Presidente da ADPESP acompanha trâmite da reforma previdenciária na CCJ 52

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comunicado

A presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, iniciou os trabalhos desta semana em Brasília. Ela acompanhou, nesta segunda-feira, 12, os trâmites acerca da reforma previdenciária na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que discutiu hoje a constitucionalidade do projeto.

A discussão foi acalorada e contrapôs pontos favoráveis e contrários à proposta. A oposição reiterou que a celeridade do projeto não atende a importância da pauta, enquanto o governo seguiu em defesa da proposta. Após quase cinco horas de reunião, foi concedida vista coletiva à proposta e a leitura do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) foi adiada, em função da notícia da morte da sogra do relator.

A presidente da Associação levou aos parlamentares a incongruência do projeto diante da realidade da atividade policial e os prejuízos que as normas de transição do projeto representam para os profissionais de Segurança Pública e, por consequência, para todo o povo brasileiro. Ela segue cumprindo agenda política junto ao Legislativo e se prepara para reunir-se com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na próxima quarta, 14, quando a proposta deve voltar à pauta da comissão.

Um Comentário

  1. Estamos fodidos e mal pagos, literalmente!
    Com uma remuneração ridícula dessas que recebermos, sem aumento salarial, sem reposição de pessoal, sem estrutura e material de trabalho etc, e ainda teremos que trabalhar até os 65 anos…, quero ver quem fica e quem entrará na policia civil daqui pra frente!

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  2. Caro Rogai, quem vai querer entrar, poder certeza que basta abrir concurso e haverá milhares de candidatos. Na bosta que o Brasil esta com a iniciativa privada falida so resta emprego publico. Voce nao deve se esquecer que a idade de 65 tambem vale para a iniciativa privada. Entao, entre la e ca , melhor ca! !!

    Agora se voce me disser que com a incompetência e ma vontade do Governo refletida na demora em nomear aprovados, ai afirmo que muitos quando nomeados nao tomam posse. Veja a ultima nomeaçao de 380 escrivão, mais de 120 nem deram as ccaras para a posse. Ja estao em outro cargo melhor, onde sofrerão bem menos!

    Parabens a eles!

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  3. Eu só acho e apenas acho que nesse momento de convencimento dos deputados precisamos de alguém que fale firme, de maneira rápida e contundente. Alguém que domine como poucos a oratória.

    Sinceramente não sei se a Dra. Marilda é a mais adequada. De qq maneira envio energia positiva e que façam com que os deputados se sensibilizem por nós policiais tão espesinhados.

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  5. PESSOAL !, ME PERDOEM, MAIS REUNIÃO COM O “EL KAREKON”, GRANDE BOSTA, PREFIRO COM O “TITIRICA”, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS SERIA MAIS PROVEITOSA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…, ,

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  6. Tem um detalhe importante comparando o setor privado para o público, o primeiro possui FGTS, enquanto o segundo ganha um belo de um NABO… ou seja, ainda sairemos com uma mão na frente outra atrás. …Então estamos numa situação ainda pior. ..

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  9. Carreira pública, só se for federal (o salário compensa)! Os estados estão todos falidos, prefeitura pior, ainda. Um agepol que trabalhou comigo, pediu exoneração após concluir a faculdade de direito e foi trabalhar na iniciativa privada (CCR). Em 6 anos já foi promovido duas vezes, tem FGTS, bônus, auxilio aluguel, etc. Polícia civil pra ser promovido tem que rezar muito (pagar mico na ACADEPOL). Pra consolar, essas reuniões em Brasília não vão servir pra nada. E nem precisa porque aqui o pessoal quer ficar até 75.

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  10. Estou avisando, tirem traca das negociações, ela só vai piorar o que já está ruim!
    É só ver o que ela “consegui de benefício até agora”, neses anos todos que ela é dirigente da associação da sua classe.
    Só uns poucos recebendo o GAT para acumular até delegacias, triplica a responsabilidade e ganha uma fração da fração do salário, nada de nada para os aposentados.
    Se depender dela vão aprovar 65 anos de contribuição com idade minima de 85 anos para os policiais civis.
    Deixem os policiais federais negociar, eles são do ramo e estão com mais moral, neste momento.
    Se formos depender desta “cabeça pensante” estaremos f……, podem escrever.

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  11. Contra a Reforma da Previdência, Polícia Civil pode paralisar serviços na quinta-feira
    Publicado: 13, dezembro 2016 ás 15:51
    Postado por: Fernando Garcel

    Foto: Carlos Soares/Polícia Civil
    Foto: Carlos Soares/Polícia Civil
    A Polícia Civil do Paraná pode voltar a paralisar os serviços a partir de quinta-feira (15). Em comunicado oficial, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e o Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), informam que uma nova reunião com o Ministro de Justiça, Alexandre de Morais, está marcada para quarta-feira (14) e caso as reivindicações da categoria não sejam atendidas uma paralisação de 24h deve iniciar a partir das 8h de quinta-feira.

    Desta vez, além das reivindicações que já levaram a categoria a cruzar os braços, está a proposta do governo federal para Reforma Previdenciária. A categoria requer o mesmo tratamento destinado para servidores das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros que ficam fora das novas regras para aposentadoria elaboradas pelo governo.

    Após greve ser considerada ilegal, policiais civis retomam atividades previstas em lei

    “Se já não bastassem as dificuldades inerentes ao cargo, pela falta de reconhecimento do Estado patrão, pela falta de efetivo humano, falta de cursos de aperfeiçoamento, falta de equipamentos de boa qualidade, pela remuneração incompatível com a peculiaridade de nossas atribuições e pela falta de esperança de um futuro melhor, agora somos surpreendidos por uma conta pela qual não temos como pagar. a Reforma da Previdência”, diz o comunicado.

    Policiais civis ameaçam greve contra reforma da previdência

    De acordo com Jânio Bosco Gandra, presidente da Cobrapol, a reforma previdenciária que eleva para 65 anos a idade mínima para aposentadoria do policial desconsidera o fato de a expectativa de vida do brasileiro ter subido nos últimos anos, superando 75 anos, enquanto a expectativa de vida do policial é de 66 anos, significativamente mais baixa. “A Cobrapol esta atenta para que o que for nocivo aos policiais civis do Brasil, para que possa ser enfrentado com qualidade e posições robustas, baseadas principalmente com estudos científicos e argumentos técnicos que possam resguardar a atual condição de aposentadoria, haja vista, que com a polícia envelhecida o crime será fortalecido, dessa forma, é imperioso para o combate à criminalidade que os policiais civis sejam excepcionalizados dessa nefasta reforma”, diz o presidente do Sinclapol, André Gutierrez.

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    Reivindicações dos policiais civis

    Além do reajuste salarial, a categoria protesta pelo fornecimento de novos coletes à prova de balas, o aumento de efetivo policial e o fim da dupla função com o cuidado com à custódia dos presos que estão nas delegacias. De acordo com o presidente da Sinclapol, André Luiz Gutierrez, muitos policiais exercem dupla função e chegam a trabalhar além da carga horária prevista, sem receber hora extra. Segundo ele, cerca de 4 mil agentes trabalham nas 500 delegacias do Paraná, algumas já desativadas, mas o ideal seria que o efetivo fosse, pelo menos, de 8 mil servidores.

    “Cada delegacia deveria ter quatro equipes, sendo um delegado, um escrivão e dois investigadores, no mínimo, por equipe. Então seria necessário dois mil delegados, dois mil escrivães e oito mil investigadores. Nós não temos isso nem de perto”, diz Gutierrez. Em agosto, a categoria fez uma paralisação simbólica para reivindicar melhores condições de trabalho e doaram sangue em todo o Paraná.

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  13. Na UTI disse:
    13/12/2016 ÀS 17:01
    Caro Rogai, quem vai querer entrar, poder certeza que basta abrir concurso e haverá milhares de candidatos. Na bosta que o Brasil esta com a iniciativa privada falida so resta emprego publico. Voce nao deve se esquecer que a idade de 65 tambem vale para a iniciativa privada. Entao, entre la e ca , melhor ca! !!

    ppppppppppp

    estas errado……

    la existe fundo de garantia…. aqui não………..
    la ninguem toma tiro em serviço… aqui sim…
    la não é atividade de risco…. aqui sim ….

    tai uma enorme diferença entre ser policial , ou não ser . caro camarada….

