Publicado em 7 de abr de 2015
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Arquivo mensal: abril 2015
Major Olímpio, deixe o P ( erda ) D (e ) T ( empo ) – Major Olimpio contraria PDT, que é contra a redução da maioridade penal 29
Após reunião da executiva do PDT, que se colocou FRONTALMENTE contra a redução da maioridade penal, uma das principais bandeiras do Deputado, Major Olimpio diz que não fala mais pelo Partido e mantém suas convicções.
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O Major se elege por qualquer partido.
TEM PROPINA NOS CONTRATOS DE ARMAS ? – Pistolas Taurus apresentam defeitos no mundo inteiro…Policiais operacionais muito reclamam, mas não adotam quaisquer providências contra os fabricantes e contra os órgãos responsáveis pela seleção e aquisição do armamento 108
Armas da polícia têm falhas
Taurus fez recall de armamento das polícias Civil e Militar do Paraná em 2014, mas policiais ainda acusam problemas
- Diego Ribeiro e Aniele Nascimento
Texto publicado na edição impressa de 01 de março de 2015
Fonte – GAZETA DO POVO
Defeitos registrados na principal arma usada pelas polícias do Paraná, a pistola Taurus PT 840, têm causado receio entre os agentes da segurança pública do estado. Tanto policiais civis quanto militares documentaram problemas recentes, que chegaram a causar recalls em 2014. Uma policial lotada no setor de relações públicas da Polícia Militar foi atingida por um disparo acidental quando deixou cair a arma, acabou ferida no fim do ano passado e se afastou do setor com atestado médico.
No Paraná, a empresa Forjas Taurus fez o recallde 1.200 armas da Polícia Civil em 2014, de acordo com a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições. Nenhum representante da PM quis falar com a reportagem sobre o caso e, apesar dos pedidos, a assessoria da corporação não informou quantas armas foram trocadas nos quartéis.
Outros policiais vivenciaram defeitos diferentes, como dupla alimentação, a chaminé, rajada (veja o que significa cada problema nesta página) e também a perda rápida de eficiência da mola que fica dentro do pente, peça fundamental para recarregar a arma. Embora pareça um tema específico, o assunto torna-se ainda mais relevante quando os gastos do Paraná com compras de armas são apresentadas.
Segundo o site Gestão do Dinheiro Público, entre 2011 e 2014, o Paraná gastou na Taurus R$ 14,9 milhões em compra de armamento (veja o quadro abaixo). Foram compradas mais de sete mil pistolas modelo PT 840, a que apresentou defeito, além de submetralhadoras do mesmo calibre.
Essas falhas também levantam a questão sobre qual a real qualidade dos equipamentos usados por policiais do estado e expõem o quão restrito é o mercado oficial de armas no país. O problema não é apenas paranaense. Em 2013, a Polícia Militar de São Paulo registrou os mesmos problemas e no Rio de Janeiro ocorreu recallsemelhante no ano passado.
A dificuldade de encontrar opções no mercado é tão grande que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição de mais de 50% do capital da empresa Forja Taurus, que era a principal fornecedora de armas das polícias brasileiras, uma das maiores fabricantes do mundo, pela a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que produz e comercializa munições no país. O fato foi revelado pelo jornal Valor Econômico na última semana de janeiro.
A única chance para melhorar o armamento das polícias brasileiras seria a importação. Mas, conforme já mostrou reportagem da Gazeta do Povo sobre a falta de munições para treinamentos da polícia em 2013, o recurso é regulamentado pelo Exército, que proíbe caso exista produto similar fabricado no país. Se autorizada, a importação de armas é sobretaxada em 150% do valor por não ser considerado produto essencial.
A empresa Forja Taurus foi procurada, mas informou que não se pronunciará “por questões contratuais”. A Secretaria da Segurança Pública preferiu não comentar o caso.
Vídeo revela defeitos em arma usada pela PM
A Gazeta do Povo teve acesso a dois vídeos de testes de pistola realizados pela Polícia Militar. Em um deles, por exemplo, o ferrolho da pistola cai. Um delegado da Polícia Civil, que falou sob a condição de anonimato, afirmou que a qualidade das pistolas é mediana e que as armas podem colocar em perigo policiais que estão nas ruas. “Teve um caso em que a pistola deu rajada”, diz. A rajada, que dispara dois ou três tiros com o policial apertando o gatilho uma só vez, pode gerar interpretação dúbia em um confronto.
Tecnicamente, o policial está preparado para dar dois tiros, o chamado disparo de defesa. Além disso, qualquer outro defeito durante um confronto, por exemplo, pode deixar o policial ainda mais vulnerável. No caso da Polícia Civil, o principal defeito registrado após recall é a perda de eficiência da mola que auxilia o recarregamento.
Esses problemas fazem com que alguns policiais, principalmente os das equipes de elite, usem pistolas Glock. “A diferença é da Ferrari para o Fusca”, diz um investigador. Como o estado não consegue encontrar uma arma de qualidade melhor no mercado interno, eles compram com recursos pessoais. “Tem muita gente que não confia no armamento fornecido pelo estado”, disse o delegado.
Enquanto os policiais têm usado essas armas, vários criminosos suspeitos de explodir caixas eletrônicos têm usado fuzis.
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Os oficiais do Exército deveriam tomar vergonha na cara e autorizar a importação de armas estrangeiras, pois somente a livre concorrência é capaz de fortalecer a indústria nacional.
