TJ-SP cassa liminar, e PMs voltam a ser proibidos de socorrer vítimas de crime

• Fernando Grella Vieira (centro) anunciou que os PMs voltaram a ser proibidos de socorrer vítimas de crimes

O Tribunal de Justiça de São Paulo recuou e cassou nesta quarta-feira (15) a liminar dessa terça (14) que suspendia os efeitos de uma resolução estadual que proibia a policiais o primeiro atendimento a vítimas de crimes ou de confrontos com a polícia.

Com a vigência da resolução, volta a ser obrigatória a preservação do local de ocorrência policial, até a chegada da perícia, ressalvada a intervenção por atendimento médico especializado ao socorro às vitimas de crimes como lesão corporal, tentativa de homicídio ou tentativa de suicídio.

A decisão saiu no final da tarde, foi assinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, e acabou sendo comunicada ao secretário de segurança pública do Estado, Fernando Grella Vieira, durante entrevista coletiva na qual acabara de anunciar que o governo tinha recorrido ao tribunal contra a liminar –expedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública Central.

Na decisão de hoje, o presidente do TJ informou que “em nenhum momento [a resolução] impede o socorro imediato, se for o caso. Ao revés, postula que o atendimento médico de emergência deve ser prestado com qualidade, o que não dispensa treinamento específico em primeiros socorros, inclusive a remoção de pacientes”.

Além disso, prosseguiu Sartori, “determinou-se que os feridos devem ser socorridos pelos serviços médicos de emergência, que possuem não apenas treinamento de primeiros socorros como materiais e meios de fornecer o tratamento mais específico”. No entendimento do desembargador, assim como o defendido pela SSP mais cedo, no recurso, a resolução não impede a prestação de primeiros socorros pelos policiais –mas a torna “subsidiária em casos de real necessidade” quando, por exemplo, não houver disponibilidade dos serviços de emergência em tempo hábil.

Entenda a resolução

Em 8 de janeiro de 2013, a secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) publicou uma resolução para proibir policiais militares de socorrer vítimas graves em ocorrências policiais –seja de crimes ou de confrontos com a polícia.

Segundo a resolução da secretaria, apenas o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou uma equipe de emergência médica local podem realizar o resgate e encaminhar a vítima ao hospital mais próximo.

Na última terça-feira (14), a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital havia concedido uma liminar contra a resolução da SSP-SP, o que obrigava os PMs a socorrer as vítimas que estivessem nessa situação.

Com a decisão tomada pelo TJ-SP nesta quarta-feira (15), a resolução volta a vigorar.

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Onda de crimes no Estado de São Paulo152 fotos

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15.mai.2013 – Estudante Bruno Ribeiro Pontes Pedroso foi baleado durante tentativa de assalto na rua João Ramalho, em Perdizes, na zona oeste de São Paulo, na noite desta terça-feira (14). De acordo com a polícia, ele andava pela calçada da via, falando ao celular, quando foi abordado por dois criminosos em uma moto. O estudante foi levado para o Hospital das Clínicas, na área central da capital, e passa bem. Ninguém foi preso Nivaldo Lima/Futura Press

Resolução diminuiu mortes, diz secretário

Na entrevista, o secretário, o comandante da PM no Estado, coronel Benedito Roberto Meira, e o chefe da Polícia Civil, Maurício Blazeck, defenderam que a resolução não impede a polícia de atender vítimas –no caso, de lesões corporais, tentativas de homicídio e tentativas de suicídio–, mas visa a seguir parâmetros internacionais que garantam a elas o atendimento adequado.
“É um equívoco afirmar que a resolução proíbe policiais de prestar socorro em favorecimento da preservação do local de um crime, acima da vida das vítimas. Na verdade, ela contribui para a defesa da vítima, basta ver que desde que ela está vigente, os homicídios entraram em processo de queda”, afirmou Grella.
O secretário se referiu à queda de pouco mais de 40% no primeiro trimestre deste ano de mortos em confronto com a polícia, em comparação ao mesmo período de 2012.
“Prendemos mais pessoas e esclarecemos mais crimes, e um fator primordial para isso foi a resolução. Esse tipo de conduta já é adotado a cidadãos que se envolvem em acidentes de trânsito; nossa cultura já assimilou –o procedimento do policial é viabilizar o Copom e o serviço de resgate ou Samu”, completou o secretário, para enfatizar que a norma se vale mesmo de critérios estabelecidos pelo Código de Processo Penal, da década de 1940, mas frisa que, “na ausência meios indicados, o socorro poderá ser prestado por policiais”.

