Guilherme de Souza Nucci: Lei atribui ao Delegado de Polícia a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante; conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos 16

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000319233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2016152-70.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes ABMAEL DE MOURA SANTOS e DIEGO SOUZA BUENO e Impetrante DIEGO REZENDE POLACHINI. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente), OSNI PEREIRA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 12 de maio de 2015.

Guilherme de Souza Nucci RELATOR Assinatura Eletrônica

…”Inicialmente, quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a  Lei atribui a esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.”

http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8445742&cdForo=0&vlCaptcha=wcwdd

Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados; os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil 19

Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados e policiais

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do Piauí é o 17º onde tem as melhores remunerações para policial civil, agente penitenciário e delegado. Os vencimentos da Segurança estão acima de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apenas para citar alguns.

No último concurso realizado para as categorias no ano passado, o edital anunciava a remuneração inicial para delegado de polícia é de R$10.914,54, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo. O valor da remuneração para o cargo de escrivão de polícia é de R$3.194,35, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo.

O Piauí ainda é destaque entre os estados nordestinos. Os piores salários de delegado e de escrivão estão na Paraíba. Os vencimentos dos profissionais de segurança piauienses superam ainda os baianos e cearenses, que tem um PIB bem superior ao do Piauí.

Mais um dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014, em maio de 2013 um delegado no inicio de carreira ganhava R$ 10.914,54. Na Paraíba, um delegado tinha remuneração inicial bruta de R$ 7.133,82 em 2013. No Rio Grande do Norte, um delegado já percebia R$ 9.185,40, em Pernambuco era pago R$ 9.319,96; na Bahia era R$ 9.677,29 e em Sergipe R$ 10.732,42. O Estado que melhor remunera seus delegados é o Ceará, com vencimentos de R$ 12.706,25.

O escrivão de Polícia no Piauí, segundo este levantamento, ganhava R$ 3.104,55. Um escrivão de polícia na Paraíba tinha salário de R$ 2.325,52; na Bahia era de R$ 2.878,34; no Ceará de R$ 2.787,31 e R$ 2.777,93 no Rio Grande do Norte. Apenas em Sergipe o salário era maior, pagava R$ 4.359,01.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) realizou um levantamento nacional comparando o piso salarial dos policiais civis brasileiros em início de carreira em todos os 27 estados da Federação, e confirma o Piauí na 17ª colocação dos melhores salários pagos na Segurança Pública.

Teto do salário de delegado é de R$ 29 mil

Há dois meses a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que equiparava os salários de delegados da Policia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado.

Os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil. Na época, o secretário deAdministração, Franzé Silva, informou que isso dificultaria as finanças do Governo. Ele alertou que poderia comprometer os aumentos para servidores de menores salários. Mesmo assim, a PEC foi aprovada com 26 votos, o número de deputados presentes na sessão.“Nós tínhamos acertado com várias categorias do Estado que vieram pedir melhorias salariais que só iríamos abrir diálogo depois do relatóriode gestão fiscal. A aprovação desta PEC pode nos levar a um quadro preocupante.

Talvez isso possa colocar o Piauí no índice prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então a gente vê com preocupação uma medida como essa”, reclamou o secretário de Administração na época.O teto salarial dos delegados de Polícia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado foi reajustado para R$ 29 mil com a aprovação da proposta na Assembleia Legislativa. Estas três classes já tinham recebido reajuste salarial no governo passado.“Os servidores de menor poder aquisitivo foram esquecidos pelo governo anterior. A partir do resultado do relatório de abril, nós tínhamos essas categorias como prioridade. Mas agora essa situação mudou”, afirmou Franzé, dizendo que os projetos que gerem despesas devem ser precedidos pelo estudo de impacto financeiro.

http://www.meionorte.com/blogs/efremribeiro/piaui-e-um-dos-estados-do-brasil-que-melhor-paga-delegados-e-policiais-314262

The New York Times – Cansado da criminalidade, Brasil aceita a contragosto a violência policial 21

Simon Romero e Taylor Barnes

22/05/201506h01

  • Alexandre Cassiano/Agência O Globo

    Moradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidadeMoradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidade

Eduardo de Jesus estava à porta de sua casa no Complexo do Alemão, um vasto labirinto de casas de blocos de concreto aqui, quando sua mãe ouviu o som de disparos.

