sexta, 05 de dezembro de 2025 , Por: SINPCRESP
A Polícia Penal de São Paulo passou por uma “modernização” que se tornou um pesadelo para quem mais se dedicou à carreira. E esso pode ser nosso futuro com a nova Lei Orgânica!
O governo implementou o sistema de subsídio prometendo “simplificação” e “valorização”. Na prática, criaram um modelo que enquadrou servidores pelo valor salarial total, não pelo tempo de carreira, criou a “Vantagem Pessoal de Subsídio” (VPS) para mascarar perdas e penalizar quem mais acumulou direitos e experiência.
O enquadramento partiu da soma da remuneração total de cada servidor (salário-base, gratificações e direitos). Com base nesse valor, cada um foi alocado em uma das novas Classes (divididas em categorias de A a C). A grande armadilha foi a criação da VPS: em vez de promover o servidor para a Classe superior, quando seu salário ultrapassava o teto desta, ele era mantido na mesma classe, e a diferença se tornava uma VPS que é corroída pelos futuros aumentos, congelando o salário.
Resultado devastador
Servidores com mais de 20 anos de Polícia Penal ficarão estagnados, sem perspectiva de crescimento. Os futuros aumentos são absorvidos pela VPS até ela zerar completamente. O governo anuncia reajustes com percentuais que não chegam efetivamente ao bolso do servidor, criando aumentos “ilusórios”. Paradoxalmente, quem mais lutou por seus direitos foi o mais prejudicado pelo próprio sucesso em conquistá-los.
Há servidores em final de carreira que não receberão aumento nominal por anos. Muitos acumularam VPS que está sendo consumida a cada reajuste concedido. Profissionais experientes, em termos reais, estão ganhando menos que novatos que ingressaram recentemente na carreira.
A mecânica da transição: como a valorização se transforma em armadilha
O processo de transição para o subsídio, como visto no caso da Polícia Penal, segue uma lógica aparentemente simples, mas com consequências profundas:
1. Cálculo da Remuneração Atual: O ponto de partida é a soma de todos os componentes do salário do servidor: o vencimento-base, adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), gratificações incorporadas por funções de chefia ou direção, e outros direitos adquiridos, muitas vezes por meio de longas batalhas judiciais.
2. Enquadramento por Faixa Salarial: O governo estabelece novas categorias (A-C) dentro das atuais classes, cada uma com um teto remuneratório definido. O servidor é então alocado na categoria correspondente ao seu salário bruto total, com base na sua classe originária. Quem ganha menos, fica nas categorias iniciais; quem ganha mais, vai para as categorias finais.
3. A Criação da “Vantagem Pessoal de Subsídio” (VPS): O Ponto Crítico: Aqui reside o cerne do problema. O que acontece com um Perito Criminal em final de carreira, com décadas de serviço, múltiplos quinquênios, sexta-parte e talvez gratificações de chefia incorporadas, cuja remuneração total ultrapassa o teto da categoria mais alta, dentro da sua classe? Para não haver uma redução salarial nominal – o que é vedado pela Constituição –, o governo cria a chamada “Vantagem Pessoal de Subsídio” (VPS).
4. A VPS funciona como um “complemento” para que o servidor não perca dinheiro no momento da transição. Ao invés de subir de classe, ele é enquadrado na última categoria, recebendo o valor máximo daquela classe, e a diferença que excede esse teto é paga como VPS. À primeira vista, parece uma solução justa. Na prática, é o início de uma estagnação programada. A VPS não é um direito permanente; ela é uma verba temporária, destinada a ser “corroída” ou “absorvida” por todos os futuros reajustes concedidos.
E a Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica?
A nova Lei Orgânica pode trazer o mesmo modelo para nossa categoria. Os sinais são claros: há um discurso de “modernização” e “simplificação”, promessas de “valorização” sem detalhes técnicos e pressão para aprovação rápida sem debate amplo com a categoria.
Precisamos de mobilização imediata contra qualquer modelo que prejudique direitos adquiridos, transparência total sobre os critérios de enquadramento, garantias constitucionais de irredutibilidade salarial real e análise técnica independente de qualquer proposta apresentada.
A experiência da Polícia Penal é nosso alerta. Não podemos deixar que décadas de luta por direitos sejam destruídas por um sistema que beneficia apenas o governo, reduzindo gastos às custas da carreira policial. Nossa força está na união e na informação. Quanto mais policiais souberem dessa realidade, mais forte será nossa resistência.