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  14. o que estes politicos não estão pondo na mesa, é a de diferenciar o beneficio do fundo de garantia,,,
    que os da iniciativa privada leva ao se aposentar….

    aqui o carinha vai ter que se virar com o salario da spprev…. e nada de fundo..

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  15. Os pedidos de aposentaria chovem no DAP, até o momento já somam 63% do total de efetivos. O prognóstico é que chegue até 78%. Preparem-se para trabalhar muito no lugar do grande vácuo que vai se formar, com essa debandada geral não vai ser fácil enfrentar as cobranças de cima. A P.C. “vai acabar”, lamentável.

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  16. se o governo exigir 30 anos de contribuição e 55 anos de idade ,com integralidade e paridade…
    ainda da pra negociar….eu acho que vai acabar nisto .

    passando disto é sacanagem com os policiais…..

    a população não merece ter uma policia composta de velhões anciões e umas vovozinhas velhas gagas…que não conseguem nem subir uma escada……..

    imaginem como irão defender a população…… isso sera o cúmulo do ridículo……………

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  17. imaginem uma viatura composta de dois policiais….

    um tiozão ancião com 64 anos..
    e uma tiazona anciã com 64 anos.

    imaginem ……….imaginem…………….imaginem…………………imaginem…………………kikikikikikikiki

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  18. se esta regra dos 65 anos impossivel de justa ser aprovada….

    podem apostar que no proximo concurso sera difícil a PC preencher as vagas oferecidas pelo estado….

    só se contratar malucos… ou doidos de tudo para se sujeitar a ficar até 65 anos trabalhando na policia…

    eu digo policial de verdade… não aqueles que não saem das L Médicas…….

    ja temos um montão de velhos afastados…pra que tentarem o impossivel…..

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  19. finalizando……………….

    55 anos mais 30 anos de contribuição… minimo de 20 de policia… paridade e integralidade….

    nestes termos da pra aguentar……………………………………………………….

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  20. ZECA DIRCEU
    Deputado federal pelo PT do Paraná
    Não pense em aposentadoria, trabalhe!

    13 de Dezembro de 2016
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    Marcos Santos/USP Imagens

    Mais uma vez o desgoverno do presidente Temer lança mão do diálogo com a sociedade e quer impor o pacote da Reforma da Previdência. Segundo os planos do presidente e contrariando os direitos e benefícios de trabalhadores, aposentados e pensionistas, cada cidadão contribuinte do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deve acumular no mínimo 49 anos de trabalho e ter no mínimo 65 anos de idade para ter acesso a aposentadoria integral. As novas regras valeriam para homens com menos de 50 anos e mulheres com idade inferior a 45 e ainda, os trabalhadores rurais deverão fazer contribuições obrigatórias para a Previdência Social para ter direito à aposentadoria.

    A proposta apresentada é vergonhosa e vai gradativamente impossibilitar que qualquer trabalhador e trabalhadora no Brasil consiga se aposentar com o mínimo de dignidade. O tempo de contribuição de quase 50 anos é exagerado, principalmente para quem conhece e vivencia a realidade do interior do país, dos pequenos produtores rurais que estão no seu serviço desde muito cedo, e que experimentam um desgaste muito maior, com condições adversas, precárias e muito duras no dia-a-dia do seu trabalho.

    Aos poucos, o tempo de contribuição vai se tornar inviável, afinal grande parte das pessoas nem sempre conseguem trabalhar em um período ininterrupto, ou de maneira formal. Infelizmente, ainda há no Brasil uma precarização muito grande do trabalho. Empregados sem registros, a busca por uma renda por meio da informalidade, esses são alguns exemplos das causas pelas quais o cidadão terá que esperar um tempo maior que os 49 anos impostos na reforma para ter acesso a sua aposentadoria integral. São os intervalos na rotina do tempo de trabalho sem a contribuição previdenciária.

    Se formos fazer os cálculos, baseados nas exigências da Reforma da Maldade, a situação fica insustentável. Para requerer os seus direitos em sua integralidade, o trabalhador precisaria começar a recolher sua contribuição desde sua adolescência, com 16 anos que somados aos 49 anos de contribuição resultariam a idade mínima de 65 anos. Voltemos ao tempo de incentivo ao trabalho infantil ou nada de se aposentar.

    Outro absurdo é igualar tempo de contribuição e idade para homens e mulheres. A mulher tem dupla, até tripla jornada de trabalho, com serviços em casa, cuidados com seus filhos, o orçamento da família, e com tantas outras funções que a mulher desempenha de forma competente na sociedade. Portanto, colocá-la em posição de igualdade com o homem, em uma sociedade desigual, é desconsiderar e até negar esses fatores.

    É evidente, também, o desejo do governo federal em reduzir todos os benefícios que qualquer cidadão recebe e que estão atrelados à Previdência, como o benefício de prestação continuada (BPC), concedido a idosos com deficiências, que não terão mais vinculação com o valor do salário mínimo. O objetivo é reduzir o benefício. É por meio do sacrifício dos que mais precisam, que Temer quer equilibrar as contas da Previdência, as custas de exploração com mulheres, trabalhadores rurais e idosos.

    As principais centrais sindicais estão radicalmente contra as novas regras. Além da CUT, até entidades que apoiaram o golpe, como a Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT) rejeitam a reforma, e defendem alternativas, como por exemplo, um modelo menos rígido para as mulheres, além de serem contra a imposição das mudanças aos trabalhadores na ativa.

    Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as dívidas com a Previdência Social somam R$ 1,8 trilhão de créditos para serem cobrados de 13 mil pessoas físicas e jurídicas. Por que não cobrar essa dívida, ao invés de se retirar direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas? Mas para o Temer a ordem para o brasileiro é: Não pense em aposentadoria, trabalhe!

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  22. Não sei não, mas Polícia Civil em greve é prato cheio prá PM tomar conta de tudo…..A não ser que a Polícia Federal, que tem moral nesse momento, lute pela nossa causa….

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  23. SR. CARCEREIRO COD 39, BOA NOITE !, MEU AMIGO HÁ DÉCADAS, EU AINDA JOVEM QUANDO ALOPRAVA NO PLANTÃO QUEBRAVA MÁQUINAS DE ESCREVER NAS CABEÇAS DE LADRÕES PÉS DE CHINELOS.HOJE. SERIA BENGALADAS PARA TODOS OS LADOS. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…,

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  24. Será???????????????????????

    SEFAZ-SP Notícias
    Estado antecipa para o dia 15 pagamento da 2ª parcela do 13º
    O Governo do Estado fará no próximo dia 15 o depósito da segunda parcela do
    décimo-terceiro salário do funcionalismo público. A antecipação do
    pagamento – feito normalmente no dia 20 – foi decidida nesta segunda-feira
    pelo governador Geraldo Alckmin, em reunião com o secretário da Fazenda,
    Eduardo Guardia.

    A quitação da primeira parcela (50%) foi feita no decorrer do ano, no mês
    de aniversário dos servidores, no montante de R$ 902.603.000,00.

    A previsão do valor da folha da segunda parcela do décimo-terceiro salário
    a ser creditada no dia 15 é de R$ 1.166.000.000,00, beneficiando um total
    de 1.108.000 servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes
    Executivo,Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Autarquias.

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  25. John Oliver, há outro detalhe que está sendo ignorado no debate: a jornada de trabalho do trabalhador brasileiro é superior à jornada de trabalho de todos os países onde há idade mínima para a aposentadoria. Portanto, aos sessenta anos de idade um trabalhador brasileiro já trabalhou mais tempo do que um trabalhador francês ou alemão, por exemplo, aos sessenta e cinco. Espero que algum sindicalista ou mesmo algum congressista, que saiba o mínimo de matemática e represente realmente a classe trabalhadora, levante esta questão. E, se levarmos em conta que o valor da aposentadoria será calculado sobre a média de todas as contribuições, e que temos uma inflação média de aproximadamente 6% ao ano nos últimos anos, haverá casos em que quem trabalhou por menos tempo levará vantagem sobre quem trabalhou por mais tempo, quando for calculado o valor do benefício.

