Vossa Excelência, no exercício do seu mandato, pode requisitar cópia autêntica da Ordem Preparatória TCPM – de cunho reservado – cujo compartilhamento restrito ao público interno se deu por e-mail oficial .
Documento bem delineado e instruído por anexos de cunho jurídico, notadamente Acórdãos do STF e posicionamento do TJSP .
A OP é assinada pelo atual Coronel JOSÉ AUGUSTO COUTINHO , atual subcomandante da Polícia Militar , dando início à execução do treinamento do pessoal e disponibilização de instalações físicas para o atendimento e guarda de documentos e objetos ( cartório) .
Tal regulamentação antecipa a aprovação e vigência do Projeto nº PM 6- 06/11/2023, cujo arcabouço foi elaborado pelo CAES – Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP.
O conteúdo , arremedo de notícia , disponibilizado neste Blog é um breve resumo dos textos disseminados por policiais ; apenas com acréscimos de considerações do signatário com o objetivo de que a cúpula da PC – se é que vale a pena lutar pela elaboração de TC , como se fosse ato de polícia judiciária privativo dos Delegados – se movimente em prol da defesa dos interesses da Polícia Civil .
Atitude que , tal como Vossa Excelência, duvidamos !
Por fim , agradecemos a honrosa menção; nos colocando a sua disposição!
Investigações precisariam ter envolvido Polícia Civil. Para André Pereira, o cumprimento de mandados da Operação Fim da Linha viola a Constituição por não ter envolvido nenhum agente da Polícia Civil de São Paulo.
“Afronta a ordem constitucional”, diz delegado. Em nota, Pereira afirmou que a conduta do Ministério Público traz a possibilidade do Poder Judiciário “declarar a ilegalidade da operação e consequente a nulidade dos atos realizados”, pela violação dos artigos 37, caput, 144, parágrafo 4°, da Constituição Federal, e art. 6°, I, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O artigo 144, § 4º da Constituição Federal de 1988 estabelece que as polícias civis são responsáveis pelas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.
Das Competências
Art. 6º Compete à polícia civil, ressalvadas a competência da União e as infrações penais militares, executar privativamente as funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação, e, especificamente:
I – cumprir mandados de prisão, mandados de busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da investigação criminal;
Na língua do Tarcísio: ANDRÉ , COM TODO RESPEITO , ENFIA A PORRA DA LEI BEM NO MEIO DO OLHO DO TEU CU!
O MP fez muito bem ao dispensar a colaboração do DEIC!
Ah, quando for cagar , em vez do telefone, leva um desses livros e leia por 15 minutos .
Já está finalizado o arcabouço legal e regulamentar que determina o ciclo completo pertinente a infrações que sejam , de pronto , classificadas como de menor potencial ofensivo.
Os Destacamentos e as Companhias da PM manterão local para atendimento das partes e testemunhas , dotado de equipamentos informatizados integrados aos sistemas da Secretaria de Segurança e Poder Judiciário
Também assegurando-se a coleta e custódia de eventuais provas materiais , as quais ficarão, depois de periciadas , sob guarda de subtenentes, tenentes e capitães.
Estes , enquanto autoridades policiais, requisitarão os laudos ao IC e IML ; cabendo-lhes , outrossim, eventual restituição depois dos exames .
O modelo a ser implementado fará a gravação digital das audiências, as quais serão convertidas em texto para conferência e assinatura digital ou biométrica.
A pedido das partes intervenientes poderão ser fornecidas cópias impressas ; no ato e sem recolhimento de taxas.
As ocorrências envolvendo violência doméstica e questões conexas a direito parental continuarão sendo apresentadas nas Unidades da Polícia Civil.
A PM encaminhará, ao final, todo o expediente ao Poder Judiciário; sendo que ficará responsável por diligências posteriores eventualmente requisitadas .
A lavratura de ocorrências e termos não serão providenciadas na Unidade PM quando do comparecimento espontâneo dos envolvidos ou apresentação de outros agentes públicos.
GCMs , policiais penais , ambientais , sanitários, fiscais, entre outros, deverão apresentar suas ocorrências nas Delegacias da Polícia Civil.
A implantação é ordem do governador Tarcísio de Freitas ; referendada pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público.
Faz parte da consolidação da PM como autoridade , no caso , pilar estrutural da segurança pública.
Em sentido contrário, revela todo o desdém dos agentes políticos – diante da inaptidão e falta de compromisso da classe dos Delegados pelo bem comum – em relação à Polícia Civil.
