CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Marco Aurélio anula atos processuais porque réu foi algemado indevidamente
Impor de forma indevida que um réu use algemas durante audiência de instrução faz com que tudo que tenha sido decidido dali para frente seja nulo. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao anular atos de um processo de São Paulo por violação à Súmula Vinculante 11.
Carlos Moura/SCO/STF
Na 1ª Vara Criminal de Cachoeira Paulista, o réu foi levado para sua audiência de instrução algemado. Solicitou que ela fosse retirada, mas o juízo não atendeu o pedido. O juiz diz que o fórum local não proporcionava a proteção necessária aos presentes para que as algemas fossem tiradas. “Além disso, as algemas são consideradas extensão da prisão e se os réus estão presos é porque representam algum tipo de risco, pois do contrário não estariam encarcerados”, estabeleceu o juízo.
Para o ministro Marco Aurélio, nada disso é motivo suficiente para manter alguém algemado. “O emprego do objeto deve basear-se na resistência ou no fundado receio, devidamente justificados pelas circunstâncias, de fuga ou de perigo à integridade física do envolvido ou de outras pessoas, cabendo ao Juízo observar esses parâmetros na prática de atos processuais”, disse o ministro, em reclamação ajuizada pelo advogado Marcelo Galvão.
RCL 24.756
Clique aqui para ler a decisão
Flit Paralisante 
Ué…..
Se o Juiz “a quo” fundamentou o ato, acredito que não tenha ferido a Sumula Vinculante 11.
Esse Supremo tá é f..a !
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Esses ministros parecem que vivem em outro planeta. PQP!!!
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No meu sentir, presos, todos eles, devem ser locomovidos algemados nos pulsos, com as mãos para a frente. Não, evidentemente, aquela palhaçada que a Polícia Federal fez com o ex-governador Ségio Cabral, algemando-o nos pulsos e nos pés, com correntes adornando sua cintura e unindo os dois pares de algemas, tudo para que as televisões do Brasil e do exterior dessem ênfase àquela arbitrariedade e, ao mesmo tempo, mostrassem ao mundo o quão incompetentes são nossos órgãos públicos.
Mas, voltando ao post, apesar de dicordar do quanto foi sumulado, quanto ao uso de algemas, o fato é que o Supremo decidiu isso e tornou vinculante sua decisão, de forma que bem andou o ministro Marco Aurélio ao anular os atos processuais realizados, tendo faltado apenas que também responsabilizasse o juiz..
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Ué? Parece q ambos falaram a mesma coisa. Só q o segundo basicamente disse q ele q irá determinar se precisa das algemas ou não.
Por mim deixa solto. Se o vagabundo conseguir matar o magistrado q se f…
Não pediu para tirar? Kkk
É capaz q ainda sobre p o PM! Kkk
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Sabe o que acontece?! No final isso acaba fundamentando-se naquele velho e filosófico ditado: “pimenta no dos outros…” É possível simplesmente imaginar, que o gênio que elaborou essa súmula, tanto quanto quem lhe segur a (crase) risca, vivem em outro país, em outro planeta! Excetuando-se alguns poucos criminosos “avulsos” toda grande maioria pertencem ao crime, “relativamente organizado!” Não há aparato de segurança suficiente, para garantir a integridade, inclusive do próprio preso, caso ele tente fugir, sendo assim, a algemas é sim, um item básico de segurança para todos! Não tenho dúvida, grande ministro, a sua aplicabilidade de pena, seria muito bem aceita, em qualquer um outro país, talvez não, da América do Sul, mas no Brasil… é uma piada!!!
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Rebelião no STF força juízo de ação que pode beneficiar Lula e outros investigados na Lava Jato
Cármen Lúcia deve pautar julgamento que altera prisão após segunda instância,
Antes favorável à possibilidade de punição antes do trânsito em julgado, Gilmar mudará voto
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AFONSO BENITES
Brasília 20 MAR 2018 – 20:37 BRT
A ministra Cármen Lúcia, em sessão no STF.