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  26. Oh! Jefão, tomara que seja verdade.; mas como pensionista da SPPREV, segundo consta no demonstrativo, o crédito será em 20/12/2016

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  27. PÉRAÍ….NÓS TEMOS QUE APOSENTAR COMPULSORIAMENTE COM 60 ANOS POIS POLICIA NÃO PODE TRABALHAR DEPOIS DE VÉIO…….MASSSSS NÃO PODEMOS APOSENTAR ANTES DOS 65 ANOS…………KKKKKKKKK……..CAMISA DE FORÇA

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  28. Mais de 3,867 pedidos de aposentadoria entraram no DAP e ainda temos 11.833 policiais com 50 anos ou mais. Socorro!
    Senhor tende piedade dos que ficarem, o peso será enorme. Pelo amor dos meus filhinhos!

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  29. Ainda há esperança dos 4.427 gloriosos policiais civis que tem até 45 anos, essa “juventude” vai levar a P.C. a vitória. Viva a P.C.

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  30. Jefão essa notícia é muito velha, o atual secretário da fazenda é Helcio Tokeshi. Eduardo Guardia está no governo federal atualmente.

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  31. Reunião com esse mesmo Careca e seus Grupos de Estudos que enrolou a PC enquanto SSP, o qual nem igualar o Auxílio Alimentação quis fazer.

    O mesmo de tantas Resoluções pró PM.

    Sei não, mas o passado dele o condena e não causará espanto se enrolar novamente a classe e nada de concreto sair, sob a desculpa de que nem sabia da pauta reivindicatória da reunião.

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  32. Todos esquecem de uma coisa. FATOR MULTIPLICADOR. Aposentadoria com insalubridade. Ao estilo art. 57 da lei 8213/01. Independente de idade.
    Entrou aos 20 anos na PM/PC/SAP, parabéns: Aposenta aos 45 anos.
    Se por conveniência e oportunidade quiser trabalhar até os 75 anos, ok, é por conta e risco do interessado.

    Subseção IV
    Da Aposentadoria Especial

        Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.          (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

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  33. ACORDA BRASIL!