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Investigação de chacinas

O comandante da PM e o chefe da Polícia Civil informaram que nos próximos dias as duas polícias definirão um protocolo de atendimento comum às duas corporações, em casos em que o resgate dos bombeiros não seja viável à vítima, mas não entraram em detalhes.
“Em nenhum momento qualquer pessoa ficou sem atendimento ou sem transporte quando necessário; tivemos equívocos e inconsistências no início, mas isso foi corrigido”, disse o coronel. “O tempo médio de resposta do resgate e do Samu é de 12 a 13 minutos para a capital; da viatura, em torno de três minutos. A partir do momento em que se constata que uma pessoa está baleada, avaliamos a situação”, completou.
Já Blazeck defendeu que a resolução resguarda a investigação de casos como as recentes chacinas na Grande São Paulo, nas quais PMs figuram entre os investigados.
“A resolução tem sido salutar às investigações no que tange à preservação do local, como casos recentes em que ela permitiu à Polícia Civil esclarecer situações, por exemplo, foram principalmente os de chacina –especialmente em municípios como Osasco e Carapicuíba”, destacou.

Vídeos sobre PMs suspeitos de integrar grupo de extermínio – 6 vídeos

 http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/15/tj-sp-cassa-liminar-e-pms-voltam-a-ser-proibidos-de-socorrer-vitimas-de-crime.htm

Decisão

Fernando Grella, disse ao Bom Dia São Paulo desta quarta-feira (15) que vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu uma decisão do governo do estado que impedia os policiais militares de socorrer vítimas de lesões corporais graves resultantes de tentativa de homicídio, latrocínio e de extorsão mediante sequestro.

A decisão de suspender a resolução é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, com base em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo.

Em sua decisão, o juiz argumenta que “o objetivo primordial da edição da Resolução SSP 05/2013 não foi criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor esse secundário relativamente ao direito à vida”. E completou: “No entanto, como é evidente, o caso não pode aguardar a chegada do Samu, sob pena de perecimento da vida”.

Segundo o magistrado, com a suspensão da resolução, aos “policiais que recebem formação em primeiros socorros caberá distinguir as situações e preservar a vida e a saúde da população”. Os órgãos censores ficarão responsáveis por apurar excessos, omissões e imperícias, no entender do juiz.

Crônica da AT Revista deste domingo:

O buraco invisível

Tenho uma indiscutível incapacidade para assaltar bancos, embora eu saiba que a recíproca nem sempre é verdadeira.
Às vezes imagino-me ingressando num banco, de arma em punho, com boné de aba invertida e moletom, berrando para todo mundo deitar no chão, mandando o gerente abrir o cofre para eu catar a grana e dar o pinote, levando a rima e o malote.
Sei que seria impossível eu fazer isso em minha própria cidade, afinal, muitas pessoas gentis abordam-me na rua para dizer que lêem estas crônicas, em sua rotina dominical.
Então, por eu ser um sujeito mais ou menos conhecido, se eu surgisse como ladrão, ninguém levaria meu assalto a sério.
Alguns pensariam ser uma brincadeira, embora eu já não tenha mais idade para brincar de mocinho e bandido principalmente no cenário de um banco de verdade. Já vão longe os tempos de menino, em que xerifes e ladrões matavam e morriam nos fundos dos quintais de minha rua se alguém não respeitasse o: “Renda-se, aí”, e “Mãos ao alto”, antes de algum desertor proclamar: “Não brinco mais”.
Mas volto ao assunto de meu assalto inverossímil.
Vendo-me no papel de ladrão de banco, haveria quem murmurasse, piedosamente:
-“Coitado do Cascione. Pirou de vez. Eu sempre disse que ele não bate bem”.
Uns e outros imaginariam ser uma pegadinha. E nem mesmo um inimigo maledicente, se calhasse de estar ali, no momento do  assalto, nem ele ousaria afirmar que o roubo era uma coisa pra valer.
Assim, por ter consciência dessas dificuldades operacionais, e de minhas próprias limitações, resolvi não me expor ao ridículo, à zombaria de minhas incrédulas vítimas, ou à indiferença de meus assaltados.
Mas, na última sexta-feira, vivi uma experiência interessante.
Um grande banco brasileiro, localizado a meio quarteirão de distância do prédio de meu escritório, no Centro Histórico, informou a intrépidos membros do Ministério Público (do GAECO) que o banco constatou haver abalos sísmicos no subsolo da agência, sugestivos de escavação de um túnel de acesso subterrâneo ao edifício, para concretização de um assalto.
Houve expedição de um mandado judicial para os promotores efetuarem busca em locais baldios situados nas vizinhanças do banco, à procura da entrada de um possível túnel.
Os promotores não foram. Mandaram PMS, com armamento pesado, cuidar das buscas.
Ao lado do prédio de meu escritório existe um imóvel desocupado. Reviraram tudo, nada de túnel. Mas, por que não estender a busca ao pavimento térreo do prédio do cronista? Vai que eles, telepaticamente, tenham constatado meu sonho íntimo de roubar bancos?
Eu não estava presente no momento da diligência e não tive o prazer de receber meus visitantes com as honras da casa.
O pessoal do escritório diz que eles se desculparam, ao sair, e que não foram abusados. Acredito.
Mas, são inexperientes e ingênuos.
Agora que eles se foram, e ninguém nos ouve, confesso aos amáveis leitores ter cavado o túnel com minhas próprias mãos, e já atingi o subsolo do banco. Camuflei o buraco de entrada de tal forma que ninguém levou fé no disfarce da tabuleta que dizia: “Atenção. Entrada proibida. Túnel de acesso ao banco. Entre na agência pela porta giratória”.
É isso aí. Não sou um ladrão juramentado, desses que entram pela porta da frente, metem medo, e são verossímeis.
Resta-me uma consolação: comigo o buraco é mais embaixo. E escancarado. Não sei por que o GAECO não viu.
De minha parte, eu não gostei do que vi!