A ministra Cármen Lúcia, em sessão no STF. ROSINEI COUTINHO SCO/STF
A presidenta do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, tornou-se uma refém de si mesma. Em duas crises que envolviam figurões da política nacional, os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-RJ), ela fez parte da solução para pacificar a relação com os políticos – pautou rapidamente os julgamentos e ambos tiveram seus cargos protegidos. Agora, mais uma vez pressionada por partidos políticos, advogados e até pela maioria de seus colegas de Corte, ela está prestes a aceitar uma tentativa de que seja jogada uma boia de salvação para centenas de políticos investigados pela operação Lava Jato. E o primeiro a ser salvo seria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado a 12 anos e um mês de prisão, em segunda instância, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
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A razão do imbróglio: os ministros querem que Cármen coloque em julgamento duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) em que o Partido Ecológico Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil pedem ao STF que o cumprimento de penas ocorra apenas quando as ações forem julgadas por todas as instâncias. Ela não quer levar ao plenário porque, há quase dois anos, o tema já havia sido debatido pelo plenário da Corte. Naquela ocasião, a decisão foi de que os condenados na segunda instância poderiam ser presos. O placar foi apertado, 6 votos a 5. Agora, ao menos um dos 11 ministros, Gilmar Mendes, já sinalizou que mudou o seu entendimento e pode virar o placar. Levando em conta as liminares que têm sido concedidas por diversos ministro que têm libertado condenados em segunda instância, a tendência é que a tese da OAB e do PEN vença. E, assim, seria criado o “bonde da Lava Jato”, conforme definiu ao EL PAÍS um jurista com trânsito no STF.
Ainda não há data para esse julgamento ocorrer, pode ser que haja uma inversão de pauta nesta quarta-feira e os ministros passem a analisar as duas ADCs. Diante da indefinição, a terça-feira foi de temperatura elevada entre os ministros da Corte. A presidenta havia dito em entrevista à Rádio Itatiaia que participaria de uma reunião informal entre os 11 magistrados para cada um se manifestar sobre o que deveria ser feito com relação a esse julgamento. Se os ministros achavam que ele deveria ser levado à pauta agora ou não. Antes, porém, ela deixou claro em diversas declarações públicas que não se deixaria levar pela pressão e que entendia que o assunto “estava pacificado”. A escolha da pauta do STF é uma prerrogativa de quem ocupa o cargo de presidente. Porém, o mandatário costuma ouvir seus pares. O encontro havia sido sugerido pelo decano, Celso de Mello. Mas nenhum ministro convidou o outro e a reunião não ocorreu.
O ministro-relator das duas ADCs (de números 43 e 44), Marco Aurélio Mello, deixou clara sua discordância da presidenta e cobrou o julgamento. “Pacificado como? Duas ações declaratórias em curso e a matéria está pacificada?”, declarou. Disse ainda que delimitar que as prisões devam ocorrer apenas após o trânsito em todas as instâncias não significa impunidade. “Punição é a ferro e fogo? É justiçamento? É a prevalência da Constituição. Vamos parar com esse patrulhamento.”
No caso da decisão sobre a prisão em segunda instância ser alterada, o primeiro eventual beneficiado seria Lula. Mas o “bonde da Lava Jato” não será pequeno. Só nesta operação há 150 inquéritos tramitando contra políticos no Supremo. E as investigações envolvem quase um terço do Congresso Nacional, além de seis ministros do presidente Michel Temer (MDB).
Um dos que já está de olho nessa alteração é o ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ). Seus advogados estavam no STF nesta semana buscando informações que poderiam tirá-lo da cadeia. Cunha foi condenado a 14 anos e seis meses pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e corrupção. Ele é acusado de receber 1,5 milhão de dólares em propina. Há dois meses, ele teve um pedido de liberdade negado pelo STF sob o argumento de que já havia sido condenado em segunda instância, portanto deveria seguir preso.
Enquanto os ministros do Supremo não chegam a um consenso, manifestantes contrários e a favor de Lula promoveram protestos na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Alguns levantavam faixas com os dizeres “Lula é Inocente”. Outros pediam a prisão do petista e diziam para o STF parar de proteger “seus padrinhos”.
