Artigo sobre a desonestidade institucional dos magistrados e membros do MP 48

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OPINIÃO

Judiciário é incapaz de ver suas incongruências e sua cultura punitiva

Por Bruno Salles Pereira Ribeiro

Um magistrado ou membro do Ministério Público recebe vencimentos acima do teto constitucional. Há uma frontal colidência com o texto constitucional. Esse conflito sequer é negado por muitos deles: explicam que todos os penduricalhos são necessários para evitar a defasagem dos salários da categoria, reconhecendo, dessa forma, que estão agindo à margem da Lei Maior.

Um policial militar faz “bico” de segurança em uma boate perto de sua casa. Ele porta a arma da corporação e recebe duzentos reais por noite em que atua como vigia da casa noturna. Ele age em desacordo com a lei. Ele também não nega a colidência com suas obrigações funcionais, mas explica que esse “bico” é necessário para complementar seus parcos vencimentos.

Por óbvio existem diferenças entre as situações acima descritas. A primeira é a de que o PM realmente trabalhou pelos seus ganhos extras, embora a lei o proíba de receber tais vencimentos. Proíbe com tal rigor que o flagrado em tal situação pode ser sujeito à prisão militar e o contratante às penas do delito de corrupção ativa.

Já no caso dos magistrados e promotores de justiça, os ganhos extras, na maioria das vezes, não serão decorrentes de trabalho extra. Serão decorrentes de pertencerem a uma classe de funcionários públicos, absolutamente diferenciada das demais, que tem auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio moradia e mais uma série de verbas, abonos e vencimentos que, também na maioria das vezes, acaba ultrapassando o teto constitucional.

Outra grande diferença é que quem avalia o comportamento dos policias militares, em instância final, são os juízes. Em uma rápida pesquisa jurisprudencial, encontraremos consistentes precedentes do rigor com o qual tratam essa situação. As sanções disciplinar ou criminal pelo “trabalho indevido” e pela “remuneração indevida” são, majoritariamente, mantidas pelos Tribunais do país afora.

No entanto, quem julga os juízes são os próprios juízes. Que, na maioria das vezes, também recebem seus penduricalhos. Seria como se os policiais militares que fizessem bico tivessem o poder de anistiar os outros policiais militares que fazem bico. E daí surge a brutal diferença de tratamento em relação às duas formas de remuneração que, de formas distintas, vão contra o texto da lei.

Não se quer com isso defender a institucionalização dos serviços privados por policiais militares. Tal proibição tem suas razões de ser e não será objeto de discussão nesse momento. Da mesma forma, não se defende aqui que os juízes devam receber menos. A atividade da magistratura é (ou deveria ser) uma das mais sagradas na sociedade, e a estabilidade e o bem-estar de seus agentes é de suma importância para a democracia.

Não poderíamos usar, contudo, esse mesmo argumento para os membros do Ministério Público. Na verdade, essa equiparação com a magistratura, tanto nos vencimentos, como nas regalias e no tratamento, transformou a instituição em uma carreira, efetivamente, sui generes e a latere de qualquer instituição do mundo civilizado.

O promotor de justiça em outros países é um advogado de acusação. Que goza de certas prerrogativas naturais ao cargo, mas que não se equipara ao magistrado; esse que não deveria estar acompanhado de nenhuma das partes quando fosse tomar uma decisão. Mas sempre está.

No Brasil, em matéria criminal, são raríssimas as vezes em que um juiz profere uma decisão sem consultar o Ministério Público. Não importa qual seja o pedido. E isso porque, segundo nossa legislação, ele age como parte acusadora e também como “fiscal da lei” (custos legis). Seria algo semelhante a uma movida por um vizinho: só que além de parte adversária, ele também tivesse legitimidade para opinar sobre as decisões que o juiz irá proferir em seu próprio processo. E é mesmo assim. Tão simples quanto isso. Além disso, o promotor de justiça pode se sentar ao lado e na mesma altura do juiz, enquanto o advogado tem de se sentar lá embaixo com os demais mortais. No exemplo anterior, seria como se o vizinho litigante tivesse a prerrogativa de estar ombro a ombro com o magistrado. E tal simbologia é certamente importante.