Segundos depois, ela viu Eduardo, 10, caído morto devido a um ferimento de bala na cabeça, e ela correu na direção do policial que segurava a arma.

“Eu o agarrei pelo colete e gritei: ‘Você matou meu menino, seu desgraçado'”, disse sua mãe, Terezinha Maria de Jesus, 40.

“Ele me disse: ‘Assim como matei seu filho, posso matar você também’, apontando o fuzil dele para a minha cabeça”, ela prosseguiu. “Eu lhe disse: ‘Vá em frente. Você já matou parte de mim. Pode matar o resto’.”

As imagens do corpo sem vida de Eduardo e os gritos de seus vizinhos condenando a polícia, registradas em celulares e compartilhadas pelas redes sociais por todo o Brasil desde o episódio no mês passado, oferecem um raro vislumbre do senso de desespero em uma sociedade onde as mortes pela polícia são tão comuns que fazem o número nos Estados Unidos parecer pequeno.

Pelo menos 2.212 pessoas foram mortas pela polícia no Brasil em 2013, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um grupo independente de pesquisa, e especialistas dizem que é provável que o número real seja substancialmente maior, já que alguns Estados não informam as mortes por suas forças policiais.

Nos Estados Unidos, com 100 milhões de habitantes a mais que o Brasil, o FBI registra bem menos mortes pela polícia: 461 em 2013, o ano mais recente para o qual há dados disponíveis. Outras estimativas elevam o número nos Estados Unidos para até 1.100, ainda assim nem metade do número de mortes por policiais no Brasil.

Mas, enquanto as mortes pelas mãos da polícia provocam protestos febris por todos os Estados Unidos, incendiando cidades como Baltimore e Ferguson (Missouri), elas costumam ser aceitas a contragosto no Brasil como uma característica normal do policiamento em um país cansado de crimes violentos.

“É claro, o senso de ultraje seria diferente se as vítimas fossem meninos com cabelos loiros e olhos azuis vivendo nos bairros ricos, mas não eram”, disse Antônio Carlos Costa, um pastor presbiteriano que ajuda a rastrear casos de crianças com menos de 14 anos que são mortas pela polícia. “As crianças, adolescentes e adultos mortos pela polícia no Brasil são vítimas de um massacre no qual o número de baixas é maior do que em algumas zonas de guerra.”

Com as mortes pela polícia aumentando no Rio, enquanto as autoridades agem em preparação para os Jogos Olímpicos no ano que vem, ocasionalmente a população se revolta.

Após a morte de Eduardo, a polícia reprimiu as manifestações no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas, disparando bombas de fumaça e balas de borracha. Os manifestantes em outra área de favelas do Rio, o Complexo de São Carlos, incendiaram ônibus neste mês, após acusarem uma unidade da polícia de ter matado dois homens.

Mas, em vez de provocar uma ampla resposta às mortes pela polícia, o fenômeno oposto está ocorrendo em grande parte do Brasil: os defensores de táticas mais duras de policiamento estão se tornando mais fortes.

Em resposta aos temores em um país cansado de crime, com mais homicídios que qualquer outro -–50.108 em 2012, segundo a ONU-–, políticos conservadores provenientes das forças policiais e com posições duras contra o crime obtiveram grande votação nas recentes eleições estaduais e federais, reforçando o que é chamado no Brasil de “Bancada da Bala” no Congresso.

Alguns membros da Bancada da Bala comemoram abertamente o número de pessoas mortas durante o patrulhamento das ruas. Um astro político em ascensão, o coronel Paulo Telhada, se gabou de ter matado mais de 30 pessoas como policial em São Paulo, dizendo em uma entrevista recente que não tem pena de bandidos.

“Há partes da classe média que aceitam as mortes pela polícia como práticas legítimas”, disse Ivan C. Marques, diretor do Instituto Sou da Paz, um grupo que monitora questões policiais.

Apenas no Estado do Rio, a polícia matou pelo menos 563 pessoas em 2014, um aumento de 35% em comparação ao ano anterior, segundo o Instituto de Segurança Pública do Estado.

Isso representa significativamente mais do que o FBI registrou em todos os Estados Unidos, que contam com uma população cerca de 20 vezes maior do que a do Estado do Rio de Janeiro.

