CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965

 

 

Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.

 

Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

 

Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei.

 

Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 28/2/1967)

 

Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela subordinação funcional.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES

 

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:  (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 2/3/1970)

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 2/3/1970)

II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido. (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 2/3/1970)

§ 1º. (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1/9/1972)

§ 2º. (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1/9/1972)

 

Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

 

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

 

Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade;

III – estar no gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V – ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.974, de 14/12/1981)

VI – gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

VII – possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;

VIII – ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º A prova da condição prevista no item IV deste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina.

§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.

 

Art. 10. São competentes para dar posse:

I – o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviço que lhe sejam subordinados;

II – o Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos demais casos;

III – o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Chefe de seu Gabinete e aos Diretores que lhe sejam subordinados;

IV – o Diretor da Divisão de Serviços Gerais da Polícia do Distrito Federal, nos demais casos.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Diretor da Divisão de Administração do referido Departamento poderão delegar competência para dar posse.

 

Art. 11. O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal.

 

Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

 

Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.

Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário.

 

Art. 14. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação deste, informará reservadamente ao órgão de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei.

 

Art. 15. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer.

 

Art. 16. Para a promoção por merecimento é requisito necessário a aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia correspondente à classe imediatamente superior àquela a que pertence o funcionário.

 

Art. 17. O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos.

 

Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas.

§ 1º A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.

§ 2º As linhas de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, aprovados pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964.

 

Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta Lei.  (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 2/3/1970)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1/9/1972)

 

Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.

Parágrafo único. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação.

 

Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da autoridade competente.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, in fine , o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época oportuna.

§ 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável endereço, dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças.

 

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS ESPECÍFICAS

 

Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:

I – Gratificação de função policial;

II – Auxílio para moradia.

 

Art. 23. O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)

§ 1º  A gratificação a que se refere este artigo será calculada, percentualmente, sobre o vencimento do cargo efetivo do policial, na forma a ser fixada pelo Presidente da República. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)

§ 2º  Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sobre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)

§ 3º  Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legistas, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)

 

Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.

 

Art. 25. A gratificação de função policial não será paga enquanto o funcionário policial deixar de perceber o vencimento do cargo em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial, hipótese em que continuará a perceber a gratificação na base do vencimento do cargo efetivo.

 

Art. 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial.

Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 475, de 24/2/1969)

 

Art. 27. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento mensal.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário policial até completar 5 (cinco) anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que não disponha de moradia própria.

 

Art. 28. Quando o funcionário policial, de que trata o artigo anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, 20% (vinte por cento) do valor do auxílio previsto no artigo anterior serão recolhidos como receita da União e o restante, empregado conforme for estabelecido pelo referido órgão de acordo com as suas peculiaridades.

 

Art. 29. Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino:

a) a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel;

b) o restante, empregado na forma estabelecida no artigo anterior, in fine .

 

Art. 30. Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 27, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade da repartição em que servir indenizá-la-á da importância correspondente ao auxílio para moradia.

Parágrafo único. Se a ocupação for de imóvel pertencente a outro órgão o funcionário indeniza-la-á pelo aluguel correspondente.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

 

Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá:

a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado;

b) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais.

 

Art. 32. A assistência médico-hospitalar será prestada pelos serviços médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido o policial, dentro dos recursos próprios colocados à disposição deles.

 

Art. 33. O funcionário policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença profissional.

 

Art. 34. O funcionário policial em atividade, excetuado o disposto no artigo anterior, o aposentado e, bem assim, as pessoas de sua família, indenizarão, no todo ou em parte, a assistência médico-hospitalar que lhes for prestada, de acordo com as normas e tabelas que forem aprovadas.

Parágrafo único. As indenizações por trabalhos de prótese dentária, ortodontia, obturações, bem como pelo fornecimento de aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, não se beneficiarão de reduções, devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida.

 

Art. 35. Para os efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar, consideram-se pessoas da família do funcionário policial, desde que vivam às suas expensas e em sua companhia:

a) o cônjuge;

b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as filhas ou enteadas, solteiras, viúvas ou desquitadas;

c) os descendentes órfãos, menores ou inválidos;

d) os ascendentes sem economia própria;

e) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda;

f) os irmãos menores e órfãos, sem arrimo.

Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições deste capítulo a viúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os demais dependentes mencionados nas letras “b” a “f“, desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva.

 

Art. 36. Os recursos para a assistência de que trata este capítulo provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE APOSENTADORIA

 

Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

 

Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:

a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou

b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.

 

Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, incorporará aos proventos de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.

 

CAPÍTULO VI

DA PRISÃO ESPECIAL

 

Art. 40. Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

§ 1º O funcionário policial nas condições deste artigo ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre.

§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte.

§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito, como eles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.

§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência  isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.364, de 4/10/1976)

 

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E DAS TRANSGRESSÕES

 

Art. 41. Além do enumerado no artigo 194 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, é dever do funcionário policial freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, curso instituído periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsoriamente matriculado.

 

Art. 42. Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência.