O mais grave dessa equiparação e relação próxima entre juízes e promotores é que faz deles cúmplices em seus próprios interesses. Natural. Se os penduricalhos caírem para o judiciário, cairão para os promotores. E isso fará com que eles queiram lutar, lado a lado (sempre), para manter seus privilégios. Isso fará, inclusive, com que os promotores se unam aos juízes para protestar contra a perda de seus auxílios.

E que aproveitem o mesmo ato para juntos, protestar contra uma lei que garante que as prerrogativas dos advogados não sejam desrespeitadas. Isso não é um exemplo hipotético. Aconteceu, semana passada, na porta do STF. Fica fácil perceber o quão próximo do juiz é do seu vizinho. Calcule agora as suas chances nesse processo. Essa é chance de cada um dos acusados em direito criminal de serem absolvidos.

E, ainda assim, um ministro do Supremo Tribunal Federal e outro do Superior Tribunal de Justiça usaram como argumento que menos de 1% das decisões dos tribunais são reformadas nas instâncias superiores. Se esse número fosse verdadeiro, isso não soaria estranho? Não seria no mínimo curioso o fato de que a maioria esmagadora das decisões sempre pendem para um dos lados? Afora que a própria existência desses tribunais deveria ser questionada, pois uma instância revisora que efetivamente revisa em menos de 1% das vezes, nos parece uma grande perda de tempo e de dinheiro.

Mas o mais sintomático é como essa classe dos magistrados e promotores consegue, de maneira tão natural, dar tratamentos tão distintos a coisas tão semelhantes. E aqui deixamos de ser simplistas. Pois se hoje querem afastar a lei e a própria Constituição para atingir uma projetada moralização da sociedade, como podem afastar o texto maior quando ele próprio impõe uma medida moralizadora? O que nos leva à grande pergunta: essa moralização que intenta o Judiciário atende aos interesses de quem?

Certamente não são os interesses da lei. São os interesses de duas classes que se fundiram e entraram em uma espiral de alienação e contradições.

É isso o que se vê quando magistrados aplicam todo o rigor de suas togas e canetas ao sumularem entendimento no sentido de que não cabe aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública. Admitindo que alguém vá para a cadeia por irregularidades em uma licitação de R$20.000,00, mas não vendo qualquer irregularidade no impacto de bilhões de reais advindo de uma liminar que autoriza o auxílio moradia. Uma classe que não vê justificativa suficiente para autorizar a prisão domiciliar de uma lactante presa pela posse de 8 gramas de maconha e que tem 5 filhos para criar, mas acha justas todas as regalias recebidas do Estado.

Talvez a classe apenas reflita a miopia de toda uma sociedade, seduzida pela bandeira do combate à corrupção. Essa bandeira que já derrubou tantas democracias. Mas se o custo da corrupção pode parecer assustador é porque nunca se comparou ao preço da ineficiência. A ineficiência de nossas instituições que pagam salários astronômicos em relação à média nacional e que não cobram qualquer produtividade ou capacitação, transformando o ingresso em um concurso público em um ingresso em um mundo inteiro de vantagens, sem cobranças e sem sanções. Talvez pararíamos de pensar tanto em corrupção se olhássemos para o custo de uma decisão liminar mal pensada, que ao alvedrio da lei, mas sob a guarida do Poder Togado, impacta o orçamento público com milhões em vantagens e milhares de detentos.

O Judiciário tornou-se um estrangeiro de si mesmo. É incapaz de ver suas próprias incongruências e de suportar o efeito devastador de sua cultura punitiva. Tornou-se uma instância de formalização de penas, por meio de processos que, de garantias, se transformaram em um incômodo necessário no rumo ao cadafalso. Este, que é destinado às centenas de milhares de pobres e jovens negros que vivem em padrões miseráveis e que são julgados por pessoas que vivem no alto padrão do primeiro mundo. E acham pouco. Os penduricalhos e outras regalias fizeram com que os membros do judiciário experimentem a qualidade de vida de países escandinavos. Mas têm que julgar as pessoas do Brasil.