Compartilhe este post para que todos entendam o que está acontecendo e o que pode acontecer com nossa carreira. A luta por um plano justo e que valorize a Polícia continua!
Flit Paralisante 
Vergonha esse Governo, sempre tratando como lixo os policiais, e essa “nova lei orgânica”, não seguiram o modelo Federal, como outros Estados estão seguindo, temos que entrar com ação e subir ate o Supremo, ai o milica vai ter que respeitar a lei Federal das Policias Civis.
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A PC aceita tudo. Parabéns aos eleitores da Pc que votam na direita extremista, continuem nessa toada, e duvido mexerem com a com a co irmã , lá tem chefia.
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Então o Problema não é o Subsídio, pois ele é muito melhor que o sistema atual onde o RETP é desculpa para horas extras e adicional noturno, o grande mal é como ele vai vir.
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Gomes, exatamente : é como virá! E não será como a parcela única da Magistratura .
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É um pesadelo isso. Esse tal de subsídio prejudica demais.
Prejudica a todos , desde os da ativa até os aposentados.
Todos terão um congelamento dos benefícios pessoais.( Quinquênios e sexta parte e ações judiciais ganhas).
Fora Tarcísio e bolsominios
Quem os apoia é por simplicidade , para não dizer-se ignorância.
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Sabe o Psdb falava que nao gostava da policia,o DORIA idem, mais este Bosta do TARCISIO ganhou a eleicao em cima da seguranca e junto dele a bancada da bala. Sao todos os bostas que o Diabo os carregue. VAMOS FAZER CAMAPANHA CONTRA E BOTAR NO PT.
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Eu falei que era “canto da sereia” , que os próprios sindicatos apoiaram a lei orgânica em Brasilia e ainda comemoraram , e também aglutinação das carreiras onde os investigadores terão que tocar cartório e bater grade. Bem feito pela arrogância dos sindicatos. ” LOPC é tiro no pé. Subsídio é “pá de cal”.
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o negócio é votar na esquerda, pensando exclusivamente em um milagre salarial, e, após o possível aumento de salário (esquerda odeia menos funcionário público do q direita, logo, temos mais chance de algo) , votamos novamente na direita para termos um pouco de segurança jurídica.
o que não podemos é cogitar a volta do psdb
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Tenho q concordar. Esquerda valoriza funcionário público. Nesse dormimos no “direita gosta de polícia”. Eleger um governador de esquerda. Nossa última cartada.
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Mudando de assunto: vcs viram que estão filmando a vida do mito? Vou dar um spoiler: no final ele vai preso! 😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂
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Quem pensa que com RETP incorporado ao subsídio não haverá mais horas extras e plantões extras, se enganam..A lei orgânica da polícia penal foi além disso, obrigando eles serem chamados a qualquer momento pelos seus superiores, artigo esse questionado como inconstitucional e que o STF já deu seu parecer que a lei tem legalidade por tratar se de serviço policial ( escravo). Fora que eles se ferraram até o talo! Não terão direito a arma cautelada, não tem funcional e serão tratados como a PM. Essa lei orgânica da polícia penal foi cópia e cola da PM, quiseram ser puliça e se ferraram todos. Se estava ruim como ASP , agora ficou milhões de vezes pior, como uma polícia de âmbito civil tem estatuto militar? Com aval do judiciário! Realmente o bostil não é para amadores kkkkkk
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O Pinoquio de plantao sentado na cadeira de governador, TARCIDORIA, de forma oculta,estava jogando suas cartas para ser candidato a Presidente, parece que queria por o Derrota como candidato a Governador. Os planos eram alegres e felizes ate que uma mosca caiu na sopa, o Bolsonaro sabendo que ia ser rifado colocou o filho. Agora resta Sao Paulo onde comeca a surgir a vetdade sobre a administracao da dupla TARCIDORIA E DERROTA, conhecidos tambem como ZE MENTIRA e CHICO ENGANACAO.
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Agradeçam ao “presidente” da Associação dos Delegados por essa bênção recebida (ironia)! Lutou bravamente pelo modelo de subsídio, indo contra tudo e todos, acreditando que a benesse alcançada faria os policiais civis de SP lhe estenderem tapete vermelho, o elegendo para deputado com folga de votos – superando até mesmo seu antecessor pitbull. Já passou da hora de a classe parar de ignorar as articulações feitas pelas entidades de classe e começar a eleger chapas melhores e comprometida de fato com a PCSP. Eleger lambe botas de milico não tem dado certo.