 

Art. 43. São transgressões disciplinares:

I – referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;

II – divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração;

III – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

IV – indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários;

V – deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

VI – deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;

VII – manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

VIII – praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

IX – receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce;

X – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

XI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos seus subordinados;

XII – valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;

XIII – participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza;

XIV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;

XV – praticar a usura em qualquer de suas formas;

XVI – pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil;

XVII – faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

XVIII – utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

XIX – deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência;

XX – deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;

XXI – deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento;

XXII – deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados;

XXIII – dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

XXIV – negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;

XXV – apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação;

XXVI – aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;

XXVII – simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;

XXVIII – provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;

XXIX – trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;

XXX – faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;

XXXI – permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente;

XXXII – abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

XXXIII – não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

XXXIV – atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

XXXV – contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição;

XXXVI – freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;

XXXVII – fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço;

XXXVIII – maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;

XXXIX – permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;

XL – omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob a sua guarda;

XLI – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las;

XLII – dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso;

XLIII – publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;

XLIV – dar-se ao vício da embriaguez;

XLV – acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;

XLVI – deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

XLVII – deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;

XLVIII – prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial;

XLIX – negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou extraviem;

L – dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no item anterior, estejam confiados à sua guarda;

LI – entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes;

LII – indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial;

LIII – exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo;

LIV – lançar em livros oficiais de registro anotações, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade deles;

LV – adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;

LVI – impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado;

LVII – ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder;

LVIII – submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;

LIX – deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa;

LX – levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;

LXI – cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei;

LXII – praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal;

LXIII – atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENAS DISCIPLINARES

 

Art. 44. São penas disciplinares:

I – repreensão;

II – suspensão;

III – multa;

IV – detenção disciplinar;

V – destituição de função;

VI – demissão;

VII – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 45. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

I – a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

II – os danos dela decorrentes para o serviço público;

III – a repercussão do fato;

IV – os antecedentes do funcionário;

V – a reincidência.

Parágrafo único. É causa agravante da falta disciplinar o haver sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários.

 

Art. 46. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.

Parágrafo único. Serão punidas com a pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XLIX e LIV do artigo 43 desta Lei.

 

Art. 47. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens I, II, III, VI, VII, VIII, X, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, XLVII, LVI, LVII, LIX, LX e LXIII do art. 43 desta Lei.

 

Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar:

I – crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.

II – transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei.

§ 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares.

§ 2º A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei não exime o funcionário da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados.

 

Art. 49. Tendo em vista a natureza da transgressão e o interesse do Serviço Púbico, a pena de suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até 20 (vinte) dias, mediante ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou dos Delegados Regionais, nas respectivas jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do Distrito Federal.

Parágrafo único. A detenção disciplinar, que não acarreta a perda dos vencimentos, será cumprida:

I – na residência do funcionário, quando não exceder de 48 (quarenta e oito) horas;

II – em sala especial, na sede do Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada ou funcionário ocupante de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de nível universitário;

III – em sala especial na Delegacia Regional, quando se tratar de funcionário nela lotado;

IV – em sala especial da repartição, nos demais casos.

 

CAPÍTULO IX

DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

 

Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

I – o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública;

II – o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal;

III – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, respectivamente, nos casos de suspensão até noventa dias;

IV – o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, no caso de suspensão até sessenta dias;

V – os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias;

VI – os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias;

VII – a autoridade competente para a designação, no caso de destituição de função;

VIII – as autoridades referidas nos itens III a VII, no caso de repreensão.

 

CAPÍTULO X

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 51. A suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que este não venha a influir na apuração da transgressão disciplinar.

Parágrafo único. Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, em qualquer fase do processo disciplinar, até decisão final.

 

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.

 

Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.

§ 1º Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 2º Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na da Polícia do Distrito Federal e uma em cada Delegacia Regional.

§ 3º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública a designação dos membros das Comissões Permanentes de Disciplina na sede da repartição e nas Delegacias Regionais mediante indicação dos respectivos Delegados Regionais.

§ 4º Ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal compete designar as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia do Distrito Federal.

 

Art. 54. A autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar:

I – remeterá, em três vias, com o respectivo ato, à Comissão Permanente de Disciplina de que trata o § 1º do artigo anterior, os elementos que fundamentaram a decisão;

II – providenciará a instauração do inquérito policial quando o fato possa ser configurado como ilícito penal.

 

Art. 55. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos.

§ 1º Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não constitui impedimento para a recondução de membro de Comissão Permanente de Disciplina.

 

Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender.

 

Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.

§ 1º Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei. (Parágrafo único transformado em § 1º com redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24/8/2001)

§ 2º As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24/8/2001)

§ 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24/8/2001)

§ 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput , 313, 316, 317 e seu § 1º, e 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24/8/2001)

 

CAPÍTULO XII

DOS CONSELHOS DE POLÍCIA

 

Art. 58. Os Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou suas circunstâncias, poderão, por convocação de seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias.

Parágrafo único. No ato de convocação, o Presidente do Conselho designará um de seus membros para relator da matéria.

 

Art. 59. O funcionário policial será convocado, através do Boletim de Serviço, a comparecer perante o Conselho para, em dia e hora previamente designados e após a leitura do relatório, apresentar razões de defesa.