Enquanto Taurus e Imbel monopolizarem o fornecimento de armas para o estado, jamais contaremos com produtos de excelente qualidade por preços competitivos.
No país da corrupção não é muito difícil crer que autoridades das forças armadas e autoridades policiais andam recebendo propina para aprovação de compras de grandes lotes desses armamentos de duvidosa qualidade.
Polícia Federal usa Lava Jato para buscar autonomia 5
Na trilha da Operação Lava Jato, delegados da Polícia Federal preparam ofensiva na Câmara dos Deputados para tentar aprovar a PEC da Autonomia – Proposta de Emenda à Constituição 412 que garante a independência administrativa da instituição e lhe confere poderes para elaborar o próprio orçamento.
Na segunda-feira passada, durante evento do Dia da Polícia Federal, órgão que completou 71 anos, o delegado Roberto Ciciliati Troncon Filho, superintendente regional da PF em São Paulo, disse que a instituição construiu “uma cultura dogmática de que deve agir da mesma maneira na investigação criminal, não importa quão humilde ou poderoso seja o investigado”.
“A sociedade brasileira espera muito da Polícia Federal e a reconhece sobretudo pelos seus valores morais, especialmente em tempos de Operação Lava Jato”, disse Troncon, em alusão à investigação sobre esquema de corrupção na Petrobras que aponta envolvimento de 53 políticos, pelo menos, entre deputados, senadores e até governadores.
Mobilização
Dois dias depois, dezenas de delegados de PF reuniram-se em almoço de Páscoa em São Paulo e ali deflagraram a estratégia para convencer os deputados a acolher a PEC da Autonomia. “Precisamos nos mobilizar pelo apoio a mais autonomia da Polícia Federal, é disso que precisamos. A PEC 412 precisa do nosso apoio e do apoio de toda a sociedade”, conclamou o delegado Edson Fábio Garutti Moreira, que integra a Delegacia de Combate a Ilícitos Financeiros (Delefin) da PF.
“A Polícia Federal existe não é para defender governante, não é para defender oposição, é para defender o Estado, para defender a sociedade e para defender o direito”, disse Garutti. “Essa é a nossa função. A PEC 412 é uma batalha a ser travada, que merece o nosso engajamento juntamente com o sindicato e com a associação. Chamamos a todos para que juntos batalhemos mais pela PEC 412.”
Apresentação
A PEC da Autonomia foi apresentada em 2009, mas tornou-se refém do desinteresse de parlamentares e do governo todos esses anos. Agora, em meio à visibilidade que conquistou por causa do êxito das operações contra malfeitos na administração pública, a PF quer aproveitar o espaço para dar um ritmo acelerado ao projeto.
Os delegados acreditam que é este o momento para alcançar a antiga aspiração de não depender exclusivamente do Executivo. Eles trabalham com o cenário favorável à corporação para sensibilizar o Congresso.
A PEC 412 ganhou em março um relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Campos (PSDB-GO), delegado de Polícia Civil de profissão. A autonomia é uma antiga aspiração dos delegados federais. Eles não pedem a desvinculação do Ministério da Justiça, nem pretendem pressionar a pasta, mas querem, a exemplo de outras instituições de Estado, a prerrogativa de definir sua meta financeira e projeção de despesas.
Dados da Associação Nacional dos Delegados da PF indicam que no ano em que a operação Lava Jato foi revelada, 2014, a PF reduziu tanto os investimentos (obras e aquisição de equipamentos) quanto as despesas totais. Até 22 de dezembro, informa a entidade máxima dos delegados, a PF investiu R$ 137,1 milhões, cerca de R$ 51 milhões a menos do que em 2013. Já as despesas gerais, que incluem os salários de funcionário, por exemplo, somaram R$ 4,4 bilhões. Em 2013, os gastos foram de R$ 4,6 bilhões.
Fortalecimento
O texto da PEC 412 prevê que lei complementar vai organizar a PF e definir normas para a sua autonomia funcional e administrativa, além de incluir a iniciativa da própria corporação de elaborar proposta orçamentária nos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A PEC da Autonomia é fundamental para o fortalecimento da Polícia Federal”, avalia a delegada Tania Fernanda Prado Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Delegados em São Paulo. “O órgão não dispõe de nenhum programa específico para o combate à corrupção. No modelo atual, a PF vê seu orçamento ser diminuído tanto pelo Ministério da Justiça, como pelo Ministério do Planejamento e pelo Ministério da Fazenda, cujas prioridades são outras, antes que o projeto chegue ao Congresso. Depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, sofre mais contingenciamento pelo Poder Executivo.”
Tania destaca que com a PEC, “a PF poderá propor seu orçamento, conforme suas necessidades e prioridades, e o Congresso, por sua área econômica, decidirá o que é possível ser aprovado, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.”
“Atualmente, a Polícia Federal é um mero departamento dentro do Ministério da Justiça e com um status menor que o das agências reguladoras, o do Banco Central e da Defensoria Pública da União”, ela ressalta. “A autonomia financeira é fundamental para que a PF não sofra com frequentes cortes e contingenciamento de verbas.”
Fonte: O Estado de S. Paulo.
Delegado Olim apoia a PEC 01/ 2014 ( remuneração do delegado nos mesmos parâmetros da defensoria ) 47
Publicado em 7 de abr de 2015
Deputado Delegado Olim fala em apoio à PEC 01/2014, que visa a assegurar as mesmas referências remuneratórias atribuídas às demais carreiras consideradas essenciais à função jurisdicional do Estado e integrantes do Poder Executivo, à carreira de Delegado de Polícia.
