois deputados fizeram veementes críticas tanto ao Legislativo como ao Executivo, pelo não cumprimento da lei, por eles mesmos aprovada e sancionada. Outros deputados também falaram, sempre condenando a desídia dos dois Poderes. Na sequência, por volta das 15 horas, fomos para um dos plenários em que se reuniria a Comissão de Segurança Pública. Lá um dos assuntos tratados foi, justamente, a formação do Grupo de Trabalho, que finalmente foi formado. Integram-no os deputados Major Olímpio Gomes, Mauro Bragato, Adilson Rossi, Marco Aurélio e Regina Gonçalves. Em seguida, os mesmos 60 colegas abnegados foram à procura da ex-Deputada Rosemary Corrêa, hoje na Casa Civil do Governo, mas que às quartas-feiras despacha na Assembleia, a qual, mais uma vez, nos garantiu: “Os cinco nomes do Executivo já foram escolhidos e, também serão publicados no D.O. de amanhã. A pergunta que se faz é a seguinte: Se deixaram passar os 180 dias, mesmo sendo insistentemente cobrados, por que tiveram pressa em resolver tudo hoje? E se não tivéssemos anunciado e feito o ato público, será que esse GT sairia? Que fique a todos os colegas a antiga lição: “quem quer, vai atrás” ou “questões políticas, só sob pressão” ou ainda outras tantas. Agora só nos resta acompanhar as reuniões do Grupo de Trabalho, que esperamos não sejam tão demoradas como foi a sua formação. Nossos agradecimentos, nossos melhores elogios à “meia dúzia de 60” abnegados e idealistas colegas. Por eles, valeu o empenho da Representação Coletiva. Aos omissos, acomodados e apáticos (entre eles, lamentavelmente, alguns “sindicalistas” e “associativistas”), nosso desprezo e nosso desabafo: com que cara os Srs. irão ao banco retirar o aumento no salário pelo qual os Srs. não lutaram?.

Presidente da IPA e Coordenador de “Representação Coletiva”

O Ministério Público Federal resolveu processar Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado aposentado Dirceu Gravina, por supostas torturas e desaparecimento de pessoas que militavam nos anos 70 em grupos de esquerda aqui no Brasil.

Uma pergunta me intriga, porque somente 40 anos depois? Nos anos 70 na época da ditadura militar já não existia o Ministério Público? A Instituição desconhecia o que todos sabiam.

E quando os guerrilheiros iam depor em juízo e diziam que tinham sido torturados? O que fazia o Ministério Público? Nada. Absolutamente nada. Limitava-se a denunciá-los por crimes contra o estado.

Quando foram criadas as famigeradas comissões gerais de inquérito, sempre existia um promotor que dela participava.

Da mesma maneira o Judiciário fazia de conta que nada sabia, quando as pessoas diziam ter sofrido violências, normalmente os Promotores e Juizes diziam que isso era conversa de preso.

Quando o Frei Tito estava internado no hospital do exército foi visitado por um Juiz auditor que lhe garantiu que não sofreria mais torturas, nem seria reconduzido ao DOI-CODI, na mesma noite foi de lá retirado e levado de volta ao DOI-CODI.

Será que o Magistrado desconhecia isso? E o Ministério Público?  Ninguém sabia de absolutamente nada. Só vieram a descobrir 40 anos depois quando vivemos em plenitude democrática e as Forças Armadas bem como a Polícia são a bola da vez.

De que adianta ser votada e aprovada uma Lei de Anistia? De que adianta o Supremo Tribunal Federal manifestar-se dizendo que a Lei de anistia é válida se o Ministério Público não a reconhece e não obedece a norma ditada pela mais alta Corte desse país.

Ora, não sejamos cínicos, o Ministério Público e o Poder Judiciário omitiram-se vergonhosa e criminosamente na época do regime militar. Salvo raras e honrosas exceções as duas Instituições eram de uma docilidade brutal para com o regime vigente.

As coisas mudaram, hoje é muito fácil atacar-se tanto a Polícia quanto as Forças Armadas, gostaria sinceramente de ter visto tal denodo dos valorosos Promotores na época mais brutal da repreensão.