 é advogado criminalista, mestre em Direito pela USP e sócio do escritório Paula Sion & Salles Ribeiro Advogados.

Um Comentário

  1. Excelente reportagem!! Pena que a mídia controla a população com essa onda punitivista, de prisão a qualquer preço, com a desculpa de acabar com a corrupção. Todavia magistrados e promotores são seletivos, denunciam e prendem se quiser e quem quiser. Exemplo do Aécio que foi gravado pedindo dinheiro, tem filmagem, tem mala de 500 mil e ninguém mais fala nada. Exemplo do Temer com duas denúncias engavetadas. Alckmin, dado por delator em superfaturamento de obras e por aí vai!!!

    O MP utiliza dá tática mais antiga do mundo “seja um agente do caos, produza o medo, aumente o pânico e as pessoas trocarão seus direitos e liberdades por um pouco de segurança’.

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  2. Um delegado que responde por outa Delegacia ou DP, ganha R$ 110,00(cento e dez reais) por dia.
    Caso fizesse bico, como o PM acima, ganharia quase o dobro .

    Um policial militar faz “bico” de segurança em uma boate perto de sua casa. Ele porta a arma da corporação e recebe duzentos reais por noite em que atua como vigia da casa noturna. Ele age em desacordo com a lei. Ele também não nega a colidência com suas obrigações funcionais, mas explica que esse “bico” é necessário para complementar seus parcos vencimentos.

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  3. DELEGADO=R$ 110,00( A CADA 24 HORAS)
    PM = R$ 200,00(POR NOITE)

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  4. Quando Júlio Verne, em suas caminhadas pelas Índias e na Sibéria, se deparou com uma espécie de cachorro, do tamanho de um burro(é verdade) . Hoje , o Mastin Tibetano, ainda é um dos maiores e um dos belos do mundo (?!) Sou da espécie vira-lata, sem “pedigree”, só tomei no c., na Polícia. Sou besta , mas não sou bobo, briga de um juiz e promotor (analogicamente, falando), briga de “cachorro grande!!!” Tô fora!!!

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  6. O pior de tudo é a cambada de otarios que não tem a mínima idéia de como funciona o Poder Judiciário no Brasil. Quer achar um corrupto? Procure o Tribunal de Justiça!

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  7. Vai um serventuário da Justiça pedir auxílio creche. Voltam com as mãos abanando mesmo se tiverem filhos somam os salários dos esposos !!!!!

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  8. Agora com o Ministério da Segurança Pública a tendência é melhorar um pouco, assim eu espero. Quanto ao MP e o Poder Judiciário, eles aproveitaram a constituição de 1988 para garantir seus interesses , enquanto a segurança achava que estava bom nem lutaram por nada e ainda não lutam por nada.

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  9. Com todo este papo de auxílio daqui e dali é capaz que também pesam auxílio Estádio de Futebol e auxílio marmita! Kkk

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  10. Acabaram de anunciar o Marcola para o novo Ministério da Segurança Pública.

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  11. SR. Milton Mendes da Cruz, O Senhor se esqueceu do “caso” do auxílio da merendinha das criancinhas necessitadas ! hahaha……

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  12. Agora, com relação à ressuscitação da antiga PEC-300/08,a qual beneficiária os valorosos Policiais Civis e Militares de Todo o Pais, essa turma faz de conta que jamais existiu…

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  13. Cintando a PEC 300.
    Advinhem que é o estelonatário que presida da câmara dos deputados em 2010, quando da aprovação dá PEC 300, só em primeiro turno.
    Depois sentou em cima do projeto e engavetou.
    O memso está querendo criar o ministério da segurança pública.
    Ganha um MICHÊ quem descobrir.

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  14. É cobra comendo cobra. Bomba Atomica 2xs ao dia por 2 semanas, para eliminar todo DNA desse povo amaldicoado por D’us. Depois, é rezar para àqueles que venham recolonizar esta esgotosfera, nao sejam extrativista/predatorio e guardem os ninimos valores pessoais e sociais.