 

Art. 60. Após ouvir as razões do funcionário, o Conselho, pela maioria ou totalidade de seus membros, concluirá pela procedência ou não da transgressão, deliberará sobre a penalidade a ser aplicada e, finalmente, o Presidente proferirá a decisão final.

Parágrafo único. Votará em primeiro lugar o relator do processo e por último o Presidente do órgão, assegurado a este o direito de veto às deliberações do Conselho.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 61. O dia 21 de abril será consagrado ao Funcionário Policial Civil.

 

Art. 62. Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei.

Parágrafo único. Os funcionários dos quadros de pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal ocupantes de cargos não integrantes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, continuarão subordinados integralmente ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

 

Art. 63. O disposto nesta Lei aplica-se aos funcionários que, enquadrados no Serviço Policial de que trata a Lei nº 3.780, de 10 de julho de 1960 e transferidos para a Administração do Estado da Guanabara, retornaram ao Serviço Público Federal.

 

Art. 64. Os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública ocupantes de cargos não incluídos no Serviço de Polícia Federal, quando removidos ex officio, farão jus ao auxílio previsto no art. 22, item II, nas mesmas bases e condições fixadas para o funcionário policial civil.

 

Art. 65. O disposto no Capítulo IV desta Lei é extensivo a todos os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e respectivas famílias.

 

Art. 66. É vedada a remoção ex officio do funcionário policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polícia, desde que a sua movimentação impossibilite a freqüência no curso em que esteja matriculado.

 

Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido:

I – Ex officio;

II – A pedido;

III – Por conveniência da disciplina.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos itens II e III deste artigo, o funcionário não fará jus a ajuda de custo.

§ 2º A remoção ex officio do funcionário policial, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo, de exercício em cada localidade.

 

Art. 68. Não são considerados herança os vencimentos e vantagens devidos ao funcionário falecido, os quais serão pagos, independentemente de ordem judicial, à viúva ou, na sua falta, aos legítimos herdeiros daquele.

 

Art. 69. Será concedido transporte à família do funcionário policial falecido no desempenho de serviço fora da sede de sua repartição.

Parágrafo único. A família do funcionário falecido em serviço na sede de sua repartição terá direito, dentro de seis meses após o óbito, a transporte para a localidade do território nacional em que fixar residência.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 70. A competência atribuída por esta Lei ao Prefeito do Distrito Federal e ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal será exercida, em relação à Polícia do Distrito Federal, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Chefe de Polícia do Distrito Federal, até 31 de janeiro de 1966.

 

Art. 71. Ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei, os funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, que se encontrem à disposição de outros órgãos, deverão retornar ao exercício de seus cargos no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 72. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por decreto o Regulamento-Geral do Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, consolidando as disposições desta Lei com as da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, e legislação posterior relativa a pessoal.

 

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 3 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

 

H. CASTELLO BRANCO

Juracy Magalhães

Política

PCC – fatos e marketing,  por Carlos Alberto Di Franco

O problema da segurança pública no Brasil é gravíssimo. E São Paulo está no olho do furacão. Chamadas nos telejornais e manchetes de capa transmitem crescente percepção de impotência. Assiste-se a um autêntico “toque de recolher” não necessariamente imposto pelo crime organizado, mas pelo pânico psicológico.

A maior cidade do país está, aparentemente, submetida às estratégias criminosas de uma entidade mítica: o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O lead corresponde à verdade do fatos? O jornalismo deve ser um exercício racional. É preciso ultrapassar a aparência dos fatos, mesmo quando carregados de forte carga emocional, e mergulhar na análise objetiva dos dados.

Não farei um comentário político, mas um esforço de compreensão factual.

A criminalidade aumentou nos últimos meses. É um fato indiscutível. Em outubro houve 149 assassinatos, quase o dobro dos 78 no mesmo período de 2011. Mas não basta fazer o registro do recrudescimento da violência. É preciso analisar as causas que romperam uma trajetória bem sucedida de combate aos homicídios na cidade de São Paulo.

É um fato, não uma opinião, que o estado de São Paulo, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apresentou uma das mais baixas taxas de crimes violentos letais intencionais (CVLI) do país em 2011 -10,8 por 100 000 habitantes.

O CVLI leva em conta homicídios dolosos, latrocínios e crimes de lesão corporal que resultem em morte. O índice do Brasil como um todo é de 23,6 por 100 000.

Mas vamos aos índices dos demais estados. Em Alagoas, esse indicador alcança 76,3. No Espírito Santo, vai a 45.6. Em Pernambuco, chega a 38,1. Sergipe tem 33,9. Na Bahia, o índice alcança 33,2 e no Rio de Janeiro, 25,8.

O segundo semestre deste ano, no entanto, apresentou uma quebra na trajetória de queda nos homicídios. Mesmo assim, o estado de São Paulo tende a fechar o ano com 10,77 mortos por 100 000 habitantes. Na cidade de São Paulo, o índice deve chegar a 11,3 por 100 000.

Isso significa, como bem lembrou o jornalista Reinaldo Azevedo, em artigo publicado na revista Veja, que, “no ano em que São Paulo foi mostrado na televisão como um teatro de guerra urbana, o estado ainda figurará nas estatísticas confiáveis como o mais seguro do Brasil”.

