Arquivo diário: 04/07/2025

O Desafio da Segurança Pública – Megapacote do CONSESP de medidas contra o crime no Brasil: Avanço ou Oportunismo politiqueiro? 3

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Após décadas de atuação considerada inerte no enfrentamento da segurança pública, os secretários estaduais de segurança pública se reuniram para apresentar uma postura que, sob análise, pode ser interpretada como uma tentativa de inviabilizar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

Essa ação envolve o deslocamento da responsabilidade constitucionalmente atribuída aos Estados para a esfera federal, além da reivindicação de maiores recursos financeiros e benefícios relacionados à apreensão de drogas.

A segurança pública permanece como uma das maiores inquietações da sociedade brasileira, refletindo-se em pesquisas recentes que apontam a violência e a criminalidade como problemas de âmbito nacional e de responsabilidade compartilhada entre União e Estados.

Em meio a esse cenário, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) apresentou um conjunto de anteprojetos legislativos que reacendem o debate sobre o pacto federativo, a eficiência institucional e a justiça distributiva dos recursos.

O Pacto Federativo em Xeque

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, mas atribuiu aos Estados a maior parte da execução operacional. No entanto, décadas de inércia e subfinanciamento levaram a uma crise de efetividade, agravada pela centralização de recursos e decisões em Brasília. A recente mobilização dos secretários estaduais, ao propor mudanças legislativas e reivindicar maior autonomia e compensação financeira, evidencia a necessidade de reequilibrar as competências e os recursos entre os entes federativos.

Propostas Estruturantes: Modernização e Eficiência

1. Regulamentação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP)

  • Objetivo: Reestruturar a composição e funcionamento do CNSP, tornando-o mais técnico, eficiente e menos vulnerável a influências políticas.
  • Interpretação: Busca-se fortalecer a governança democrática e a participação federativa na formulação de políticas de segurança, aproximando o modelo do CNSP ao do CNJ e CNMP, com maior presença de especialistas e representantes das carreiras de segurança pública. Visa garantir decisões mais técnicas e menos politizadas, além de ampliar o controle social e a transparência.

2. Compensação Financeira aos Estados e Distrito Federal por Atuação na Repressão ao Tráfico de Drogas

  • Objetivo: Destinar aos fundos estaduais de segurança pública os bens e valores apreendidos em operações estaduais contra o tráfico de drogas.
  • Interpretação: Corrige uma distorção histórica, pois atualmente a União centraliza esses recursos, mesmo quando a repressão é feita por órgãos estaduais. O projeto reforça o pacto federativo, incentiva a atuação local e busca maior justiça na repartição dos frutos da repressão ao tráfico, sem transformar a apreensão em “prêmio”, mas sim em compensação pelo investimento estadual.

3. Investigação Colaborativa entre Agências Governamentais

  • Objetivo: Estabelecer mecanismos legais para a colaboração entre órgãos de fiscalização, controle e polícias judiciárias.
  • Interpretação: Visa institucionalizar e facilitar o intercâmbio de informações e ações conjuntas, tornando mais eficiente o combate à corrupção e ao crime organizado. O projeto reconhece a complexidade das investigações modernas e a necessidade de integração entre diferentes órgãos do Estado.

4. Repressão ao Homicídio e Lesão Corporal contra Agentes do Estado

  • Objetivo: Agravar penas e criar tipos penais específicos para crimes cometidos contra agentes de segurança pública e seus familiares.
  • Interpretação: Busca proteger de forma mais rigorosa os profissionais da segurança, reconhecendo o risco diferenciado a que estão expostos e o impacto desses crimes na ordem pública e no Estado Democrático de Direito.