ARQUIVADO EM:
STF Luiz Inácio Lula da Silva Eduardo Cunha Operação Lava Jato Justiça Federal Crises políticas Caso Petrobras Investigação policial Subornos Financiamento ilegal Tribunais Corrupção política Caixa dois Poder judicial Brasil Conflitos políticos América do Sul América Latina Força segurança América Empresas Delitos Justiça Política Economia
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https://brasil.elpais.com/brasil/2018/03/20/politica/1521585450_073137.html
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…
Algemas interferem mesmo no estado emocional de qualquer pessoa, além disso, nem todo mundo é criminoso e também nem todo criminoso precisa de algemas.
Por exemplo, eu não sou fã do Lula, mas, numa suposta prisão, não conheço motivo para que ele fosse algemado em qualquer momento.
E há presos e presos. Alguns podem arrancar a orelha do policial com uma dentada, outros podem cortar o cabelo do policial no capricho.
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A questão ex é que isso tem q ser padrão.
Se tá perante o Juiz é pq cometeu crime. Cometeu crime fica de algemas.
Concordo que há presos e presos.
Só vamos levar uma coisa uma coisa em consideração. Vamos pegar de exemplo o Lula. Vc tá levando o Lula sem algemas e em determinado momento alguém o passa algum tipo de veneno mortal ou qualquer dispositivo mortal pequeno e o leva perante o Juiz, aí o Lula com o objetivo de se tornar mártir mata alguém ou algumas pessoas no local. Bem utópico, mas é um exemplo.
Concordo que nem todos oferecem a mesma periculosidade, mas o procedimento tem de ser igual para todos. Tipo revista íntima para entrar em presídios.
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Eu sou totalmente a favor de não colocar algema em bandido!
Na verdade sou a favor de nem sequer prendermos mais ninguém, pois de nada adianta, uma vez que eles sairão na audiência de custódia, onde falarão que foram maltratados e que foram algemados e apanharam!
Quem vai responder depois somos nós mesmos, que teremos que pagar advogados para nos defender na esfera administrativa e judicial, bem como teremos que ir na corregedoria, no fórum, seremos suspensos ou até mesmo demitidos por conta de estarmos fazendo apenas o nosso serviço, de prender bandidos e de livrar a sociedade de continuarem sendo vítimas!
Mas como não é isso que os deuses do Olimpo querem, assim como a população está mais querendo que a polícia se foda, opino para darmos à César o que e de César, ou seja, não prendamos mais ninguém!
Abraços a todos e boa sorte, pois vamos precisar.
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ahhhm e por falar na manifestação da fitinha no braço…
– O Governador, preocupadíssimo com essa manifestação, disse: “Isso é coisa de sindicato”.
.
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Na minha opinião o preso deveria chegar com aquela roupa laranja e com algema nos pés e mãos e ambos ligados por uma corrente, igual ocorre nos EUA.
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21/03/2018 Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2018 ( PLC 1 / 18 )
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000201961 1/3
CENTRAL DE ATENDIMENTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18ª Legislatura – São Paulo, 21 de Março de 2018
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Documentação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 2018 ( PLC 1 / 18 )
Documento Projeto de lei Complementar
Número Legislativo 1 / 2018
Ementa Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da
saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área
meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.
Data de Publicação 02/02/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO, SERVIDOR
ESTADUAL (VENCIMENTOS)
Situação Atual Último andamento 21/03/2018 – Publicado ofício Nº 03/2018, da UDEMO – Regional de
Campinas, encaminhando ofício manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei
Complementar. (D.A. pág. 10)
Data Descrição
02/02/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 69 em 02/02/2018
05/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
06/02/2018
Publicadas as Emendas de nºs 1 a 11, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; de nºs 12 e 13,
de autoria do Deputado Carlos Giannazi e de nº 14, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A.
págs. 10 a 16)
06/02/2018 Pauta de 2ª sessão.