De se ver , no dia de hoje, o arremedo de advocacia feito pelo presidente da ADPESP, desqualificando as diligências efetivadas pela PM , mediante ordem judicial e sob a supervisão direta de Promotores de Justiça!
Não se poderia esperar outra coisa de quem tem como apoiadores e ídolos octogenários adeptos da tortura e da corrupção!
Os anos passam , governos mudam , mas a Polícia Civil – embora cada vez mais decrépita – continua nas mãos das mesmas pessoas.
O clube fechado dos valorosos especiais sem mérito!
Cada vez pior!
Atualmente , embora se apresente como de extrema-direita anticorrupção – o governo deste Estado insiste em manter as estruturas policiais que há décadas se prestam a desservir a coletividade e a envolver a Polícia Civil em rotineiros e ruidosos casos de corrupção.
Hoje , abafados por uma Corregedoria Geral submissa .
Castrada!
Corregedoria que dá sobrevida de longos anos para policiais criminosos.
Bandido policial – rico – só perde o cargo depois de recorrer até Supremo Tribunal Federal.
Mas que penaliza rigorosamente , em poucos meses, infrações inofensivas.
Isso quando não se dedica a perseguir violentamente os desafetos que não dançam a música tocada pela Administração.
Verdadeiramente, é intolerável o sigilo das atividades e investigações do DIPOL , DEIC,DENARC e DPPC.
Ainda mais grave as apurações preliminares de denúncias anônimas feitas por eles para eles.
Por qual razão?
Debochadamente , se alega que o sigilo decorre do fato de envolvimento da intimidade de pessoas ( VIPs ) ou eventuais prejuízos para as investigações.
Que investigação?
As mesmas das empresas de transportes que se refestelam com dinheiro público?
Lavagem de dinheiro do tráfico ou corrupção administrativa com desvio de verbas públicas e superfaturamento do preço das passagens pagas pelo povo?
Se verdade for lavagem de dinheiro do tráfico muito pior, pois certamente os DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS há anos sabem das atividades criminosas e , obviamente , enriquecem com o dinheiro do PCC .
Elaborando documentação de polícia judiciária – quando necessário – para extorsão de renomados bandidos.
Quem pode nos garantir que a sigilosidade das atividades nesses órgãos especializados não s4 destina exatamente para tal fim , ou seja , usar as investigações para extorquir e obter apoio político-partidário.
Com efeito, o CRIME financia a campanha de muitos políticos; policiais, inclusive!
Esses Departamentos dirigidos por autoridades “diferenciadas” – de regra empresários de consultorias vindos de famílias abastadas – mais se assemelham a prostíbulos de luxo!
Verdadeiramente, mulher muito bonita não é puta…
É modelo fotográfico!
Delegado rico não é ladrão …
É sempre empresário, fazendeiro , herdeiro ou parente de Desembargador!
Laboratório de Inteligência de SP “segue” dinheiro para combater o crime organizado
Com as investigações do LAB-LD, a Polícia Civil já identificou R$ 2,9 bilhões com indícios de procedência ilícita em 2023
Sáb, 18/11/2023 – 13h05 | Do Portal do Governo
É no 18º andar do Palácio da Polícia Civil de São Paulo que fica o “cérebro” financeiro de boa parte das investigações contra a lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio no Estado. O andar recém-inaugurado concentra quase 40 analistas de inteligência financeira que, por razões de segurança, não aparecem no dia a dia da instituição.
A partir das investigações realizadas pelo LAB-LD, sigla para Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro, a Polícia Civil identificou neste ano, até outubro, R$ 2,9 bilhões com indícios de procedência ilícita.
As análises são feitas a partir dos pedidos realizados pelos delegados que conduzem inquéritos policiais. Ao identificar uma suspeita de enriquecimento ilícito ou ocultação de patrimônio, o LAB-LD é acionado e, com a quebra de sigilo autorizada pela Justiça, os analistas passam a “seguir” o dinheiro na tentativa de descobrir a origem. O laboratório, com conhecimento técnico e especializado, conduz a apuração e entrega os relatórios prontos para embasar a continuidade das investigações.
“Um dos critérios do relatório é identificar as tipologias de lavagem de dinheiro, os atos de lavagem de dinheiro, que são dinâmicos. A gente tem essa preocupação de procurar o que os criminosos fazem para ocultar ou dissimular a origem dos bens e valores adquiridos com crimes antecedentes”, explicou um dos analistas que prefere não ser identificado.