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  15. A questão dos auxílios e adicionais precisa ser discutida, não tem logica, se todo o funcionalismo tem o mesmo patrão ou melhor a origem do dinheiro é a mesma (impostos e taxas), qual o motivo de existirem diferenças no recebimento de “auxílios e adicionais”?

    Exemplificando:

    A PM recebe um auxilio alimentação, SEIS vezes, maior que a PC.

    É justo, moral e ético, está diferença?

    Vejo muitos servidores de diversas áreas reclamando, mas pouquíssimos participam de entidades civis, principalmente as de classe, a fim de defenderem seus direitos.

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  16. A grande verdade que ninguém falou. Porque magistrados e promotores estão correndo juntos? Porque viraram aliados?
    Simples, eles ganham milhões juntos. Tanto roubando o erário, quanto levando dinheiro nas decisões e denunciando ou não. E quem se rebelar contra eles, está contra as leis e a ordem social. Estão sempre com a razão!

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  17. SR. Milton Mendes da Cruz, O Senhor se esqueceu do “caso” do auxílio da merendinha das criancinhas necessitadas ! hahaha…… Tudo isto que vem acontecendo é uma vergonha ! Ninguém se salva.

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  18. A nossa sociedade, antes da popularização da internet nos PCs e “Smartfones”, tinha como principal e muitas vezes única fonte de informação uma mídia calada a preço de ouro pelas verbas publicitarias. A informação, hoje, corre o mundo em minutos, infelizmente a internet também tem sua poluição (robôs, dementes e assessores de políticos), exigindo das pessoas um mínimo de bom senso, ao analisarem as notícias. NÃO devemos perder o foco: O teto constitucional foi feito como parte de um esforço para tornar nossa sociedade mais justa, porem vem sendo descumprido, justamente por aqueles responsáveis pela aplicação das leis.

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  19. os bacharéis em direito que me desculpem, mas direito só é lindo e perfeito na teoria.

    Quando a situação é prática, ou ela não funciona como na teoria por motivos diversos (ex: o Processo Penal diz que o inquérito deve encerrar em 10 ou 30 dias, a depender do indiciado preso ou solto. Qualquer pastelaria de SP – e creio que do BR – tem inquérito de anos atrás rolando solto, mas não tem como culpar um escrivão sobrecarregado com 300 inquéritos,dependendo da delegacia)

    ou a teoria é desviada com uma brecha de uma outra lei, decreto etc…(ex: ficar 4 anos sem reajuste, o que é proibido pela Constituição, mas o governador alega lei de responsabilidade fiscal que não pode ultrapassar os gastos e bla bla bla…).

    Por isso que não fiz e nem tenho interesse em fazer essa bos** de curso. Você estuda anos e anos o “mundo da fantasia” para passar numa OAB ou um concurso público qualquer e depois, na prática, nada ou poucas coisas funcionam como deveriam.

    Outros cursos, como medicina, por exemplo o oftalmologista, se aplicar uma anestesia errada ou errar milimetricamente algum procedimento, ele pode CEGAR o seu paciente. Não tem como dar “jeitinho”. Não tem como distanciar a teoria da prática

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  20. (…. Não tem como distanciar a teoria da prática…)

    A manutenção de quatorze carreiras é burocrática, burocracia está que causa ineficiência, ineficiência que por sua vez dificulta o combate a corrupção, fortalecendo assim o crime organizado. Está seria a razão lógica para a implantação da carreira única, pois alinharia o conhecimento teórico com a pratica, mas infelizmente nossa sociedade ainda é divididas em castas o que a torna: injusta e como consequência dessa injustiça fraca.