O Ministério Público também irá denunciar aqueles que mataram a Mario Kozel Filho ao Tenente Alberto Mendes Junior, ao delegado que foi assassinado com tiros de calibre .12 na praia de Copacabana e que até bem pouco tempo sua fotografia estava em todas as Delegacias de Policia? Por que se existe a necessidade de se punir os Órgãos do Estado que participaram do regime militar também há que se apurar e punir aqueles que do outro lado também mataram, roubaram e desgraçaram famílias.

Mas não se iludam, as coisas não mudaram tanto. Com certeza quando os processos dos Delegados Guerra, Frederico, Carlos e Bibiano chegarem aos Tribunais, certamente o Ministério Público se manifestará contra seja lá o que for! Pois afinal de contas, são meros  policiais.

Não sou advogado mas também não sou estúpido, tentar hoje punir pessoas com mais de 70 anos por fatos acontecidos ha 40 anos é tentar simplesmente um golpe midiático. Pois certamente nenhuma dessas ações prosperará, afinal o Supremo Tribunal Federal, ultima instância judiciária deste país já se manifestou.

Gostaria que os Promotores de justiça tivessem o mesmo denodo na defesa dos policiais e da população que é diariamente injustiçada, não tendo saúde, educação e segurança pública. Esforços midiáticos não levam a nada.  Apenas ao descrédito das instituições.

Tenho muita pena de um país que não cumpre com o que foi acordado e digo isso pois a Lei de Anistia veio colocar um manto sobre tudo o que aconteceu. E se tirarmos esse manto poderemos  ter surpresas absolutamente desagradáveis, porque o bandido pode virar mocinho e o mocinho virar bandido.
João Alkimin

João Alkimin

Enviado em 24/04/2012 as 22:52 – CARLOS

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta terça-feira (24), à Justiça Federal o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da Polícia Civil de São Paulo Dirceu Gravina pelo crime de sequestro qualificado, ocorrido em 1971, durante a ditadura militar.

Ustra comandou o DOI-Codi (Destacamento de Operações Internas de São Paulo, órgão de repressão da ditadura militar) entre 1970 e 74. Já Gravina, segundo a denúncia, era um dos responsáveis pelas torturas no DOI-Codi.

A vítima é o bancário e líder sindical Aluízio Palhano Pedreira Ferreira, da VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), organização liderada por Carlos Lamarca na qual militou a presidente Dilma Rousseff.

Os procuradores afirmam que a denúncia não está em desacordo com a Lei da Anistia, cuja validade foi reafirmada em julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2010, uma vez que o sequestro de desaparecidos políticos, no entendimento do MPF, é um crime permanente, diferentemente do crime de homicídio, esse sim, enquadrado na Lei da Anistia.

A reportagem do UOL telefonou para a casa de Ustra em Brasília, mas foi informada por uma funcionária que trabalha no local que ele não atende jornalistas. A reportagem também está tentando localizar Gravina.

A denúncia

Segundo a denúncia, Ferreira foi preso ilegalmente por agentes a serviço do governo federal em 6 de maio de 1971 e submetido a torturas nas dependências do DOI-Codi –na rua Tutóia, zona sul da capital paulista– e na “Casa de Petrópolis”, centro clandestino do Exército em Petrópolis (RJ).

Caso a denúncia seja aceita pela Justiça, os acusados poderão ser condenados a penas entre dois e oito anos de prisão. A denúncia foi feita por procuradores do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, criado em outubro de 2011 para investigar crimes cometidos durante a ditadura.

A denúncia cita duas decisões do STF –os julgamentos das Extradições 974 e 1150– que versam sobre a extradição de militares para a Argentina que cometeram crimes semelhantes ao dos denunciados. Uma das decisões é posterior ao julgamento do STF sobre a Lei da Anistia.

Nos dois casos, o Supremo considerou que “os delitos de sequestro, quando os corpos não são encontrados (…), em que pese o fato do crime ter sido cometido há décadas, na verdade, está-se diante de um delito de caráter permanente, em relação ao qual não há como assentar-se a prescrição”. Para o procurador Ivan Marx, “a similitude dos casos são muito claras.”

Esta é a segunda denúncia contra militares que atuaram durante a ditadura. Em março deste ano, o MPF no Pará usou a mesma interpretação da decisão do STF para denunciar o coronel reformado do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió, pelo desaparecimento de militantes que participaram da Guerrilha do Araguaia (1972-75). A Justiça Federal do Pará rejeitou esta tese em primeira decisão, mas o MPF recorreu.

