Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil 32

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04/09/2023 – 22:44   •   Atualizado em 04/09/2023 – 23:28

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Delegado Fabio Costa(PP - AL)

Delegado Fabio Costa, relator do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 1949/07.

Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto.

Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

Após negociações, o relator acatou sugestões dos partidos sobre a composição do conselho superior, especificando que ele será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.

Escola superior
A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.

A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.

Delegado
O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.

A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

Outros órgãos
A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.

Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.

Direitos e garantias
O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como:

  • recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;
  • traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e
  • licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

Assistência à saúde
O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.

Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.

Pensão e aposentadoria
Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, de 2019, cujas regras balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.

Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.

No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez de integralidade, como garantida pela emenda constitucional e pela Lei Complementar 51/85.

Quanto à correção, o texto do projeto prevê a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.

Em recente decisão (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar 51, terão direito à integralidade prevista nessa lei sem precisar cumprir regras de transição das reformas. No entanto, a paridade somente seria garantida por lei complementar estadual.

Estritamente policial
O projeto destoa também da emenda constitucional quanto ao conceito de tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Segundo a Constituição, esse tempo é contado quando exercido em atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenciário ou socioeducativo.

Já o texto do projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos órgãos que compõem a estrutura orgânica da polícia civil ou mesmo o exercício de mandato classista.

O PL 1949/07 considera ainda estritamente policial toda atividade que venha a exercer, no interesse da segurança pública ou institucional, em outro órgão da administração pública.

Conselho nacional
Com atribuições consultiva e deliberativa, será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.

Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Um Comentário

  2. Agora vai ser assim:
    Carteira Preta e Carteira Vermelha.
    Praça e Oficial.
    Faz tudo!
    Pega a investigação e do início ao fim.
    Vai ser o mesmo método de Investigação do FBI, CIA, DEA…

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  5. Não era aquilo que foi acordado pelas entidades representantes dos operacionais ( outras carreiras exceto Delegado) com os representantes do governo federal que de última hora decidiu não acatar as sugestões feitas. É um projeto que já nasce com retrocesso face a recente decisão do STF. Espero que o Senado faça as correções necessárias.

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    • Oxi!
      “Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.”
      ESCOLA SUPERIOR;
      DIREITOS E GARANTIAS;
      ASSISTÊNCIA A SAÚDE ;
      PENSÃO E APOSENTADORIA;
      ESTRITAMENTE POLICIAL;
      CONSELHO NACIONAL;
      Tá ruim ainda?
      É por causa disso que a PM ganhou 32% de aumento e a PC 20%.
      É por causa disso que a GCM tem o salário, continente e equipamentos melhores;
      É por causa disso que a PRF tem o melhor plano de carreira;
      Por fim, a PF é estritamente investigativa.
      DÊ GRAÇAS A DEUS SE FOR APROVADO DO JEITO QUE ESTÁ.

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    • Faz o seguinte Wagner: num dos artigos vc tem a opção de se aposentar com seu carguinho com aposentadoria estafual faraônica .

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  6. Segurança pública

    Senado vai debater projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil
    O Senado vai debater um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que unifica as regras e estrutura de funcionamento para as polícias civis de todos os estados brasileiros. A Lei Geral da Polícia Civil prevê um mínimo de dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da instituição. O texto aprovado pelos deputados prevê que todas as categorias participem do Conselho Superior das Polícias, mas não prevê o chamado ciclo completo, no qual os policiais atuam desde o início do flagrante até a prisão. (PL 1949/07 – na Casa de origem)

    Floriano Filho
    06/09/2023, 20h49 – ATUALIZADO EM 06/09/2023, 20h51
    Duração de áudio: 02:56

    policiacivil.ce.gov.br
    Transcrição
    O SENADO VAI DEBATER UM PROJETO DE LEI QUE UNIFICA AS REGRAS E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO PARA AS POLÍCIAS CIVIS DE TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS.
    A LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL PREVÊ UM MÍNIMO DE DEZ ÓRGÃOS ESSENCIAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA INSTITUIÇÃO. REPÓRTER: FLORIANO FILHO.

    O Senado vai debater um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que unifica as regras e estrutura de funcionamento para as polícias civis de todos os estados brasileiros. A Lei Geral da Polícia Civil prevê um mínimo de dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da instituição, incluindo conselho superior, delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior, que também participaria de concursos públicos. As unidades espalhadas pelo país dividiriam suas atividades em execução, inteligência, técnico-científicas, apoio administrativo e estratégico, saúde e tecnologia. Caso seja mantido o texto, um Delegado-Geral em cada estado será escolhido pelo governador entre os delegados da ativa no topo da carreira. Só delegados terão a prerrogativa de presidir inquéritos e investigações. A versão aprovada pelos deputados prevê que todas as categorias participem do Conselho Superior das Polícias. Esse posicionamento foi defendido em plenário pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.