O recrudêncimento da violência, dramático e assustador, apresenta um ângulo pouco destacado nas informações superficiais: os criminosos estão reagindo ao duro combate da polícia ao tráfico de drogas. É um fato.

Muitos traficantes estão sendo presos e é impressionante a quantidade de droga apreendida. É isso que explica a escalada da criminalidade, sobretudo a morte de policiais. Mesmo assim, é preciso fazer a leitura correta dos números.

Do início do ano até agora uma centena de policiais foram mortos.

Investigações policiais encontraram indícios de execuções em 40% desses casos. Mas teve PM assassinado porque assediou a mulher de traficante, PMs mortos em latrocínios e PMs envolvidos com a máfia dos caça-níqueis que foram assassinados por seus comparsas.

Não se pode, portanto, creditar ao PCC uma matança generalizada de policiais, transmitindo à sociedade uma falsa percepção de domínio da facção criminosa e de descontrole do Estado no combate ao crime.

A crise da segurança pública, em São Paulo e no Brasil, não começou ontem. O PT está no timão do Brasil há exatos dez anos. Para o leitor menos habituado ao jogo político, chega a ser patético que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, responsável maior pelas condições em que os presos cumprem suas penas, diga em público que preferiria morrer caso fosse condenado a muitos anos de prisão.

Vamos aos fatos. Classificados por Cardozo como “medievais”, os presídios brasileiros receberam menos de 1% do valor de investimento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Portanto, o horror do ministro deve ser debitado na conta do governo federal.

A recuperação social de presos também foi alvo de críticas do ministro Cardozo. Mas o programa que visa a reitegração dos egressos não foge à regra dos baixos investimentos. Dos R$ 7,9 milhões destinados a ações de apoio a projetos de reitegração social do preso, internado e egresso, apenas R$ 351 mil foram aplicados.

Quer dizer, a situação carcerária explosiva, clima propício para ações desencadeadas do quartel general do crime organizado, é o resultado direto da incompetência crônica dos governos.

E o PT, partido de Cardozo e do governo, não pode deletar dois quinquênios de vistoso exercício do poder e tentar transferir o ônus para o bode expiatório habitual: a “herança maldita”. O argumento já não cola.

E o que dizer da sistemática entrada de armas e de drogas no território brasileiro? O Brasil é o segundo maior consumidor de cocaína do mundo. E, infelizmente, o campeão no consumo de crack. Além disso, somos importante corredor de distribuição de entorpecentes para o resto do mundo.

Armas sofisticadas e grande quantidade de drogas entram, diariamente, no espaço brasileiro. As polícias estaduais estão enxugando gelo. Nossas fronteiras são avenidas abertas ao livre trânsito do crime organizado. O governo federal, responsável pelo controle das nossas fronteiras, tem feito pouco, muito pouco. Sem uma operação conjunta das Forças Armadas e da Polícia Federal, apoiadas em modernos sistemas de inteligência, aramos no mar.

A crise da segurança pública é grave. Mas não pode ser usada como ferramenta do marketing político. O PT joga, em São Paulo, em 2014, uma cartada decisiva na busca da hegemonia política do Brasil. O governo do Estado está perdendo a batalha da comunicação. É preciso que o governador Geraldo Alckmin assuma, pessoal e diretamente, a interlocução com a sociedade.

Caso contrário, a versão e o marketing político acabarão por desfigurar a força dos fatos.

Carlos Alberto Di Franco, diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciência Sociais – IICS (www.iics.edu.br) e doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra, é diretor da Di Franco – Consultoria em Estratégia de Mídia (www.consultoradifranco.com). E-mail: difranco@iics.org.br

Domingo, 02 de Dezembro de 2012 – 15h11

Polícia-SP: Jornal relaciona morte de PMs a falta de apoio e baixos salários

FolhaPress

SÃO PAULO, SP, 2 de dezembro (Folhapress) – O jornal americano “The New York Times” voltou a retratar a violência em São Paulo em artigo de opinião publicado ontem. De acordo com o jornal, o alto número de policiais militares assassinados está relacionado aos salários baixos e a falta de apoio oferecida pelo Estado aos PMs.

O texto foi assinado por Graham Denyer Willis – candidato a pós-doutorado em estudos e planejamento urbano no MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e que realiza pesquisa focada na cidade de São Paulo.

Segundo a publicação, a polícia de São Paulo vive uma guerra contra o PCC. “Até agora, 94 policiais foram mortos em São Paulo em 2012 – número duas vezes maior do que no ano passado. Entre julho e setembro, policiais militares em serviço mataram 119 pessoas na região metropolitana e, apenas nos três primeiros dias do mês de novembro, 31 pessoas foram assassinadas na cidade”.

Para o pesquisador, o alto número de PMs assassinados é reflexo da falta de apoio que recebem do governo, já que com salários baixos, os soldados são forçados a viverem em comunidades pobres, próximo a membros de facções criminosas.

