STF – faz três anos – aprovou a aposentadoria especial para policiais…Por que Geraldo Alckmin não cumpre a lei 51 / 85 ?…Por que um simples procurador do estado se acha mais jurista do que um Juiz de Direito ? 94

Supremo derruba Recurso Extraordinário do Instituto Acrepevidência contra a Lei Complementar 51/85

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou nesta quarta (13), por votação unânime, jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 567110, relatado pela ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, em que o Instituto de Previdência do estado do Acre contestava a LC 51/1985.

Assim, a Suprema Corte põe fim à discussão sobre a aposentadoria especial e ratifica o dispositivo que prevê ao servidor policial a garantia do direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício estritamente policial.

Gostaria de colocar essa matéria para discussão como anonimo…é possível?

http://adpf.jusbrasil.com.br/noticias/2419364/stf-aprova-aposentadoria-especial-para-policiais

A solução para o crime é acabar com os criminosos: B A L A nos filhos da puta! 72

latrocinio
Enviado em 21/01/2014 as 21:28 – Anônimo – desanimado

Ver a poça de sangue na entrada me fez refletir…

Há alguns anos, chegava em casa com meu carro, ao sair para abrir o portão, fui abordado por dois ladrões, que chegaram rapidamente, pois sou cauteloso e não percebi a aproximação, e ao perceberem que eu estava armado, efetuaram 4 disparos, sendo que dois deles pegaram de raspão na orelha e no braço.

Os dois já tinham passagem, um por roubo e outro por porte ilegal de arma – o primeiro não ficou 1 ano preso, o segundo ficou 10 dias apenas.

Com a ajuda de deus, o pânico que tomava conta de todo o meu corpo, e a descarga de adrenalina, descarreguei a pistola em cima dos malas, que após o ocorrido, vieram a falecer, um no local e o outro no PS.

A partir deste dia, mudei muitos hábitos, alguns deles foi para melhor, dou mais valor a vida, a família, outros para pior, estou mais desconfiado, vivo achando que tem alguém armado em minha residência, que estão me perseguindo, que vou ser abordado no farol, na porta de casa, na saída do plantão.

Moro em um bairro onde há pessoas boas e ruins, na minha rua moram ladrões que sabem quem sou.

Então, penso que chegou a um limite: os ladrões, que não gozam valores morais, culturais acham que roubo é uma coisa que dá status à ele, que é bonito, uma aventura, que sabe que o Estado dará um tratamento especial (T R A T A M E N T O E S P E C I A L SIM) caso este seja pego a polícia não poderá machucá-lo, que tirará férias de curto prazo em algum cdp;

Bala, a resposta, visto a agressão sofrida diuturnamente pela Sociedade, e sabendo que a educação/reeducação (na atual situação) não vai ser eficaz, a resposta mais uma vez: bala.

Nos conflitos (vivemos em uma Guerra), a melhor resposta (infelizmente) é a violência, para reprimir distúrbios, a resposta, mais uma vez,para uma Sociedade com a nossa é:

B A L A.

Geraldo Alckmin é um ludibriador…Para faturar bônus, polícia altera horário e circunstâncias da morte de comerciante 47

Centro

Dono de relojoaria é morto após reagir a assalto em São Vicente

De A Tribuna On-line
N/A

Relojoaria é uma das mais antigas da Cidade

Será velado a partir das 18 horas desta terça-feira, no Cemitério Metropolitano Vertical de São Vicente, o corpo do comerciante Alfonso Diaz Alvarez, de 71 anos, que foi morto com um tiro nesta manhã, após reagir a um assalto. Ele era dono de uma relojoaria no Centro da Cidade.

Segundo informações do 1º DP, o crime aconteceu por volta das 6h40, quando Alvarez abria a loja. Os suspeitos conseguiram fugir em um veículo de passeio.