Delegado não fez concurso para Batman, fez concurso para velhaco e inventor de prisão em flagrante com fundamento em confissão obtida ardilosamente 69
Não fiz concurso para Batman!
Publicado por Empório do Direito – 1 dia atrás
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David Queiroz – 05/04/2015
O texto que segue teve origem em um desabafo que publiquei no meu facebook após um dia de plantão na delegacia de polícia. Para minha surpresa, o que era um despretencioso comentário acabou se tornando objeto de grande repercussão e de inúmeras palavras de apoio e felicitações.
Vamos ao ocorrido.
Um cidadão foi apresentado na delegacia de polícia sob a acusação de que teria sido flagrado tentado deixar o interior de um mercado na posse de 14 peças de picanha, com cerca de 1 kg cada uma delas. O valor total dos objetos subtraídos era de cerca de R$ 490,00. Em que pese à quantidade de carne ser insólita e ter despertado minha atenção, em meio à correria do plantão (havia duas outras conduções que resultariam em autos de prisões em falgrante) iniciei a lavratura do auto de prisão em flagrante, seguindo os ditames do art. 304 do CPP. Na oitiva do representante do mercado, um gerente, foi declarado que o detido foi surpreendido, por seguranças particulares, tentado sair pela porta de entrada do mercado na posse de 14 peças de picanha que não haviam sido pagas. Iniciado o interrogatório, e após garantir os direitos constitucionais, o conduzido confessou a pratica do crime, mas, todavia, sem saber explicar o motivo, esclareceu que havia tentado subtrair 04 peças de carne e não 14, como declarado pelo gerente do estabelecimento comercial momentos antes.
Buscando dirimir a controvérsia, dirigi-me novamente ao gerente o mercado e indaguei-lhe sobre a alegação do detido. Surpreendentemente ele respondeu que realmente havia forjado parte do flagrante, implantado, para tanto, outras 10 peças de carne ao material encontrado com o preso. O motivo de seu ato: uma mistura de indignação e raiva, possivelmente. Segundo ele, o detido já havia furtado o mesmo estabelecimento em outras ocasiões e nunca houvera sido preso (por diversos fatores). Com efeito, buscando forçar a prisão, o gerente resolveu potencializar a conduta do detido, evitando com isso a possível aplicação do princípío da insignificância.
Ao ouvir o aludido relato, respirei fundo, e confesso que por um instante pensei em simplesmente ignorar a confissão que estava presenciando e confortar aquele cidadão pela sua cólera. Acredito que ele também imaginou que eu apoiaria sua atitude, motivo pelo qual confessou espontaneamente a ação. Sua conduta foi para combater o mal, nunca a polícia iria reprimi-lo. Nós, os bons, temos que nos unir contra eles, os maus. Ademais, sua conduta serviu para garantir que um criminoso fosse efetivamente para trás das grades. Os meios, nesse contexto, estariam justificados diante de fins tão nobres.
Todos esses pensamentos, e muitos outros, permearam meu pensamento enquanto o gerente discorria sobre os fatos e apresentava toda sua revolta contra a impunidade que paira em nosso país. E naquela fração de segundos que um policial tem para decidir o que fazer, resolvi “fazer a coisa certa”: constrangido e após até mesmo pedir desculpas ao gerente, dei-lhe voz de prisão em flagrante pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único do CP).
É com base no relato acima que gostaria de discorrer e despertar a reflexão dos leitores para o papel do delegado de polícia no cenário da persecução penal.
Como citado, no caso em comento a “vítima” do crime foi presa em flagrante quando prestava declarações. Pergunto: será que essa é a postura espera de um delegado de polícia? Qual a função do delegado de polícia na persecução penal?
A sensação de insegurança e medo, típicas da sociedade de risco[1] em que vivemos, contamina grande parte da população de todo país e tem reflexos diretos na persecução penal. Surgem assim, inciativas populares objetivando o incremento da intervenção penal, movimento doutrinariamente conhecido como populismo punitivo[2] e outras tantas reivindicações bélicas que, ao clamarem por justiça, no fundo reivindicam vingança e aplicação sumária de castigo.
Entre os graves problemas resultantes dessa alienada e reducionista visão de justiça criminal, encontra-se a tensão entre a preservação de direitos fundamentais do investigado e a proteção da vítima[3].
Nesse contexto, é comum que seja depositado no agente do Estado que está mais próximo do fato criminoso, o policial, a expectativa de prender, julgar e, sumariamente, aplicar um castigo ao suposto marginal.
Avaliando esse cenário, por óbvio, não haveria espaço para a preservação de direitos do autor da tentativa de furto das picanhas e a citada prisão do gerente do mercado.
Ao contrário, a prisão do gerente de mercado, que acabara de tentar simplesmente fazer “justiça” e corrigir as “imperfeições” de um sistema “falido”, seria vista como uma aberração moral, uma inversão de valores que somente fomenta a impunidade, beneficiando marginais em detrimento dos “homens honestos”.
Com efeito, nesse cenário, o que se espera de um delegado de polícia é que prenda os “maus” e proteja os “bons”.
Mas certamente essa não é a verdadeira função do delegado de polícia!
Atender as expectativas de vingança da população não é função da Polícia Civil.