Em dez meses, foram analisados 792 alvos de investigações no Estado, em sua maior parte organizações criminosas — totalizando quase 50 mil contas bancárias. De todo o montante identificado com procedência duvidosa, 40% estão ligados aos crimes de estelionato. O tráfico de drogas aparece em segundo lugar, com 35%, furto qualificado e crime contra a economia popular acumulam 10% cada.
Mudança de perfil
Os analistas do centro de inteligência tentam desvendar a mudança de perfil nos crimes envolvendo lavagem de dinheiro. Em 2022, um terço do valor analisado (R$ 1,5 bilhão) era de lavagem de dinheiro ligado ao tráfico de drogas, enquanto que estelionato respondia a 26% do total de recursos.
Num primeiro momento, a explicação está diretamente relacionada ao período da pandemia de Covid-19, onde os crimes praticados usando os meios digitais cresceram exponencialmente em todo o país. Desde o ano passado, as investigações avançaram contra os criminosos, gerando pedidos de análise de contas dos envolvidos e da estrutura financeira das quadrilhas.
Conforme a instituição, o aumento nesses registros “decorre da facilidade com que o criminoso tem de praticar um golpe, seja virtual ou presencial”. O uso da tecnologia também favorece o crescimento dos estelionatos, já que “tem um risco muito baixo para prisão, porque dificilmente tem um contato pessoal que permite uma identificação mais fácil.”
Enfrentamento à estrutura financeira do crime organizado
O foco principal do trabalho do LAB-LD é investigar as organizações criminosas que se utilizam dos meios “legais” para lavar dinheiro obtido com o tráfico de drogas e outros crimes. “É um problema de âmbito nacional com repercussão internacional”, afirmou um dos analistas do laboratório de inteligência. “Aqui esses casos recebem prioridade alta para ter uma resposta mais rápida para a investigação.”
As investigações tentam levantar a origem do dinheiro e de qual forma ele foi utilizado para financiar a estrutura dessas organizações que atuam no Estado e fora do país também, principalmente, por meio do tráfico de drogas.
“Desarticular financeiramente o crime organizado é o nosso principal objetivo, já que romper a cadeia ilícita evita grandes e pequenos delitos”, afirma o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite. “Nossas estratégias são embasadas na Teoria Econômica do Crime, do economista norte americano Gary Becker, o qual afirma que para diminuir o intento de cometer crimes, é necessário que ele deixe de ser compensatório financeiramente ao criminoso, já que todo delito parte de uma decisão racional entre os ganhos e as perdas após o cometimento dele”, conclui.
Uma das frentes de atuação dos analistas é usar a tecnologia para se antecipar ao crime organizado. Na rotina de investigações, a equipe se dedica a acompanhar quais são as novas tecnologias empregadas pelas quadrilhas “para entender o que pode ser usado para a prática criminosa e se antecipar em relação àquilo que poderá ser utilizado pelo crime.”
A espinha dorsal do trabalho de investigação da origem dos recursos é o SIMBA, um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, desenvolvido e disponibilizado pelo Ministério Público Federal através de acordo de cooperação técnica.
Os registros solicitados são disponibilizados para os estados, que são transferidos de forma segura para a instância local do SIMBA de cada instituição solicitante e visualizados na forma de relatórios garantindo a confidencialidade dos dados.
Operação contra PCC teve “Tropa do Derrite” e Polícia Civil excluída
Secretário de Segurança Pública convocou Gate, COE, Choque, Canil e Rota, mas deixou de fora a Polícia Civil, que costuma apoiar o Ministério PúblicoVeículo da Rota em SPDivulgação/ SSP
Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Operação Fim da Linha, que prendeu seis pessoas e cumpriu 52 mandados de busca e apreensão contra investigados por fazerem parte da rede montada pelo PCC no transporte público de São Paulo, teve uma atenção especial do Secretário de Segurança Pública do estado, Guilherme Derrite.
Para a operação, Derrite decidiu escalar as forças especiais da Polícia Militar (PM): Gate, GOE, Canil e Rota. O grupo tem sido chamado nos bastidores da polícia e da política como “Tropa do Derrite”, especialmente depois de movimentações feitas pelo secretário na cúpula das forças de segurança e da PM do estado.
Por outro lado, a Polícia Civil, que costuma fazer esse tipo de operação, dando apoio ao Ministério Público, foi excluída da operação.
