Decretos
DECRETO Nº 63.395,
DE 14 DE MAIO DE 2018
Cria e organiza, na Secretaria da Segurança
Pública, as Subsecretarias de Acompanhamento
Legislativo e de Relações Institucionais e dá providências
correlatas
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública,
diretamente subordinadas ao Titular da Pasta:
I – a Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo – SAL-SSP;
II – a Subsecretaria de Relações Institucionais – SRI-SSP.
Parágrafo único – As Subsecretarias criadas por este artigo
integram a estrutura básica da Secretaria.
Artigo 2º – As Subsecretarias de que trata este decreto são
integradas, cada uma, por:
I – responsável pela Subsecretaria;
II – Assessoria Especial;
III – Corpo Técnico;
IV – Célula de Apoio Administrativo.
Parágrafo único – As Assessorias Especiais, os Corpos Técnicos
e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam
como unidades administrativas.
Artigo 3º – A Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo
– SAL-SSP tem, com o auxílio de sua Assessoria Especial e de seu
Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de
atuação, as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário no
desempenho de suas funções, em especial as de natureza político-institucional
de origem das Prefeituras e Câmaras Municipais
do Estado de São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo e do Congresso Nacional;
II – realizar o acompanhamento dos assuntos legislativos de
interesse da segurança pública junto à Assembleia Legislativa e
ao Congresso Nacional;
III – promover a adoção das providências necessárias ao
cumprimento das disposições do Decreto nº 62.106, de 15 de
julho de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento
Legislativo Estadual – SIALE.
Artigo 4º – A Subsecretaria de Relações Institucionais – SRI-
-SSP tem, com o auxílio de sua Assessoria Especial e de seu
Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de
atuação, as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário no
atendimento aos prefeitos e às lideranças municipais;
II – acompanhar a formalização de convênios com Municí-
pios e de parcerias com entidades não governamentais;
III – acompanhar, analisar, avaliar, registrar e encaminhar as
demandas dos Municípios, orientando as ações da Pasta;
IV – analisar, propor e implementar medidas para propiciar
maior fluidez na tramitação de solicitações dos Municípios;
V – acompanhar a viabilização de determinações governamentais
relativas a subvenções ou auxílios concedidos aos
Municípios para a área de segurança pública;
VI – receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e
entidades do terceiro setor, dirigidas ao Gabinete do Secretário.
Artigo 5º – As Células de Apoio Administrativo têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I – receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II – preparar o expediente da Subsecretaria;
III – desenvolver outras atividades características de apoio
administrativo à atuação da Subsecretaria.
Artigo 6º – Os responsáveis pelas Subsecretarias de que
trata este decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação,
além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as
seguintes competências:
I – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
II – propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações
que se fizerem necessárias;
III – coordenar, orientar e acompanhar as atividades da
Subsecretaria;
IV – zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o
desenvolvimento dos trabalhos.
Artigo 7º – As atribuições e competências de que trata este
decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretá-
rio da Segurança Pública.
Artigo 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de maio de 2018.
Arquivo diário: 15/05/2018
Coincidência curiosa – Enquanto policiais de Peruíbe fazem diligências acusando vereador do PSDB de São Vicente de pertencer ao crime organizado, o GAECO e a Corregedoria fazem diligências em Peruíbe investigando os policiais civis daquela cidade também por envolvimento em crime organizado…Quem será o mocinho; quem será o bandido? 14
Polícia Civil deflagra operação contra o crime organizado na região
Gabinete e casa de vereador em São Vicente foram revistados por ordem judicial
15/05/2018 – 18:22 – Atualizado em 15/05/2018 – 18:43
 Material apreendido durante a operação será averiguado (Foto: Divulgação) |
Com apoio de colegas de outras unidades, policiais da Delegacia de Peruíbe deflagraram nesta terça-feira (15) operação para cumprir dez mandados de busca e apreensão e um de prisão temporária em inquérito que apura suposta organização criminosa. Entre os endereços vistoriados, dois estão ligados a um vereador de São Vicente.