A relojoaria Três Estrelas fica na Rua Martim Afonso, no Centro de São Vicente. Três homens armados renderam a vítima, identificada como Alfonso Diaz Alvarez, de 71 anos, que abria o estabelecimento no momento da abordagem.  Ao reagir, a vítima  foi baleada na nuca. Conforme informações de testemunhas, mais de um disparo foi efetuado. A vítima morreu no local.

Por enquanto, não há informações sobre objetos roubados de dentro do estabelecimento. A ocorrência será registrada no 1º DP de São Vicente. Câmeras de monitoramento da relojoaria poderão auxiliar na identificação dos suspeitos.

De acordo com o tenente coronel da PM, Marcelo Gomes, as primeiras imagens já analisadas indicam que houve luta corporal entre a vítima e um dos bandidos, que efetuou o disparo. “Pelo que vimos, tinham pelo menos três pessoas, sendo que uma delas permaneceu no veículo, do lado de fora. Os outros dois renderam o comerciante e entraram. Pelas imagens, não parece que sejam menores de idade”, explica o comandante. Segundo ele, nenhum objeto foi levado. “A ação foi muito rápida. Teve a luta e depois o disparo”, completou.

As investigações já estão em andamento. Gomes pede, inclusive, que caso alguém tenha informações entre em contato pelos telefones 181 ou 190 para ajudar a identificar os autores.

Mais antigo

Segundo apurou a Reportagem, o comerciante assassinado é um dos mais antigos no Município. Apesar de estar instalado há cerca de cinco anos no endereço onde foi morto, ele já possuía comércio em São Vicente há mais de 50 anos.

Ainda segundo testemunhas, Alvarez chegava mais cedo, todos os dias para arrumar os relógios do estabelecimento. O comércio só abria as portas às 9 horas, assim como os demais comércios localizados na avenida.

N/A

A vítima foi morta logo após abrir o estabelecimento comercial, no início da manhã desta terça-feira

——————————————————————————————

O latrocínio – roubo seguido de morte – foi consumado às 8h40 ( não às 6h40 ) ; como sempre não havia único policial nas imediações.

E como se vê o comandante da PM , apressadamente,  já vai vendendo a versão de que o comerciante só morreu pelo fato de ter reagido, ou seja, é culpado por abrir cedo demais , culpado por não possuir um segurança particular e culpado , talvez , por não suportar ser assaltado pela enésima vez.

Aliás, foi por  excesso de roubos que o comerciante mudou seu estabelecimento da rua Frei Gaspar para a rua Martim Afonso.

Enfim, enquanto gente honesta e trabalhadora morre,  o governador Geraldo Alckmin  – nem tão honesto ; muito menos nem  tão trabalhador – escarnece da população anunciado , com muito riso , pompa e circunstância , seus mirabolantes planos para redução da criminalidade .

Descanse em paz, querido Alfonso!

Bônus enganação será pago com desvio da verba de combustível 49

Polícia de SP sofre com falta de combustível

Sem poder abastecer, agentes são impedidos de atender ocorrências na capital paulista; alguns abastecem por conta própria para trabalhar
Do Jornal da Band pauta@band.com.br

Policiais civis em São Paulo não podem fazer investigações porque simplesmente falta combustível para os carros. Alguns agentes chegam a por dinheiro do próprio bolso na hora de atender uma ocorrência.

A reportagem do Jornal da Band visitou uma garagem oficial da Polícia Civil de São Paulo na zona leste. No local, as viaturas param para abastecer antes de seguir para as investigações, mas as bombas estão vazias.

A folha de abastecimento mostra que o posto não tem recebido viaturas. Com isso, parte da Polícia Civil fica parada.

Em outra garagem que abastece viaturas da cidade e do interior, a bomba de gasolina está vazia há dias. O álcool continua disponível, mas como nem todos os carros são flex, muitas viaturas ficam paradas nos pátios.