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  21. (…. Não tem como distanciar a teoria da prática…)

    A manutenção de quatorze carreiras é burocrática, burocracia está que causa ineficiência, ineficiência que por sua vez dificulta o combate a corrupção, fortalecendo assim o crime organizado. Está seria a razão lógica para a implantação da carreira única, pois alinharia o conhecimento teórico com a pratica, mas infelizmente nossa sociedade ainda é divididas em castas o que a torna: injusta e como consequência dessa injustiça fraca.
    concordo: A PCSP é dividida entre si e com tudo isto tem grandes chances de sumir! Sobre o auxílio , porque na PCSP os caras não pagam um auxílio moradia a cada policial como é nos USA? Queria saber é culpa de quem? Lá o policial tem tudo . Porque não brigam por um auxílio para. PCSP?

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  22. Carcereiro 13 = no caso das merendas deixa eu te lembrar: O cara é curinthiano roxo sabia? Ele dava aula no Damásio com a flâmula do curica! Deve ter relação marmita e merenda! Kkk

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  24. Kkkkkkk, 👆👆👆👆👆 esse é o melhor momento do site Blindado x seus contendores…kkkk, impagavel

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  25. Bela observação, Circo Completo! No direito, a diferença entre teoria e prática é de dar náuseas. A nossa constituição, por exemplo, é cotidianamente paparicada e cuspida pelos mesmos sujeitos, só para citar uma das muitas contradições do nosso sistema jurídico.

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  26. Esse LIXÃO desse EE TIRA POR OPÇÃO, tem mais é que ir para o tronco, amarrado e contumaz currado. Vai bichola do baixo Augusta…

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  27. Parcival boca de veludo muda o nome toda hora mas continua o mesmo analfabeto, sesto do lixo e tapa na cara .

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  29. O BRASIL PRECISA URGENTEMENTE MUDAR SUA CF. JUIZ, PROMOTOR PRECISA SER ELEITO PELO POVO. CHEGA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO PUBLICO PARA CASTA DO JUDICIÁRIO. JUIZ FAZ MERDA É “APOSENTADO” COM TODO PROVENTO E BENEFÍCIOS. POLICIA FAZ MERDA, BATE A BUNDA DO PPC. O ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO É A MENTIRA MAIS DESLAVADA DO MUNDO…TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI… ABRAÇA.

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  31. é fred ai de cima … parece que vai começar a esquentar a batata dos bandidões … que se dizem de liderança ,
    parece que o bagulho vai ficar louco……coincidentemente logo após o governo federal intervir na ssp do RJ

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  32. Magistrados e promotores de justiça no Brasil são em sua maioria hipócritas. Tem de ganhar bem sim ainda mais numa sociedade violenta porém deveriam se limitar aos R$ 39.000,00. Em um ano dá pra blindar o carro do cônjuge e o dele próprio. Em dois anos dá pra morar num bom imóvel. Agora a média salarial ser de R$ 64000,00 brutos é absurdo!

    Outra coisa que não concordo é vitaliciedade para infrações administrativas ou criminais que nada tem haver com o exercício do cargo. Nesses casos estabilidade estaria bom demais. Teria ampla defesa e contraditória para defender uma tese de inocência ou de conspiração.

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  33. enquanto falamos de magistrados e MP em nosso mundo vejo a noticia da morte de mais um lider do PCC ge do mangue, assunto pertinente para a policia, mas aqui todos nos somos de outro´planeta mesmo. Ninguem aqui faz policia mesmo nao e.ACORDA GUERRA, VOLTA PRO MUNDO DA POLICIA CIVIL

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  36. Também acho de igual maneira irregular o caso de professores que ministram aulas na academia de Policia Civil, os quais recebem altos salários para tal, pois , deixam suas unidades originais, quer territoriais como especializadas, ou mesmo exercendo na própria academia, e recebem, em horário de trabalho . Vejam bem, se deixam suas unidades em horário de serviço para dar aulas, não deviam receber nada, pois, estão em horário de de jornada de trabalho , salvo , se ministrassem as aulas no período de folgas,ou apenas aposentados o fizessem, e isso não acontece. Na minha concepção , tanto os professores , como o diretor da academia, cometem improbidade administrativa, assim como na Policia Militar.

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  37. Parcival meninona da boca lisa não se esconda não , ou está estudando português para deixar de ser analfabeto ?