07/02/2018
Publicadas as Emendas de nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; nº 17, de autoria da
Deputada Clélia Gomes; nº 18, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e nº 19, de autoria do
Deputado Coronel Telhada. (D.A. págs. 11 a 14)
07/02/2018 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado Coronel Telhada solicitando retirada da Emenda nº 19
ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
08/02/2018
Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada da Emenda nº 19 ao referido Projeto de Lei
Complementar. Arquive-se. (D.A. pág. 14)
Referências
Tramitação
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar Nº 1 /2018
21/03/2018 Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2018 ( PLC 1 / 18 )
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000201961 2/3
08/02/2018
Publicadas as Emendas: de nºs 20 a 25, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; de nºs 25 e 26,
de autoria Roberto Engler; nº 27 , de autoria do Deputado Davi Zaia; nº 28 , de autoria do Deputado
Carlos Giannazi; nº 29, de autoria do Deputado Edmir Chedid; de nºs 30 a 33, de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga; nºs 34 e 35, de autoria do Deputado Coronel Telhada; nº 36, de autoria do
Deputado Raul Marcelo; nº 37, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; nº 38, de autoria do
Deputado Edmir Chedid; nº 39, de autoria do Deputado Coronel Telhada; nºs 40 e 41, de autoria do
Deputado João Paulo Rillo. (D.A. págs. 11 a 14)
08/02/2018
Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT – Comissão de Administração
Pública e Relações do Trabalho. CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/02/2018
Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 6/2/2018 a Emenda nº 4, de autoria do
Deputado Alencar Santana Braga. (DA. págs. 9 a 11)
09/02/2018
Anexado aos autos, Ofício CN nº 10/2018, assinado pelo Deputado Carlos Neder, solicitando o
encaminhamento aos Parlamentares, designados para relatarem o mencionado Projeto de lei
Complementar, da de emenda oferecida pela Associação dos Pesquisadores Cientícos do Estado de São
Paulo, sugerindo a inclusão e aprovação da mesma.
15/02/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
17/02/2018
Publicada a Mensagem A-nº 63/2018, encaminhando o incluso anexo, do Senhor Governador do Estado
de São Paulo, em aditamento à Mensagem A-nº 01, publicada em 04 de janeiro do corrente ano,
solicitando que sejam procedidas as alterações constantes do referido anexo. (D.A. págs. 5 e 6)
23/02/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/03/2018
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com
voto favorável ao PLC nº 1, de 2018, à Mensagem Aditiva nº 63, de 2018, e contrário às emendas de
nºs 1 a 41
08/03/2018
Publicado Ofício nº 001/2018, do CERPM, encaminhando ofício manifestando-se acerca do respectivo
Projeto de Lei Complementar . (D.A. pág. 10)
13/03/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o
voto do relator Marco Vinholi, favorável ao PLC nº 1, de 2018, à Mensagem Aditiva nº 63, de 2018, e
contrário às emendas de nºs 1 a 41
13/03/2018
9 Sessão Extraordinária – Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva A-nº 63/2018. Rejeitadas as
demais emendas.
13/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2018 Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/03/2018
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação
13/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
14/03/2018
Publicado Parecer nº 254, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao Projeto de Lei Complementar e à Mensagem Aditiva nº 63, de 2018, e Contrário às
Emendas. (D. A. pág. 13)
14/03/2018
Publicado Parecer nº 255, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação
Final. (D.A. págs. 13 a 21)
14/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
15/03/2018
Publicada Retificação do Parecer nº 254, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 14.03.2018. (DA.
pág. 14)
15/03/2018
Publicada Retificação da conclusão do Parecer nº 255, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 14.03.2018. (DA. pág. 14)
15/03/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 349/2018,
encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.223, originário do referido Projeto de lei Complementar,
aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de março de 2018.
21/03/2018 Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2018 ( PLC 1 / 18 )
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000201961 3/3
15/03/2018
Recebido pelo Governador – Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da
Constituição Estadual
16/03/2018 Publicado Autógrafo nº 32.223. (D.A. págs. 11 a 19)
16/03/2018 Aguardando Sanção
20/03/2018
Publicado ofício s/nº, da Câmara Municipal de Santa Mercedes, encaminhando cópia de Moção nº
1/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 09)
21/03/2018
Publicado ofício Nº 03/2018, da UDEMO – Regional de Campinas, encaminhando ofício manifestando-se
acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
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PAPO RETO disse:
21/03/2018 ÀS 18:02
guardem bem a data de 22/03/2018…
é que amanhã sera julgado no STF o HABEAS CORPUS , impetrado por lula , para que não seja preso após a decisão da segunda instancia.