Os procuradores afirmam também que a denúncia não se confronta com a Lei 9.140, de 1995, que considerou mortos todos os desparecidos durante a ditadura. Segundo o MPF, a lei tem fins civis, e não possui abrangência penal. “A própria lei prevê a dúvida da morte ou não da vítima. Para fins penais, essa lei não serve, já que a morte só pode ser comprovada com provas materiais ou testemunhais”, afirma Ivan Marx.

A procuradora Eugênia Gonzaga afirma que “somente os réus sabem do destino” de Palhano. “Apenas eles podem declarar o que aconteceu com a vítima. Sem corpo, não há que se falar em homicídio.”

Testemunhas

Para fazer a denúncia, o MPF baseou-se em depoimentos de três testemunhas. São elas: Altino Dantas Júnior e Lenira Machado, presos em 13 de maio de 1971, no DOI-Codi, e Inês Etienne Romeu, amiga de Palhano que foi presa pelos militares em 5 de maio de 1971.

De acordo com a denúncia, Inês afirmou que Palhano foi preso durante um encontro com um camponês conhecido como “Primo”, no dia posterior à detenção dela, que foi presa também em um encontro com a mesma pessoa.

Já Dantas Júnior e Machado, segundo o MPF, afirmaram ter visto Palhano chegar ao DOI-Codi, vindo de Petrópolis. Dias depois, diz a denúncia, ambos viram a vítima “muito machucada”, afirmando ter sido torturada na cidade serrana do Rio de Janeiro. As testemunhas disseram ainda que, em seguida, ouviram Palhano ser torturado, já que a cela onde ambos estavam ficava ao lado da sala de torturas.

Segundo as mesmas testemunhas, Dirceu Gravina, à época apelidado de JC, participou diretamente das torturas. Os procuradores dizem que os métodos empregados pelas equipes de interrogatório do Doi-Codi de São Paulo incluíam, além dos espancamentos, o uso de “pau de arara”, “cadeira do dragão”, afogamentos e choques elétricos.

A investigação aponta que Palhano foi preso meses após ter retornado de Cuba, onde se exilou após perder os direitos políticos, em 1964, e ser perseguido. Conforme o MPF, os militares monitoraram toda a movimentação do militante, que estava clandestino no Brasil.

A prisão, sustenta o MPF, é considerada ilegal mesmo no regime de exceção instituído pelo golpe de 1964 porque não foi comunicada ao juiz competente, o que era determinado pela Emenda Constitucional de 1969. “Nem mesmo o AI-1 e o AI-5 autorizavam o sequestro das pessoas, tortura e outros métodos para obtenção de informações”, diz o procurador Sergio Suiama.

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Alexander José Ibsen Voeroes

 

Discordamos, ninguém salvará o rabo- de- cavalo do Dirceu. 

Ele alegou que também não era bem-visto no DOI-Codi. “Não gostavam de mim lá porque eu acompanhava o movimento social da época. Havia uma revolução cultural, um modo de se trajar e eu não era igual a eles. Achavam que eu era playboy”, garantiu.

Professor de Direito Internacional Privado, o delegado não vê qualquer incongruência nessa missão com o seu trabalho no DOI-Codi. Para ele, as leis, naquela época, podiam estar erradas. “Mas tinham de ser cumpridas. Eu não tinha que me preocupar com a questão política. Tinha que cumprir a minha função, mesmo se não concordasse. Esse é o lado ruim da polícia”, afirmou. “Mas nunca fui chamado para comissão nenhuma. Nunca fui questionado em nada. Por que não me chamaram para falar na época da ditadura?

As entidades que compõem a “Representação Coletiva dos Policiais Civis de São Paulo”, convidam

a todos os Escrivães e Investigadores de Polícia, do serviço ativo e aposentados, para o ato público

que promoverão, no dia 25/4/2012 (quarta-feira) às 14 horas, na entrada da Assembléia Legislativa,

em protesto pelo descumprimento da lei que deu o prazo de 180 dias para compor o Grupo deTrabalho que

deveria estabelecer melhorias para essas duas carreiras, em face de nível universitário.

