Arquivo diário: 22/04/2015

Procurador-Geral da República nega carreira única nas Polícias Militares e ingressa com ação contra a promoção de Praças ao oficialato 51

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TRANSPOSIÇÃO DE CARGO

PGR questiona lei que permite acesso à carreira militar no DF sem concurso

27 de março de 2015, 13h47

A Procurador-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para a PGR, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.

O tema será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

Na ADI, o procurador-geral da República Rodrigo Janot aponta que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso aos oficiais, os dispositivos questionados violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A norma exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A ação ressalta que o concurso público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Delegados manifestam preocupação com investigações da Lava Jato 14

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delegados

Segundo os delegados, ‘A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal’

POR CONGRESSO EM FOCO | 22/04/2015 10:23

Em nota oficial, a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) manifestou preocupação com eventuais prejuízos decorrentes da paralisação de algumas diligências e procedimentos investigatórios em nove inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que divergências entre procuradores da República e policiais federais envolvidos na Operação Lava Jato está impedindo o avanço no núcleo das investigações referente ao envolvimento de políticos suspeitos de participação no esquema de corrupção descoberto na Petrobras.

Segundo o Estadão, trata-se de uma disputa por protagonismo entre os investigadores cujo resultado foi a decisão do STF, a pedido do Ministério Público Federal, que suspende diligências em inquéritos que reúnem, entre outros, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em resumo, essa situação levaria ao atraso na investigação de políticos denunciados ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Segundo o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, “a Polícia Federal atua em sintonia com o Ministério Público Federal em mais de 100 mil inquéritos pelo país, inclusive nos da Lava Jato, que tramitam na Justiça Federal em Curitiba/PR”. “Os Delegados Federais manifestam preocupação com os prejuízos à investigação criminal e o atraso de diligências em cerca de nove inquéritos da operação Lava Jato, que tramitam no STF, os quais estão muito aquém daqueles em andamento na Justiça Federal do Paraná”, afirma Marcos Leôncio por meio de uma nota oficial.

“A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal”, complementa.

Além disso, o presidente da ADPF afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que trata da autonomia da PF, “nada tem a ver com a titularidade da investigação criminal no Brasil. Sem qualquer relação com a PEC 37”. A PEC 37, derrubada em 2013 pela Câmara, tentava tirar o poder de investigação do MP. “A referida iniciativa legislativa não dispõe sobre cargos e carreiras da Polícia Federal. A sua finalidade é dispor sobre o funcionamento da instituição Polícia Federal”.

Confira a nota da ADPF na íntegra

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) esclarece os seguintes pontos:

1. A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 412/2009 diz respeito exclusivamente à organização e funcionamento da Polícia Federal, com objetivo de garantir maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira na utilização de seus próprios recursos;

2. A proposta em questão nada tem a ver com a titularidade da investigação criminal no Brasil. Sem qualquer relação com a PEC 37;

3. A referida iniciativa legislativa não dispõe sobre cargos e carreiras da Polícia Federal. A sua finalidade é dispor sobre o funcionamento da instituição Polícia Federal;

4. A PEC 412 também não tem relação com divergências pontuais entre a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República quanto a tramitação dos inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal;

5. A Polícia Federal atua em sintonia com o Ministério Público Federal em mais de 100 mil inquéritos pelo país, inclusive nos da Lava Jato, que tramitam na Justiça Federal em Curitiba/PR;

6. Os Delegados Federais manifestam preocupação com os prejuízos à investigação criminal e o atraso de diligências em cerca de nove inquéritos da operação Lava Jato, que tramitam no STF, os quais estão muito aquém daqueles em andamento na Justiça Federal do Paraná;

7. A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal.

A Polícia Civil continua funcionando para atender interesses particulares e acomodar amigos 60

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João Alkimin
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Igual que ayer, igual que antes

O tempo gira a lusitana roda e quando pensamos ou melhor quando esta besta que escreve pensa que alguma coisa mudou na Polícia Civil percebemos que tudo continua como antes.
O Delegado de Polícia Everardo Tanganelli Júnior perseguido dolosamente na nefasta administração Ferreira Pinto,  assim como o Delegado Conde Guerra , provavelmente por conta de tudo que passou contraiu um raro câncer em homens, o câncer de mama, uma parente amada também foi diagnosticada com câncer de mama, tendo retirado o seio e agora em um exame de rotina foi detectado que a mesma esta com câncer de pulmão. Pois bem, o referido Delegado era até às 17:40 hrs o Seccional de Polícia de Guarulhos , na semana passada o diretor do DEMACRO Dr. Albano havia determinado a recolha do chefe dos investigadores da Seccional de Guarulhos Oswaldo Cardenuto, agindo como chefe na data de hoje o Delegado Tanganelli dirigiu-se ao DEMACRO para saber dos motivos da recolha de seu investigador chefe e foi também destituído do cargo pelo Dr. Albano.
É sabido que o Delegado aposentado Nelson Guimarães  sempre tratou Guarulhos como seu feudo particular, agora resta saber quem será o Delegado Seccional designado, o chefe dos investigadores e principalmente que policiais irão para a Delegacia do meio ambiente de Guarulhos .
A Polícia Civil  continua funcionando para atender interesses particulares, para acomodar amigos, o compadrio, onde não existe meritocracia, basta ser amigo ou apaniguado de qualquer chefete de plantão para que durante algum tempo se consiga ficar em algum local, se não atender aos interesses particulares designando e aceitando injunções, por exemplo para nomear determinadas figuras para delegacias como a do meio ambiente,  é o suficiente para se cair; se não foi subserviente, acomodado, emasculado, cai.
Se agir como sempre agiu o Delegado Conde Guerra que nunca abaixou a cabeça ou se submeteu a pressões, primeiro é removido para uma delegacia bem longe de sua residencia e depois demitido.
Lamentei profundamente a saída do Dr. Grela, pois  o atual Secretário de Segurança Publica diga-se de passagem grande constitucionalista entende tanto de Segurança Pública como eu de bordado, sempre militou na área cível inclusive prestando bons serviços aos seus clientes, pois conhece muito a matéria, ou seja, direito civil.
Mas duvido que conheça mais que cinco Delegados de Polícia, pois nunca militou no crime.
É inexplicável a obsessão do Governador Geraldo Alckmin nomear para a pasta da Segurança Pública profissionais que não tem nenhuma ligação, conhecimento ou entrosamento com uma coisa tão importante como a Segurança do cidadão.
E que não se venha dizer que o Delegado Tanganelli foi defenestrado por pressão do GAECO, pois nenhuma pressão houve do Ministério Público, nenhum escândalo ocorreu em Guarulhos, nada que pudesse abalar o nome da Polícia Civil.
Alguns dirão, há mas estando doente deveria se aposentar, perfeito só que algumas pessoas não suportam a aposentadoria e para Tanganelli, faltam só dois anos.
Sei que alguns irão criticar não só a mim como ao próprio Dr. Tanganelli , mas graça a Deus eu pelo menos não consigo agradar a todos, inclusive, pois dizia Nelson Rodrigues “toda unanimidade é burra”.

João Alkimin é radialista – http://www.showtimeradio.com.br/

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