Enfatizo que não senti nenhum prazer em dar voz de prisão àquele gerente de mercado. Tampouco recebi com indiferenças as críticas pela minha atitude. Mas gostaria de deixar bem claro uma coisa: eu não fiz concurso para Batman! Não é função do delegado de polícia ser “justiceiro” e tentar solucionar o problema da criminalidade com as próprias mãos. Orgulho-me de dizer que delegado de polícia é o primeiro garantidor dos direitos individuais e isso não pode ser mera retórica. O delegado de polícia deve buscar a imparcialidade e deixar de lado o maniqueísmo contaminante que cega qualquer raciocínio jurídico sensato.
Seria muito fácil me omitir diante da afirmação daquele “infeliz” que foi conduzido pelo furto de picanhas. Seria muito fácil simplesmente manda-lo para o presídio, afinal, “é só mais um viciado”. Estaria “do lado do bem” e sequer receberia críticas, pois não há vozes a favor de quem furto picanhas. Estaria sendo “bom”, o que é muito mais fácil do que ser justo (Vitor Hugo). Mas eu não conseguiria dormir tranquilo diante de tamanha injustiça
Por mais que isso soe romântico e pouco popular, no momento da prisão, seguindo o garantismo de Luigi Ferrajoli, o detido é o lado mais fraco e, portanto, merece proteção Estatal, inclusive (e porque não) por parte da Polícia Civil. É na delegacia de polícia que se inicia a aplicação da justiça e é nesse local que as arbitrariedades devem ser inicialmente corrigidas.
Assim, incumbe ao delegado de polícia ser o “primeiro garantidor da legalidade e da justiça”[4], preservando os direitos fundamentais, inclusive (e porque não) do detido.
Não descuro que, infelizmente, não é o que se vê em algumas delegacias do país.
Para entender esse fenômeno (práticas ao arrepio da lei) nefasto, que tanto prejudica a população e a própria polícia, faz-se necessário entender a cultura que povoa os órgãos envolvidos na persecução penal, bem como sua a sua origem.
A fase preliminar da persecução penal é, ainda hoje, regida, em grande parte, regras originais do CPP de 1941. Vale lembrar que nesse ano Brasil vivia o regime político autoritário, chamado de “Estado Novo” e era regido pela Carta ditatorial de 1937, cuja base estrutural era inquisitória e autoritária. Foi nesse cenário, e com inspiração do “Codice Rocco” italiano, notoriamente autoritário, que foi concebido o CPP de 1941.
Assim, como não poderia ser diferente, suas regras refletiram a mentalidade antidemoctrática e eminentemente policalesca de então[5], as quais buscavam utilizar o processo penal como uma máquina punitiva[6].
Como preleciona James Goldschmit[7] a estrutura do processo penal é o termômetro do quanto autoritária ou democrática é a Constituição de um país. O processo penal reflete diretamente a forma como o governo soberano dialoga com os indivíduos: um processo penal autoritário, repressivo, é sinônimo de um Estado autoritário; um processo penal garantista, regrado por direitos e garantias individuais, espelha um Estado liberal, pois as orientações políticas influem na concepção estrutural do processo[8].
Diante desse quadro histórico, é fácil perceber que a polícia ainda tem embrenhada em suas práticas a cultura inquisitiva e autoritária, fruto dos anos em que foi utilizado como órgão repressivo de governo.
Todavia, já passou da hora de haver o realinhamento constitucional do sentido democrático[9] em toda a persecução penal, notadamente na atividade policial.
Não se deve admitir que um detido tenha motivos para temer a atuação um delegado de polícia. Do contrário, estaríamos admitindo o desrespeito à lógica do Estado de Direito. O medo e mesmo só a desconfiança ou a não segurança do inocente assinalam a falência da função mesma da jurisdição penal e a ruptura dos valores políticos que a legitimam.[10]
A efetividade da tutela dos direitos fundamentais depende, também, da atividade endoprocessual, realizada pela Polícia Civil e, conseqüentemente, pelo delegado de polícia.
Portanto, o delegado de polícia deve se despir da anacrônica posição de inquisidor e incorporar a missão, condizente com um Estado Democrático de Direito, qual seja, a de garantidor de direitos fundamentais. Da mesma forma que o juiz de direito, que nesse contexto assume a relevante tarefa de tutelar o indivíduo e reparar as injustiças[11] o delegado de polícia deve ser um profissional imparcial e comprometido com a aplicação da lei e a preservação dos direitos e garantias fundamentais, vetores de um Estado Democrático de Direito.
Para tanto, faz-se necessária uma urgente mudança cultural nas instituições policiais. Uma verdadeira catarse a fim de que os atores envolvidos na persecução penal se conscientizem de seu verdadeiro papel na ordem jurídica moderna e, com isso, extirpem as vetustas técnicas de investigações, a síndrome de justiceiro e o anacronismo das práticas ao arrepio da lei. Essa conscientização e mudança de comportamento passam, necessariamente, pela qualificação jurídica dos profissionais da segurança pública, pois conhecendo a razão pela qual não se devem admitir provas ilícitas e que sua produção é estéril para o processo, por exemplo, dificilmente um policial irá concebê-la. Somente com policiais qualificados e com uma polícia técnica é que se pode imaginar uma persecução penal hígida, voltada, acima de tudo, para a tutela de direitos fundamentais. Um processo penal democrático e condizente com os vetores de um Estado Democrático de Direito depende da seriedade e lisura do procedimento policial.
David Queiroz
David Queiroz é Mestrando em Ciências Criminais pela PUC/RS. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduado em Gestão de Segurança Pública. Professor de Direito Processual Penal da Academia de Polícia do Estado de Santa Catarina e de outras instituições de ensino. Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina.
