Após décadas de atuação considerada inerte no enfrentamento da segurança pública, os secretários estaduais de segurança pública se reuniram para apresentar uma postura que, sob análise, pode ser interpretada como uma tentativa de inviabilizar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

Essa ação envolve o deslocamento da responsabilidade constitucionalmente atribuída aos Estados para a esfera federal, além da reivindicação de maiores recursos financeiros e benefícios relacionados à apreensão de drogas.

A segurança pública permanece como uma das maiores inquietações da sociedade brasileira, refletindo-se em pesquisas recentes que apontam a violência e a criminalidade como problemas de âmbito nacional e de responsabilidade compartilhada entre União e Estados.

Em meio a esse cenário, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) apresentou um conjunto de anteprojetos legislativos que reacendem o debate sobre o pacto federativo, a eficiência institucional e a justiça distributiva dos recursos.

O Pacto Federativo em Xeque

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, mas atribuiu aos Estados a maior parte da execução operacional. No entanto, décadas de inércia e subfinanciamento levaram a uma crise de efetividade, agravada pela centralização de recursos e decisões em Brasília. A recente mobilização dos secretários estaduais, ao propor mudanças legislativas e reivindicar maior autonomia e compensação financeira, evidencia a necessidade de reequilibrar as competências e os recursos entre os entes federativos.

Propostas Estruturantes: Modernização e Eficiência

1. Regulamentação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP)

• Objetivo: Reestruturar a composição e funcionamento do CNSP, tornando-o mais técnico, eficiente e menos vulnerável a influências políticas.
• Interpretação: Busca-se fortalecer a governança democrática e a participação federativa na formulação de políticas de segurança, aproximando o modelo do CNSP ao do CNJ e CNMP, com maior presença de especialistas e representantes das carreiras de segurança pública. Visa garantir decisões mais técnicas e menos politizadas, além de ampliar o controle social e a transparência.

2. Compensação Financeira aos Estados e Distrito Federal por Atuação na Repressão ao Tráfico de Drogas

• Objetivo: Destinar aos fundos estaduais de segurança pública os bens e valores apreendidos em operações estaduais contra o tráfico de drogas.
• Interpretação: Corrige uma distorção histórica, pois atualmente a União centraliza esses recursos, mesmo quando a repressão é feita por órgãos estaduais. O projeto reforça o pacto federativo, incentiva a atuação local e busca maior justiça na repartição dos frutos da repressão ao tráfico, sem transformar a apreensão em “prêmio”, mas sim em compensação pelo investimento estadual.

3. Investigação Colaborativa entre Agências Governamentais

• Objetivo: Estabelecer mecanismos legais para a colaboração entre órgãos de fiscalização, controle e polícias judiciárias.
• Interpretação: Visa institucionalizar e facilitar o intercâmbio de informações e ações conjuntas, tornando mais eficiente o combate à corrupção e ao crime organizado. O projeto reconhece a complexidade das investigações modernas e a necessidade de integração entre diferentes órgãos do Estado.

4. Repressão ao Homicídio e Lesão Corporal contra Agentes do Estado

• Objetivo: Agravar penas e criar tipos penais específicos para crimes cometidos contra agentes de segurança pública e seus familiares.
• Interpretação: Busca proteger de forma mais rigorosa os profissionais da segurança, reconhecendo o risco diferenciado a que estão expostos e o impacto desses crimes na ordem pública e no Estado Democrático de Direito.

5. Repressão aos Crimes Praticados por Organizações Criminosas

• Objetivo: Tipificar novas condutas, agravar penas e ampliar instrumentos de repressão a organizações criminosas.
• Interpretação: O projeto responde à sofisticação e ousadia das organizações criminosas, prevendo, por exemplo, o crime de “escudo humano”, agravamento de penas para crimes patrimoniais com uso de violência, e medidas para crimes praticados via PIX. Também criminaliza o uso indevido da advocacia para facilitar crimes, sem prejudicar o exercício regular da defesa.

6. Criação do Crime de Obstrução de Justiça no Código Penal

• Objetivo: Tipificar de forma autônoma a obstrução de investigações e processos criminais.
• Interpretação: Preenche lacuna legal, permitindo punir condutas que dificultam ou impedem a persecução penal, mesmo sem violência ou grave ameaça, fortalecendo a efetividade das investigações e a responsabilização de envolvidos em crimes.