    O Governo Federal já vem distorcendo o regime de partilha da Previdência Social por vários anos. A Constituição de 1988 fomentou às distorções já existentes, na medida que assegurou benefícios de aposentadoria RURAL para os camponeses e as “ LOAS da vida” sem qualquer contribuição efetuada pelos mesmos, e depois ainda criou os inúmeros cabrestos : “ bolsas-esmolas de todos os tipos institucionalizadas, cotas racistas” INCONSTITUCIONAIS (em desacordo com o Art. 5º da Carta Magna) e repasses de recursos federais para fins escusos e degradantes sob o sofisma demagógico de “cultura e caridade”( financiamentos para prostíbulos, homossexualismo, lavagem cerebral e enriquecimento ilícito de corruptos charlatães), além do auto-patrocínio inconsciente a seu desfavor, quando repassa recursos da União para a esquerda marxista comunista sob sofisma demagógico e a seu bel prazer (propaganda enganosa); o que é INADMISSÍVEL E PASSÍVEL DE PUNIÇÃO EM QUALQUER PAÍS SÉRIO, em Banâmia “virou moda a chantagem emocional (sofismas demagógicos de coitadinho, pobrezinho e racismo que gera a corrupção, o roubo de todas as forma = discriminação, latrocínio, tráfico de drogas, ociosidade, desemprego, miséria, a exploração de incautos=cabrestos e a MORDAÇA imposta pela ameaça velada de punição). “ENGULA-ME OU EU TE MATO”.
É o meu dinheiro, o seu e o de todo mundo que paga imposto saindo pelo ralo.
MERITOCRACIA JÁ – OS JUSTOS NÃO PODEM PAGAR PELOS PECADORES, POR ISSO Presidente nós discordamos do que o senhor disse:
“A paridade entre as previdências do setor público, do setor privado e da classe política virá com a aprovação da proposta de readequação previdenciária. Está prevista, já examinei e aprovei. Não há razão para essa diferenciação”.
Há razão sim, Presidente
“VAMOS SEPARAR O JOIO DO TRIGO”
REPASSANDO A FALA DE UM ADVOGADO sobre esse assunto, portanto isento de suspeita:
“É equivocado atribuir como parcela do déficit da Previdência a aposentadoria dos servidores públicos federais. De início são regimes previdenciários distintos para os servidores públicos (RPPS) e para os trabalhadores em geral (RGPS). A contribuição para sustentar o Sistema Previdenciário também difere: para os servidores públicos se desconta a Previdência sobre o bruto do que se ganha (salvo descontos legais). [Ex.: Se o servidor ganhar 20 mil reais, contribuirá sobre esse valor]. Já os trabalhadores em geral, quer seja autônomos e/ou funcionários de empresas privadas têm como teto da Previdência o limite máximo (R$ 5.203,00). [Ex.: suponhamos um profissional liberal que contribuirá com 20% sobre o teto da Previdência]. A diferença é brutal em desfavor do servidor público, que tem descontado na fonte a Previdência sobre o valor bruto de seus subsídios. Mas há mais. No RGPS, pessoas com alta remuneração como Diretores de Empresas, Cantores Sertanejos, Âncoras de Jornais (Ex.: William Bonner) e Programas televisivos (Ex.: Faustão e Ana Maria Braga) ete etc contribuem no máximo com o teto da Previdência, isto é apenas 5.2003,00 MESMO AUFERINDO REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR, alguns com centenas de milhares de reais ao mês. É muito discrepante e não tem comparação mesmo. Por isso, É JUSTO QUE O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL SEJA RECOMPENSADO COM UMA APOSENTADORIA IGUAL AO QUE TRABALHAVA, JÁ QUE CONTRIBUÍA SOBRE O SEU VALOR BRUTO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM ALGUNS FUNCIONÁRIOS PRIVILEGIADOS DA INICIATIVA PRIVADA, que contribuem sobre parcela bem inferior ao que auferem. Outra situação que contribui para o suposto “déficit” da Previdência é a ausência da contribuição do ente público. Na formação do custeio da Previdência Social observa-se um tripé: contribuição do funcionário, do empregador e do ente público. No caso do ente ser também empregador, deveria o mesmo contribuir duplamente (empregador e governo), MAS NÃO O FAZ. Isso contribui para desequilibrar a fonte de custeio. Noutro prisma, contribuiria muito que fossem cobrados os valores devidos pelo empregador (empresas e empresários) cujos valores vultosos somam os bilhões. Então não se venha falar que o desequilíbrio na Previdência seja aos servidores públicos. Poder-se-ia também alterar as Leis 8.212 (voltar ao original) e 8.213/1991, para que houvesse um acréscimo na contribuição previdenciária (Ex.: + 10 ou 20% de sua remuneração), para aqueles trabalhadores, quer sejam autônomos e/ou funcionários de empresas privadas, que auferissem uma renda superior ao teto da Previdência Social, e aí seria mais equânime que artistas como Wesley Safadão, Jorge e Mateus, Thiaguinho, e jornalistas e apresentadores de televisão dessem sua contribuição, visando atingir o Princípio da Equidade de Participação do Custeio. Seria justo com aqueles que ganham menos e aufeririam uma aposentadoria melhor. Por fim, o grande problema na Previdência e é a FALTA DE GESTÃO em todos os Ministérios, onde não há técnico, mas apenas um político interessado em questões pessoais e atender às demandas/objetivos partidários, somado aos surruperios de gestões passadas, que desviaram bilhões da Previdência Social, desde a época de Jair Soares e Jader Barbalho. (Obs.: Para aqueles que pensam que sou servidor público, aviso, de antemão, que sou advogado, profissional liberal e vinculado ao famigerado RGPS).”
EU AINDA ACRESCENTO:
“Quem paga muito deve receber muito, quem paga pouco deve receber pouco e quem não paga nada, não deve receber nada”. Isso é JUSTIÇA, o contrário é roubo e escravidão, uma vez que obriga uma minoria pagar por maioria obsoleta inoperante e ainda que muitos são estrangeiros, e em seus países de origem os direitos dos estrangeiros são bem diferentes dos nossos (com um inaceitável, exaustivo e discriminatório paternalismo).
REFORMA POLÍTICA JÁ COM APENAS DOIS únicos PARTIDOS GRANDES
EXTINÇÃO DE TODOS OS NANICOS
MULTA DE 50% SOBRE O FATURAMENTO DOS RESPONSÁVEIS PELA PROPAGANDA ENGANOSA – ALICIADORES DE MENORES – DEGRADAÇÃO HUMANA total – heresias, CHARLATANISMO E MANIPULADORES DE INCAUTOS – DESVIOS DE RECURSOS PARA FINS INSANOS
100% DE MULTA PARA OS REINCIDENTES.
ERVA DANINHA TEM QUE SER EXTIRPADA PARA NÃO NASCER NUNCA MAIS
O PRESIDENTE TEMER FICA
PT NUNCA MAIS
ESQUERDA MARXISTA COMUNISTA
RECADO PARA O PRESIDENTE TEMER
Com relação a Portaria 1844 de 13/10/2016 (MS) está INCONSISTENTE com o Decreto 8901 de 10/11/2016, uma vez que mudando o nome do setor SAAP (Serviço de Análises e Acompanhamento de Prestação de Contas) para Serviço de Contas (SECON) nas DICONs /FNS/MS (-Divisões de Convênios do Fundo Nacional de Saúde-Ministério da Saúde) não minimizou e nem alterou as nossas responsabilidades e nem as nossas competências, pois estas continuam as mesmas, e ainda incompatíveis com as nossas atribuições x nossos méritos x nossos proventos, conforme alínea de I a VII do Art. 7 do referido Decreto, “… Planejar, coordenar e supervisionar a execução de convênios, orçamentária e contábil do Fundo Nacional de Saúde, inclusive daquelas atividades executadas por unidades descentralizadas… com instauração de processo de Tomada de Contas Especial dos recursos alocados ao FNS), subsidiados pelas análises de processos de prestações de contas com emissão de Pareceres Conclusivos e acompanhamento, com monitoramento, controle e supervisão (Verificações “in loco) que dá autenticidade às atividades desenvolvidas pelo FNS, em especial às transferências de recursos por meio dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e a celebração de convênios com Orgãos e Entidades além de consolidar as atividades de Acompanhamento e Prestação de Contas de Contas, conforme as principais competências outorgadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) .
Entretanto, em determinado momento (2009) com a OPERAÇÃO SANGUESSUGA, fomos processados injustamente, pelo simples fato de termos aprovado determinadas Prestações de Contas de municípios acusados, demonstrando dessa forma a falta de conhecimento de outros órgãos (próprios autores) com relação às nossas atribuições e/ ou simplesmente má fé e mais uma vez perseguição arrojada de PTralhas maus resolvidos.
Felizmente, decorridos 8 anos, esses processos começam a terem decisões favoráveis, conforme amostra de algumas sentenças abaixo, que servem de jurisprudência para o alcance da MERITOCRACIA.
É o que esperamos.
É o que desejamos, uma vez que continuamos ignorados em detrimento de outros (DENASUS) que recebem gratificações, até para execução de atividades simples de apoio, e ainda sem as nossas referidas responsabilidades e atribuições técnicas de alta complexidade.
QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA
JUSTIÇA É FCPE 6 somente PARA OS ANALISTAS de Prestação de Contas (FISCAL FINANCEIRO DO CONCEDENTE (Ag.Adm) POR MERITOCRACIA COMPROVADA, isto é, exigência de documentos comprobatórios: INGRESSO POR CONCURSO, CURSO SUPERIOR, ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA EM QUE ATUA, REGISTRO EM CONSELHO E EXPERIENCIA MINIMA DE 5 ANOS EM ANÁLISES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS nas DICON/FNS/MS.
AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DECISÕES JUDICIAIS – SENTENÇAS – ACORDÃOS – PARECERES MPF – REFERENTES AOS PROCESSOS IMPETRADOS PELA AGU CONTRA SERVIDORES DO MINSTÉRIO DA SAÚIDE / DIVISÃO DE CONVÊNIOS – SP QUE APROVARAM PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ORGÃOS / ENTIDADES CONSTANTES NA RELAÇÃO DA DITA “OPERAÇÃO SANGUESSUGA”.
Decisão / Justiça Federal de São José dos Campos
Processo nº 0008911-25.2008.403.6103 (2008.61.03.008911-6)
Diário Eletrônico JF-3ª REGIÃO: Edição de 14/05/2015
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Igaratá
.”…comprovado, ao longo da instrução, que o papel dos referidos servidores do Ministério da Saúde realmente se limitava a uma análise não exaustiva da prestação de contas e não propriamente do procedimento do licitatório, não havendo qualquer conduta inadequada por parte dos mesmos, já que apesar de constatarem irregularidades formais, nos estritos limites de suas atribuições funcionais, entenderam que estas não justificavam a não aprovação da prestação de contas… face do exposto, na forma da fundamentação supra, Absolvo os réus…”
Sentença / Justiça Federal – 3ª Vara de Presidente Prudente
Processo nº 0017655-79.2008.403.6112 (2008.61.12.017655-5)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição 128 de 17/07/2013
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Regente Feijó
“…, é certo que não se constata efetiva participação na fraude pelo só fato de terem sido aprovadas as contas prestadas. A conclusão decorre da aparência de legitimidade que se buscou conferir ao procedimento licitatório, além de ter sido solicitada diligência para que o município esclarecesse a alteração do objeto adquirido, divergente daquele contido no Plano de Trabalho, restando aceitável a justificativa de que melhor atendia ao interesse da comunidade local…. “… Diante dos fundamentos postos:
I – Rejeito a petição inicial da ação em relação aos corréus”
Acordão – TRF3 26/03/2015 Apelação / Reexame necessário
Processo nº 0017655-79.2008.4.03.6112 (2008.61.12.017655-5)