    É este o elemento que levamos ao senhor relator para a qualificação. Para nós é impossível votar a matéria sem que o artigo nono traga este aspecto de pluralidade e paridade no Conselho Superior.

    O relator, deputado Delegado Fabio Costa, do PP de Alagoas, incluiu a sugestão no texto, até mesmo com possibilidade de eleição dos integrantes do Conselho e participação paritária, para evitar um impasse.

    Nós promovemos audiência pública para discutir a Lei Orgânica, que é tão aguardada por toda a Polícia Civil há 35 anos e não é esta pequena divergência, que está sendo superada agora, que vai ser motivo para que a gente tenha que adiar esta votação.

    Mesmo com o acordo, deputados do Psol e do Novo defenderam um texto com mais atribuições para os oficiais investigadores ao invés de uma concentração de competências entre os delegados no topo da carreira. Seria o chamado ciclo completo, no qual os policiais atuam desde o início do flagrante até a prisão. Foi o que argumentou, por exemplo, o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina.

    Este projeto faz o contrário: ele coloca diversas atribuições de forma taxativa, diminuindo o escopo da incorporação, o que é ruim. Nós gostaríamos que a corporação tivesse mais atribuições e não menos.

    O projeto prevê pagamento de indenizações por periculosidade e autoriza o porte de armas para os policiais aposentados. Da Rádio Senado, Floriano Filho.

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  7. egurança pública

    Senado vai debater projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil
    O Senado vai debater um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que unifica as regras e estrutura de funcionamento para as polícias civis de todos os estados brasileiros. A Lei Geral da Polícia Civil prevê um mínimo de dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da instituição. O texto aprovado pelos deputados prevê que todas as categorias participem do Conselho Superior das Polícias, mas não prevê o chamado ciclo completo, no qual os policiais atuam desde o início do flagrante até a prisão. (PL 1949/07 – na Casa de origem)

    Floriano Filho
    06/09/2023, 20h49 – ATUALIZADO EM 06/09/2023, 20h51
    Duração de áudio: 02:56

    policiacivil.ce.gov.br
    Transcrição
    O SENADO VAI DEBATER UM PROJETO DE LEI QUE UNIFICA AS REGRAS E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO PARA AS POLÍCIAS CIVIS DE TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS.
    A LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL PREVÊ UM MÍNIMO DE DEZ ÓRGÃOS ESSENCIAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA INSTITUIÇÃO. REPÓRTER: FLORIANO FILHO.

    O Senado vai debater um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que unifica as regras e estrutura de funcionamento para as polícias civis de todos os estados brasileiros. A Lei Geral da Polícia Civil prevê um mínimo de dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da instituição, incluindo conselho superior, delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior, que também participaria de concursos públicos. As unidades espalhadas pelo país dividiriam suas atividades em execução, inteligência, técnico-científicas, apoio administrativo e estratégico, saúde e tecnologia. Caso seja mantido o texto, um Delegado-Geral em cada estado será escolhido pelo governador entre os delegados da ativa no topo da carreira. Só delegados terão a prerrogativa de presidir inquéritos e investigações. A versão aprovada pelos deputados prevê que todas as categorias participem do Conselho Superior das Polícias. Esse posicionamento foi defendido em plenário pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.

    É este o elemento que levamos ao senhor relator para a qualificação. Para nós é impossível votar a matéria sem que o artigo nono traga este aspecto de pluralidade e paridade no Conselho Superior.

    O relator, deputado Delegado Fabio Costa, do PP de Alagoas, incluiu a sugestão no texto, até mesmo com possibilidade de eleição dos integrantes do Conselho e participação paritária, para evitar um impasse.

    Nós promovemos audiência pública para discutir a Lei Orgânica, que é tão aguardada por toda a Polícia Civil há 35 anos e não é esta pequena divergência, que está sendo superada agora, que vai ser motivo para que a gente tenha que adiar esta votação.

    Mesmo com o acordo, deputados do Psol e do Novo defenderam um texto com mais atribuições para os oficiais investigadores ao invés de uma concentração de competências entre os delegados no topo da carreira. Seria o chamado ciclo completo, no qual os policiais atuam desde o início do flagrante até a prisão. Foi o que argumentou, por exemplo, o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina.

    Este projeto faz o contrário: ele coloca diversas atribuições de forma taxativa, diminuindo o escopo da incorporação, o que é ruim. Nós gostaríamos que a corporação tivesse mais atribuições e não menos.

    O projeto prevê pagamento de indenizações por periculosidade e autoriza o porte de armas para os policiais aposentados. Da Rádio Senado, Floriano Filho.