Esse prazo vence exatamento no dia 25/4/2012.

NÃO DEIXE DE COMPARECER. CONVIDE OUTROS COMPANHEIROS. SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA.

Jarim Lopes Roseira

Coordenador da “Representação Coletiva”

Jornal do Brasil

Para acabar com a sensação de impunidade no País e fazer do Judiciário uma instituição confiável, 90% dos brasileiros que mandaram sugestões à comissão que elabora o novo Código Penal (CP) defendem que é preciso punir severamente os criminosos. A maioria das 2,5 mil ideias que chegaram à mesa do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, exige prisão perpétua, pena de morte, castração para estupradores, redução da maioridade penal para 10 anos e trabalho forçado aos presos. Mesmo entendendo os “anseios do povo”, ele assegura ao Terra que o anteprojeto, que deve ser enviado ao Congresso em até dez dias, será técnico, equilibrado e sem excessos.

“Sabemos os anseios do povo e a sensação de insegurança que a sociedade vive. Claro que a comissão sempre examina e lê as sugestões, mas nós temos aqui um trabalho técnico, que não pode ser dissociado da realidade. Esperamos entregar um projeto razoável, bem feito, equilibrado”, adiantou o ministro. Conforme ele, crimes graves devem ser punidos com mais rigor, enquanto os de menor importância serão retirados.

“Crimes violentos, contra a vida, saúde e liberdade e aqueles que tragam grande lesividade social terão um tratamento firme. Outros, como o jogo do bicho, hoje contravenção penal, também serão incluídos no Código Penal, pois com eles há uma série de outros ilícitos”, afirmou Dipp. A comissão de reforma do CP foi instalada em novembro de 2011 no Senado. Após a elaboração do anteprojeto pelos juristas, uma outra comissão, de parlamentares, será designada pela Casa, e então o projeto pode se tornar lei.

Terrorismo, eutanásia e aborto

De acordo com Dipp, os ministros estão preparados para as reações aos pontos polêmicos do novo Código Penal, como o aborto e a eutanásia. “Estamos sugerindo a ampliação da possibilidade de aborto e pedindo a liberação da eutanásia, hoje proibida. Já os crimes de terrorismo e de internet – muito complexos -, seguirão tendências internacionais”, salientou ele.

Pelo texto, o aborto seria legal até a 12ª semana, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade, e também inclui o aborto em caso de anencefalia ou quando houver anomalias que podem causar a dependência da pessoa. No caso da eutanásia, ela poderá ser praticada com o consentimento de parentes, seguido da liberação de um juiz.

O advogado criminalista Roberto Podval, que defendeu o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados por matarem a menina Isabella Nardoni em 2008, espera que as diferenças ideológicas do Congresso não estraguem a coerência do trabalho jurídico. “O Congresso não é necessariamente técnico, e muitas vezes a modificação pontual de artigos quebra a coerência da própria legislação. O melhor seria, respeitando ideologias, que o Congresso acate as sugestões trazidas pelos técnicos com menos rupturas possíveis”, afirmou.

“A coerência não está necessariamente nos anseios sociais. Nós, enquanto sociedade, queremos até uma certa vingança, mas não é por aí, devemos ser técnicos”, completou o advogado.

OAB está ao lado dos juristas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diz entender a “posição da sociedade e a indignação”, mas sustenta que não se deve perder “o equilíbrio e fazer uma legislação que não vá resolver o problema”.

“Se lei acabasse com impunidade, nós certamente não teríamos um caso de corrupção no País. A grande questão não é a proliferação ou endurecimento de penas, como a morte e castração química, que a Ordem não concorda, mas a compatibilidade da legislação com nossos dias atuais”, defendeu.

Ophir diz que é preciso, além de um novo Código Penal, a reforma do Judiciário. “Temos que buscar mecanismos para dar efetividade à lei, e nisso está a reestruturação do Judiciário. Não será uma lei penal que reduzirá o crime no Brasil”, concluiu.

Código Penal tem 70 anos

O Código Penal vigente no País foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. Ele só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

A substituição foi tentada em outubro de 1969, durante a ditadura militar, mas as críticas foram tão grandes que o Código acabou modificado em dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência, ele acabou revogado em outubro de 1978 e permanece o mesmo da época de Getúlio Vargas.