Há policiais que já tiveram que pagar do próprio bolso para rodar com uma viatura e atender a uma ocorrência.

Questionada pela reportagem do Jornal da Band, a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo nega a falta de combustível e alega que está mudando o sistema de abastecimento que passará a ser feito com cartões corporativos em postos conveniados.

http://mais.uol.com.br/view/cphaa0gl2x8r/sp-policiais-civis-nao-investigam-por-falta-de-gasolina-04024D183366CCC14326?types=A&

Polícia Civil nomeia mais 156 agentes de telecomunicações 152

 Redação AgoraVale | Foto : AgoraVale
Polícia CivilO Diário Oficial do Estado (DOE) publicou nesta sexta-feira (17) a nomeação por parte do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, de novos agentes de telecomunicações policial de 3ª classe da Polícia Civil. São 156 aprovados em concurso público, que vão preencher vagas remanescentes do último concurso para o cargo.
De acordo com a publicação, a próxima etapa se refere à posse dos nomeados, que deve ocorrer dentro dos próximos 15 dias. Assim que empossados, os agentes de telecomunicações iniciarão o curso de formação na Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra. Depois de formados, todos deverão passar pelo estágio.
Os novos policiais serão designados para unidades da Polícia Civil de acordo com a classificação final do curso na Academia e da necessidade de cada região.
PC-SP contra o crime

PSOL contabiliza dividendos políticos com chacina em Campinas 32

PSOL pede para PF e ministério investigarem chacina em Campinas

Polícia registrou 12 homicídios no município após morte de policial militar.
Secretaria de Direitos Humanos disse estar à disposição das famílias.

Felipe Néri

Do G1, em Brasília

A liderança do PSOL na Câmara informou nesta sexta-feira (16) que o partido protocolou pedidos no Ministério da Justiça e na Secretaria de Direitos Humanos (SDH) para que a secretaria e a Polícia Federal investiguem o assassinato de 12 pessoas no período de cinco horas em Campinas (SP), entre o domingo e a segunda-feira desta semana.

O partido também quer a abertura de investigação pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil paulista. Existe a suspeita de que policiais militares estejam envolvidos nos assassinatos. A ação teria sido em represália à morte de um policial na cidade no domingo (12), horas antes do início da série de homicídios. A polícia não descarta outras linhas de investigação para o caso.

Os pedidos são assinados pelo líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), e pelo vereador que representa o partido na Câmara Municipal de Campinas, Paulo Búfalo. No documento, eles fazem pedido de investigação à Polícia Federal e à SDH com “o acompanhamento das investigações realizadas pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Polícia Militar dos doze assassinatos”.

“Trata-se de fato de gravíssima violação dos direitos humanos e o possível envolvimento de agentes do Estado em vendeta ao assassinato do policial militar Arides Luis dos Santos torna-o ainda mais grave. Impõe-se, portanto, ao Estado, que envide todos os esforços no sentido de proceder às investigações e punir os envolvidos”, diz o pedido.

A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou que o pedido do PSOL ainda não foi encaminhado ao gabinete do ministro, José Eduardo Cardozo. Segundo a pasta, a Polícia Federal não foi mobilizada para investigar os crimes e o ministério não está tratando do caso por já estar a cargo da Polícia Civil do estado.

Já a Secretaria de Direitos Humanos informou por meio de nota, nesta sexta-feira, ter colocado a estrutura da pasta à disposição das famílias das vítimas, mas também não chegou a iniciar investigação do caso. A nota também informa que a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos enviou ofício solicitando informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo.

Ministério Público
O pedido protocolado pelo PSOL na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo solicita a “a apuração, mediante instauração de competente inquérito ou procedimento análogo, bem como para o acompanhamento das investigações realizadas pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Polícia Militar”.