5. Repressão aos Crimes Praticados por Organizações Criminosas

  • Objetivo: Tipificar novas condutas, agravar penas e ampliar instrumentos de repressão a organizações criminosas.
  • Interpretação: O projeto responde à sofisticação e ousadia das organizações criminosas, prevendo, por exemplo, o crime de “escudo humano”, agravamento de penas para crimes patrimoniais com uso de violência, e medidas para crimes praticados via PIX. Também criminaliza o uso indevido da advocacia para facilitar crimes, sem prejudicar o exercício regular da defesa.

6. Criação do Crime de Obstrução de Justiça no Código Penal

  • Objetivo: Tipificar de forma autônoma a obstrução de investigações e processos criminais.
  • Interpretação: Preenche lacuna legal, permitindo punir condutas que dificultam ou impedem a persecução penal, mesmo sem violência ou grave ameaça, fortalecendo a efetividade das investigações e a responsabilização de envolvidos em crimes.

7. Aumento da Eficiência do Processo Criminal nos Casos de Prisão em Flagrante de Crimes Graves

  • Objetivo: Dar maior celeridade e eficiência aos processos penais envolvendo réus presos em flagrante por crimes graves.
  • Interpretação: Propõe prazos e procedimentos que evitem solturas prematuras e garantam tramitação mais rápida, reduzindo a sensação de impunidade e fortalecendo a resposta estatal a crimes de maior gravidade.

8. Repressão ao Domínio de Cidades

  • Objetivo: Tipificar o crime de “domínio de cidades”, caracterizado por ações criminosas de grande porte, como ataques a bancos com uso de armamento pesado e sequestro de reféns.
  • Interpretação: Responde a uma nova modalidade de criminalidade violenta, criando instrumentos legais para repressão mais eficaz e penas mais severas para condutas que desafiam a autoridade do Estado e colocam em risco comunidades inteiras.

9. Financiamento da Segurança Pública (Bets)

  • Objetivo: Aumentar a participação da segurança pública na arrecadação proveniente dos jogos de apostas (bets), destinando parte significativa desses recursos aos fundos estaduais e penitenciários.
  • Interpretação: Busca corrigir o subfinanciamento crônico da segurança pública, equiparando-a a outras áreas como saúde e educação, e reconhecendo que os problemas gerados pelas apostas recaem fortemente sobre o sistema de segurança. Propõe também eliminar entraves burocráticos para o repasse desses recursos.

Esses anteprojetos refletem uma tentativa de modernizar, integrar e fortalecer o sistema de segurança pública brasileiro, com ênfase no respeito ao pacto federativo, na eficiência institucional e na justiça distributiva dos recursos e responsabilidades.

Oportunidade de Avanço ou Risco de Retrocesso?

A iniciativa dos secretários estaduais pode ser vista sob dois prismas.

Por um lado, representa um avanço institucional, ao propor soluções concretas e modernas para velhos problemas, reforçando o pacto federativo e a autonomia dos Estados.

Por outro, há o risco de que a busca por compensações financeiras e maior fatia do orçamento se sobreponha ao interesse público, transformando a segurança em campo de disputa por recursos e “prêmios” por apreensões.

O Caminho do Diálogo Federativo

O momento exige maturidade política e compromisso com o interesse coletivo. O fortalecimento da segurança pública passa, necessariamente, pela cooperação entre União, Estados e Municípios, com respeito às competências constitucionais e transparência na gestão dos recursos.

A aprovação dos anteprojetos do CONSESP pode marcar um novo ciclo de modernização e eficiência, desde que acompanhada de mecanismos de controle, participação social e avaliação de resultados.

A sociedade brasileira não pode mais esperar.

É hora de transformar diagnósticos em ações, superando disputas  políticas , corporativas e priorizando a construção de um sistema de segurança pública à altura dos desafios do Brasil.

