“Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, em como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.”
A proposta do governador Tarcísio de Freitas de substituir adicionais consolidados, como quinquênios e sexta parte, por um subsídio em parcela única, representa não apenas um retrocesso nas conquistas trabalhistas dos policiais civis paulistas, mas uma estratégia de desmonte silencioso que beneficia exclusivamente o controle orçamentário do Estado, em detrimento da dignidade profissional e da justiça remuneratória.
Contexto Histórico dos Adicionais e Sua Importância Econômica
Quinquênio: Reconhecimento por Tempo de Serviço
O quinquênio, previsto no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, garante ao servidor público um adicional de 5% sobre os vencimentos integrais a cada cinco anos de efetivo exercício, podendo atingir até 35% após 35 anos de carreira.
Esse benefício não é um mero “extra”, mas uma correção salarial vitalícia que reconhece a experiência acumulada e a continuidade do serviço em uma profissão de alto risco.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reitera que o cálculo deve incidir sobre todas as parcelas permanentes da remuneração, excluindo apenas verbas eventuais.
Sexta Parte: Direito Constitucional à Integralidade
A sexta parte, equivalente a 1/6 dos vencimentos, é devida após 20 anos de serviço e incorpora-se definitivamente ao salário.
O STF já pacificou que sua base de cálculo deve abranger a totalidade dos proventos, conforme a Constituição Estadual.
Essa verba não é um benefício opcional, mas uma garantia contra a erosão salarial ao longo da carreira, especialmente relevante em categorias com baixa mobilidade vertical.
A Proposta de Subsídio Único: Efeitos Práticos e Motivações Ocultas
Redução Camuflada de Direitos
A substituição desses adicionais por um subsídio linear ignora a natureza cumulativa e progressiva dos direitos adquiridos. Por exemplo, um investigador de 3ª classe com 25 anos de serviço hoje recebe:
Salário-base: R$ 5.000
Quinquênios (5 períodos): 25% → R$ 1.250
Sexta parte: R$ 833
Total: R$ 7.083
Com o subsídio único, mesmo que o valor inicial seja equivalente ao total atual, a ausência de reajustes progressivos ao longo dos anos congelará o poder de compra.
Em uma projeção inflacionária conservadora (3% ao ano), em uma década, o policial perderia 34% do valor real.
Interesse Fiscal vs. Justiça Social
A justificativa de “simplificação da folha de pagamento” [Decreto 68.538/2024] máscara o objetivo de conter gastos sem transparência.
Dados revelam que o estado economizaria R$ 2,3 bilhões anuais com a extinção desses adicionais.
( Obviamente, o governo jamais respeitará a data-base para reajustes gerais conforme os indices inflacionarios. )
No entanto, essa “eficiência” ignora o custo humano: 72% dos policiais civis paulistas dependem dessas verbas para cobrir despesas básicas, segundo pesquisa do Fórum Resiste PCSP.
Consequências para a Política de Segurança Pública
Desmotivação e Êxodo de Servidores
A Polícia Civil já enfrenta uma crise de efetivo, com 18% dos cargos vagos em 2025.
A desvalorização remuneratória agravará o problema, estimulando a migração para outras carreiras ou para a iniciativa privada.
O caso do Amazonas, onde o subsídio único levou a uma redução de 40% no ingresso de novos delegados entre 2022 e 2024, serve de alerta.
Judicialização em Massa
A história recente mostra que medidas similares resultaram em ondas de ações judiciais. Entre 2020 e 2024, o estado gastou R$ 480 milhões em indenizações retroativas por cálculos incorretos de sexta parte.
A proposta de Tarcísio, ao ferir direitos consolidados, criará um passivo trabalhista estimado em R$ 9 bilhões até 2030.
Conclusão: Uma Reforma que Precisamos Evitar
A verdadeira modernização da administração pública não se faz cortando direitos, mas garantindo transparência e equidade.
Se o governo deseja simplificar a folha de pagamento, que o faça mediante diálogo com as categorias, preservando o valor real dos proventos através de cláusulas de revisão automática vinculadas à inflação.
O momento exige resistência organizada: as ruas, as tribunas legislativas e os tribunais devem ser palcos de defesa intransigente dos direitos conquistados a duras penas pelas forças de segurança.
A sociedade paulista não pode pagar o preço de uma polícia desmotivada e subvalorizada.
Rcg
Flit Paralisante 
Excelente matéria sobee o assunto! Resta agora aos policiais se unirem através dos sindicatos pra lutar pelos direitos ameaçados! Já ouvi muita gente dizia que sindicato não é necessário, porém, é uma das formas dentro da lei para ser representado para ser ouvido se você não tem acesso direto a algum deputado. Quem não faz política deixará outros fazerem!
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Isso vai ser para todos, ouvir dizer que ele tem um projeto para as duas polícias, que inclui essa pauta!