A Procuradoria-Geral de Justiça informou que aguarda a conclusão do inquérito policial instaurado para, então, dar continuidade às investigações. Na última segunda-feira, o órgão designou um promotor para acompanhar o caso. Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria, o promotor já contatou as autoridades policiais responsáveis pelas investigações em busca de informações sobre os assassinatos

Geraldo Alckmin é um pândego: “Na penitenciária você passa o dia na quadra, toma sol, faz ginástica.Tem bibliotecas, trabalhos e oficinas. Na cadeia é como morar no elevador” 53

Enviado em 17/01/2014 as 22:59 – TRENSALÃO DO PSDB

alckminSLimaSe em ano normal ele já conta mentira imagina em ano de reeleição!

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) “prometeu” nesta quinta-feira, 16, entregar até o fim deste ano 11 novas unidades prisionais no Estado de São Paulo. Dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) mostram que 133 dos 155 presídios paulistas têm superlotação, 87% do total, conforme mostrou o Estado nesta quinta-feira, 16. De toda a população carcerária do País, cerca de 40% está em São Paulo.

As novas unidades abrirão 8.728 vagas – 3 mil delas em março. As próximas inaugurações são a penitenciária de Bernadino de Lima, o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, a Penitenciária Masculina de Piracicaba e a Penitenciária Feminina de Votorantim. As obras na unidade prisional da cidade de Florínea, porém, estão suspensas a pedido da prefeitura, segundo informações do site da SAP. A administração municipal alegou ao governo do Estado que o presídio poderia prejudicar o turismo local.

Transferências. De acordo com Alckmin, a prioridade é retirar os presos das cadeias. “Na penitenciária você passa o dia na quadra, toma sol, faz ginástica.Tem bibliotecas, trabalhos e oficinas. Na cadeia é como morar no elevador”, disse durante evento em Pinheiros, na zona oeste da capital. Desde o início da gestão, segundo ele, a quantidade de presos em cadeias caiu de 32 mil para 4,5 mil.

“Queremos zerar [o número de presos em cadeias]. Espero, em seis meses, não ter nenhuma mulher em cadeia. E depois zerar a população masculina. São Paulo será o primeiro Estado do Brasil a não ter preso em cadeia”, afirmou.

Para Alckmin, as falhas no regime de progressão de pena ajudam a explicar o excesso populacional nos presídios. “A maior reclamação não é a comida ou a superlotação, mas a progressão de pena não caminhar’”, disse ele, que garantiu esforço junto ao Judiciário para mudar o cenário. Outro motivo, segundo ele, é a atuação forte da Polícia Militar no combate ao crime.

Restrição a telefones. Alckmin também informou que terminam nesta quinta, 16, os testes para instalação dos bloqueadores de celulares na penitenciária de Presidente Venceslau, no interior do Estado. A próxima unidade a receber os equipamentos será a de Avaré. “Qual era a dificuldade? Ou não bloqueava, por ter muitas faixas de transmissão, ou bloqueava o bairro. E você tem os vizinhos da penitenciária”, explicou.

Se os testes indicarem o êxito da tecnologia de bloqueio, outros 21 presídios receberão os bloqueadores de telefones, em investimento total de R$ 31 milhões. O prazo máximo de instalação é de 270 dias, de acordo com o edital publicado pela Secretaria de Administração Penitenciária.

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,governador-promete-11-novos-presidios-em-sp-ate-o-fim-do-ano,1119166,0.htm

RELAXA, GOZA e TROCA DE ADVOGADO – Marta Suplício é condenada por desonestidade adminstrativa 14

Marta é condenada por improbidade e tem direitos políticos suspensos

Ex-prefeita de São Paulo foi denunciada por irregularidades em contrato de R$ 176 mil com ONG para promover ações de educação sexual;

17 de janeiro de 2014 | 18h 38

Lilian Venturini e Luciano Bottini Filho – O Estado de S. Paulo

A ex-prefeita Marta Suplicy (PT) foi condenada pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa em razão de um contrato firmado sem licitação, durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo (2001-2004). Em decisão de primeira instância, o Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública, condenou a ex-prefeita a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a sua remuneração como prefeita.