“Em cidades em expansão como São Paulo, os policiais mal remunerados com frequência vivem lado a lado com membros do crime organizado em periferias urbanas espalhadas pela cidade e negligenciadas pelo governo. Frequentemente designados para trabalhar em áreas distantes de suas casas, eles estão protegidos em serviço, mas, fora do horário de trabalho, não dispõem de praticamente nenhuma segurança”, diz o artigo.

O caso de Marta Umbelina da Silva de Moraes, 44, primeira mulher a morrer nos assassinatos em série de PMs na Grande São Paulo, é citado no artigo. No dia 3 de novembro, a soldado – que realizava trabalhos administrativos e nunca prendeu ninguém – levou ao menos dez tiros ao chegar em casa, na Vila Brasilândia, também zona norte, depois de ter ido buscar a filha caçula, de 11 anos.

De acordo com o “NYT”, “o único erro de Marta foi viver em uma comunidade desfavorecida, e, como policial, ela não estava sozinha. Quase todas as mortes de policiais de São Paulo em 2012 aconteceram quando eles estavam fora de serviço.”

Segundo o texto, é quase impossível “subir os degraus corporativos da força policial”. “Os concursos públicos da polícia brasileira selecionam seus candidatos por nível educacional e criam empecilhos para o crescimento profissional e a mobilidade econômica”. Sem conseguir deixar as comunidades pobres, os policiais são forçados a esconder a profissão, evitar qualquer tipo de contato social, tornar-se corrupto ou até mesmo participar de grupos de milícia, diz o artigo.

O pesquisador afirma que os líderes políticos não podem fugir da responsabilidade. “Apesar de ter aumentado modestamente o salário dos policiais nos últimos anos, [o governador Geraldo Alckmin (PSDB)] fez pouco para amenizar a exposição dos oficiais de baixo escalão”.

Para Willis, a troca da cúpula de Segurança Pública do Estado é um avanço, mas a nova liderança deve estar aberta “a novas ideias e que coloque em prática uma visão que ataque diretamente as falhas do sistema”.

“O aumento de salários e a eliminação de dificuldades de desenvolvimento de carreira ajudam; no entanto, o Brasil e outros governos latino-americanos precisam encontrar maneiras de transformar os policiais em recursos valiosos e respeitados em suas próprias comunidades, através da projeção de uma imagem mais humana da força policial ou de seu uso em outros serviços públicos locais”, conclui o artigo.

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O Que Está Matando a Polícia Brasileira?

Na noite de sábado, 3 de novembro, Marta Umbelina da Silva, uma policial militar de São Paulo e mãe solteira de três filhos, foi assassinada na frente de sua filha de 11 anos, na porta de sua casa em Brasilândia, uma comunidade desfavorecida na Zona Norte da cidade.

02/12/2012 05h50 – Atualizado em 02/12/2012 07h34

PM aposentado morre após ser baleado na Zona Oeste de SP

Segundo a PM, ele foi levado para o pronto-socorro, mas não resistiu.

Informação preliminar é de que ele teria se desentendido com agressor.

Do G1 São Paulo

Um policial militar reformado (aposentado) morreu baleado na noite deste sábado (1º) na Zona Oeste de São Paulo, segundo a Polícia Militar.

A informação preliminar é de que ele teria se desentendido com o agressor.

De acordo com a PM, o sub-tenente da reserva, identificado como Luis Carlos, foi baleado em um estabelecimento comercial da rua Jacinto de Morais, 74, no Jardim Raposo Tavares. Ele chegou a ser socorrido no Pronto-Socorro Bandeirantes, mas não resistiu. A PM não soube informar alguém foi detido.

O caso foi registrado no 89º DP, Portal do Morumbi.

O SERVIÇO DE CONTRA INFORMAÇÃO ESTA ATIVO…….O POLICIAL FOI EXECUTADO PELO pcc.

 

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02/12/2012–05h16

PM reformado morre baleado após briga em bar na zona oeste de SP

Um policial militar reformado foi morto a tiros em frente a um bar na rua Jacinto de Morais, no Jardim Cláudia, zona oeste de São Paulo, na noite de sábado (1º).

Por volta das 21h30, o militar reformado se envolveu em uma briga e foi baleado. Ele foi levado ao pronto-socorro do Hospital Bandeirantes, onde morreu.

Segundo a PM, um menor foi apreendido e um homem preso. Um terceiro suspeito fugiu levando a arma do policial.

O caso foi registrado no 89º Distrito Policial, no Portal do Morumbi.

Opinion

What’s Killing Brazil’s Police?

By GRAHAM DENYER WILLIS

Published: December 1, 2012

 Por Marcelo Godoy e William Cardoso, estadao.com.br

 

CAPÍTULO VIII

PATIFARIA SEM LIMTES GANHA AVAL DO TJM/SP

 

10º Batalhão no ranking da patifaria na Região do Grande ABC.