Referente a Sentença / JF 3ª Vara de Presidente Prudente.
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Regente Feijó
“…, a parte autora atribui a responsabilidade pela aprovação das contas, a par das inúmeras irregularidades apontadas e do evidente conluio havido entre os participantes do certame. No que se refere a estes réus, a parte autora não aponta na inicial as condutas que poderiam caracterizar atos de improbidade administrativa, baseando seu pedido em presunção de responsabilidade…
De sorte que INDEFIRO a petição inicial””
Decisão / Justiça Federal – 2ª Vara de Bauru
Processo nº 00.9649-95.2008.403.6108 (2008.61.08.009649-9)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Ato Ordinatório em 26/08/2011
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Balbinos
“…Rejeito a petição inicial da ação em relação aos corréus…
Outrossim, especa-se o necessário para a imediata liberação dos gravames incidentes sobre o patrimônio, móvel e imóvel, bem como os ativos financeiros, ações e demais bens constritados dos réus…”
Decisão / Justiça Federal – 7ª Vara de Campinas
Processo nº 0012708-03.2008.403.6105 (2008.61.05.012708-1)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição de 27/01/2011
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Posse
“…rejeitada a inicial…”
Parecer do Ministério Público Federal – 19/05/2009
Processo nº 0002023-80.2008.4.03.6122 (2008.61.22.002023-1)
Justiça Federal – 1ª Vara de Tupã
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Salmourão
…”Em nenhum momento a autora (AGU) ou mesmo a Auditoria do DENASUS trouxeram elementos para desqualificar as diligências, constatações e decisões tomadas pela DICON/SP… Diante do quadro probatório e das alegações das partes, entendo cabalmente demonstrada que a pretensão da autora (AGU) é infundada, pois os atos praticados pelos réus não se enquadram como improbidade administrativa. Ante o exposto, e com fulcro no Artigo 17- § 8º da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público Federal opina pela rejeição da Ação em face da inexistência de improbidade administrativa”…
Decisão / Justiça Federal – 1ª Vara de Tupã
Processo nº 0002023-80.2008.4.03.6122 (2008.61.22.002023-1)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição de 02/12/2009
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Salmourão
…” Isto posto, REJEITO A AÇÃO por não encontrar nos autos elementos suficientes de convicção de que os Réus tenham praticado os atos de improbidade administrativa que lhe foram imputados”…
Sentença / Justiça Federal – 4ª Vara de Campinas
Processo nº 0012704.63.2008.4.03.6105 (2008.61.05.012704-4)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – 17/05/2010
… “Desconhece-se a conduta ímproba que praticaram ou deram causa, além do exercício da própria atividade profissional… Não estando caracterizada a prática do ato administrativo como ímprobo, devasso, desonesto e doloso pelo agente público, ocorrendo, portanto, a impossibilidade do fato ser subsumido em um dos tipos legais descritos na Lei 8.429/92 a petição inicial de improbidade administrativa deverá ser rejeitada pelo Magistrado, quando de seu Juízo de admissibilidade …. ( … ) Esse formalismo previsto pelo disposto no presente 8° do art. 17 da Lei 8.429/92, foi estabelecido pelo legislador como fator impeditivo de que sejam propostas perante o Poder Judiciário ações insubsistentes, natimortas e inócuas, pois que, uma vez recebidas por magistrados já estarão prejudicadas pela falta de razoabilidade jurídica, se prestando apenas para vilipendiar a dignidade e honra subjetiva dos agentes públicos indevidamente acusados, causando, inclusive, de consequência, grave dano ao erário público, em decorrência de que recebidos os referidos processos, a máquina judiciária é acionada, implicando em gastos financeiros e utilização de mão de obra de servidores públicos…
… Não sendo demonstrada na conduta do agente público desonestidade e má-fé (dolo), não se caracteriza o ato de improbidade administrativa ….
Em face de todo o exposto, por não vislumbrar condições para o processamento da demanda, tal como proposto, REJEITO o pedido inicial formulado, na forma do disposto 8° do arte 17 da Lei 8429/92, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente … “.
Parecer do Ministério Público Federal – 18/06/2015
Processo nº 0002216-10.2008.403.6118 (2008.61.18002216-7)
Justiça Federal – 1ª Vara de Guaratinguetá
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Roseira
“…apenas para argumentar, se referida premissa assim fosse considerada, estar-se-ia adotando para o caso a equivalência de condições, também conhecida como “condito sine qua non”, não aplicável em situações dessa natureza, sob pena de se exigir a punição, de forma ilimitada, a todos os responsáveis por atos que antecedessem uma prática improba propriamente dita. Não de outra forma, uma vez desqualificada a própria prática improba disposta no artigo 9º, inciso II, da LIA, atribuída ao então Prefeito e aos demais Réus, integrantes da comissão de licitação à época dos fatos, inclusive pelo próprio posicionamento adotado pela DICON/SP em seu último relatório GESCON (baseado no Acordão nº 585/2013 – TCU Plenário) citado neste Parecer, que considerou as contas aprovadas e sem qualquer lesão ao erário, não há que prevalecer qualquer nota argumentativa destinada a atribuir aos réus… Ante o exposto, o Ministério Público Federal, pela Procuradora da República signatária, manifesta-se pela improcedência dos pedidos veiculados na presente ação cível pública por ato de improbidade administrativa, pugnando pela extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Cível.”
Sentença / Justiça Federal – 24ª Vara de São Paulo
Processo nº 0030244-42.2008.403.6100 (2008.61.00.030244-2)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição nº 219/14 02/12/2014
Convênio celebrado com a Sociedade Pestalozzi de São Paulo
“..,.por não visualizar nos autos qualquer ato irregular que a eles possa ser imputado no bojo dos contratos dela objeto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e DECLARO EXTINTO o processo…”
Sentença / Justiça Federal – 1ª Vara de Bragança Paulista
Processo nº 0002081-80.2008.4.03.6123 (2008.61.23.002081-1)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – 01/07/2015
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Vargem
Portanto, uma vez que esses três réus não participaram efetivamente do procedimento licitatório, este órgão ministerial entende que não podem ser responsabilizados pelos atos de improbidade em tela”.Tem razão o requerente, diante do fato de os atos ímprobos se relacionarem à celebração e execução do aduzido Convênio, fases estas que os citados demandados não participaram.
Acordão – TRF3 19/11/2015 Apelação / Reexame necessário
Processo nº 0012885-61.2008.4.03.6106/SP (2008.61.06.012885-9)
Referente a Sentença / JF 3ª Vara de São José do Rio Preto
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Tabapuã
“……VOTO DO RELATOR
” Avençando na análise da petição inicial, entendo que imputação ao agente público de conduta classificada como improba tem de ser feita com cautela, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva: a conduta improba é aquela eivada do vício da desonestidade, da má fé do agente público.
De fato, se a impropriedade é a imoralidade qualificada pela má fé, pela desonestidade do agente público, a petição inicial da ação de improbidade há de trazer elementos suficientes que indiquem, ainda que minimamente, a presença de tais circunstâncias nos fatos apurados. No entanto, a autora não trouxe elementos que dessem sustentação à tese da conduta improba imputada. Assim, considerando-se que, para a jurisprudência majoritária, o ato de improbidade administrativa exige o dolo, que não restou comprovado, in casum, tenho como não provadas às práticas de atos de improbidade administrativa… Além disso, não há qualquer prova de enriquecimento ilícito dos corréus, com alegado desvio de finalidade e o superfaturamento do bem, ou da destinação dessas verbas e quem dela se beneficiou.
Assim, de rigor a manutenção da sentença que rejeitou os pedidos deduzidos na inicial.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, mantendo a sentença recorrida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado….”
Decisão / Justiça Federal – 2ª Vara de Campinas
Processo 0012705-48.2008.403.6105 (2008.61.05.012705-6)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição nº 169/16 12/09/2016
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Hortolândia
“…não atuaram em atos do processo concernentes à aprovação e liberação de recursos orçamentários, e, durante o trâmite do processo não participaram nem atuaram no certame licitatório tido como fraudulento, não havendo nestes autos quaisquer provas de envolvimento desses réus com a empresa vencedora e com as empresas integrantes do esquema, nem qualquer relação desses que demonstrassem conluio com os demais réus a fim de ensejar atos de improbidade…. ), e de tudo que consta dos autos não verifico atos de improbidade no âmbito das condutas praticadas por esses réus. … é de se concluir pela improcedência dos pedidos em relação aos réus…
Decisão / Justiça Federal – 25ª Vara de São Paulo
Processo 0030082.47.2008.403.6100
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição de 24/06/2016
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus
“… Ora, a aprovação de contas em convênio é conduta que ocorre diuturnamente no âmbito da Administração Pública e que, por si só, não configura a prática de qualquer ato de improbidade administrativa.
Para que a referida conduta possa ser tipificada como ato de improbidade administrativa, é necessário que lhe seja atribuída uma qualificação. A guisa de exemplo: as contas foram aprovadas em desconformidade com a normativa vigente.
Mas a autora da ação (AGU) não se preocupou com esta questão. Simplesmente sustentou que os correqueridos, por terem aprovado a prestação de contas referente ao Convênio nº 2027/2002 (SIAFI: 457596), contribuíram para cometimento do ilícito.
Se assim o é, poder-se-ia afirmar, em último caso, que o Ministro de Estado da Saúde, por ter subscrito o citado Convênio, também contribuiu, com o seu atuar, para a prática do ilícito
… Logo, não é porque em um determinado caso concreto servidor do Ministério da Saúde integrou o esquema criminoso que desencadeou a chamada “Operação Sanguessuga” que, necessariamente, todos os demais servidores do mesmo órgão que, de alguma forma, atuaram em procedimentos análogos devam ser responsabilizados. Pensar de modo diverso seria a consagração da responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa, o que não é admitido. No caso em apreço, a AGU, simplesmente alegou que a emissão de parecer técnico contribuiu para configuração de prática de improbidade administrativa, sem ao menos apontar eventual irregularidade em tal conduta.
… Não reconhecer a inépcia da petição inicial em relação aos corréus…”
Sentença / Justiça Federal – 1ª Vara de Andradina
Processo 0017656-64.2008.403.6112 (2008.61.12.017656-7)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição 177/16 22/09/2016