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  38. Colocam o Exército pra combater a criminalidade, mas sem poder de polícia. Só na república das bananas mesmo!

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  39. vou repetir mais uma vez……………….

    aqui no brasil , somente com a reforma do nosso arcaico código penal de 1940,,, dificultando a moleza p malandragem.
    dando penas duras aos vagabundos para serem cumpridas… é que teremos alguma mudança no indice de crimes atuais…….

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  40. Quer saber o final desta história?

    As F.A.B. fatalmente, serão contaminadas pelo poder de corrupção do tráfico.

    A solução para o problema da Segurança Pública passa obrigatoriamente pela valorização do Policial, linha de frente, aquele que enfrenta o criminoso, olho no olho, qualquer medida que não comece com: Salário digno, Progressão profissional e Reconhecimento social, está fadada ao fracasso.

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  42. ESTAMOS EM GUERRA

    COMO JÁ POSTEI ANTERIOMENTE

    CRIARAM UMA GUERRA PARTICULAR PARA O EXÉRCITO

    OU SEJAM OS MORROS DO RIO DE JANEIRO

    OS MILITARES QUEREM CARTA BRANCA PARA MATAR !

    PRA ISSO NÃO PRECISA DO EXÉRCITO

    A PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ !

    SOBRE O MANTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE !

    ISSO É DITADURA

    O RIO DE JANEIRO PERDERA O CONTROLE DA SEGURANÇA PÚBLICA

    POR CONTA DE SEUS PÉSSIMOS GOVERNANTES QUE ESTÃO PRESOS

    E OUTROS TANTOS INVESTIGADOS !

    AGORA UTILIZAR O EXÉRCITO COMO MEIO POLÍTICO PARA ELEIÇÕES

    É OUTRO EMBUSTE , SOFISMA !

    O EXÉRCITO É PAU PRA TODA OBRA !

    ATIVIDADES ILEGAIS – EM PARTE CONCORDO COM OS PENSAMENTOS DO GENERAL AUGUSTO HELENO !

    SE NÃO QUISEREM PUBLICAR O POST

    FICA NA MESMA

    FORTE ABRAÇO !

    VALEU !

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  46. BIZÚ disse:
    20/02/2018 ÀS 0:53
    PERDI O PRAZO PARA APRESENTAR O RECURSO E O JUIZ DENEGOU O RECURSO INTEMPESTIVO

    O QUE EU FAÇO AGORA ?

    EU VEJO MUITOS ADVOGADOS (AS) , COM ESTE DILEMA !

    VEJA ! SE O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO NÃO TEM PROBLEMA ,

    ENTRA – SE COM OUTRO !

    ACHO QUE TEREI QUE EXPLICAR MAIS SUAS DÚVIDAS !

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  47. ENTENDA !

    PERDA DE PRAZO OU RECURSO INTEMPESTIVO , SIGNIFICA QUE O MESMO NÃO FOI CONHECIDO !

    E SE NÃO FOI CONHECIDO, NÃO OCORREU NADA ! ANTES DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO

    OU COM O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, APRESENTE NOVO RECURSO , SE NÃO PRECLUI O DIREITO

    EXEMPLO: PERDEU O PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

    É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL , APRESENTE – O

    OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

    NÃO CABE AGRAVO INTERNO

    E NEM DE INSTRUMENTO , QUE SÓ É DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA !

    PERDA DE PRAZO PARA RECURSO , NÃO SIGNIFICA QUE PERDEU A AÇÃO

    SE O PROCESO FOR ARQUIVADO NÃO CABE MAIS NENHUM RECURSO !

    CABE SÓ AINDA AÇÃO RESCISÓRIA EM UM DAQUELES INCISOS DO ART. 966 DO CPC !

    VALEU !

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  48. Com todo o respeito, Legislativo de merda!
    Faça a Lei e aprovem, revogando os benefícios que os Estados e a União pagam aos que recebem acima do Teto salarial.
    Cortem os benefícios, os tais penduricalhos e vivamos em paz !

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