http://www.vicentecascione.com.br/blog/PostTexto.aspx?idPost=172#.UY-9DitARmZ

14/05/2013-22h02

Justiça de SP suspende norma que impede PM de socorrer vítimas

Atualizado em 15/05/2013 às 00h10.

A Justiça paulista suspendeu ontem uma resolução do Estado que levou policiais militares a deixarem de socorrer vítimas de crime nas ruas. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público.

Na decisão, o juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, disse que “a resolução não tem o objetivo de criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor esse secundário relativamente ao direito à vida”.

Desde janeiro, quando foi publicada a resolução SSP-05 pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, policiais estavam deixando de levar vítimas de crimes para hospitais antes de acionar o resgate dos bombeiros ou o Samu.

A orientação era para que eles preservassem o local do crime até a chegada da perícia e, em vez de socorrer o ferido, que priorizassem acionar o Samu ou o resgate. A Secretaria da Segurança Pública alega que nem policiais nem civis estão proibidos de prestar socorro a vítimas de crimes nas ruas.

Ela diz que a resolução reforça a necessidade de se manter o local do crime preservado para a perícia criminal –bem como de solicitar serviços especializados. Na prática, porém, a norma levou policiais a deixar de socorrer vítimas de crimes.

O juiz afirma em sua decisão que “a inviolabilidade da vida e o direito à preservação da saúde e da vida, previstos na Constituição Federal, não estão sendo assegurados na plenitude”.

Ele ressaltou ainda que o Samu reconheceu, em reunião no Ministério Público, que, “para que a resolução seja positiva, ela não pode ser interpretada como proibição para que o policial preste os primeiros socorros no local [do crime]”.

Polícia Federal e Polícia Militar batem dois recordes de apreensões de cocaína do PCC em SP.

Em duas operações de confisco, uma no sábado e outra no domingo, foram apreendidos mais de 900 quilos de cocaína pura, o que renderia R$ 9 milhões em vendas para a facção.

O final de semana foi produtivo para a Polícia Federal e um desastre para as finanças do Primeiro Comando da Capital, o PCC, a organização que comanda o tráfico de drogas em São Paulo: em apenas duas operações de confisco, uma no sábado e outra no domingo, foram apreendidos mais de 900 quilos de cocaína pura, um prejuízo à quadrilha estimado em cerca de R$ 9 milhões.

O recorde: Polícia apreende maior carregamento de cocaína do ano em São Paulo.

As operações também representaram a quebra de dois recordes de volume apreendido. No sábado, a Polícia Militar havia encaminhado à Polícia Federal 412 quilos de cocaína apreendidos na rodovia dos Bandeirantes e estabelecido o primeiro recorde do ano.

No domingo pela manhã, os federais acompanharam um carregamento que chegou à capital numa das bases do PCC, um depósito de material de construção em Guaianazes, na zona leste, prenderam dois homens e confiscaram 517 quilos de cocaína.

Desde que intensificou as investigações para desarticular a quadrilha que mais assusta São Paulo, a PF tem centrado foco nas finanças da quadrilha, atacando sua estrutura de distribuição de drogas que funciona com um pé na Bolívia e Paraguai (de onde vem a maconha) e o outro na distribuição.