Ex-prefeita de São Paulo vai recorrer de condenação, sua segunda envolvendo a ONG - Ed Ferreira/Estadão
Ed Ferreira/Estadão
Ex-prefeita de São Paulo vai recorrer de condenação, sua segunda envolvendo a ONG

Na decisão, da última quarta-feira, 9, o Justiça acatou a denúncia do Ministério Público de São Paulo, que apontou irregularidades na contratação, em 2002, de uma ONG para assessorar o desenvolvimento de ações referentes a planejamento familiar, métodos contraceptivos, questões de sexualidade nas subprefeituras de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes. O juiz estende a condenação também a então secretária de Educação Maria Aparecida Perez. A defesa de Marta Suplicy informou que vai recorrer, já que contrato semelhante foi considerado legítimo pela Justiça (leia abaixo). A defesa de Maria Aparecida não foi encontrada para comentar o caso.

De acordo com a promotoria, o contrato de R$ 176,7 mil com o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS) é irregular por ter sido firmado sem a realização de licitação. A secretaria teria desconsiderado também os requisitos necessários para a dispensa da pesquisa de preços. “Houve infração do princípio da moralidade, já que a ré Marta Suplicy, prefeita de São Paulo à época da celebração do contrato, era intimamente ligada à entidade contratada”, acrescenta o juiz na sentença, de novembro de 2013.

Na ocasião da denúncia, os advogados de Marta Suplicy e da secretária de Educação defenderam a legalidade do contrato. Sustentaram ainda que os serviços foram devidamente prestados pela ONG.

Para o juiz, no entanto, o serviço poderia ser realizado por outras empresas, o que indica a necessidade da realização de consulta de interessados ou de pesquisa de preços, como prevê a lei de licitações. “A ausência de tal consulta, no caso, implicou a violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar, além da impessoalidade, já que a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração do respectivo instrumento.”

O juiz destacou também o fato de Marta Suplicy ter sido sócia fundadora da GTPOS e, por essa razão, infringir o critério de imparcialidade exigido nesse tipo de contrato. Ele ressalta, porém, que não se verificou indícios de prejuízos aos cofres públicos e os réus não serão condenados a ressarcir o governo municipal. “Por outro lado, ressalvo que a ausência de comprovação de dano ao erário não afasta a configuração de ato de improbidade administrativa”, afirma.

A ONG, por sua vez, foi condenada a pagamento de multa no valor de 10% do valor do contrato original e fica proibida de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais por três anos. De acordo com a defesa da GTPOS, que vai recorrer da decisão, a licitação era dispensável em razão da natureza do serviço prestado e pelo fato de a ONG ser entidade sem fins lucrativos, condições previstas na legislação.

Segundo caso. A contratação da mesma organização já foi alvo de outra denúncia do Ministério Público, também envolvendo Marta Suplicy e Maria Aparecida Perez. A petista e a ex-secretária chegaram a ser condenadas por improbidade, mas foram absolvidas em segunda instância, em junho de 2011. O MP questionou a ausência de licitação para um contrato de R$ 2,029 milhões, mas a dispensa foi considerada correta.

A venda e a fabricação de armas de brinquedo serão proibidas a partir de março em todo o Estado de São Paulo 69

Estado de SP proíbe fabricação e venda de arma de brinquedo

Lei foi promulgada pela Assembleia após veto de Alckmin; multa chega a R$ 20,1 mil

15 de janeiro de 2014 | 21h 18

Victor Vieira – O Estado de S. Paulo

Estão proibidas a fabricação e a venda de armas de brinquedo no Estado de São Paulo, de acordo com lei promulgada pela Assembleia Legislativa no Diário Oficial desta terça-feira, 14. A norma, proposta para reduzir o número de crimes com uso de réplicas, entra em vigor no prazo de 60 dias e será regulamentada pelo governo estadual no período.