Eleito com 3.138 votos para o seu primeiro mandato, o vereador Joseval Rodrigues Bezerra, o Jabá (PSDB), teve revistados com autorização judicial o seu gabinete na Câmara Municipal de São Vicente e a sua residência. Nada de ilícito foi achado, mas houve a apreensão de papéis, documentos e celular para análise de seus conteúdos, segundo informou o delegado Bruno Mateo Lázaro.
A Tribuna tentou conversar com Jabá, mas sem sucesso. Ninguém atendia o telefone de seu gabinete e o celular de um de seus assessores parlamentares só dava caixa postal.
A investigação da Delegacia de Peruíbe foi batizada por Lázaro de Operação Hades, em alusão ao deus do mundo inferior e dos mortos, conforme a mitologia grega. Ela teve início após a captura, no município de Matinhos (PR), de Abiá Santos do Nascimento, de 42 anos, no último dia 27 de fevereiro.
Apontado como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), Abiá estava foragido desde julho de 2014, quando escapou do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Praia Grande pela porta da frente.
Presos
O único mandado de prisão temporária de cinco dias cumprido ontem teve como alvo o japonês Jusuke Tanaka, de 79 anos. Dono de imobiliária em Peruíbe, ele tinha em sua casa, no mesmo município, cinco cartuchos intactos de escopeta calibre 12, razão pela qual também foi autuado em flagrante pela posse ilegal de munições.
O comerciante Gihad Kassen El Azanki, de 49 anos, teve o seu comércio, em São Vicente, revistado com respaldo da Justiça. As buscas prosseguiram ao carro do averiguado, na frente do estabelecimento, sendo achada uma pistola Taurus 380 com dez munições debaixo do banco do passageiro.
Apesar de o comerciante exibir registro da pistola, ele não possui autorização para portá-lo. Por esse motivo, Gihad foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, sendo liberado para responder por esse delito em liberdade, após pagar fiança de R$ 1 mil.
Operação da Polícia Civil desmantela esquema de jogos de azar em Peruíbe, SP
Ação contou com equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público. Dois investigados foram presos.
Por G1 Santos
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/v/A/vNXttCRvajZe8qdQ3ViQ/jogos-azar-operacao-2-.jpeg "'Oficina' de máquinas de caça-níqueis foi achada nos fundos de bingo em Peruíbe, SP (Foto: G1 Santos)")
‘Oficina’ de máquinas de caça-níqueis foi achada nos fundos de bingo em Peruíbe, SP (Foto: G1 Santos)
Dois homens foram presos durante uma operação deflagrada pela Corregedoria da Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, nesta terça-feira (15), em Peruíbe, no litoral de São Paulo. Os alvos têm envolvimento com jogos de azar e o crime organizado.
Segundo a polícia, a operação ocorre após delações que apontavam o envolvimento de policiais civis no recebimento de propina proveniente de jogos de azar. O dinheiro ilícito seria justamente para que não ocorresse a eficaz fiscalização da prática.
Por volta das 6h desta terça-feira, policiais iniciaram buscas em endereços na cidade. Elas começaram em uma imobiliária, onde foram achadas dezenas de documentos e recibos de jogo do bicho, além de máquinas usadas na atividade criminosa.
Duas pessoas são presas durante operação em Peruíbe
Em outro ponto da cidade, agentes encontraram um local que servia como bingo clandestino. No imóvel, além de envelopes de bancos e cartelas, também foi achado um depósito para o eventual conserto de máquinas caça-níqueis.
Ainda durante a operação, dois homens foram presos com munição e arma. Um deles é um empresário na cidade apontado como o proprietário dos equipamentos que permitiam a prática dos jogos.