A cocaína entregue na capital paulista é comprada na Bolívia a um preço médio de R$ 10 mil o quilo no atacado. No varejo, depois do tradicional batismo (a mistura com outros produtos), o volume e renda são multiplicados em até seis vezes.

A mais importante das operações foi organizada há pelo menos uma semana. A PF levantou informações sobre a chegada de um carregamento de cocaína camuflado entre móveis de mudanças num caminhão baú, com placa de Campinas, estacionado no Posto Sakamoto 2, na rodovia Presidente Dutra.

Os policiais acompanharam à distância a movimentação do grupo e decidiram agir quando o caminhão embicou no portão do depósito de material de construção de Guaianazes que era, na verdade, fachada do entreposto de distribuição.

Os traficantes reagiram a tiros a ordem de prisão. Dois deles foram presos e outros dois, o motorista e um dos responsáveis pelo depósito, fugiram.

Os nomes dos presos não foram divulgados. “A investigação para chegar aos chefes da quadrilha começa agora. O volume de cocaína revela que é um grupo com grande potencial de distribuição”, diz o delegado federal Ivo Roberto Costa da Silva. A droga, segundo ele, seria distribuída na Grande São Paulo.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-05-13/policias-batem-dois-recordes-de-apreensoes-de-cocaina-do-pcc-em-sp.html

****** DETALHE: PM apreende 412kg de cocaína pura e apresenta na Polícia Federal?

Ninguém confia no DENARC?

MINISTÉRIO PÚBLICO X SOCIEDADE

Quando um órgão da envergadura do Ministério Público faz apelos para tentar convencer Ministros do Supremo Tribunal Federal, Deputados Federais, Senadores da República, a imprensa e a sociedade a alinharem-se ao seu posicionamento corporativo, utilizando-se de informações, no mínimo, distorcidas da realidade, é porque está na hora do Brasil repensar seu modelo administrativo de divisão de Poderes e suas instituições representativas.

O Ministério Público não é o quarto Poder (pelo menos não é assim definido pela Constituição Federal), entretanto, está inserido, ainda que de forma dissimulada, em todos os Poderes.

No Poder Judiciário, por dispositivo inserido na própria Constituição, o Ministério Público tem acesso pelo sistema denominado “5º Constitucional”;

No Poder Executivo, não raro, assume secretarias, ministérios e outros cargos de livre escolha, nomeação e exoneração;

No Poder Legislativo, apesar da vedação constitucional contida no § 5º, inciso II, letra “e” do artigo 128, inserida pela Emenda Constitucional 45/2004, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não se aplica aos membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes de 2004, não se aplicando também, e com razão, aos aposentados, desta forma, o Ministério Público também está no Poder Legislativo;

O Ministério Público possui inúmeras atribuições constitucionais e legais, entretanto, por mais que se busque, não encontramos em nenhum diploma legal, sequer, referência, a concessões, autorizações ou deliberações para que o Ministério Público realize investigações criminais.

O constituinte originário deixou claro no artigo 129 da Constituição Federal de 1.988, quais são as funções institucionais do Ministério Público, e por mais que se queira fazer uma interpretação extensiva do inciso IX do referido artigo, jamais chegar-se-á a conclusão que o Ministério Público está autorizado a investigar crimes.

A Constituição Federal definiu de forma clara e objetiva as instituições, suas funções, obrigações, direitos e deveres, separando-as de acordo com suas atribuições por Título, Capítulo, Seção, Artigos etc. Em rápida leitura, até os mais leigos percebem que o Ministério Público está inserido no Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo IV (Das Funções Essenciais a Justiça) e Seção I (Do Ministério Público), que não guarda qualquer relação com a Segurança Pública, esta, inserida no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) e Capitulo III (Da Segurança Publica).

Desta feita, se o legislador criou órgãos próprios para cuidar especificamente de cada assunto, não é justo que se permita desvios de função e desperdício de dinheiro público em razão da intromissão indevida de um órgão nas atribuições de outro, pois, se cada um fizer a sua parte, com certeza o Brasil caminhará para a prosperidade.

O Ministério Público ao rotular, de forma infeliz, a PEC 37/2011 como PEC DA IMPUNIDADE, transmite a ideia que apenas e tão somente ELE, Ministério Público, é a única instituição honesta, decente, impoluta e não sujeita a conter em seus quadros pessoas que possam macular sua imagem, ou seja, dá a entender que o Poder Legislativo estimula a impunidade por criar a PEC 37/2011, que a Policia Judiciária não tem condições morais para realizar a sua função, investigar, que o Poder Judiciário deve curvar-se diante de suas imposições e entendimentos e que o Advogado, ao defender seu cliente, pode ser tão criminoso quanto este.