        Novamente o 10º Batalhão me deixou sem função (12/08/02 a 18/08/02), depois que o Subcomandante me dispensou da relacionada com a elaboração dos tais Procedimentos, porém, pela escala de serviço, é como se eu continuasse a exercê-la, motivo pelo qual, naquele dia 16 de agosto, solicitei do Oficial P/1, Tenente Agenor, a devida correção. Este alegou que meu nome deveria constar “em algum lugar”, esclarecendo que ninguém poderia ficar fora do QPO. Alertei-o de que no próximo dia útil eu documentaria tal “equivoco administrativo”, caso persistisse. Certamente ele levou esse alerta àquele Comando, salvo “coincidência”, porque quando eu documentava o prometido, naquele dia 19, o Tenente-coronel Wilson me interrompeu, alegando que eu era o Oficial de Ligação do Policiamento Escolar. O coerente, segundo normas próprias e claramente estabelecidas (I-23-PM – transmissão de funções) é que o antecessor seja concitado pelo respectivo escalão superior a confabular com o seu sucessor acerca da transmissão de qualquer função. Isso não é favor nenhum, pois há protocolo a ser seguido. Tal não poderia ocorrer porque não havia ninguém incumbido dessa função, embora criada desde 1988, decorrente do Decreto nº 53.872/88 (normas do Policiamento Escolar). A “função” anterior, sobre os Procedimentos Técnicos, sequer era prevista no QPO, como a anterior àquela (no CDP), portanto jamais atribuídas a outro Oficial. Vale reiterar o que destaquei no final do Capítulo anterior: a fuga do narcotraficante “Magôo”, salvo extrema “coincidência”, ocorreu no mesmo dia em que foi dispensada minha presença daquele CDP! Outra “coincidência”: fui dispensado da “função” de elaborador dos mencionados Procedimentos, pois me recusei a datá-los retroativamente, cujos frustrados dessa pretensão (Major Rissi e Tenente Vilmar) sabiam que a elaboração dos tais Procedimentos Técnicos, na realidade, era incumbência daquela Seção Operacional (P/3), nada tendo a ver com a SJD, tanto que a avaliação das condutas operacionais não buscava fins punitivos ou disciplinares, isto é, embasavam estudos de casos inseridos no aperfeiçoamento contínuo. Já que não foi designado outro Oficial para aquela “função” (elaboração dos mencionados Procedimentos), devolvi àquele Chefe de SJD, naquele mesmo dia 19, mediante recibo, os materiais que me havia disponibilizado.

     Para “desempenho” da nova função, o Comandante do 10º Batalhão me impôs estranhas, absurdas, abusivas e vingativas condicionantes: não me disponibilizaria sala, viatura, motorista, e, pior, disse-me, taxativamente: “nem é preciso você sair do quartel, fique por aí, ‘se vire’ com o Stalba ‘pra’ que ele te arrume um cantinho, no P/3”. Era chefe daquela Seção Operacional o 1º Tenente Aramis Garcia Stalba, a quem se referira o Comandante. Permaneci na referida Seção, a dividir a cadeira e a mesa, ora com o Soldado Adriana, ora com o Soldado Paula, cada qual, a exemplo de todos os auxiliares daquela Seção, num total de 5 (CINCO), com a respectiva estrutura de trabalho, além do Oficial Adjunto, Tenente Andrade.

      Como o 10º Batalhão era incumbido de continuar quebrando regulamentos e atropelando normas, contanto que me pressionasse, escalou-me como porta-estandarte numa solenidade de Formatura de Soldados Temporários, conforme Ordem de Serviço nº 10BPMM-029/05/02, de 26/08/02. O signatário do tal documento (Major Rissi) sabia que aquela missão, específica, deveria ser cumprida pelo mais moderno Oficial ou Aspirantes-a-Oficial de qualquer Unidade, jamais podendo ser atribuída ao mais antigo dos Tenentes. Pura vingança.

     Naquele dia 28 de agosto, o Comandante mandou que eu substituísse o CFP (Aspirante-a-Oficial Alex Gaia) enquanto este se deslocasse à cidade de São Paulo, a cuidar de manutenção de viatura (apesar da Motomecanização centralizada na sede do CPA/M-6 desde 22/06/99), o que durou aproximadamente três horas, o suficiente para que eu detectasse o faz-de-conta reinante naquela Unidade Operacional, conforme Parte nº 10BPMM-178/CFP/02. A “resposta” ocorreu no dia seguinte, durante reunião de Oficiais: o Comandante, mais uma vez, externou seu ranço autoritário, ordenando-me a medir o nível de óleo das viaturas da Ronda Escolar, o que constou na ata, obviamente que sem moral para nunca mais perguntar sobre o cumprimento de tal ordem, pois sabia destinada aos motoristas, conforme manutenção preventiva de primeiro escalão.