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de que adiantou o 1º grau 2º grau e o STJ negarem ao lula o habeas corpus , se amanhã sera oficializado que ele
é um cara IMPUNIVEL aqui no brasil…
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se eu fosse aquele respeitavel, honrado , e nobre EXMO juiz federal de curitiba eu extinguiria todos os processos existentes e os que estão em fase de investigação contra o SR LULA. somente para não passar raiva. se livrarem amanhã o SR LULA,do xadrez.
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se eu fosse aquele nobre juiz., eu mandaria soltar todos os que hoje estão presos na apaeração lava jato…
somente em repúdio aos membros do STF. que evitarão a prisão do SR lula amanhã.
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vendo tudo isso , cheguei a conclusão que os magistrados de carreira do nosso pais , concluiram e julgaram e condenaram o SR LULA..mas logo a seguir UNS antigos amigos ADVOGADOS DO SR LULA irão solta lo … ou irão evitar que o mesmo pague pelo que fez.
se isso acontecer … precisaremos reviSionar o nosso sistema judi urgentissimo .
isso sera a maior vergonha mundialmente jurid que o brasil passara.
esta vergonha jurid nunca sera esquecida.
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nossa!!!!!!!!!! este povo brasileiro esta muito cheio de frescurites mesmo…………. tão com muito mi mi mi …
tão com muita boiolagem…. vejam dois casos…
1- esta magistrada errou ao dizer aquilo ??? sim………..
2- e aquela que ajudou a tirar o filho da cadeia que tava preso por trafico de drogas ??
aquele fato da mãe foi mil vezes mais grave que este fato atual….
e que eu me lembre não fizeram este estardalhaço todo………………….
é por isso que eu digo………… tão com muita frescura por pouca coisa……………………
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acho que o nosso pais esta se transformando num pais cheio de frescos…. ta muita frescura… não pode falar mais nada..da qui a uns dias não poderão olhar mais nada… e nem para ninguem …
tão exagerando com este exagero de frescuras…….
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amanha sera decretado oficialmente , que qualquer cidaDÃO pertencente a população brasieira podera ser preso após cometer algum crime.
somente um cidadão brasileiro jamais podera entrar em cana …= é O SR LULA.
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ja que nunca poderão prender o SR LULA… então que se intensifiquem as investigações para descobrir de onde que filinhos dele arrumaram tanta grana para ser MILIONÁRIOS HOJE… e após provarem que os caras andam cheio de dinhiro desviados dos cofres públicos ….que prendam os queridos filhos do IMPUNIVEL.
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https://youtu.be/I3a_fnzuSM4
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…
Troll (21/03/2018 às 8:03)
Troll eu entendo a sua preocupação e é válida, mas como exceção rs
Risco com o Lula… acho que é mais fácil bater o carro e nem por isso a gente vai trancar o carro na garagem e andar a pé (o bus tá competindo a gasolina! Como pode?)
Eu já fui réu, e inocentado no Judiciário. Como estavam comentando noutro post sobre fritar tudo o que aparece com medo de responder a uma prevaricação, e aí vai muita gente inocente que nunca teve qualquer envolvimento com o crime e fica sem reação racional, porque o emocional tá num terremoto. E se é um policial, aí a acusação ganha toda a hipocrisia da administração para “santificar” o governador e enganar a população
Quando eu recebi a intimação do oficial de Justiça, meu chão já sumiu, e era um cara muito tranquilo, pediu desculpas mesmo sem motivo. E eu já sabia que ia receber a intimação, mesmo assim é um momento difícil.
Na audiência, a minha advogada não estava presente (doença, aí pegaram um advogado no corredor), e o juiz perguntou sobre tudo e eu fui explicando da melhor forma que consegui e, se estivesse algemado, não sei como teria feito, mas com certeza, teria um prejuízo cognitivo, poderia ter me acovardado e ficado em silêncio ou ter sido ofensivo verbalmente ou não ter conseguido explicar e a acusação poderia usar esses problemas contra mim.
E, como todo escravão, tive que ouvir nem sei quantas pessoas em flagrantes, e trabalhei por um tempo no 9º DP na época que existia o Carandiru, e, na madrugada, advinha quem tinha que descer para fazer flagrante na Casa de Detenção! rs E não usava algemas como regra, inclusive no Carandiru. Apesar que, no Carandiru quem assumia a bronca já cumpria pena maior que 30 anos e o fazia por acordo entre os presos, ou seja, mesmo que fosse um preso de alta periculosidade, ele sabia que o flagrante era uma formalidade inócua do Estado.