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  9. EXPLOSIVO! CID RESOLVE DELATAR! BOLSONARO EM PÂNICO! MACHADADA NO 7/9! A CADEIA E A DOR DE COTOVELO!

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  10. Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis nesta segunda (4)
    3 dias ago Cobrapol

    (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

    Após 16 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), o Projeto de 1.949/2007, que trata sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, na qual estabelece as principais diretrizes a serem seguidas pelos estados. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado delegado Fabio Costa (PP-AL). O projeto será enviado ao Senado Federal.

    A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) teve uma atuação firme em todos os momentos da tramitação do projeto. “Uma vitória para nossa entidade. Finalmente tivemos nossa Lei Orgânica aprovada. Foram muitas discussões, reuniões e diálogos para que chegássemos a um consenso. A lei promoverá um avanço e modernização para a Polícia Civil de todo o país”, disse o presidente da entidade, Adriano Bandeira. “Ainda não é o ideal, mas é um grande avanço para a categoria”, pontuou.

    Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto. Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

    DIVERGÊNCIAS

    Nesta segunda-feira (4), a entidade foi surpreendida com alterações no texto, de pontos que já haviam sido acordados anteriormente com outras entidades, parlamentares e o governo federal. A mesma situação ocorreu com o governo anterior. “Apesar disso, conseguimos negociar com os parlamentares no momento da votação para manter nossos direitos. Foi uma articulação extremamente importante para nossa entidade e que mostrou a nossa força”, disse Adriano.

    Entre os pontos retirados, mas que foram retomados, está a composição do Conselho Superior. Ele deverá ser composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a instituição, com a possibilidade de eleição de seus membros. “Essa foi uma decisão muito acertada. É fundamental que nossos policiais integrem um órgão tão importante como o Conselho Superior, que é quem fiscaliza e supervisiona a atuação dos policiais civis. Não podemos permitir que um único cargo da instituição seja contemplado nessa função”, destacou Bandeira.

    Um dos pleitos que não foi atendido foi o dispositivo que tratava sobre a reserva de 40% das vagas dos concursos do cargo de delegado para os que já são policiais civis de outros cargos. O dispositivo já estava acordado com os representantes do governo e foi retirado do projeto sem discussão prévia. A Cobrapol atuará para que este pleito seja atendido no Senado Federal.

    Diretoria se reúne com o relator do PL 1.949/2007, deputado delegado Fabio Costa (PP-AL), na sede da Cobrapol, em Brasília
    PRINCIPAIS AVANÇOS

    Para chegar a um consenso no projeto final, a Cobrapol instituiu o Grupo de Trabalho da Lei Orgânica. O grupo teve a missão de estudar e discutir o tema, para levar as principais demandas e alterações ao relator do projeto. “O trabalho realizado pelo GT foi fundamental para termos essa aprovação hoje. Trabalhamos com o diálogo, ouvimos as federações e sindicatos que representam a Polícia Civil em todo o país e chegamos a um consenso”, disse o presidente.

    Confira os principais avanços:

    Modernização da Carreira: Atribuições privativas da Polícia Civil e cargos; Nível superior e ingresso para todos os cargos; Acumulação de cargos com outro técnico científico; Unificação dos cargos; Reconhecimento técnico científico.

    Fortalecimento institucional: Reconhecimento dos cargos como típicos e exclusivos de Estado.

    Fortalecimento da atuação sindical nas três esferas (estadual, regional e nacional): Avanço nas questões relacionadas aos mandatos classistas.

    Pensão, integralidade e paridade: Aposentadoria com integralidade e paridade para os Policiais Civis que ingressaram na carreira até a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019.

    Prerrogativas: Identidade funcional válida em todo território nacional com porte de armas para aposentado; Possibilidade do acautelamento de arma de fogo brasonada para o aposentado; Recolhimento em unidades prisionais próprias até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Indenizações, adicionais e licenças, permitindo a conversão em pecúnia; Promoção post mortem; Carga horária máxima.

    Leia o substitutivo do PL:

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  12. Urgente: Moraes homologa delação e manda soltar Mauro Cid

    Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro terá de usar tornozeleira eletrônica; expectativa é que tenente-coronel contribua com três investigações

    Redação O Antagonista
    Brasil
    09/09/23 11:50
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    O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

    O magistrado também concedeu liberdade provisória com medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, limitação de sair de casa nos finais de semana e à noite.

    Na quinta-feira, o G1 informou que a PF aceitou firmar um acordo com Cid. O Antagonista confirmou essa informação. Como mostramos, os agentes só aceitaram seguir com as tratativas após a promessa de que as informações prestadas pelo tenente-coronel chegariam à cúpula do Palácio do Planalto.

    A expectativa é que Cid contribua com três investigações: o inquérito dos cartões de vacinação, o caso das joias sauditas e a minuta do golpe.