     Enquanto praticava tais improbidades administrativas, sequer a administração pública se ativera à publicidade de minha transferência para aquele Batalhão, alegando “dificuldade” na localização do documento que eu havia elaborado no dia 29 de janeiro daquele ano, pelo menos foi o que pretextou o Oficial P/1 do CPA/M-6, Tenente João Serafim do Couto, durante telefonema, no dia 22 de julho daquele ano, orientando-me ao urgente comparecimento àquele CPA. Quando compareci, ele tentou me induzir à elaboração de outro documento, com data retroativa àquele dia 29 de janeiro, simulando que “estava enrolada a transferência”, cujo documento que a justificaria “ninguém conseguia achar”, por isso me pressionava a fazer outro, “senão o Coronel vai acabar te devolvendo ‘pra’ Mauá”, finalizou. Absurdo: única palavra que dirigi a quem eu conhecia como bom entendedor.  Percebi que alguém o havia recomendado àquela persuasão. Passamos a procurar o tal documento, revirando gavetas, pois eu tinha plena convicção de que era anexo do Ofício nº 30BPMM-148/01/02, por mim entregue àquele CPA, por ocasião de minha transferência para o 10º Batalhão, fruto da capciosa “sugestão” do Subcomandante Interino do 30º Batalhão. Enfim, localizei o tal documento, no fundo de uma gaveta, completamente amarfanhado, com vestígios de que alguém o havia pisado. Somente depois daquela “dificuldade” de localização do tal documento houve o atrasado trâmite, ainda assim, equivocado, a começar pelo Ofício nº CPM-0899/01/02, de 16/08/02, o qual produziu erro no DOE/SP nº 162/2002, de 27/08/02, e, este, por sua vez, no Boletim Geral PM nº 166/2002, de 29/08/02, todos considerando minha transferência, do 30º para o 10º Batalhão, a contar de 15/04/02, crassa contradição, pois o Ofício no qual estava anexada a Parte de “difícil” localização é datado de 04/04/02. Não se pode confundir equívoco com safadeza, motivo pelo qual cito apenas duas comprovações, dentre as tão recorrentes, praticadas no âmbito do CPA/M-6:

     1ª) como o Tenente Couto não me convencera a elaborar “outro documento”, naquele dia 22 de julho, com data retroativa ao dia 29 de janeiro daquele ano, bem como, o Tenente Vilmar, em complô com o Major Rissi, não me engabelaram naquela falcatrua de datas retroativas nos Procedimentos Técnicos Para Avaliação de Conduta Operacional, duas funcionárias da Associação dos Subtenentes e Sargentos “quebraram o galho” deles. Parecendo movidas por estranho “sentimento telepático”, compareceram à presença do Tenente Vilmar, queixando-se de mim, pela maneira deselegante como reagi à provocação, no mínimo, premeditada por elas, enquanto eu me valia da barbearia da identificada associação. Ambas, de forma insistente, fumando, atrás de mim, digo, da cadeira que eu usava, durante corte de cabelo. Pelo tamanho do recinto, um cubículo, e, pela distância, ou seja, estávamos praticamente juntos, agravada pela impossibilidade de eu me afastar, e, pior, como ironia, começaram a comentar sobre os efeitos do cigarro, tendo uma delas dito que não fazia mal algum, ocasião em que enfatizei: acho que só contaram isso ‘pra’ você, e foi justamente aquela minha “deselegância” que a fez replicar: “acho que quem não fuma deveria usar máscaras”, quando trepliquei, aduzindo que quem fuma deveria engolir a fumaça. Fui acusado num Procedimento Disciplinar, apesar das honrosas declarações do próprio barbeiro, e, punido pela instituição militar que proíbe os integrantes do PROERD de serem fumantes! Lamentável contradição. Não foi apenas essa “colaboração” da mencionada Associação, em termos de sem-vergonhice corporativa, por isso menciono esse aparentemente insignificante episódio como precedente para detalhar, na correlata ocasião, como protagonizou deplorável afirmação sobre orçamento doméstico dos Policiais Militares cuja BOA EDUCAÇÃO ESCOLAR dos respectivos filhos comprometeria apenas 3% (TRÊS POR CENTO) do salário, e, mais escandalosamente, como se meteu numa vergonhosa fraude milionária, na cidade de Santo André (12ª Regional), além de que fui obrigado a dizer, recentemente, ao Presidente Estadual, Senhor Ângelo Criscuolo, que o seu Departamento Jurídico (Raul Canal Advogados) teme o TJM/SP. Veremos, oportunamente, se se trata de simples “temor” ou se está envolvida, até o pescoço, nessa PATIFARIA que ganhou explícito aval do TJM/SP;

     2ª) Tamanha a falta de ética do 10º Batalhão que não lhe bastou indiferente ao nascimento do meu filho, sem nenhuma manifestação protocolar quando retornei ao serviço, por ocasião do término da licença-paternidade (12/08/02), pois, é o mínimo que se poderia esperar da instituição que se arvora no “compromisso” de defender a dignidade humana. Mentirosa! Desdenhou-me até para inserção do nome do meu filho, Victor Hugo, no sistema, como dependente, retardando-a propositadamente, fato incontestável, demonstrado em vários documentos, a exemplo da Parte s/nº, sob protocolo nº 10BPMM-7113, de 22/11/02.

       Julguei muito pertinente àquela nova função que me foi designada a edição do Jornal Diário do Grande ABC, de 15/09/02, pela seguinte manchete: METADE DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ABC FICA AO LADO DE BARES. Nos textos de apoio: Bebida Alcoólica e Bares São Vizinhos. Na Hora da Aula, Visitas aos Bares. A reportagem ocupou toda a primeira página do Caderno denominado SETECIDADES. Sugeri ao Comandante do 10º Batalhão que oficiássemos a Associação Comercial de Santo André, a Prefeitura Municipal e o Juizado da Infância e Adolescência sobre aquele descalabro, considerando que o Decreto que estipulara o perímetro escolar de segurança estava flagrantemente afrontado. Mencionei que a imprensa apontava 21 (VINTE E UM) pontos vulneráveis na cidade de Santo André. Tal sugestão pareceu, na verdade, afronta àquele Comandante. Desesperado, começou a gritar, defendendo os comerciantes, chegando ao absurdo de alegar: “as escolas que se mudem, porque muitos desses estabelecimentos comerciais chegaram primeiro”. Quando ponderei que melhor seria levarmos a questão a quem de direito, para garantirmos a preservação do tal perímetro escolar, ele apontou o dedo na minha cara, intimidando-me: “não vai mandar documento ‘pra’ ninguém! Oficial que não for político não serve para continuar no 10º Batalhão”!