Em contraposição, sempre há aqueles que, mesmo algemados, “vão pra cima”. Também não sei quantos já vi nessas situações.
Agora, por exemplo, eu vi o ex-governador do Rio, o Sérgio Cabral, algemado pelas mãos e pés. Pra quê? Qual o perigo que aquele homem pode representar aos policiais ou a terceiros próximos? Eu não conheço um motivo razoável.
E, na audiência, precisa mesmo ser evitado o uso de algemas. Ali o preso é réu, precisa explicar o que aconteceu.
Um exemplo nos Estados Unidos
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…
Trocando de assunto, efeitos da esquerda no poder acabam no cartaz do Pearl Jam
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…
Marx escreveu “O Capital”
Renato Albani gravou um vídeo (15:05)
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Esse Ministro, se é que merece ser chamado assim, é uma vergonha para o Poder Judiciário e para o povo brasileiro.
Muito pior que advogado de porta de cadeia.Atua ostensivamente a favor da impunidade e do alvo conduto a ladravazes de todo tipo, especialmente, políticos e empresários dilapidadores do dinheiro público.
Todo bate boca do Supremo o tem como protagonista.
é sempre o do contra.
Soberba no grau máximo.
Vergonha! Vergonha! Vergonha!
Sai do Supremo e vai trabalhar na porta do Presídio da Papuda.
ou na cadeia dos safados da Lava Jato no Paraná.
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…
VERGONHA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO (21/03/2018 às 20:40)
Também não sou fâ do ministro Gilmar, mas vale a pena considerar dois pontos:
(1) Se parar o financiamento privado de campanhas (oficialmente), vão tirar do DINHEIRO DOS IMPOSTOS para financiar campanhas políticas.
Voto Distrital é a melhor solução para baratear as eleições.
Já que podemos pagar pelas campanhas eleitorais, por que não restaurar a monarquia em forma parlamentarista? É uma solução econômica e politicamente muito mais adequada que financiamento público de campanhas no atual sistema eleitoral de voto em urna eletrônica e sem vínculo entre parlamentar e eleitor.
(2) Pelo que eu entendi, posso estar errado, o ministro Barroso se ofendeu porque o Gilmar falou que estavam tentando aprovar o ABORTO no Brasil por decisão de três ministros do STF.
Eu não conheço decisões do ministro Barroso, não sei sobre as posições dele.
Mas isso não é sobre algum ministro do STF, a defesa da vida é sobre a humanidade.
Se matar bebês não deve ser considerado crime, então não existe qualquer outra ação humana que deva ser criminalizada.
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É melhor comprar uma bola de cristal, consultar um gênio ou pedir ajuda aos universitários para saber se o preso vai fugir ou não rss.
Oras, se está preso, tem que ficar algemado. Nao tem como adivinhar a reação do preso.
Esse Ministro parece que nao mora no Brasil rsss.
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esta decisao de liberar as maes combinado com a constituicao quando trata se de direito penal logo terao que liberar os pais na mesma situacao, e tj deve ter acordado para isto
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Finalmente o Governador sancionou a Lei do nosso mísero reajuste.
Lei Complementar 1317/2018 publicada no DO de hoje.
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HC do LULA.
Não deu outra, O STF APEQUENOU-SE.
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Guerra, me perdoe, mas, apos a sessao de ontem do STF., claro e cristalino restou que essa raça caga e anda para todas as outras. Lamentavel. Infelizmente, Monteiro Lobato tinha razao e as saúvas se proliferaram e saíram do controle.
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Marco Aurélio, o ministro “voto vencido” é o bobo da corte desse nosso patético STF.
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Tem que tirar as algemas e as grades e muros das prisões. Vivemos num país livre, cujos direitos humanos devem ser respeitados. Poderíamos desarmar também as polícias, ou melhor, extingui-las, alocando os policiais para novas secretarias. Secretaria de Jardinagem e Estética. Delegados ficariam fazendo o trabalho de espantalho (cabines refrigeradas com cadeira macia), e o restopol com as enxadas. A PM faria o serviço de matar passarinhos com estilingues e ervas daninhas com veneno. (ironic modelo on)
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