    Leia mais: Delação de Mauro Cid deve mirar Bolsonaro e ex-integrantes do Planalto

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    • Cara, vc tem algum problema cognitivo? Presta atenção no tema do post e deixa de ser inconveniente! O assunto é muito importante para os PCs da ativa e veteranos, mas aposto que vc deve ser um daqueles encostados que durante o plantão fica batendo papo e no final ainda reclama do salário! Se liga, colega. Pu…t pé no saco.

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  13. Só uma Lei Orgânica Nacional pra fazer a única Polícia Civil da UF que não Reestruturou aos longos 40 anos melhor. Vejamos a piada de mal gosto:
    Em 1979.
    Delegado de Polícia;
    2. Escrivão de Polícia;
    3. Investigador de Polícia;
    b) os das seguintes classes:
    1. Perito Criminal;
    2. Técnico em Telecomunicações Policial;
    3. Operador de Telecomunicações Policial;
    4. Fotógrafo (Técnica Policial);
    5. Inspetor de Diversões Públicas;
    6. Auxiliar de Necrópsia;
    7. Pesquisador Dactiloscópico Policial;
    8. Carcereiro;
    9. Dactiloscopista Policial;
    10. Motorista Policial;
    10. Agente Policial; (NR)
    – Item 10 com redação dada pela Lei Complementar nº 456, de 12/05/1986.
    11. Atendente de Necrotério Policial.
    Em qual Estado da federação tem um Polícia Civil com tantos cargos?
    As poucas mudanças.
    Em 1986.
    Técnico e Operador de Telecomunicações unificaram e viraram Agente de Telecomunicações.
    Datiloscopista virou Auxiliar de Papiloscopista.
    Motorista virou Agente Policial.
    Nos anos 2000.
    Delegado era Ilustríssimo hoje é Excelentíssimo.
    Carcereiro foi Extinto e ainda não houve a efetivo Reenquadramento. Que na verdade deveria ter Reestruturado todos cargos assim como noutros 27 Estados e o Distrito Federal.

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  14. Sei…querem criar um “Supremo Conselho Federal”, ou seja, cadeiras e mais cadeiras para os “donos” da firma. Só falta pagamento de honorários de trinta mil ou mais, passagens aéreas, hotéis, etc, por reunião ao dito conselheiro como já ocorre nos conselhos de autarquias federais.

    Antes a PC só piorava por dentro, isto é, com sua própria administração. Futuramente, teremos a ajuda do pessoal dos demais entes da federação para chicotear o lombo dos serviçais.

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    • ERRATA: O super conselho continua sendo estadual dentro da PC. Porém, haverá cessão ou permuta de policiais civis entre estados da federação. Quem vai querer permutar com um PC operacional de São Paulo? Outro ponto é que o projeto poderia obrigar a licênça-prêmio em pecúnia integral aos policiais. O escripol foi extinto nesse projeto, também!
      Por fim, só a PC/SP mantém uma LOP pré-constituicional.

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    • Nem perca tempo! É uma completa imbecil ideolotra do Molusco, tem tanto QI quanto o ídolo dela! Nem esquenta já mudou de Nike três vezes; Escriludida, Maria e agora Flot! Inclusive já foi chamada a atenção pelo dono do blog, mas como toda idota faz que não é com ela!

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  19. Tem tantos cargos na Policia Civil de São Paulo que muitos não sabem nem o que estão fazendo ou produzindo. É limitante, sengundo Tiago Matos, é uma das principais causas da nossa criatividade (linear, repetitiva e previsível).
    .
    Quando falei a amigos que iria fazer concurso pra investigador muitos falaram: vai virar vagabundo, vai virar ladrão e etc.
    .
    Por isso, é melhor trocar a nomenclatura para retirar este estigma, que assola a policia civil.

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  22. Com essas mudanças, como fica a situação dos atendentes de necro, auxiliar de necro, fotografo e desenhistas? Viram todos peritos? ou oficiais de investigação? O texto poderia ter sido mais claro.

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    • Então, já tem uma minuta do projeto de lei orgânica do Estado do Paraná que justifica as mudanças e adequações com a Lei Orgânica Nacional. Mas, ainda teremos que aguardar a aprovação no Senado, e em São Paulo, devido ao alto número de carreiras, também não saberemos onde cada uma vai se enquadrar.

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      • Saiu hoje, o Senador Alessandro Vieira, relator no Senado, deu voto favorável. Indo agora para a comissão de segurança pública, reunião agendada para hoje. Vamos aguardando e ficando de olho!
        Obrigado pela resposta

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  23. Alguém tá sabendo de algum projeto de alteração da lei orgânica de São Paulo devido à Lei Geral?

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