Os detidos e todo o material encontrado foram levados inicialmente para a Corregedoria da Polícia Civil, em Santos, onde a ocorrência está registrada. Ainda durante esta tarde, o empresário detido foi liberado após pagamento de fiança.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/4/d/aYGAU4TA221TKyNi7z3w/jogos-azar-operacao-1-.jpeg "Máquinas e recibos de jogo do bicho foram achadas em imobiliária de Peruíbe, SP (Foto: G1 Santos)")
Máquinas e recibos de jogo do bicho foram achadas em imobiliária de Peruíbe, SP (Foto: G1 Santos)
UFANISMO POLICIAL – Governador Márcio França, se é para fazer proselitismo, deve ser dito que a farda da PM nunca foi extensão da bandeira de São Paulo, extensão da nossa bandeira pode ser o brasão da Polícia Civil – genuinamente paulista – com as suas cores: branco, preto e vermelho…Aliás, ao contrário da PM , a Polícia Civil nunca trocou suas cores ao sabor de ventos e governos 25
- Cores: branco, preto e vermelho “(a bandeira) simboliza de modo perfeito a gênese do povo brasileiro, as três raças de que ela se compõe – branca, preta e vermelha.”
Governador conhece na prática – Relembrando o “crime da cavalaria” ocorrido em São Vicente durante a primeira gestão de Márcio França como prefeito para informar que quem mata por se ofender pela farda da PM acaba no Romão Gomes e depois na sarjeta; não há Governador que salve! 32
Quem ofender a Polícia Militar corre risco de vida em SP, diz governador
O ex-segundo tenente da Polícia Militar, Alessandro Rodrigues de Oliveira foi condenado a 60 anos de reclusão por participação no homicídio de três jovens no crime que ficou conhecido na Baixada Santista como “Caso da Cavalaria”.
O chacina aconteceu no dia 17 de fevereiro de 1999, uma quarta-feira de Cinzas; na ocasião o oficial tinha 23 anos de idade .
Se naquela época a sociedade não estivesse tão acostumada com as rotineiras chacinas ocorridas no estado de São Paulo , certamente teria ficado muito mais indignada e chocada do que ficou com a acontecida na cidade de São Vicente, durante a primeira gestão do Dr. Márcio França , como prefeito.
Somente por insistência dos familiares das vítimas, especialmente de uma das mães que foi funcionária do Tribunal de Justiça , tendo sido colega de Fórum do atual governador ( ele foi oficial de justiça ) , para as autoridades – especialmente os delegados da Polícia Civil – comprovarem que o assassinato de três adolescentes foi obra de policiais militares que os abordaram quando da saída do clube Ilha Porchat, para depois matá-los em Praia Grande.
A sangue frio e sob o comando do oficial.
O motivo segundo testemunhas da abordagem , ao ser chamado de “neguinho” por um dos policiais, uma das vítimas teria respondido: eu sou neguinho e tu é zulu !
As testemunhas descreveram o “negão” – posteriormente identificado – com porte de jogador da NBA , dois metros de altura por dois de largura.
A tal “ofensa” ( se é que ofensa houve contra o PM ) foi o bastante para ser esmurrado na cara e já cair ensanguentado .
Conforme os autos processuais , os jovens Anderson Pereira dos Santos, de 14 anos, Thiago Passos Ferreira, de 16 anos, e Paulo Roberto da Silva, de 21 anos, foram abordados de forma violenta pelos policiais quando saíam de um baile de carnaval no Ilha Porchat Clube, em São Vicente.
Paulo Roberto da Silva – o chamado de neguinho – foi violentamente agredido no local da abordagem; o adolescente Thiago – filho da ex-funcionária do Fórum – interpelou os policiais informando que a mãe era “procuradora” ( advogada do INSS ) .
Outra afronta não tolerada pelos cavalarianos, muito zelosos do pundonor PM.
Mas para ocultar a agressão e o abuso de autoridade os policias executaram as vitimas; o que é a verdadeira desonra até os dias de hoje para toda a PM.
Tal atrocidade jamais será esquecida, muito embora outras piores – no mesmo ano – tenham sido cometidas aqui mesmo em São Vicente e ao longo de quase duas décadas muitas outras em todo o estado.
Os corpos só foram encontrados 17 dias depois em um manguezal em Praia Grande.