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  34. ACORDA BRASIL!

    O Governo Federal já vem distorcendo o regime de partilha da Previdência Social por vários anos. A Constituição de 1988 fomentou às distorções já existentes, na medida que assegurou benefícios de aposentadoria RURAL para os camponeses e as “ LOAS da vida” sem qualquer contribuição efetuada pelos mesmos, e depois ainda criou os inúmeros cabrestos : “ bolsas-esmolas de todos os tipos institucionalizadas, cotas racistas” INCONSTITUCIONAIS (em desacordo com o Art. 5º da Carta Magna) e repasses de recursos federais para fins escusos e degradantes sob o sofisma demagógico de “cultura e caridade”( financiamentos para prostíbulos, homossexualismo, lavagem cerebral e enriquecimento ilícito de corruptos charlatães), além do auto-patrocínio inconsciente a seu desfavor, quando repassa recursos da União para a esquerda marxista comunista sob sofisma demagógico e a seu bel prazer (propaganda enganosa); o que é INADMISSÍVEL E PASSÍVEL DE PUNIÇÃO EM QUALQUER PAÍS SÉRIO, em Banâmia “virou moda a chantagem emocional (sofismas demagógicos de coitadinho, pobrezinho e racismo que gera a corrupção, o roubo de todas as forma = discriminação, latrocínio, tráfico de drogas, ociosidade, desemprego, miséria, a exploração de incautos=cabrestos e a MORDAÇA imposta pela ameaça velada de punição). “ENGULA-ME OU EU TE MATO”.
É o meu dinheiro, o seu e o de todo mundo que paga imposto saindo pelo ralo.
MERITOCRACIA JÁ – OS JUSTOS NÃO PODEM PAGAR PELOS PECADORES, POR ISSO Presidente nós discordamos do que o senhor disse:
“A paridade entre as previdências do setor público, do setor privado e da classe política virá com a aprovação da proposta de readequação previdenciária. Está prevista, já examinei e aprovei. Não há razão para essa diferenciação”.
Há razão sim, Presidente
“VAMOS SEPARAR O JOIO DO TRIGO”
REPASSANDO A FALA DE UM ADVOGADO sobre esse assunto, portanto isento de suspeita:
“É equivocado atribuir como parcela do déficit da Previdência a aposentadoria dos servidores públicos federais. De início são regimes previdenciários distintos para os servidores públicos (RPPS) e para os trabalhadores em geral (RGPS). A contribuição para sustentar o Sistema Previdenciário também difere: para os servidores públicos se desconta a Previdência sobre o bruto do que se ganha (salvo descontos legais). [Ex.: Se o servidor ganhar 20 mil reais, contribuirá sobre esse valor]. Já os trabalhadores em geral, quer seja autônomos e/ou funcionários de empresas privadas têm como teto da Previdência o limite máximo (R$ 5.203,00). [Ex.: suponhamos um profissional liberal que contribuirá com 20% sobre o teto da Previdência]. A diferença é brutal em desfavor do servidor público, que tem descontado na fonte a Previdência sobre o valor bruto de seus subsídios. Mas há mais. No RGPS, pessoas com alta remuneração como Diretores de Empresas, Cantores Sertanejos, Âncoras de Jornais (Ex.: William Bonner) e Programas televisivos (Ex.: Faustão e Ana Maria Braga) ete etc contribuem no máximo com o teto da Previdência, isto é apenas 5.2003,00 MESMO AUFERINDO REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR, alguns com centenas de milhares de reais ao mês. É muito discrepante e não tem comparação mesmo. Por isso, É JUSTO QUE O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL SEJA RECOMPENSADO COM UMA APOSENTADORIA IGUAL AO QUE TRABALHAVA, JÁ QUE CONTRIBUÍA SOBRE O SEU VALOR BRUTO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM ALGUNS FUNCIONÁRIOS PRIVILEGIADOS DA INICIATIVA PRIVADA, que contribuem sobre parcela bem inferior ao que auferem. Outra situação que contribui para o suposto “déficit” da Previdência é a ausência da contribuição do ente público. Na formação do custeio da Previdência Social observa-se um tripé: contribuição do funcionário, do empregador e do ente público. No caso do ente ser também empregador, deveria o mesmo contribuir duplamente (empregador e governo), MAS NÃO O FAZ. Isso contribui para desequilibrar a fonte de custeio. Noutro prisma, contribuiria muito que fossem cobrados os valores devidos pelo empregador (empresas e empresários) cujos valores vultosos somam os bilhões. Então não se venha falar que o desequilíbrio na Previdência seja aos servidores públicos. Poder-se-ia também alterar as Leis 8.212 (voltar ao original) e 8.213/1991, para que houvesse um acréscimo na contribuição previdenciária (Ex.: + 10 ou 20% de sua remuneração), para aqueles trabalhadores, quer sejam autônomos e/ou funcionários de empresas privadas, que auferissem uma renda superior ao teto da Previdência Social, e aí seria mais equânime que artistas como Wesley Safadão, Jorge e Mateus, Thiaguinho, e jornalistas e apresentadores de televisão dessem sua contribuição, visando atingir o Princípio da Equidade de Participação do Custeio. Seria justo com aqueles que ganham menos e aufeririam uma aposentadoria melhor. Por fim, o grande problema na Previdência e é a FALTA DE GESTÃO em todos os Ministérios, onde não há técnico, mas apenas um político interessado em questões pessoais e atender às demandas/objetivos partidários, somado aos surruperios de gestões passadas, que desviaram bilhões da Previdência Social, desde a época de Jair Soares e Jader Barbalho. (Obs.: Para aqueles que pensam que sou servidor público, aviso, de antemão, que sou advogado, profissional liberal e vinculado ao famigerado RGPS).”
EU AINDA ACRESCENTO:
“Quem paga muito deve receber muito, quem paga pouco deve receber pouco e quem não paga nada, não deve receber nada”. Isso é JUSTIÇA, o contrário é roubo e escravidão, uma vez que obriga uma minoria pagar por maioria obsoleta inoperante e ainda que muitos são estrangeiros, e em seus países de origem os direitos dos estrangeiros são bem diferentes dos nossos (com um inaceitável, exaustivo e discriminatório paternalismo).
REFORMA POLÍTICA JÁ COM APENAS DOIS únicos PARTIDOS GRANDES
EXTINÇÃO DE TODOS OS NANICOS
MULTA DE 50% SOBRE O FATURAMENTO DOS RESPONSÁVEIS PELA PROPAGANDA ENGANOSA – ALICIADORES DE MENORES – DEGRADAÇÃO HUMANA total – heresias, CHARLATANISMO E MANIPULADORES DE INCAUTOS – DESVIOS DE RECURSOS PARA FINS INSANOS
100% DE MULTA PARA OS REINCIDENTES.
ERVA DANINHA TEM QUE SER EXTIRPADA PARA NÃO NASCER NUNCA MAIS
O PRESIDENTE TEMER FICA
PT NUNCA MAIS
ESQUERDA MARXISTA COMUNISTA
RECADO PARA O PRESIDENTE TEMER
Com relação a Portaria 1844 de 13/10/2016 (MS) está INCONSISTENTE com o Decreto 8901 de 10/11/2016, uma vez que mudando o nome do setor SAAP (Serviço de Análises e Acompanhamento de Prestação de Contas) para Serviço de Contas (SECON) nas DICONs /FNS/MS (-Divisões de Convênios do Fundo Nacional de Saúde-Ministério da Saúde) não minimizou e nem alterou as nossas responsabilidades e nem as nossas competências, pois estas continuam as mesmas, e ainda incompatíveis com as nossas atribuições x nossos méritos x nossos proventos, conforme alínea de I a VII do Art. 7 do referido Decreto, “… Planejar, coordenar e supervisionar a execução de convênios, orçamentária e contábil do Fundo Nacional de Saúde, inclusive daquelas atividades executadas por unidades descentralizadas… com instauração de processo de Tomada de Contas Especial dos recursos alocados ao FNS), subsidiados pelas análises de processos de prestações de contas com emissão de Pareceres Conclusivos e acompanhamento, com monitoramento, controle e supervisão (Verificações “in loco) que dá autenticidade às atividades desenvolvidas pelo FNS, em especial às transferências de recursos por meio dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e a celebração de convênios com Orgãos e Entidades além de consolidar as atividades de Acompanhamento e Prestação de Contas de Contas, conforme as principais competências outorgadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) .
Entretanto, em determinado momento (2009) com a OPERAÇÃO SANGUESSUGA, fomos processados injustamente, pelo simples fato de termos aprovado determinadas Prestações de Contas de municípios acusados, demonstrando dessa forma a falta de conhecimento de outros órgãos (próprios autores) com relação às nossas atribuições e/ ou simplesmente má fé e mais uma vez perseguição arrojada de PTralhas maus resolvidos.
Felizmente, decorridos 8 anos, esses processos começam a terem decisões favoráveis, conforme amostra de algumas sentenças abaixo, que servem de jurisprudência para o alcance da MERITOCRACIA.
É o que esperamos.
É o que desejamos, uma vez que continuamos ignorados em detrimento de outros (DENASUS) que recebem gratificações, até para execução de atividades simples de apoio, e ainda sem as nossas referidas responsabilidades e atribuições técnicas de alta complexidade.
QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA
JUSTIÇA É FCPE 6 somente PARA OS ANALISTAS de Prestação de Contas (FISCAL FINANCEIRO DO CONCEDENTE (Ag.Adm) POR MERITOCRACIA COMPROVADA, isto é, exigência de documentos comprobatórios: INGRESSO POR CONCURSO, CURSO SUPERIOR, ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA EM QUE ATUA, REGISTRO EM CONSELHO E EXPERIENCIA MINIMA DE 5 ANOS EM ANÁLISES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS nas DICON/FNS/MS.
AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DECISÕES JUDICIAIS – SENTENÇAS – ACORDÃOS – PARECERES MPF – REFERENTES AOS PROCESSOS IMPETRADOS PELA AGU CONTRA SERVIDORES DO MINSTÉRIO DA SAÚIDE / DIVISÃO DE CONVÊNIOS – SP QUE APROVARAM PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ORGÃOS / ENTIDADES CONSTANTES NA RELAÇÃO DA DITA “OPERAÇÃO SANGUESSUGA”.
Decisão / Justiça Federal de São José dos Campos
Processo nº 0008911-25.2008.403.6103 (2008.61.03.008911-6)
Diário Eletrônico JF-3ª REGIÃO: Edição de 14/05/2015
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Igaratá
.”…comprovado, ao longo da instrução, que o papel dos referidos servidores do Ministério da Saúde realmente se limitava a uma análise não exaustiva da prestação de contas e não propriamente do procedimento do licitatório, não havendo qualquer conduta inadequada por parte dos mesmos, já que apesar de constatarem irregularidades formais, nos estritos limites de suas atribuições funcionais, entenderam que estas não justificavam a não aprovação da prestação de contas… face do exposto, na forma da fundamentação supra, Absolvo os réus…”
Sentença / Justiça Federal – 3ª Vara de Presidente Prudente
Processo nº 0017655-79.2008.403.6112 (2008.61.12.017655-5)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição 128 de 17/07/2013
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Regente Feijó
“…, é certo que não se constata efetiva participação na fraude pelo só fato de terem sido aprovadas as contas prestadas. A conclusão decorre da aparência de legitimidade que se buscou conferir ao procedimento licitatório, além de ter sido solicitada diligência para que o município esclarecesse a alteração do objeto adquirido, divergente daquele contido no Plano de Trabalho, restando aceitável a justificativa de que melhor atendia ao interesse da comunidade local…. “… Diante dos fundamentos postos:
I – Rejeito a petição inicial da ação em relação aos corréus”
Acordão – TRF3 26/03/2015 Apelação / Reexame necessário