7. Aumento da Eficiência do Processo Criminal nos Casos de Prisão em Flagrante de Crimes Graves

• Objetivo: Dar maior celeridade e eficiência aos processos penais envolvendo réus presos em flagrante por crimes graves.
• Interpretação: Propõe prazos e procedimentos que evitem solturas prematuras e garantam tramitação mais rápida, reduzindo a sensação de impunidade e fortalecendo a resposta estatal a crimes de maior gravidade.

8. Repressão ao Domínio de Cidades

• Objetivo: Tipificar o crime de “domínio de cidades”, caracterizado por ações criminosas de grande porte, como ataques a bancos com uso de armamento pesado e sequestro de reféns.
• Interpretação: Responde a uma nova modalidade de criminalidade violenta, criando instrumentos legais para repressão mais eficaz e penas mais severas para condutas que desafiam a autoridade do Estado e colocam em risco comunidades inteiras.

9. Financiamento da Segurança Pública (Bets)

• Objetivo: Aumentar a participação da segurança pública na arrecadação proveniente dos jogos de apostas (bets), destinando parte significativa desses recursos aos fundos estaduais e penitenciários.
• Interpretação: Busca corrigir o subfinanciamento crônico da segurança pública, equiparando-a a outras áreas como saúde e educação, e reconhecendo que os problemas gerados pelas apostas recaem fortemente sobre o sistema de segurança. Propõe também eliminar entraves burocráticos para o repasse desses recursos.

Esses anteprojetos refletem uma tentativa de modernizar, integrar e fortalecer o sistema de segurança pública brasileiro, com ênfase no respeito ao pacto federativo, na eficiência institucional e na justiça distributiva dos recursos e responsabilidades.

Oportunidade de Avanço ou Risco de Retrocesso?

A iniciativa dos secretários estaduais pode ser vista sob dois prismas.

Por um lado, representa um avanço institucional, ao propor soluções concretas e modernas para velhos problemas, reforçando o pacto federativo e a autonomia dos Estados.

Por outro, há o risco de que a busca por compensações financeiras e maior fatia do orçamento se sobreponha ao interesse público, transformando a segurança em campo de disputa por recursos e “prêmios” por apreensões.

O Caminho do Diálogo Federativo

O momento exige maturidade política e compromisso com o interesse coletivo. O fortalecimento da segurança pública passa, necessariamente, pela cooperação entre União, Estados e Municípios, com respeito às competências constitucionais e transparência na gestão dos recursos.

A aprovação dos anteprojetos do CONSESP pode marcar um novo ciclo de modernização e eficiência, desde que acompanhada de mecanismos de controle, participação social e avaliação de resultados.

A sociedade brasileira não pode mais esperar.

É hora de transformar diagnósticos em ações, superando disputas  políticas , corporativas e priorizando a construção de um sistema de segurança pública à altura dos desafios do Brasil.

No Brasil, a meritocracia é uma dama de caprichos.

Ela até pode andar de olhos vendados, mas, ao que parece, seu GPS está calibrado para uma coordenada muito específica: Porto Feliz.

Enquanto oficiais da Polícia Militar com décadas de serviço, medalhas no peito e cicatrizes no currículo ainda lutam para pagar o aluguel de um apartamento modesto, alguns descobrem um atalho milagroso para a riqueza: basta trocar a farda por um paletó e, de preferência, um cargo de secretário. 

Exemplo notável?

O ilustre Guilherme Derrite.

Até outro dia, era um simples Tenente da PM como tantos outros, sujeito às mesmas privações de quem depende do contracheque para sobreviver.

Mas eis que, em um passe de mágica depois de tirar a sorte grande elegendo-se deputado no embalo bolsonarista,  o ex-policial  midiático se vê dono de uma mansão de luxo em Porto Feliz, município preferido da elite que ascende  sem muita explicação.

Tá certo que ele ganha muito bem e a esposa mais ou menos , mas o casal não tem gastos?

Estão morando de graça e com filhos ( se os tem ) matriculados em escolas públicas?

O imóvel, repleto de suítes, piscina e pomposos detalhes em madeira de lei , parece um símbolo irônico de um serviço público que, para uns, é missão; para outros, um excelente negócio. 

E não dá para construir um imóvel de tal porte sem , mensalmente, gastar com materiais e mão-de-obra bem mais do que recebe.