Antes do encontro dos corpos, os policiais não admitiam sequer a abordagem. Porém, a localização de uma mancha de sangue no chiqueirinho (compartimento de presos) da Blazer vinculou os policiais de forma irrefutável às vítimas.
Exame de DNA revelou que a amostra hematológica coletada na viatura era de Paulo Roberto.
Os quatro policiais que participaram da ação pertenciam ao Regimento de Cavalaria 9 de Junho, da capital, e estavam no litoral reforçando o policiamento da temporada. Operação Verão!
Eles foram expulsos da corporação. Não deu para a corporação aliviar, embora as regalias dadas aos quatro, especialmente ao ex-oficial filho de um Juiz de Direito. Estudou Direito , se formou e fez estágio no Romão Gomes.
O ex-soldado Humberto da Conceição participou de três júris e, no terceiro, em setembro de 2007, foi condenado a 56 anos, mesma pena que o ex-soldado Marcelo de Oliveira Christov obteve em seu segundo júri, em abril de 2006.
Já o ex-soldado Edivaldo Rubens de Assis ( o “negão” que mandava mais do que o tenente ) foi condenado a 49 anos em seu segundo julgamento, em março de 2006.
No meado de 2009 , os três já tinham sido beneficiados pelo regime semiaberto.
Todas as investigações foram realizadas por policiais civis de São Vicente e equipe do DHPP, na época chefiada pela Drª Elizabete Sato.
No ano de 2007, numa decisão inédita, a Justiça de São Paulo bateu o martelo e fixou o valor mais alto de indenização a ser paga a mãe que perdeu seu filho de 17 anos nessa desastrada operação policial.
O Tribunal de Justiça condenou o erário paulista a pagar, de uma só vez, R$ 600 mil a Silvia Regina Ferreira Giordano mãe de Thiago Passos Ferreira ; mais a pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo da morte do garoto até quando ele completaria 25 anos (2007). A partir daí, o valor da pensão reduz para 1/6 até quanto a vítima completaria 65 anos.
A procuradoria do estado ajuizou ação contra os ex-PMs buscando a satisfação dos prejuízos causados à Fazenda.
Curiosidade: o ex-tenente – até recentemente – mantinha vínculos com empresa Telexfree , uma arataca que lesou centenas de policiais militares deste estado.
Também foi acusado de falsidade ideológica e de captar clientes para escritório de advocacia especializado em atender PMs.
Verdadeiramente, o nosso governador sabe o que fala quando afirma que quem ofender a Polícia Militar corre risco de vida em SP.
O crime da Cavalaria foi cometido praticamente na porta da sua casa, na Ilha Porchat; que em 1999 ainda era um local muito valorizado e aprazível .
Certamente a guarnição da Cavalaria por lá estava cuidando dos bailes de carnaval animados pelo falecido Odarcio Ducci.
Governador, farda não é pele, não tem nada de sagrada ; a farda da PM não é extensão da bandeira estadual , tanto que a PM já trocou os seus cortes e cores diversas vezes conforme a vontade e os interesses de seus comandantes alfaiates.
Mudar a farda de cem mil policiais faz riqueza circular…
Cuidado governador, quem alisa rolo de cobra morre picado!
A PM – inebriada pelas palavras que sempre quis ouvir – pode interpretar seus arroubos retóricos como orientação superior e salvo-conduto para sair matando em legítima defesa da honra.
E as urnas – ou até a própria lei – lhe responsabilizarão caso ocorra alguma ação desastrada!
( Observação: se o esclarecimento desse hediondo crime fosse depender da PM os quatro homicidas estariam impunes ; se o eventual julgamento coubesse à comarquinha mais cara do mundo seriam absolvidos ou ainda os autos dormiriam até completar 20 anos e ser declarada a prescrição, como sempre acontecia quando o julgamento de homicídios cabia aos próprios militares. )
Odárcio Ducci e Elisabeth Ferreira recepcionando na festa Mares do Sul, que agitava os verões do Ilha Porchat Clube, em São Vicente.
Flit Paralisante 