Processo nº 0017655-79.2008.4.03.6112 (2008.61.12.017655-5)
Referente a Sentença / JF 3ª Vara de Presidente Prudente.
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Regente Feijó
“…, a parte autora atribui a responsabilidade pela aprovação das contas, a par das inúmeras irregularidades apontadas e do evidente conluio havido entre os participantes do certame. No que se refere a estes réus, a parte autora não aponta na inicial as condutas que poderiam caracterizar atos de improbidade administrativa, baseando seu pedido em presunção de responsabilidade…
De sorte que INDEFIRO a petição inicial””
Decisão / Justiça Federal – 2ª Vara de Bauru
Processo nº 00.9649-95.2008.403.6108 (2008.61.08.009649-9)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Ato Ordinatório em 26/08/2011
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Balbinos
“…Rejeito a petição inicial da ação em relação aos corréus…
Outrossim, especa-se o necessário para a imediata liberação dos gravames incidentes sobre o patrimônio, móvel e imóvel, bem como os ativos financeiros, ações e demais bens constritados dos réus…”
Decisão / Justiça Federal – 7ª Vara de Campinas
Processo nº 0012708-03.2008.403.6105 (2008.61.05.012708-1)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição de 27/01/2011
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Posse
“…rejeitada a inicial…”
Parecer do Ministério Público Federal – 19/05/2009
Processo nº 0002023-80.2008.4.03.6122 (2008.61.22.002023-1)
Justiça Federal – 1ª Vara de Tupã
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Salmourão
…”Em nenhum momento a autora (AGU) ou mesmo a Auditoria do DENASUS trouxeram elementos para desqualificar as diligências, constatações e decisões tomadas pela DICON/SP… Diante do quadro probatório e das alegações das partes, entendo cabalmente demonstrada que a pretensão da autora (AGU) é infundada, pois os atos praticados pelos réus não se enquadram como improbidade administrativa. Ante o exposto, e com fulcro no Artigo 17- § 8º da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público Federal opina pela rejeição da Ação em face da inexistência de improbidade administrativa”…
Decisão / Justiça Federal – 1ª Vara de Tupã
Processo nº 0002023-80.2008.4.03.6122 (2008.61.22.002023-1)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição de 02/12/2009
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Salmourão
…” Isto posto, REJEITO A AÇÃO por não encontrar nos autos elementos suficientes de convicção de que os Réus tenham praticado os atos de improbidade administrativa que lhe foram imputados”…
Sentença / Justiça Federal – 4ª Vara de Campinas
Processo nº 0012704.63.2008.4.03.6105 (2008.61.05.012704-4)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – 17/05/2010
… “Desconhece-se a conduta ímproba que praticaram ou deram causa, além do exercício da própria atividade profissional… Não estando caracterizada a prática do ato administrativo como ímprobo, devasso, desonesto e doloso pelo agente público, ocorrendo, portanto, a impossibilidade do fato ser subsumido em um dos tipos legais descritos na Lei 8.429/92 a petição inicial de improbidade administrativa deverá ser rejeitada pelo Magistrado, quando de seu Juízo de admissibilidade …. ( … ) Esse formalismo previsto pelo disposto no presente 8° do art. 17 da Lei 8.429/92, foi estabelecido pelo legislador como fator impeditivo de que sejam propostas perante o Poder Judiciário ações insubsistentes, natimortas e inócuas, pois que, uma vez recebidas por magistrados já estarão prejudicadas pela falta de razoabilidade jurídica, se prestando apenas para vilipendiar a dignidade e honra subjetiva dos agentes públicos indevidamente acusados, causando, inclusive, de consequência, grave dano ao erário público, em decorrência de que recebidos os referidos processos, a máquina judiciária é acionada, implicando em gastos financeiros e utilização de mão de obra de servidores públicos…
… Não sendo demonstrada na conduta do agente público desonestidade e má-fé (dolo), não se caracteriza o ato de improbidade administrativa ….
Em face de todo o exposto, por não vislumbrar condições para o processamento da demanda, tal como proposto, REJEITO o pedido inicial formulado, na forma do disposto 8° do arte 17 da Lei 8429/92, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente … “.
Parecer do Ministério Público Federal – 18/06/2015
Processo nº 0002216-10.2008.403.6118 (2008.61.18002216-7)
Justiça Federal – 1ª Vara de Guaratinguetá
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Roseira
“…apenas para argumentar, se referida premissa assim fosse considerada, estar-se-ia adotando para o caso a equivalência de condições, também conhecida como “condito sine qua non”, não aplicável em situações dessa natureza, sob pena de se exigir a punição, de forma ilimitada, a todos os responsáveis por atos que antecedessem uma prática improba propriamente dita. Não de outra forma, uma vez desqualificada a própria prática improba disposta no artigo 9º, inciso II, da LIA, atribuída ao então Prefeito e aos demais Réus, integrantes da comissão de licitação à época dos fatos, inclusive pelo próprio posicionamento adotado pela DICON/SP em seu último relatório GESCON (baseado no Acordão nº 585/2013 – TCU Plenário) citado neste Parecer, que considerou as contas aprovadas e sem qualquer lesão ao erário, não há que prevalecer qualquer nota argumentativa destinada a atribuir aos réus… Ante o exposto, o Ministério Público Federal, pela Procuradora da República signatária, manifesta-se pela improcedência dos pedidos veiculados na presente ação cível pública por ato de improbidade administrativa, pugnando pela extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Cível.”
Sentença / Justiça Federal – 24ª Vara de São Paulo
Processo nº 0030244-42.2008.403.6100 (2008.61.00.030244-2)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição nº 219/14 02/12/2014
Convênio celebrado com a Sociedade Pestalozzi de São Paulo
“..,.por não visualizar nos autos qualquer ato irregular que a eles possa ser imputado no bojo dos contratos dela objeto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e DECLARO EXTINTO o processo…”
Sentença / Justiça Federal – 1ª Vara de Bragança Paulista
Processo nº 0002081-80.2008.4.03.6123 (2008.61.23.002081-1)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – 01/07/2015
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Vargem
Portanto, uma vez que esses três réus não participaram efetivamente do procedimento licitatório, este órgão ministerial entende que não podem ser responsabilizados pelos atos de improbidade em tela”.Tem razão o requerente, diante do fato de os atos ímprobos se relacionarem à celebração e execução do aduzido Convênio, fases estas que os citados demandados não participaram.
Acordão – TRF3 19/11/2015 Apelação / Reexame necessário
Processo nº 0012885-61.2008.4.03.6106/SP (2008.61.06.012885-9)
Referente a Sentença / JF 3ª Vara de São José do Rio Preto
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Tabapuã
“……VOTO DO RELATOR
” Avençando na análise da petição inicial, entendo que imputação ao agente público de conduta classificada como improba tem de ser feita com cautela, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva: a conduta improba é aquela eivada do vício da desonestidade, da má fé do agente público.
De fato, se a impropriedade é a imoralidade qualificada pela má fé, pela desonestidade do agente público, a petição inicial da ação de improbidade há de trazer elementos suficientes que indiquem, ainda que minimamente, a presença de tais circunstâncias nos fatos apurados. No entanto, a autora não trouxe elementos que dessem sustentação à tese da conduta improba imputada. Assim, considerando-se que, para a jurisprudência majoritária, o ato de improbidade administrativa exige o dolo, que não restou comprovado, in casum, tenho como não provadas às práticas de atos de improbidade administrativa… Além disso, não há qualquer prova de enriquecimento ilícito dos corréus, com alegado desvio de finalidade e o superfaturamento do bem, ou da destinação dessas verbas e quem dela se beneficiou.
Assim, de rigor a manutenção da sentença que rejeitou os pedidos deduzidos na inicial.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, mantendo a sentença recorrida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado….”
Decisão / Justiça Federal – 2ª Vara de Campinas
Processo 0012705-48.2008.403.6105 (2008.61.05.012705-6)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição nº 169/16 12/09/2016
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Hortolândia
“…não atuaram em atos do processo concernentes à aprovação e liberação de recursos orçamentários, e, durante o trâmite do processo não participaram nem atuaram no certame licitatório tido como fraudulento, não havendo nestes autos quaisquer provas de envolvimento desses réus com a empresa vencedora e com as empresas integrantes do esquema, nem qualquer relação desses que demonstrassem conluio com os demais réus a fim de ensejar atos de improbidade…. ), e de tudo que consta dos autos não verifico atos de improbidade no âmbito das condutas praticadas por esses réus. … é de se concluir pela improcedência dos pedidos em relação aos réus…
Decisão / Justiça Federal – 25ª Vara de São Paulo
Processo 0030082.47.2008.403.6100
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição de 24/06/2016
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus
“… Ora, a aprovação de contas em convênio é conduta que ocorre diuturnamente no âmbito da Administração Pública e que, por si só, não configura a prática de qualquer ato de improbidade administrativa.
Para que a referida conduta possa ser tipificada como ato de improbidade administrativa, é necessário que lhe seja atribuída uma qualificação. A guisa de exemplo: as contas foram aprovadas em desconformidade com a normativa vigente.
Mas a autora da ação (AGU) não se preocupou com esta questão. Simplesmente sustentou que os correqueridos, por terem aprovado a prestação de contas referente ao Convênio nº 2027/2002 (SIAFI: 457596), contribuíram para cometimento do ilícito.
Se assim o é, poder-se-ia afirmar, em último caso, que o Ministro de Estado da Saúde, por ter subscrito o citado Convênio, também contribuiu, com o seu atuar, para a prática do ilícito
… Logo, não é porque em um determinado caso concreto servidor do Ministério da Saúde integrou o esquema criminoso que desencadeou a chamada “Operação Sanguessuga” que, necessariamente, todos os demais servidores do mesmo órgão que, de alguma forma, atuaram em procedimentos análogos devam ser responsabilizados. Pensar de modo diverso seria a consagração da responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa, o que não é admitido. No caso em apreço, a AGU, simplesmente alegou que a emissão de parecer técnico contribuiu para configuração de prática de improbidade administrativa, sem ao menos apontar eventual irregularidade em tal conduta.
… Não reconhecer a inépcia da petição inicial em relação aos corréus…”
Sentença / Justiça Federal – 1ª Vara de Andradina
Processo 0017656-64.2008.403.6112 (2008.61.12.017656-7)
Diário Eletrônico da JF da 3ª Região – Edição 177/16 22/09/2016