ANTEPROJETOS-CONSESPBaixar

Baixada Santista: O Tabuleiro do Jogo Entre Facções e Polícia

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A chamada Banca Falcão, defenestrada pela Polícia Civil da região de Bauru, liderada por Marina Rodrigues Rossini e Oswaldo Oliveira Júnior, expandiu suas operações para a Baixada Santista ao assumir, na condição de arrendatários, pontos de jogo do bicho que antes pertenciam aos tradicionais bicheiros:  Carlinhos Virtuoso  ( que da cadeia jura vinganças ) e Manoel Rodrigues, conhecido como Nequinho ( de nova namorada “ novinha e gastosa” e com direito a motorista PM ) .

Como se vê para alguns sofrer processo criminal não é brochante !

Essa movimentação representa uma reconfiguração do controle dos jogos de azar na região, com a entrada de novos atores em territórios historicamente dominados por folclóricas figuras locais.

A exploração do jogo do bicho e dos pontos de caça-níqueis pela Banca Falcão e outros , sabidamente,  ocorre em desacordo com as diretrizes do atual diretor do Deinter-6, delegado Flavio Ruiz Gastaldi, que assumiu o comando da Polícia Civil da Baixada Santista e do Vale do Ribeira com a promessa de intensificar o combate ao crime organizado e à corrupção policial.

Apesar das orientações da nova gestão para coibir a atuação de organizações criminosas, subordinados diretos e setores da polícia continuam sendo apontados como coniventes ou diretamente envolvidos na manutenção do esquema, seja por meio da corrupção sistêmica ou da proteção ativa dos interesses dos contraventores.

Em razão do jogo de faz de conta até a Corregedoria local se vê sob a suspeita de vazar informações e dar proteção a determinado advogado de Santos responsável pelo leva e traz financeiro.

O cenário se agrava com a participação de contraventores da Capital, muitos supostamente ligados ao PCC (Primeiro Comando da Capital), conforme investigações recentes da Polícia Federal.

A prisão do banqueiro conhecido como Geomá ou Pereira, apontado como um dos maiores operadores de jogos ilegais da Capital e com supostas ligações ao PCC, evidencia a integração entre o crime organizado paulistano e as estruturas tradicionais do jogo na Baixada Santista.

Segundo a Polícia Federal, essas conexões ampliam o alcance e o poder de intimidação dos grupos envolvidos.

O controle dos pontos de apostas, caça-níqueis e casas de jogo do chamado G8 — grupo que reúne as principais casas de apostas da região — está cada vez mais centralizado e protegido por uma rede de corrupção policial e alianças criminosas, tornando ineficazes as tentativas oficiais de repressão, salvo raras exceções em operações de impacto, de regra, do GAECO com auxílio de policiais militares trazidos de outras cidades.

O lema do grupo, “NÃO TEMOS INIMIGOS”… (vale dizer: morrem!)”, traduz o grau de violência e intimidação empregado para manter a hegemonia sobre o mercado de jogos ilegais, afastando concorrentes e desafetos, e reforçando o clima de medo e silêncio que impera entre operadores, apostadores e até autoridades locais.

Mas em matéria de insinuar  lemas de vida e lemas de trabalho o grupo dos 8 – do 1530 ou 1533 ,  sabe-se lá – não está sozinho.

Um certo chefe da polícia também tem o seu: “ou vocês resolvem ou trago profissionais”!

E não se diga que nada é feito …

Se atrasar ou primeiro pagar a ninharia da área, de pronto, requer-se mandado de busca e apreensão .

E sem choro: “primeiro eu” é o maior lema!

Esse quadro revela a complexidade do enfrentamento ao jogo ilegal na Baixada Santista: mesmo com mudanças no comando policial e operações ostensivas, a simbiose entre contraventores, facções criminosas e setores corrompidos do aparato estatal mantém o jogo do bicho e os caça-níqueis como negócios lucrativos e resilientes ao controle legal e institucional.

Este artigo baseia-se em informações veiculadas por investigações policiais, profissionais da imprensa local e fontes do meio jurídico. Eventuais menções a pessoas físicas são feitas com caráter informativo, respeitando-se o contraditório e a presunção de inocência, sem intenção de imputar conduta criminosa definitiva.