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A PM não aceita!
Não sou trouxas e os da reserva não são filhos da puta como os delegados de polícia.
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Há muita divergência entre os próprios representantes de sindicatos e associações, sendo uns favoráveis a aberração do subsídio e outros favoráveis a manutenção dos vencimentos como ora se aplica. Apesar de representantes serem chamados a dar suas contribuições ao grupo de trabalho enfrentamos o problema de não conhecer o que foi planejado pela DGP referente a Nova Lei Orgânica. Não há transparência por parte da DGP e do atual grupo de trabalho em revelar aos representantes sindicais e associativos o que sugerem ou qual proposta se apresentou ao atual Grupo de trabalho, nestas condições nenhum funcionário de qualquer carreira sabe o que o vai ser acontecer. Lamentável tal situação. Lembrando que o governo aprova o que ele quiser na ALESP com apenas 48 votos. E atentem para o seguinte: se subsídio fosse bom os juízes não estariam brigando pela volta dos quinquênios e sexta-parte ; nem estariam criando penduricalhos que podem vir a ser cancelados. Subsídio é bom para o governo que manterá o gasto previsível , os Estados que aderiram ao subsidio remuneram melhor por questões políticas locais e pequeno quadro de policiais.
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Realmente a Polícia Civil de São Paulo está em maus lençóis com esse Governador Bolsonarista
Precisava de uma união de todas as carreiras pra lutar juntos por melhorias e direitos adquiridos que estão sendo ameaçados
Entretanto, é difícil confiar novamente nos Delegados de Policia, se lutarmos juntos ao ponto do governo ceder e novamente deixarem eles negociarem com o governo só irá sair um aumento pro GAT e pé na cabeça das demais carreiras, quem não viu esse filme não tem sexta parte.
Se os Delegados quisessem o fortalecimento da PCSP teriam concluido o projeto da Lei Orgânica aos moldes da Lei Nacional quando tiveram oportunidade, mas ao inves de fazer preferiram atender interesses próprios e dos amigos
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Boa noite eu percebi algumas inconsistências no texto acima. 1o onde que tem essa proposta de subsídio? Segundo um investigador com 25 anos NUNCA SERÁ 3a CLASSE ! A 3a é a classe de entrada. Outra SB de 5000 ? Onde que viram isso ? Não estou defendendo o governador ou sindicato mas vamos deixar as críticas quando o projeto realmente vir a público.
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Leia então 2a. classe , os 5.000 é meramente exemplificatipo. A proposta decorre de um decreto; sendo que o governo quer propor a alteração na LOP em estudo. Quando o projeto vir a público será tarde demais. O governador tem a ALESP no bolso; com aprovação em regime de urgência.
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Boa Tarde!
Senhoras e Senhores!
Quando se trata de assunto “Segurança Pública” fico a pensar:
A quem interessa manter discórdia entre as Classes Distintas das Instituições Policiais?
A Segurança Pública indubitavelmente vem perdendo espaço à décadas para uma política complicada e que infelizmente e smj em momento algum denota simpatia tampouco respeito pela Classe Laborativa.
Pois se assim não fosse certamente não haveria necessidade de se ajuizar ações para o garantimento de direitos já conquistados.
Aliás, me acho no direito de arguir questões e perguntas correlatas pois mesmo tendo direitos conquistados depois de árdua luta jurídica pela nossa Categoria que ganhou o tão sonhado Nível Superior mas não levamos os brioches pecuniários e agora o que dizer dessa questão em tela.
É sabido que o Profissional de Segurança Pública no Estado de São Paulo exerce suas Atividades sempre de maneira honrosa e árdua mas nem sempre reconhecida e merecida.
Durante 4 décadas exerci minha Atividade Laborativa a contento e satisfatória e assim como eu outros tantos também os fizeram e agora como num passe de mágica políticos articulam modalidades que obviamente não será extendida aos Veteranos Merecedores.
É de fato assunto de extrema preocupação pois demonstra e confirma uma péssima ideia de que nenhum Guerreiro merece seu verdadeiro descanso.
Muitos auguram “Poder e Glória” mas, sinceramente, quem de fato realmente é merecedor!
Caronte
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a culpa é do xixo e do Bolsonaro e dó Gimenez o resto é tudo honesto só eles são safados, pronto agora está tudo certo na segurança pública prenderam os corruptos e agora só ficou honesto trabalhando
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So os honestos agora,
Meu amigo , presumo que você tenha tempo suficiente como policial para saber que ninguém é punido por ser ladrão.
A punição é por não saber roubar, não saber apagar provas e , principalmente, não saber dividir !
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kkkkk NÃO DIVIDIU???? Então CAIUUUUUU
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Nâo quero acreditar que esse cara se trata de uma fraude eleitoral.
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