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  35. Presidente da ADPESP acompanha trâmite da reforma previdenciária na CCJ
    Acho que já vi esse filme antes, e não teve final feliz.

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  36. Tanto do ponto de vista legal (Lei 12.605/12), quanto do moral, devemos alcunhar a Dra. Marilda Pansonato Pinheiro de “PRESIDENTA”. O respeito ao vernáculo e à verdade prescindem desta dignidade quixotesca.

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  46. Nossa, só notícia ruim, ou “mais ou menos”. Que pena que chegamos nesse limite! Tirar os direitos de trabalhadores, que ingressaram nesses cargos em circunstâncias tão diferentes… Muitas pessoas contando os dias para poderem se aposentar depois de tanto sofrimento…Nada de reajuste salarial…Cadê a remuneração para “curso superior”??? Dificilmente a PC será ainda atrativa. Muito o que se fazer, mas sem material, falta de funcionários, sem estrutura de maneira geral… Só faltava essa!!! Se for para aposentar aos 65, com 49 anos de contribuição, possivelmente, muitos morrerão antes disso…

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  47. SÓ VAI SOBRAR OS ESQUELETINHOS DO POLICIAIS CIVIS TRABALHANDO NA DELEGACIA. VAI SER ESQUELETOS DIRIGINDO VIATURA COM O DISTINTIVO PENDURADO NO PESCOÇO E A PISTOLA NA CINTURA. NÃO VOU SOBREVIVER ATÉ TER A IDADE DE ME APOSENTAR. VOU ADIANTAR MINHA RETIRADA PARA O URUGUAY. O BRASIL JÁ DEU !!!!

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  48. SR. “VAI DAR MERDA” !, E AÍ EM “SAMPA” NÃO VÃO ENCHER ESSE PALÁCIO DE MERDA !, POIS POR AQUI MUITOS POLÍTICOS DE BOSTA, JÁ ESTÃO SENTINDO O CHEIRINHO DELA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

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  49. GENTE !, ME DESCULPEM, MAIS, O “santo” NÃO PODE SENTIR O EXALAR DA BOSTA NO SEU PALÁCIO, POIS O QUE ELE MERECE É SER ARREMESSADO E AFUNDADO NUMA FOSSA DE MERDA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

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  50. O “Blindado” direto de JP/PB disse:
    16/12/2016 ÀS 12:26
    SR. “VAI DAR MERDA” !, E AÍ EM “SAMPA” NÃO VÃO ENCHER ESSE PALÁCIO DE MERDA !, POIS POR AQUI MUITOS POLÍTICOS DE BOSTA, JÁ ESTÃO SENTINDO O CHEIRINHO DELA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

    NÃO ESQUENTA!! PELO ANDAR DA CARRUAGEM, POUCOS VÃO SE SALVAR DA MÃO PESADA DO JUIZ SERGIO MORO.
    A DELAÇÃO DO DIRETOR DA ODEBRECHT FOI 1/77 AVÓS DAS QUE FALTAM. UMA DELAÇÃO JÁ DEU ESSA MERDA TODA, IMAGINA AS OUTRAS 76?

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