Fontes ligadas à ação disseram à CNN que o tema era “ultra sensível” e que a escolha da elite da PM foi cirúrgica, para evitar qualquer tipo de vazamento que pudesse atrapalhar as prisões e as buscas e apreensões programadas pelo Ministério Público.
A CNN descobriu detalhes que até agora não tinham sido revelados sobre os bastidores dessa operação, a maior já feita pelo Ministério Público do estado contra o crime organizado.
As informações foram reveladas por pessoas ligadas à investigação e à operação e estavam sendo até agora mantidas em sigilo pelos envolvidos.
Tudo começou com a alteração de um pacto entre MP e PM, feito em 2006. Foi em meados de 2023 que o acordo foi renovado, fortalecendo a PM como força de apoio para os promotores, especialmente na investigação e operações contra o crime organizado.
Por parte do MP, a atuação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo, o Gaeco. Na PM, as informações foram concentradas no Centro de Inteligência da Polícia Militar, o CIPM.
Foram convocados o Gate, que atua em ocorrência com reféns, o COE, que tem atuação bem sucedida em áreas rurais, o Batalhão de Choque, que age em locais com grande público, como manifestações e brigas de torcida nos arredores de estádios de futebol, o canil da PM e a Rota, que teve atuação marcante na Operação Verão, que deixou 56 mortos na Baixada Santista.
Foram mais de 340 agentes mobilizados para os mais de 50 locais que foram alvo da Operação Fim da Linha.
Os grupos de policiais se dividiam de 4 a 8 agentes, a depender do local direcionado. Foram convocados mais policiais para um endereço que tinha quatro salas comerciais ou outro que tinha cinco apartamentos, por exemplo.
As unidades convocadas têm o tratamento mais especializado e acesso aos melhores equipamentos à disposição da Polícia Militar. Drones fizeram o sobrevoo e o mapeamento dos locais dias antes da chegada dos policiais para comparar imagens de satélites e mapas com a realidade local.
A estratégia foi usada, por exemplo, em uma garagem de ônibus onde a PM queria ter certeza das dimensões.
A “Tropa do Derrite” recebeu uma orientação clara meses atrás, quando a ação desta quarta-feira começou a ser desenhada: manter o menor tráfego de informações possível, para garantir o sigilo da operação.
Policiais militares com mais experiência e, consequentemente, mais antigos na corporação, foram escalados prioritariamente. Um dos pontos que preocupava os envolvidos era o alto risco de hostilidade às forças de segurança durante a operação, o que não aconteceu, já que os trabalhos terminaram sem feridos ou registro de conflitos.
Foram meses de monitoramento dos chefes do PCC envolvidos com o esquema de lavagem de dinheiro envolvendo as duas empresas de ônibus que atendiam cerca de 350 mil pessoas por dia e receberam mais de R$ 800 bilhões só no ano passado.
Com a autorização da Justiça, os sigilos telefônico e telemático dos suspeitos foram quebrados.
Também foram usados softwares estrangeiros adquiridos pela PM e câmeras com reconhecimento facial para descobrir o paradeiro exato dos criminosos investigados.
As fontes ouvidas pela CNN afirmam: a operação foi bem sucedida, mas a investigação ainda vai continuar por muito tempo porque há novos desdobramentos previstos para serem explorados.
O Advogado Celso Machado Vendramini afirmou, em audiência de julgamento de PMs acusados de assassinato, que Alexandre de Moraes é “advogado do PCC”
O ministro do STFAlexandre de Moraes , recentemente, propôs ação indenizatória em desfavor do ex-PM e advogado criminalista Celso Machado Vendramini , pleiteando o valor de R$ 50 mil por danos morais, posto que , durante discurso de extrema-direita como se estivesse em palanque eleitoral , chamou o Ministro de “advogado do PCC”; insinuando que bons tempos eram os anos dos militares no governo , pois hoje o PCC é quem administra o Brasil.
Vendramini cometeu o suposto ilícito civil e criminal no dia 12 de julho no plenário do Fórum da Barra Funda.
A afirmação mentirosa “macula a honra objetiva do ministro” e , desde então, vem sendo repetida mundo afora.
Além dessa ação indenizatória o “advogado militar” está sendo investigado pela Polícia Federal .
Ao prestar declarações , como todo PM , tentou se retratar debochadamente …
Vendramini é o mesmo que fez ofensa homofóbica contra promotora de justiça!
Enfim, lhe falta escrúpulos e recursos intelectuais!
Veículo da Rota em SPDivulgação/ SSP
Flit Paralisante 