Nada menos do que cerca de R$ 80.000,00 por mês; na média por uns 20 meses.

Enquanto isso, seus ex-colegas de farda continuam na batalha diária: negociam fiador, remarcam dívidas e torcem para o aluguel não subir antes do próximo pagamento.

Alguns, veteranos de tantas operações de risco, mal têm onde descansar a cabeça após um plantão exaustivo.

Já Derrite?

Bem, ele encontrou seu porto seguro — e feliz, muito feliz. 

Claro, não se pode desconsiderar o “talento administrativo” que alguns desenvolvem da noite para o dia.

Há os que fazem contas, e os que fazem contatos.

Uns aprendem a gerenciar o salário; outros, a gerenciar o sistema.

E assim, enquanto a maioria rala para manter um teto simples, poucos escolhidos descobrem que o verdadeiro “batalhão de elite” não está nas ruas, mas nos gabinetes. 

No fim, a lição é clara: se você quer sair do aluguel e conquistar sua mansão, não basta ter dedicação — é preciso ter direção.

De preferência, a que leva ao porto feliz de um mandato político.

Para a maioria , é só mais um caminho  no mapa da ilegalidade.

Para outros, é o caminho mais curto e seguro entre o contracheque e o extrato milionário.

Logo , da simplória mansão em Porto Feliz, ele consegue uma suntuosa em Porto Seguro.

https://www.metropoles.com/sao-paulo/derrite-casa-de-luxo-3-vezes-bens

A história recente do Estado brasileiro é marcada por tentativas recorrentes de subordinação das instituições jurídicas aos interesses do Executivo.

De se lembrar o Ministério Público de São Paulo que se iniciou na corrupção institucional se vendendo ao ex-governador do Estado José Maria Marin; agraciado posteriormente com  “Colar do Mérito Institucional do Ministério Público”.

Nada como 100% de aumento salarial e Opalas Diplomatas para a alegria da galerinha filha da nobreza.

Diga-se, então , tentativas recorrentes  de regra consumadas , pois não há carreira jurídica que não resista a mimos envernizados por pretensa legalidade.

E doasse-lhes  ( mediante o cumprimento de contrapartidas ) mais penduricalhos como carrões , folgas vendidas, ajuda livro, terno, Macbook, Iphone etc. e tal.

Agora, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) se vê na mira desse processo, com a tramitação do Projeto de Lei Complementar 20/2025 na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, e sob o manto de uma suposta modernização institucional.

O texto, protocolado pela defensora pública-geral Luciana Jordão — indicada pelo governador Tarcísio de Freitas, mesmo tendo ficado em terceiro lugar na eleição interna —, propõe a criação do chamado Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais.

Na prática, esse grupo, de composição e funcionamento pouco transparentes, passará a ter influência direta sobre as ações coletivas e difusas ajuizadas pela Defensoria, sobretudo aquelas que mais desagradam o governo: violações de direitos humanos, violência de Estado, litígios contra políticas públicas excludentes.

A justificativa oficial é de que o grupo terá caráter consultivo, colaborativo e estratégico, sem poder vinculativo.

Mas basta uma leitura atenta do projeto para perceber que, ao submeter a atuação dos núcleos especializados a “diretrizes” definidas por um colegiado sob a batuta da chefia politicamente indicada, abre-se uma avenida para a ingerência e o controle político da instituição.

O risco de aparelhamento não é uma abstração: é uma ameaça concreta e permanente, como alertam movimentos sociais, o Conselho Consultivo da Ouvidoria-geral e dezenas de entidades da sociedade civil.

A proposta ainda retira do Conselho Superior da Defensoria o poder de aprovar o orçamento anual, concentrando essa decisão na chefia indicada pelo governador. Em outras palavras, recursos e prioridades institucionais passam a depender da vontade política do Executivo, que pode privilegiar setores dóceis e sufocar financeiramente núcleos incômodos.

Não é coincidência que a iniciativa surja após episódios em que a Defensoria contrariou interesses do governo, como na denúncia do mau uso de câmeras corporais pela PM e na recomendação para que o reconhecimento facial durante o Carnaval respeitasse direitos fundamentais.

A resposta do Executivo é clara: menos autonomia, mais controle, menos risco de constrangimentos políticos.

A tramitação relâmpago do projeto, atrelada a medidas de apelo corporativo (aumento de vencimentos e ampliação de cargos), revela a estratégia de minar resistências internas, oferecendo benesses em troca de silêncio diante do avanço do controle político.