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Funcionário público tem que ser unido naquilo que interessa não importa se o governo é de esquerda ou de direita. Porém, se o governo for de direita as chances das coisas piorarem é muito grande. Na área da enfermagem quase não existem mais funcionários públicos porque governos passados conseguiram acabar com essa carreira porque não são unidos, cada um faz seu plantão em jornadas duplas e não discutem política. A saga de desvalorização do servidor público neste governo atual começou pela Sabesp, pelos professores, policiais penais, Pesquisadores Cientificos e agora polícia civil. E os policiais civis próximos a pagar. Os policiais civis não são unidos, não participam de sindicatos e associações e ficam esperando a associação de delegados tomar a dianteira como foi no caso da greve de 2009 em que ela só teve algum efeito prático quando os delegados assumiram encabeçar a greve. Mas infelizmente só teve melhoria para a classe dos delegados, logo após a greve o governo deu um diferencial para os delegados que distanciou o salário deles das demais carreiras, ou seja, o governo percebeu que se desse um bom aumento para os delegados o restante iria calar a boca por pressão interna da instituição e pela própria desunião. Qualquer sindicato ou associação tem o mesmo valor jurídico, seja ela de delegado seja ela de operacional, mas por que toda vez que há um debate são os delegados que tomam a frente? A resposta que me vem a mente é que os delegados são mais conscientes do poder que tem e são mais unidos e participativos, enquanto os demais policiais só ficam reclamando e não tomam atitude.
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A privatização do sistema penitenciário . De um lado o governo querendo cortar gastos com os policiais penais e presos à moda EUA e do outro a indignação dos Nobres policiais penais.
NotíciaPrivatização da custódia avança no Congresso apesar de condenações judiciais e da afronta à ConstituiçãoCategoria: Notícias
Parecer que defende terceirização de atividades prisionais ignora criação da Polícia Penal e decisões judiciais que já reconheceram ilegalidade do modelo.
Por Elisete Henriques – Sindisistema/RJ
Com parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC), a proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984) para incluir, na lista, contratação de terceirizados para apoio à movimentação interna dos presos, e ao monitoramento e rastreamento eletrônico dos apenados.
A Comissão de Segurança do Senado aprovou uma proposta que permite a terceirização de serviços de conservação, limpeza e manutenção nas prisões, além de autorizar empresas privadas a contratar monitores, auxiliares e supervisores para essas atividades. O projeto também inclui a possibilidade de monitoramento eletrônico de presos ser realizado por empresas privadas, em casos como saídas temporárias e regimes aberto ou semiaberto. O relator defende que essas funções são delegáveis ao setor privado, sem interferir nas atribuições exclusivas do Estado, como controle de rebeliões e transporte de presos. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fonte: Congresso em Focohttps://www.congressoemfoco.com.br/noticia/114429/comissao-de-seguranca-aprova-terceirizacao-no-sistema-prisional
O parecer pode ser acessado na íntegra em: https://drive.google.com/file/d/1UUG3WuCcyljhJT-zP54O3bG7GJv4LvNk/view?usp=sharingMesmo após a Constituição Federal ter criado oficialmente as Polícias Penais como órgãos de segurança pública, um parecer em tramitação no Senado Federal reacende o debate sobre a privatização de atividades essenciais dentro dos presídios — ignorando não apenas a Emenda Constitucional nº 104/2019, mas também decisões judiciais que já condenaram Estados e empresas privadas pela execução dessas mesmas funções.O parecer do senador Marcio Bittar ao Projeto de Lei nº 4.962/2025 (originário do PL nº 2.694, de 2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a “realidade do Sistema Carcerário Brasileiro”) sustenta a ampliação da execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais, incluindo apoio na movimentação interna de presos, monitoramento e a contratação de monitores privados para atuar dentro do sistema prisional.A análise, no entanto, tem sido duramente criticada pela Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN, por operar com um paradigma jurídico anterior a 2019, como se a Constituição não tivesse promovido uma ruptura estrutural no modelo de segurança dos estabelecimentos penais.CONSTITUIÇÃO CRIOU A POLÍCIA PENAL, MAS PARECER DO SENADOR MARCIO BITTAR IGNORAPromulgada em dezembro de 2019, a Emenda Constitucional nº 104 alterou profundamente o artigo 144 da Constituição ao criar as Polícias Penais federal, estaduais e distrital, conferindo-lhes