[1] BECK, Ulrich. Sociedade de risco, rumo a uma outra modernidade. Traduzido por Sebastião Nascimento. São Paulo: 34, 2011.
[2] SILVA SÁNCHEZ, Jesús Maria. Tiempos de derecho penal. Buenos Aires: Editorial B de F, 2009. P. 19.
[3] AMBOS, Kai. Las prohibiciones de utilización de pruebas en el processo penal alemán – fundamentacion teórica y sistematización. Revista Eletrônica Política Criminal, Nº 7, A1-7, pp. 1-51. Santiago. 2009. Acessado em 04/04/2015.http://www.politicacriminal.cl/n_07/a_1_7.pdf.
[4] Ministro Celso de Melo, STF, HC 84548/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio. Julgado em 21/6/2012.
acessado em 22/02/2105.
[10] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 441.
[11] LOPES JÚNIOR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 5. Ed. Rev.
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Para cumprir a lei bastaria lavrar o flagrante pela tentativa de furto, consignando que a testemunha ( gerente ) espontaneamente retificou o seu depoimento em relação à quantidade de carne subtraída. Além de caviloso forçou a existência da flagrância do crime de fraude processual, s.mj., não configurado.
É do governo ou dos corruptos da DIG de São Sebastião a responsabilidade pela morte do investigador Renan Stefano Bellini de 28 anos 155
Policial e assaltante morrem após troca de tiros em São Sebastião, SP
Um policial civil e um criminoso morreram após troca de tiros em tentativa de assalto na madrugada deste domingo (5) em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. A ação teve início por volta das 4h30, quando o policial teve a casa invadida. Outros dois bandidos participaram da ação e conseguiram fugir.
O policial Renan Stefano Bellini de 28 anos, trabalhava em São Paulo e passava férias em uma casa no bairro Toque-Toque. Durante a madrugada, cerca de três homens invadiram o imóvel anunciando o assalto.
Ao ser abordado, o policial reagiu e atirou contra um dos bandidos, que revidou e disparou contra o civil.
Na esquerda a arma usada por um dos criminosos e a direita a arma usada pelo Policial Civil apresentou pane
O assaltante, de 32 anos, morreu no local. A vítima foi encaminhada para o pronto-socorro da cidade, mas não resistiu aos ferimentos. Os outros dois assaltantes conseguiram fugir do local após a troca de tiros e seguem sendo procurados pela polícia.Na foto a esquerda o vagabundo que morreu no local alvejado pelo policial
Infelizmente a sua arma PT 940 apresentou pane “chaminé” e o mesmo veio a ser alvejado, vindo a falecer após ser socorrido ao Pronto-Socorro mais próximo.
O investigador era lotado no DIPOL .
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Enviado em 05/04/2015 as 20:18 –
GOVERNO DO ESTADO DE SP ASSASSINOU MAIS UM POLICIAL PAULISTA disse:
05/04/2015 ÀS 16:42
Neste Domingo, por volta das 07:00hrs, o policial civil de São Paulo Renan Stefano Bellini foi vítima de uma possível tentativa de roubo em São Sebastião, litoral norte de São Paulo.
O Policial Civil veio a reagir e alvejar um dos marginais que entrou em óbito no local, mas infelizmente a sua arma apresentou pane e o mesmo veio a ser alvejado, vindo a falecer após ser socorrido ao Pronto-Socorro mais próximo.
A princípio, ele era Investigador de Polícia, lotado no 13°DP da Casa Verde.
MAIS UM POLICIAL ASSASSINADO POR CAUSA DA ABSOLUTA IRRESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FORNECE ARMAMENTO VELHO, OBSOLETO E DEFEITUOSO A QUEM TEM DEVER DE DEFENDER A VIDA DE PESSOAS QUE PAGAM SEUS IMPOSTOS, ACREDITANDO QUE NÓS POLICIAIS SOMOS PREPARADOS, REGULARMENTE TREINADOS E RECEBEMOS EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES IDEAIS DE TRABALHO.
ESSE “MENINO” SIM, TOMBOU COMO HERÓI, TENTANDO IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DE UM CRIME CONTRA SI E SEUS FAMILIARES, CONSEGUINDO LEVAR UM CRIMINOSO PARA O INFERNO, PORÉM MAIS NÃO FÊZ POR CAUSA DO MALDITO DESGOVERNO EM QUEM ACREDITOU QUANDO PRESTOU CONCURSO PÚBLICO E QUE QUANDO PRECISOU, FOI TRAÍDO PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA, MISÉRIA E FALTA DE COMPROMETIMENTO DE QUEM TEM A RESPONSABILIDADE DE APARELHAR SEUS POLICIAIS COM O MELHOR POSSÍVEL.
FICAM COMPRANDO SUCATA PARA ECONOMIZAR ALGUNS MILHARES DE REAIS ENQUANTO DESVIAM MILHÕES DOS COFRES PÚBLICOS EM LICITAÇÕES FRAUDULENTAS E NEGOCIATAS.
CADÊ A GRANDE MÍDIA PARA DAR DESTAQUE À PERDA DA VIDA DESSE TRABALHADOR VALOROSO ?
SE FOSSE UM PLAYBOY COM SOBRENOME DE POLÍTICO, MORTO EM LUGAR ONDE NÃO DEVERIA ESTAR, TERÍAMOS OUTRO SHOW D A E HIPOCRISIA AO VIVO, 24 HORAS NO AR.