A sociedade brasileira não pode ficar refém deste 4º poder, nos dando a impressão que voltamos à época do império e que foi reinstituído, com outra roupagem, o famigerado Poder Moderador, o qual TUDO podia.

A PEC 37/2011, por trazer o tema investigação criminal à discussão, por si só, já assegura um bem à sociedade brasileira. Deveria também o cidadão ser chamado a participar, pois isto lhe afeta diretamente a partir do momento em que uma instituição que figura como parte na persecução penal manifesta a ambição de trazer para si, cumulativamente, a atribuição de investigar, atribuição que requer isenção e imparcialidade, uma vez que dela também podem surgir provas que interessem à defesa (Defensoria Pública e Advocacia) e não apenas ao Ministério Público.

Necessário se faz que as pessoas de bem se unam, pois, somente assim o mal não prevalecerá.

George Melão

Presidente do Sindicato dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo – Sindpesp.

(Reprodução e divulgação totalmente livre)

Farra na Vistoria (CIRETRAN GUARUJÁ): DETRAN versus ECVS, interesse público ou privado?

O CIRETRAN vem passando por mudança, e está em transição para o padrão POUPATEMPO, sistema sugerido pelo governo do Estado e o Diretor Presidente do DETRANS/SP, sistema do qual diz, dar agilidade aos serviços e melhorar a vida dos cidadãos, acabar com a burocracia e com a corrupção. Mas na realidade não é isso que vemos. Não na realidade, e para a população do Guarujá, o velho sistema, que conhecemos muito bem, ainda persiste em existir ou coexistir no novo padrão.

Nesse momento de transição alguns cidadãos estão passando por grandes dificuldades no atendimento do setor de vistoria. As informações são que o respectivo funcionário responsável persiste em exigir a obrigatoriedade do serviço das ECVS (Empresas de laudo fotográfico), sendo que o site do DETRAN, em seu portal, no qual as informações dadas devem ser respeitadas, porque o que é publicado em um portal de uma instituição é a sua informação original, a qual deve ser respeitada por todos os funcionários, e principalmente em uma unidade que está ganhando o projeto piloto no litoral para implantar o novo sistema. E não devemos esquecer que o DETRAN/SP transformou-se em autarquia, ganhando status de empresa pública, e de também ser uma instituição livre de corrupção. Mesmo assim alguns funcionários preferem continuar emporcalhando o nome de uma instituição que procura ser séria e sem corrupção. Mas que na realidade está muito longe disso, porque no Brasil em cada intuição pública a corrupção está intrínseca e arraigada. As informações prestadas pelo portal são soberanas, ou seja:

Decalque do número do motor – original Pode ser substituído por: O laudo fotográfico será exigido (obrigatório) quando não houver possibilidade de se alcançar o número do motor visualmente, devendo ser realizado por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) cadastrada no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV).

Decalque do número do chassi – Original Pode ser substituído por: O laudo fotográfico será exigido (obrigatório) quando não houver possibilidade de se alcançar o número do chassi visualmente, devendo ser realizado por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) cadastrada no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV).

Na verdade essa obrigatoriedade está alem de nossa concepção de cidadão comum. Porque na verdade, a pessoa responsável pela vistoria desta respectiva unidade é proprietário, através de terceiros (laranja), de uma das empresas ECVS (Empresa de Laudo fotográfico), e já processa esse sistema durante pelo menos três anos, enganando e se aproveitando da ingenuidade e honestidade do cidadão, da população do Guarujá. Essa imposição dizendo que os veículos podem ser adulterados, apenas revela interesses privados antes dos interesses públicos da administração. Devemos também levar em consideração os valores deste serviço na cidade do Guarujá, que são os mais caros de todo o litoral. Em suma, é perceptível que este funcionário público, que para o publico leva em primeiro lugar seu interesse privado e financeiro, e que manipula todo o sistema de vistoria nessa cidade. E existem informações de que já houve acertou com o novo Diretor da unidade de transito da cidade para a manutenção da obrigatoriedade deste serviço em troca de benefícios.

É importante que a população do Guarujá exija seus direitos, denuncie as roubalheiras, lute contra a corrupção. Denuncias podem ser feitas a Corregedoria Geral da Administração no telefone (11) 3627-7965, ou pessoalmente na Rua João Brícola, 32 – 130 andar, na sede do DETRAN/SP. Ou pode ser encaminhado ao Ministério Público do município na Rua Silvio Daige, 280 no jardim Tejereba, ou por telefone no numero (13) 3384-50