competência exclusiva pela segurança dos estabelecimentos penais.Com isso, atividades como custódia, vigilância, controle, escolta, movimentação interna de presos, monitoramento, passaram a ser, constitucionalmente, funções policiais típicas de Estado, exercidas por servidores públicos concursados, hierarquizados e submetidos a controle público direto.Apesar desse marco constitucional, o parecer em tramitação não menciona a EC 104/2019, nem o art. 144, § 5º-A, da Constituição. Todas as atividades são analisadas sob a ótica da antiga redação da Lei de Execução Penal, classificadas como “serviços de apoio” ou “atividades administrativas”, abrindo caminho para sua terceirização. “APOIO” QUE EXERCE PODER DE POLÍCIAUm dos pontos mais controversos do parecer é a tentativa de tratar a movimentação interna de presos como atividade delegável. Para o relator, essa função não integraria o poder de polícia.Na prática, e conforme reconhecimento de tribunais, a movimentação interna envolve controle físico do preso, vigilância armada, prevenção de fugas e rebeliões, uso potencial da força. Ou seja, trata-se do núcleo do poder de polícia penal, hoje constitucionalmente atribuído à Polícia Penal. Rebatizar essa função como “apoio” não altera sua natureza jurídica. BAHIA: ESTADO E EMPRESAS CONDENADOS PELO MODELO DEFENDIDO NO PARECER DE BITTARA fragilidade do argumento do parecer fica ainda mais evidente diante de decisões judiciais já consolidadas. Um exemplo emblemático é o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), que condenou o Estado da Bahia e as empresas Reviver Administração Prisional Privada Ltda e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ao pagamento milionário de indenização por dano moral coletivo.No caso, ficou reconhecido que empresas privadas vinham realizando vigilância, revistando presos e visitantes, controlando acessos, utilizando instrumentos coercitivos, ou seja, exercendo poder de polícia, em flagrante violação à Constituição.O acórdão é categórico ao afirmar que a EC 104/2019 encerrou qualquer dúvida sobre a natureza policial dessas atividades, classificando-as como indelegáveis. A decisão também destaca que a terceirização da custódia prisional constitui delegação ilícita da atividade finalística do Estado, com riscos não apenas aos direitos dos trabalhadores, mas à segurança pública como um todo. STF: CRISE NÃO AUTORIZA PRIVATIZAÇÃO DA FORÇA ESTATALO parecer do Senado tenta amparar a ampliação da terceirização no chamado “estado de coisas inconstitucional” reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e em outros julgados. Contudo, o que se vê é uma inversão no argumento. O STF reconheceu a falência estrutural do sistema prisional para cobrar ação do Estado, não para autorizar a substituição de órgãos policiais por empresas privadas.Em diversos precedentes, a Corte tem reiterado a indelegabilidade do poder de polícia, o monopólio estatal do uso legítimo da força, a impossibilidade de terceirizar atividades que envolvam coerção, vigilância e disciplina. Esses entendimentos foram reafirmados em julgamentos que discutiram terceirização no setor público e, mais recentemente, em ações envolvendo a gestão prisional em diferentes estados.Reeditar um modelo já condenado é repetir o erro do passado que gerou o estado de coisas inconstitucional pela ausência do poder do Estado nas prisões. Se aprovado nos termos defendidos pelo parecer, o projeto reabre juridicamente um modelo que a própria Constituição tentou encerrar ao criar a Polícia Penal. Além do conflito constitucional, o avanço da terceirização expõe estados a novas ações judiciais, nulidade de contratos, condenações por danos coletivos, insegurança jurídica na execução penal.Para a FENASPPEN, trata-se de uma tentativa de contornar a EC 104/2019 por via infraconstitucional, mantendo estruturas privadas paralelas dentro dos presídios e esvaziando uma carreira criada justamente para recuperar o controle público do cárcere. DEBATE DEVE CHEGAR À CCJO projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa é que a constitucionalidade da proposta seja confrontada diretamente com o texto expresso da EC 104/2019, decisões do STF, e precedentes como o acórdão da Bahia. Caso avance sem ajustes, o tema tende a retornar ao Judiciário, num cenário já conhecido: leis aprovadas no Congresso sendo barradas por violarem a Constituição.
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Parei de ler no “polícia científico”.
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MP prende policial suspeito de cobrar propina para ajudar traficante | G1
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/12/10/mp-faz-operacao-para-prender-policiais-do-denarc-suspeitos-de-cobrar-propina-para-ajudar-traficante-do-pcc.ghtml
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