“Às vezes é preciso a morte de um menino de 10 anos para sacudir as pessoas a perceberem que há uma tragédia se desdobrando em escala épica”, disse Ignacio Cano, pesquisador de questões policiais. “Infelizmente, apenas quando a vítima é escandalosamente inocente é que toca um nervo.”

Muitos casos não resolvidos em que crianças são mortas são simplesmente chamados de casos de “bala perdida”. Alguns casos aconteceram durante as operações antidrogas em áreas altamente povoadas, levantando questões sobre a estratégia comum de realizar grandes incursões policiais agressivas em áreas residenciais.

Os pesquisadores dizem que os motivos para o grande número de mortes pela polícia são diversos. Para começar, forças policiais mal remuneradas e mal treinadas em favelas infestadas de crime costumam apresentar um instinto de atirar primeiro, que vem de uma mistura de medo, paranoia e um senso de impunidade.

Algumas unidades de elite, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais no Rio, anunciam abertamente, e até glorificam, seu poder letal. O símbolo da unidade é uma caveira e pistolas cruzadas.

Mas analistas dizem que esses esquadrões são apenas a ponta afiada de sistemas policiais maiores nos quais os criminosos, ou pessoas consideradas criminosas, são considerados elementos indesejáveis que não podem ser recuperados. Já que muitas gangues do narcotráfico controlam muitos presídios no Brasil, prender criminosos e enviá-los para a prisão é visto por alguns policiais como uma forma de alimentar a criminalidade, não de reduzi-la.

Muitos casos envolvendo a polícia são registrados como “mortes por resistência à prisão” ou “mortes em confronto com a polícia”, apesar de grupos de direitos dizerem que os episódios com frequência representam execuções sumárias.

“Para a polícia, é mais fácil e entendido como uma solução matar supostos criminosos”, disse Graham Denyer Willis, um professor da Universidade de Cambridge que estuda a polícia do Brasil. Com as mortes rotineiramente aceitas como subproduto inevitável da redução da insegurança em algumas cidades, o resultado é “inequivocamente uma forma de limpeza social”, ele disse.

Às vezes, as autoridades exaltam a prática.

“Vou dar uma medalha para cada bandido que ele mandou para o inferno”, disse André Puccinelli, o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto elogiava um policial de folga que matou dois homens armados que tentavam roubar uma loja.

Aqui no Estado do Rio, as autoridades dizem que o número de mortes pela polícia caiu de 1.330 em 2007 para 563 em 2014, ao enviarem forças de segurança às favelas na chamada campanha de pacificação. Mas as autoridades de segurança reconheceram que o problema persiste.

“Nós precisamos de muito mais treinamento para preparar a polícia para territórios onde ainda temos muita dificuldade para trabalhar”, disse o coronel Robson Rodrigues, um alto oficial da polícia estadual do Rio. “As atividades policiais ainda precisam de alguma correção.”

Grupos de direitos questionam se as autoridades estão tentando coibir as mortes pela polícia. Em um estudo, Michel Misse, um sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, examinou 707 casos de mortes pela polícia e descobriu que os promotores se recusaram a indiciar os policiais em mais de 99% deles.

No caso de Eduardo, o menino de 10 anos morto em abril, uma porta-voz da polícia disse que o caso ainda está sendo investigado.

Terezinha Maria de Jesus, a mãe de Eduardo, diz que se pergunta se a polícia achava que seu filho estava armado, apesar da morte ter ocorrido à luz do dia e o pequeno celular branco na mão dele estar longe de lembrar uma arma. Terezinha disse que ela e seus vizinhos correram para impedir que os policiais manipulassem a cena, temendo que pudessem plantar uma arma perto do corpo de Eduardo.

Luiz Fernando Pezão, o governador do Rio, reconheceu aos repórteres que um “erro” ocorreu na morte de Eduardo, chamando o episódio de “lamentável”.

Tradução: George El Khouri Andolfato

PSDB do Paraná suspeito de associação com auditores fiscais corruptos para recolha de propina na Receita estadual 11

Auditores acusados de corrupção doaram à campanha de Richa

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA

23/05/2015 02h00

Na mira do Ministério Público após a descoberta de um esquema de corrupção e pagamento de propina na Receita estadual, auditores fiscais do Paraná doaram à campanha do governador Beto Richa (PSDB) e a outros 25 aliados quase R$ 1 milhão no ano passado, de acordo com levantamento da Folha.