      Lamentável, sob todos os aspectos, o perfil ético do tal Batalhão, a se julgar pela evasiva utilizada para omitir cópia de documento, conforme solicitei (Parte s/nº, sob protocolo nº 10BPMM-7241/02, de 23/11/02): “foi verificado em nossos arquivos e ficou constatado que as atas das reuniões de oficiais começaram a serem confeccionadas em julho de 2002”. Que “concordância” verbal desleixada, certamente pra concordar com aquela mentira! Pudera: embora, de direito, fruindo afastamento regulamentar, de fato, o identificado Comandante continuou, durante todo aquele mês de setembro, “assumindo” o Comando, causando transtornos, intrometendo-se nas decisões, avocando a presidência das reuniões, ensejando as mais renhidas contendas com o Coordenador Operacional, Major Antônio Flávio de Faria, apesar de que já eram escandalosamente recorrentes. Difícil aos Oficiais subalternos entenderem a quais dignas de obediência eram as deliberações (se as de direito ou as de fato, estas endossadas pelo temor reverencial do abusivo Comandante). O referido Major chegou a me dizer, por diversas vezes, da inconformidade de servir sob o comando do Tenente-coronel Wilson, alegando que discordava das arbitrariedades que ele me impingia, embora do conhecimento do CPA, cuja Comandante Interina, Tenente-coronel Fátima, era esposa dele (do Major), ou seja, quem primeiramente começou a me perseguir, na condição de Comandante efetiva do 30º Batalhão, por anterior recomendação do Coronel Nogueira, em razão das falcatruas que eu havia formalmente relatado naquele CPA.

     Por efeito de minha promoção ao posto de 1º Tenente, em 15/12/02, a Portaria do Chefe de Estado-maior PM, de 31/12/02, publicou minha classificação no 10º Batalhão, isto é, nele eu continuaria, porém ainda não devidamente corrigida a documentação atinente à transferência anterior, eivada de “equívocos”, por isso formalizei pedido de correção (Parte s/nº, sob protocolo nº 10BPMM-7380, de 06/12/02), já que de nada valeram as solicitações verbais, restando comprovado que o 10º Batalhão fechou aquele ano sob a mesma exaustão do 30º, quero dizer, ambos imbuídos da mesma tacanha missão de me menoscabarem, porém, fiz que se arrependessem, amargamente.

       Como não recebi da Unidade na qual eu servia nenhuma homenagem protocolar ao ato administrativo de minha promoção ao Posto de 1º Tenente, correspondi, com exagerado sentimento de gratidão, mediante a Parte s/nº, sob protocolo nº 10BPMM-1900, de 03/02/03, a que recebi do Comandante do 8º Batalhão.

      O Comandante do 10º Batalhão interpretou como ofensa o meu pedido de providências quanto ao fornecimento de fardamento, chegando ao absurdo de me obrigar a esclarecimentos, conforme Ordem de Serviço nº 10BPMM-003/02/03, de 10/02/03, alegando que eu insinuava falta de planejamento daquela Unidade Operacional, na aquisição do aludido material, na verdade, não se tratava de insinuação, mas de objetiva constatação. Nenhuma providência administrativa adotou, contra mim, depois daquela evidente e injustificada omissão no fornecimento do que solicitei. Àquela altura dos acontecimentos, o 10º Batalhão já se encontrava na mesma situação vexatória do 30º, pelo que já demonstrava dos primeiros sinais de fraqueza naquela injusta perseguição a mim.

       A Parte s/nº, sob protocolo n٥ 10BPMM-264, de 20/02/03, mediante a qual solicitei que a viatura M-10217 tivesse a devida destinação, pois descobri que era desviada da finalidade para fins particulares daquele Comandante, bem como, a Parte s/nº, sob protocolo nº 10BPMM-1363, de 12/03/03, sobre prejuízo causado à Hierarquia e à Disciplina militares – já que os auxiliares do Oficial P/4, 1º Tenente Osmário, tinham como Comandante o 2º Tenente Farias, que Comandava a Companhia de Força Tática – fizeram que o referido Comandante se descabelasse de vez, novamente aos berros, afirmando que iria me jogar na sede da 1ª Companhia (Rua Alemanha nº 12) para “resolver o problema”, o qual, na verdade, persistiu, depois da vingativa transferência que me impingiu, ou seja: nas instituições públicas, não raras vezes, quem comete inconseqüências busca um “culpado”, como “resolução” do problema, o que me faz lembrar o “gravíssimo delito” cometido pelo Dr. Guerra!