O projeto havia sido enviado ao Executivo em fevereiro de 2013, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) optou pelo veto, sob justificativa de que o Estatuto do Desarmamento de 2003, lei federal, já veta fabricação e comércio das armas de brinquedo. De volta à Assembleia, o veto foi derrubado pelos deputados e não houve nova manifestação do governador. Diferentemente do Estatuto, a norma prevê multa em caso de descumprimento: R$ 20,1 mil.

“A intenção é evitar que os bandidos tenham acesso e prevenir assaltos”, explica o deputado André do Prado (PR), autor do projeto. Além daqueles idênticos às armas reais, ele defende a restrição até de brinquedos coloridos e pistolas de água. “Devemos acabar com a cultura da violência”, diz.

Em setembro do ano passado, o governo do Distrito Federal sancionou lei que proíbe a fabricação, a distribuição e o comércio de armas de brinquedo. A restrição vale para produtos que emitem sons, disparam bolas, espumas, luz e laser. A norma prevê multas entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, além de suspensão de atividades por 30 dias ou cassação de licença de funcionamento.

Impactos na criminalidade. Para Bruno Langeani, um dos coordenadores do Instituto Sou da Paz, é preciso retirar de circulação as armas, réplicas ou verdadeiras, para mudar a sensação de insegurança. “E o esforço deve ser mais em fiscalizar o comércio do que as fábricas, já que boa parte dos brinquedos é importada”, afirma. Levantamento do instituto no ano passado revelou que 28,4% das armas apreendidas na capital em 2011 e 2012 eram simulacros ou de brinquedo.

Para o coronel da reserva José Vicente Silva Filho, especialista em segurança, a regra terá pouco efeito prático. “Se o contrabando de armas reais já é tão grande, a lei será inócua.” Em nota, a Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos disse que há 18 anos a indústria nacional não produz esse tipo de mercadoria. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia não certifica brinquedos que possam ser confundidos com armas.

Estímulos e riscos. Na opinião de Maria Ângela Barbato Carneiro, coordenadora do Núcleo de Cultura e Pesquisas do Brincar da PUC-SP, usar armas de brinquedo é natural entre as crianças, mas pode ser perigoso. “Jogos de vilões e bandidos se repetem pelas gerações. O problema é que hoje a sociedade está muito violenta, por isso esses brinquedos podem prejudicar”, avalia. Para ela, no entanto, o estímulo da televisão, internet e vídeo-games têm efeitos mais fortes que revólveres e espadas de brinquedo. “Além disso, o controle sobre as mídias pelos pais é bastante difícil”, diz.

Ivani Diniz, de 48 anos, relata que nunca comprou brinquedos parecidos com armas para os filhos, que hoje tem 16 e 12 anos. “Sempre fomos contra porque esses brinquedos envolvem poder e também são uma forma de agressão”, afirma a pedagoga. Ela defende a restrição mesmo dos brinquedos que não se assemelham às armas verdadeiras, com cores e sons diferentes. “Nada que estimule a violência”, diz

“Rolezinho” pela extinção da Polícia Militar 154

Um grupo que defende a extinção da Polícia Militar marcou, por meio do Facebook, um “rolezinho” no shopping Leblon, na zona sul do Rio, no próximo domingo (19).

O evento, dizem os organizadores, será em solidariedade aos participantes de eventos semelhantes em São Paulo, que vêm sendo proibidos pela Justiça e reprimidos com violência pela PM.

“Em apoio à galera de São Paulo, contra toda forma de opressão e discriminação aos pobres e negros, em especial contra a brutal e covarde ação diária da polícia militar no Brasil, seja nos shoppings, nas praias ou nas periferias”, escreveram os criadores do evento, que até o início desta segunda-feira, já tinha quase 4.000 confirmações de presença e quase 45 mil convidados.