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CAAADEEEEE A NOTICIAAAAAA??? PRA FILHO DE POLITICO NO PODER O POST (NESTE BLOG POLICIAL) É IMEDIATO MAS PRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, NAO É BEM ASSIM…
TRISTE…
Diretor do Deinter-3, João Osinski Junior sobre mimimi de delegado: “aqui se trabalha onde se manda, isso aqui é uma instituição policial” 32
Enviado em 06/04/2015 as 0:47
Delegado de Ribeirão pede afastamento do cargo após transferência de imóvel
Luiz Geraldo Dias, da Delegacia do Idoso, disse que condições do prédio são precárias
Delegado Luiz Geraldo Dias disse que condições de prédio na Rua Piracicaba são precárias (foto: Joyce Cury)
A transferência de imóvel da Delegacia do Idoso de Ribeirão Preto motivou o delegado Luiz Geraldo Dias a pedir afastamento do cargo. Segundo ele, o não comunicado oficial da mudança é o que explica a atitude do delegado.
”O delegado seccional não me ligou, não noticiou, não passou mensagem. Fiquei sabendo, então, que a gente ficaria nessa edícula aos fundos que não comportaria jamais a Delegacia dos Idosos.” Dias também falou que na terça-feira (31), policiais da Delegacia Seccional estiveram no local para ‘informá-lo’ que um caminhão estaria no imóvel ao meio-dia para fazer a mudança.
Diante da situação, o delegado dos idosos pediu o afastamento do cargo. E segundo ele, as condições do prédio onde a delegacia deve ser instalada são precárias.
“Falta de acessibilidade, escadas, fundos de um casarão na Rua Piracicaba nº 217 e pior: quase esquina com a Avenida Meira Junior, que é um aclive terrível pra quem desce, pega o viaduto e sobe a Independência ou para quem sobe no sentido inverso.”
Sem chance
Para o diretor do Deinter-3, João Osinski Junior, o pedido de transferência de Dias será negado.
”O delegado pode ter pedido o afastamento, mas ele vai continuar como delegado de polícia da Delegacia de Proteção ao Idoso, uma vez que aqui existe hierarquia e a hierarquia não concorda com seu pedido. Isso aqui não pra se trabalhar onde quer, aqui se trabalha onde se manda, isso aqui é uma instituição policial e não aquilo que o delegado (Dias) quis passar na reportagem.”
Na Ribeirânia
Sobre o endereço, o responsável pela Seccional disse que a Delegacia de Proteção ao Idoso passou a funcionar na Avenida Costábile Romano nº 3230, no bairro Ribeirânia, e também garantiu que o prédio terá rampas para o acesso.
Delegado Ítalo Miranda Junior é o novo Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo 44
Novo secretário quer integração da GCM e polícias
Ítalo Miranda Junior cobrou parcerias com o Estado. Outra promessa é “trabalhar” na Cracolândia
O novo Secretário Municipal de Segurança Urbana tomou posso na quinta-feira (2) / Carla Brunato/Diário SP
Por: Amanda Gomes
amanda.gomes@diariosp.com.br
O novo secretário municipal de Segurança Urbana, Ítalo Miranda Júnior, pretende realizar ações em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública para tirar do papel o que os seus antecessores cansaram de prometer: integrar as polícias Militar e Civil com a GCM (Guarda Civil Metropolitana).
O delegado da Polícia Civil assumiu o cargo na tarde de quinta-feira (2). Júnior atuou na Polícia Civil por 38 anos e foi delegado titular em 30 delegacias do estado. Ele estava na Seccional de Limeira antes de aceitar o convite do prefeito Fernando Haddad (PT). Ele ganhou notoriedade por conduzir o inquérito do caso do ex-cirurgião Farah Jorge Farah, condenado a 16 anos de prisão pelo esquartejamento da amante em 2003.
Ítalo acredita que sua experiência pode facilitar o contato com as polícias. “Eu agradeço o convite para esse novo desafio. Trabalhei 38 anos na Polícia Civil e quero realizar operações conjuntas com as polícias”, afirmou.
Haddad também cobra uma maior integração entre a GCM e as forças de segurança do Estado. Uma das metas é ampliar a dinâmica da Operação Delegada, que colocam policiais de folga nas ruas, e a “Delegadinha” da GCM, quando os guarda-civis fazem o mesmo.
“Nós temos um caminho a trilhar desde que tenhamos humildade e lealdade. Não se trata de disputar uma área tão complexa que exige tanta sobriedade”, disse o prefeito.
O secretário também ressaltou a importância de ações na região da Cracolândia, na Luz, Centro de São Paulo. Ele acredita que a internação compulsória é uma solução para os usuários de drogas do local.
“Aquelas pessoas não são criminosas, mas sim doentes.” Ítalo prometeu ainda intensificar a segurança nos parques. A GCM vai receber ainda este ano dois mil guardas – 500 já foram nomeados.
Fonte: DIÁRIO DE SÃO PAULO
Drauzio Varella: Acho errado internar menores em penitenciárias de adultos. 45
Maioridade penal
04/04/2015
Acho errado internar menores em penitenciárias de adultos.
É evidente que um adolescente de 16 ou 17 anos capaz de assaltar à mão armada e atirar naqueles que se negarem a obedecê-lo tem consciência plena de que comete um ato abominável. Considerá-lo criança imatura para compreender a enormidade do crime praticado é paternalismo ridículo.
Também acho frouxa a legislação atual que recolhe um assassino dessa idade à Fundação Casa, para ser submetido à privação da liberdade e a medidas socioeducativas, por um período máximo de três anos.