A Defensoria Pública foi criada para ser contra majoritária, para defender os vulneráveis, para enfrentar o próprio Estado quando necessário.

Subordiná-la ao Executivo é trair sua missão constitucional e comprometer o acesso à justiça de quem mais precisa.

Não se trata de ajuste técnico, mas de um perigoso passo rumo ao enfraquecimento das garantias democráticas.

A justiça não pode ser refém do governo de plantão; vamos nos somar ao coro dos que exigem respeito à autonomia da Defensoria Pública e repudiam qualquer tentativa de aparelhamento.

Por fim, o Flit Paralisante talvez não possa mais afirmar que a Defensoria foi fundada pelo que havia de melhor nos quadros da Procuradoria Geral do Estado.

O tempo passa, gerações e Instituições mudam para pior!

Bastidores de um Jogo Perigoso

No futebol paulista, a bola rola, os refletores brilham, a torcida canta – mas, nos bastidores, o espetáculo é outro.

Recentemente, veio à tona uma história digna de roteiro noir: uma empresa de segurança, ligada ao Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo e  pasmem presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, Artur Dian, prestando serviços ao falido Corinthians, clube que dispensa apresentações quando se trata de honestidade dentro e fora “das quatro linhas” .

Segundo consta o presidente expulso , diante da iminente deposição, assinou aditamentos milionários com empresa ligada ao Delegado Geral ; com previsão de multa integral no caso de rescisão contratual.  

O Corinthians passou a ser refém das empresas de segurança e de limpeza.

Não fosse o suficiente, a trama ganhou contornos ainda mais dramáticos com a censura judicial a reportagens investigativas, liminares, denúncias de irregularidades e suspeitas de vínculos com o crime organizado.

O caso, revelado pelo Blog do Paulinho, expôs documentos, contratos e a ligação direta de Dian com a gestão da empresa.

A reação foi rápida: notificação extrajudicial, liminar da 20ª Vara Cível de São Paulo, ordem para remoção dos textos sob pena de multa de R$ 50 mil.

O jornalismo, mais uma vez, acuado pelo poder de quem deveria zelar pela transparência e legalidade.

Enquanto isso, a Polícia Federal bate à porta do Parque São Jorge. Não era para menos: empresas de segurança atuando sem documentação adequada, funcionários sem licença, contratos com valores superiores ao capital social das empresas, e, claro, aquela suspeita sempre presente de que, por trás do crachá, pode haver algo mais sombrio.

O Corinthians, pressionado, mudou versões, alegou desconhecimento, encerrou contratos – tudo sob o olhar atento de conselheiros, compliance e, claro, da opinião pública.

No palco do futebol, a segurança deveria ser coadjuvante discreta, mas aqui virou protagonista.

Empresas pequenas explorando criminosamente policiais sem registro em seus quadros , contratos milionários, alvarás questionados, investigações federais.

O que se espera de um clube centenário é zelo, lisura, respeito à lei.

O que se espera de autoridades é isenção, ética, transparência.

E dedicação exclusiva ao seu cargo!

Quando esses papéis se confundem, o jogo fica perigoso.

A censura imposta ao Blog do Paulinho é sintomática: não se trata apenas de proteger reputações, mas de tentar calar perguntas incômodas.

O jornalismo investigativo, munido de provas, cumpre seu papel democrático ao lançar luz sobre zonas de sombra.

Quando o Judiciário se presta ao papel de apagador, o risco é de que a verdade acabe expulsa de campo.

No Corinthians, a crise não é só financeira ou esportiva.

É institucional.

O clube, já marcado por escândalos de lavagem de dinheiro e associação criminosa, agora se vê às voltas com contratos de segurança sob suspeita.

Não há, até o momento, comprovação de ligação direta entre dirigentes e as irregularidades das empresas, mas a fumaça é espessa e o cheiro, inconfundível.

O futebol brasileiro, palco de paixões, não merece ser cenário de farsas.

O torcedor quer gols, não golpes.

Quer segurança, não conchavos.

Quer justiça, não censura.

O caso Dian-Corinthians é um lembrete de que, fora das quatro linhas, o jogo é bruto – e, muitas vezes, perigoso.

No Flit Paralisante, seguimos atentos.

Porque, no fim das contas, o que está em jogo é muito mais do que o destino de um clube  de futebol dado a ganhar no apito e no tapetão .  