Contribuíram para o caixa eleitoral 291 dos 933 auditores do Estado, com doações individuais. Desses, 219 foram promovidos pouco antes da campanha, em maio. A maioria foi elevada ao teto da categoria, com salários de aproximadamente R$ 30 mil.

O decreto que estabeleceu a promoção também é investigado pela Promotoria. Uma denúncia anônima sustenta que a mulher de Richa, Fernanda, teria condicionado as promoções às doações.

Até agora, não há provas que corroborem a suspeita.

Todas as doações levantadas pela Folha são legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

A Promotoria, porém, coloca parte delas em xeque, pois vieram de auditores de Londrina investigados sob suspeita de cobrar propina para reduzir ou até mesmo anular dívidas tributárias. Quinze já foram denunciados –todos fizeram doações, que somam R$ 41 mil, às campanhas.

Um dos fiscais mencionou, em colaboração com a Justiça, que a campanha de Richa recebeu R$ 2 milhões de propina da Receita, em caixa dois, no ano passado. O governador nega. O fato ainda é alvo de investigação.

Há suspeitas de que o mesmo esquema se replique em outras cidades do Paraná, e que as doações oficiais sejam uma forma de distribuir a propina, tal como aconteceu em obras da Petrobras.

Em Curitiba, outra operação já foi deflagrada em maio para combater o mesmo esquema. Um auditor foi preso.

NÚMEROS

As doações dos auditores estão espalhadas pelo Estado, segundo as delegacias regionais em que atuam. Richa e aliados receberam 95% das contribuições da categoria. Dos 36 políticos beneficiados, 26 são da base do tucano.

A campanha dele arrecadou R$ 290 mil. Seu ex-secretário da Fazenda e ex-chefe dos auditores Luiz Carlos Hauly (PSDB), –eleito deputado federal– recebeu R$ 80 mil de 39 servidores.

Entre os que mais receberam estão o ex-subchefe da Casa Civil (R$ 107 mil), o líder do governo na Assembleia (R$ 40 mil) e o presidente do PSDB do Paraná (R$ 44 mil).

Do total de doações, pouco mais de um terço foi feita em dinheiro vivo –R$ 390 mil.

Chama a atenção a repetição dos valores doados: 70 auditores fizeram uma doação exata de R$ 3.600; a maioria para o ex-secretário Hauly, outros para o deputado Marcio Pauliki, do oposicionista PDT.

Outros 20 doaram exatos R$ 4.800, nesse caso para políticos mais próximos de Richa –Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), atual líder do governo, e Valdir Rossoni (PSDB), deputado federal e presidente do partido.

Em Londrina, epicentro das investigações, o volume arrecadado para os políticos locais chega a R$ 170 mil (incluindo o ex-secretário Hauly, que também é da cidade).

Na região oeste, a candidata preferida dos auditores foi a mulher do prefeito de Foz do Iguaçu, Claudia Pereira (PSB), eleita deputada estadual. Ela arrecadou R$ 76 mil.

Aos adversários de Richa, foram destinados R$ 78 mil. Só um auditor doou (R$ 5.750) a Roberto Requião (PMDB), que disputou o governo.

OUTRO LADO

Políticos e auditores fiscais ouvidos pela Folha afirmam que todas as doações foram legais e regulares, aprovadas pela Justiça Eleitoral, e negam que o dinheiro tenha vindo de fontes ilícitas.

Auditor fiscal aposentado e presidente do sindicato da categoria no Paraná, José Carlos Carvalho diz que os servidores “fazem a doação que quiserem”, e que não há qualquer orientação para que o dinheiro seja direcionado a um candidato específico.

“Cada um faz dentro da sua região, para quem ele quiser, como melhor entender”, disse. Carvalho nega que as doações tenham sido feitas em troca das promoções da categoria ou que sejam propina, e afirma que “todo o processo de promoção foi absolutamente regular”.

Fernanda Richa diz que a denúncia é “inverídica e caluniosa”, e que jamais interferiu nos atos de competência do governador.

O PSDB defendeu a legalidade das doações ao governador Beto Richa.

O ex-subchefe da Casa Civil Guto Silva (PSC) afirmou ter uma “base sólida” junto aos auditores fiscais. “Não há nenhum inconveniente nisso. São doações legais e declaradas.”

O líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também falou do vínculo com a classe para justificar as doações: “A maioria das doações, inclusive, veio de fiscais das mesmas regiões em que eu atuo”.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