Por coincidência, nesta semana a revista “The Economist” publicou uma matéria em que analisa a experiência americana com a prisão de menores nas penitenciárias do país.
A Constituição americana garante a cada Estado a liberdade para julgar menores da forma que considerar mais justa.
Em Nova York maiores de 16 anos são enquadrados nas leis que regem os adultos, independentemente da natureza do crime. No Mississipi, a partir dos 13 anos, os autores de crimes graves recebem condenações iguais às dos adultos; em Wisconsin, a partir dos 10 anos em casos de assassinato.
Apenas em 2005, a Suprema Corte dos Estados Unidos proibiu que menores de 18 anos fossem condenados à morte. Em 2010, foi vetada a prisão perpétua para menores que não tivessem cometido assassinatos.
De acordo com a Anistia Internacional, hoje há no país 2.500 prisioneiros condenados à prisão perpétua por crimes cometidos antes da maioridade.
Quais as consequências de leis tão severas?
Paradoxalmente, no período de 1990 a 2010, o número de menores em penitenciárias aumentou 230%, segundo o insuspeito Centers for Diseases Control and Prevention (centros de controle e prevenção de doenças, em português).
A probabilidade de um adolescente condenado a cumprir pena com os adultos voltar a delinquir é cerca de 35% maior do que aqueles que são julgados pelas leis específicas para infratores jovens.
Do ponto de vista pessoal, não tenho a menor simpatia por criminosos de qualquer idade, mas frequento cadeias como médico há 26 anos.
Não é preciso ser grande criminalista para saber que é mais fácil recuperar para o convívio social infratores mais jovens. Marginais de longas carreiras têm a vida tão estruturada no mundo do crime que eles dificilmente se adaptam ao convívio com a sociedade que os rejeita.
Para agravar-lhes a desesperança, passaram tantos anos enjaulados em condições desumanas nos presídios brasileiros que o aprisionamento só serviu para castigá-los e torná-los ainda mais revoltados e antissociais.
Trancar adolescentes em celas apinhadas de criminosos profissionais pode atender aos desejos de vingança da população assaltada por eles nas esquinas, mas é uma temeridade.
Se houvesse prisão perpétua ou pena de morte no Brasil, como defendem os radicais, poderíamos ficar livres deles para sempre.
Não sendo esse o caso, dia mais, dia menos, eles voltarão às ruas. Estarão recuperados, dispostos a respeitar seus concidadãos, ou mais agressivos?
Um rapaz de 16 anos chega numa penitenciária de homens mais velhos com medo de ser estuprado, abusado e de perder a vida nas mãos dos desafetos. Será presa fácil das facções que dominam os presídios. Contará com a proteção do grupo e com as vantagens da cesta básica para a mãe e o transporte gratuito para a família visitá-lo nas cadeias espalhadas pelo interior.
Quando for libertado, entretanto, será forçado a pagar uma mensalidade de cerca de R$ 700, cobrada a pretexto de retribuir aos irmãos presos a ajuda que recebeu enquanto esteve na mesma situação. Para saldar essa dívida eterna, não poderá mais abandonar a vida no crime, a menos que arrisque perdê-la.
Se a sociedade julga suave a condenação máxima de três anos na Fundação Casa, no caso de menores de idade autores de crimes hediondos, nada impede a criação de leis que lhes imponham penas mais longas.
Mas que sejam cumpridas em presídios especiais, distantes da convivência com marginais perigosos.
Violência urbana é doença contagiosa que precisa ser tratada com racionalidade técnica, baseada em evidências. Adotar medidas drásticas ao sabor das emoções quase sempre provoca efeitos opostos aos desejados.
Médico cancerologista, dirigiu o serviço de Imunologia do Hospital do Câncer. Um dos pioneiros no tratamento da Aids no Brasil e do trabalho em prisões. Escreve aos sábados, a cada duas
Major Olimpio: Reaja, Brasil 16
OPINIÃO – Folha de São Paulo
A maioridade penal deveria ocorrer, na verdade, a partir dos 12 anos de idade, momento em que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diferencia a criança do adolescente e passa a impor ao adolescente seis medidas punitivas.
Essas medidas, no entanto, têm se mostrado inócuas, não intimidando a prática de crimes bárbaros por jovens perigosíssimos com licença legal para matar, estuprar e traficar drogas. Infelizmente, além de não proteger, o ECA serviu de salvo-conduto para “coitadinhos vítimas da sociedade”.
Por não ter argumento que convença a sociedade, defensores de bandidos juvenis se escoraram na tese da redução ser inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição –”não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir […] IV- os direitos e garantias individuais”.
É evidente que o disposto no artigo 228 da Constituição não se enquadra como cláusula pétrea. É, sim, política criminal. Não existe direito pétreo à inimputabilidade. Observe que o artigo 60 impede que seja abolido, e não modificado. A inimputabilidade não será abolida, será, portanto, modificada.
A redução de crimes envolve uma série de medidas, mas é indiscutível que a redução constitucional será um fator que inibirá o crime. Dizer que apenas 1% dos homicídios no Brasil são praticados por menores, significa que de 54 mil vítimas por ano, temos 540 vítimas por indivíduos que não podem ser punidos por não compreenderem que matar uma pessoa é errado.
É falacioso afirmar que reduzindo a maioridade penal, estamos infringindo a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, que estabelece ser criança todo o ser humano com menos de 18 anos.