É o próprio sentido de justiça – dentro e fora do campo.

Prezados Luiz Vassallo e equipe do Metrópoles,

Diante da abertura do inquérito policial para apuração de suposto crime contra a honra, instaurado na 2ª Divisão de Crimes Cibernéticos do DEIC/SP, é fundamental que redobrem a atenção e adotem medidas de cautela jurídica e institucional.

Seguem algumas considerações e recomendações baseadas em experiências anteriores e no histórico de atuação dessa delegacia “especializada”:

1. “Competência” Questionável da Delegacia

A escolha de uma unidade de crimes cibernéticos para apurar crime contra a honra, especialmente quando o suposto autor está identificado e se trata de matéria jornalística publicada por veículo de grande circulação, é, no mínimo, atípica.

Em regra, a apuração de crimes contra a honra deveria tramitar por meio de representação ( funcionário público em exercício e por crime relacionado às funções ) ou de requerimento visando futura ação penal privada (queixa-crime) e, se necessário, ou seja, para identificar a autoria , em delegacias comuns, nunca em unidades especializadas em crimes cibernéticos, salvo quando o fato envolver anonimato ou meios tecnológicos sofisticados, o que não é o caso.

Descaradamente , a atribuição à Divisão se deu pela “qualidade” da parte interessada.

2. Risco Real de Quebra de Sigilo e Perseguição às Fontes

Não se pode descartar, infelizmente, a possibilidade de que a real intenção por trás do inquérito seja criar um pretexto para requerer judicialmente a quebra de sigilo telefônico e telemático do jornalista, com o objetivo de identificar suas fontes e acessar comunicações protegidas por sigilo constitucional.

Tal expediente já foi utilizado em outros casos, inclusive contra o blog Flit Paralisante, que sofreu:

• Exclusão do blog pelo Google;
• Interceptação telefônica por mais de um ano, deferida em inquérito sobre crime contra a honra envolvendo delegado da cúpula;
• Busca domiciliar, com apreensão de computadores, mídias e até arma legalmente registrada;
• Desaparecimento dos bens apreendidos, mesmo após absolvição judicial.

Esses fatos demonstram que a atuação dessa delegacia pode ultrapassar os limites legais e constitucionais, especialmente quando envolvem interesses comuns de certos membros da própria instituição.

E não duvidem da espúria influência exercida por determinadas autoridades junto ao Judiciário e MP.  

3. Suspeição e Direcionamento do Inquérito

O simples fato de o inquérito tramitar sob a presidência de ex-subordinado do suposto ofendido já levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade da investigação. Tal circunstância pode indicar direcionamento e obscurecimento das verdadeiras motivações do procedimento.

4. Recomendações Práticas

• Imediata mobilização da assessoria jurídica, com acompanhamento de todas as diligências e solicitações da autoridade policial.
• Requerimento de remessa do inquérito à delegacia de competência ordinária, ou, alternativamente, ao Ministério Público, apontando o vício de competência e a suspeição do delegado responsável.
• Atenção redobrada a eventuais pedidos de quebra de sigilo, com pronta impugnação judicial, se houver.
• Documentação e publicidade de toda movimentação processual, para garantir transparência e dificultar eventuais abusos.
• Mobilização de entidades de classe, imprensa e organismos de defesa da liberdade de expressão, para manter o caso sob escrutínio público.

Considerações Finais

O histórico de perseguições e abusos já registrados por essa delegacia, inclusive contra veículos consagrados , qualificados profissionais como Claudio Tognolli – indiciado com direito a pedido de prisão feita por delegado dessa Divisão por pretensa extorsão feita contra os impolutos irmãos Batista da JBS – e por independentes como o Flit Paralisante, serve de alerta para que não se subestime a gravidade da situação.

A liberdade de imprensa e o sigilo da fonte são garantias constitucionais inegociáveis e devem ser defendidas com vigor diante de qualquer tentativa de intimidação ou censura.

Há segmentos da Polícia Civil que só gostam de um tipo de jornalista: aquele que toda semana vai tomar um café e receber um “pauzinho” para só escrever “coisas boas”.

Fiquem atentos, resistam e contem com a solidariedade de todos que prezam pela liberdade de expressão e pelo jornalismo sério e investigativo.

Atenciosamente,

Rcguerra – Flit Paralisante