Segundo o artigo 37 da convenção, “nenhuma criança será submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta pena de morte nem a prisão perpétua sem a possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de 18 anos”. Ou seja, a convenção permite a aplicação de pena a menor de 18 anos que cometa crime.
Alegar que a redução ferirá o Pacto de São José da Costa Rica, também é falacioso, pois o único dispositivo que trata de matéria criminal em relação a menores diz: “Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento”.
Com relação à vontade da população, temos certeza de que é necessário reduzir a maioridade penal. Pesquisa da CNT de 2013 revela que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução, enquanto o Datafolha registrou que 93% dos paulistanos aprovam a redução.
Interessante é que os intransigentes defensores da manutenção da impunidade para menores criminosos são adoradores do regime ditatorial de Cuba. Esquecem-se, no entanto, de que segundo a lei penal cubana “a responsabilidade penal só é elegível à pessoa que tenha 16 anos de idade completos no momento em que o ato passível de punição foi cometido”. Por que aqui não pode ser assim também?
Uma comissão especial analisará o mérito em 40 sessões e em três meses o plenário da Câmara poderá votar a matéria. Serão necessários 308 votos em dois turnos. Teremos perto de 400. Depois, seguirá para o Senado onde serão necessários 49 dos 81 senadores aprovando em duas votações. Teremos, no mínimo, 60 votos favoráveis.
Os brasileiros podem ficar tranquilos, pois não há possibilidade de veto presidencial depois da aprovação no Congresso. Por se tratar de emenda à Constituição entrará em execução sem ação do Executivo.
OLIMPIO GOMES, 53, o Major Olimpio, é deputado federal pelo PDT-SP e oficial da reserva da Polícia Militar de São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/04/1612244-major-olimpio-reaja-brasil.shtml
Sobre civilidade: A dor mais inalcançável é a da perda de um filho 22
PS – Que as redes sociais expõem o pior do ser humano, isso é uma obviedade. Mas causou especial repulsa nesta sexta (3) ver uma legião de cretinos diminuindo a morte do filho de Lu e Geraldo Alckmin, ao comparar um acidente com o inaceitável assassinato do garoto Eduardo numa “favela pacificada”. A dor mais inalcançável é a da perda de um filho. No Alemão ou no Bandeirantes.
Igor Gielow – Folha de São Paulo
Seccional do crime – Policiais civis de elite integram o PCC, conforme investigação do GAECO 43
Oito policiais são presos por suspeita de ligação com PCC
Suspeitos integravam organização comandada pelo grupo criminoso no tráfico de drogas em São Sebastião e São Paulo
Oito policiais civis de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, foram presos na terça-feira por suspeita de envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A operação foi conduzida pelo núcleo Vale do Paraíba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo. Os policiais são suspeitos de integrar uma organização criminosa que atuava no tráfico de drogas em São Sebastião e na Zona Leste da capital paulista, comandada pelo PCC.
Dos oito detidos, sete eram da Delegacia de investigações Gerais (DIG) e um do 1º Distrito Policial de São Sebastião. Um nono policial da DIG que está com prisão decretada não foi encontrado. Também foram presas três pessoas em São Sebastião, três na Zona Leste e uma em Santo André, no ABC paulista. Essa última, uma mulher, desviava produtos do hospital em que trabalha para a organização fazer o refino de drogas.
Ao todo, foram expedidos 31 mandatos de prisão temporária e 15 de busca e apreensão. Na operação, foram confiscados 18.000 reais em dinheiro vivo, 4 quilos de maconha, uma arma de fogo e medicamentos e insumos usados no processo de fabricação de drogas.
(VEJA)
Filho de Alckmin falece em acidente de helicóptero 195
Filho de Geraldo Alckmin estava em helicóptero que caiu em São Paulo
TERESA PEROSA E BRUNO ASTUTO
02/04/2015 21h07 – Atualizado em 02/04/2015 21h39
O helicóptero onde estava Thomas Alckmin, filho do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), caiu sobre uma casa em Carapicuíba, na Grande São Paulo (Foto: Reprodução/TV Globo)Um dos ocupantes da aeronave que caiu na tarde desta sexta-feira (2) na região de Carapicuíba era Thomaz Alckmin, um dos filhos do governador Geraldo Alckmin.
Carteira Preta convida para o seu interrogatório na 9ª Vara Criminal Federal dia 27 do corrente 13
Caro Dr. Guerra, editor do conceituado Blog, Flit Paralisante.
Da maneira que aconteceu anteriormente, com as “OMISSÕES DA VERDADE”
de SP + PE + MUNIC.SP+ DF, Nacional, venho comunicar V.S e os leitores,
amigos, simpatizantes, desafetos e inimigos que FOI ALTERADA A DATA
DE MEU INTERROGATÓRIO NA 9 VARA CRIMINAL FEDERAL, Rua Ministro
Rocha Azevedo 25 9ª, que foi
antecipado para o dia 27 de abril deste mês.
as 14 horas. Gostaria de contar com as presenças dos representantes das
Instituições das Polícias Civis , da Policia Militar, das Forças Armadas,
do Clero, da OAB-SP. dos representantes dos Consulados do Japão, da
Alemanha, dos Estados Unidos. Todos vitimas dos “Terroristas” que
queriam e querem implantar a Ditadura Comunista em nosso solo.
Acredito que seja uma grande oportunidade para que se saiba a verdadeira
a verdade real de minha participação como investigador de policia, que
cumpria ordens superiores. Espero contar com todos.
OBS: Caso haja outra alteração informarei novamente.
Carlos A. A.
Flit Paralisante 