Os gaúchos costumam ser mais sérios: Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS…A aposentadoria compulsória não pode ser transfigurada em aposentadoria expulsória 43

Assim como não se podia ter por recepcionado o
artigo 1.º, II, na dicção original da Lei Complementar
n.º 51/85, em clara contrariedade com o artigo 40, §
1.º, II, Constituição Federal, que prevê a
aposentadoria compulsória do servidor detentor de
cargo efetivo apenas aos setenta anos de idade,
apresenta-se inconstitucional o atual inciso I do
referido artigo, na redação a ele conferida pela Lei
Complementar n.º 144/14.

SERVIÇO PÚBLICO

Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS

18 de setembro de 2014, 16:06

Por Jomar Martins

O Estado do Rio Grande do Sul não pode determinar a aposentadoria compulsória de servidores com menos de 70 anos de idade, sob pena de violar a Constituição e toda legislação a respeito do assunto. Este é o teor da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na sessão de 18 de agosto.

Ao julgar o mérito de um Mandado de Segurança contra ato do governador, que mandou aposentar um investigador de polícia aos 65 anos, a maioria do colegiado se alinhou à tese da inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, na redação que lhe deu o artigo 2º da Lei Complementar 144/2014. Motivo: o dispositivo, que embasou o ato oficial de aposentadoria, violou  o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Mandado de Segurança
O investigador de polícia, lotado numa Delegacia em Canoas, entrou com Mandado de Segurança para derrubar o ato administrativo assinado pelo governador Tarso Genro (PT), que determinou sua aposentadoria compulsória a partir do último dia 11 de abril.

O ato se baseou no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal 51/85, que determina a aposentadoria do funcionário policial aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. O governador também se valeu do Parecer 15.733/12, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Após a concessão da liminar, o TJ-RS notificou o governo estadual, que defendeu a legalidade do procedimento.

Clique aqui para ler o acórdão.

Colaboração: Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira

O QUE O POLICIAL DISSE A RESPEITO DA PM É A MAIS PURA VERDADE. 34

O QUE O POLICIAL DISSE A RESPEITO DA PM É A MAIS PURA VERDADE.

ELE ATÉ AMENIZOU. LOGO NA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, O RECRUTA É INFORMADO DE SEUS DIREITOS: “RECRUTA NÃO TEM DIREITOS”!
É UMA INSTITUIÇÃO FEITA PARA QUEM MANDA E ONDE A CORDA SEMPRE ARREBENTA NO LADO MAIS FRACO.
SÃO MUITOS OS DITADOS DE CASERNA: “RECRUTA É A IMAGEM DO CÃO” , “QUEM FALA DEMAIS,DÁ BOM DIA À CAVALO”, “A DISTÂNCIA ENTRE UM PRAÇA E UM OFICIAL É IGUAL A DE UMA RÃ/SAPO PRÁ LUA”, “BUMBO NO PÉ DIREITO E SIM SENHOR E NÃO SENHOR” DENTRE TANTOS.
O INDIVÍDUO ENTRA CHEIO DE IDEAIS E TEM TODOS ELES FRUSTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA NA JAULA ONDE SÓ CABE UM ANIMAL (IRRACIONAL) A FARDA! O SUBORDINADO NÃO TEM O DIREITO DE RACIOCINAR E QUANDO UM OFICIAL DESCOBRE QUE O PRAÇA ESTÁ CURSANDO DIREITO, PIOROU PORQUE ELES TEM RECEIO DE QUE ELE PASSE NO CONCURSO PARA DELEGADO/JUIZ/PROMOTOR E UM DIA ACABEM SE ENCONTRANDO EM SITUAÇÃO DIFERENTE E “AZEDE O PÉ DO FRANGO”.
QUANDO ELES DESCOBREM QUE O PRAÇA ESTÁ NA FACULDADE, NA MAIORIA DAS VEZES ELES DIFICULTAM A ESCALA ATÉ UMAS HORAS QUE É PRÁ VER SE O CARA DESISTE DA FACULDADE.
EU PASSEI SETE ANOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO E VÍ MUITA COISA…
PRIMEIRO ELES ACUSAM E PUNEM E DEPOIS VOCÊ QUE SE VIRE PRÁ PROVAR O CONTRÁRIO OU DEIXA QUIETO PRÁ NÃO ARRUMAR PERSEGUIÇÃO.
GRAÇAS A DEUS, EU ME MATEI DE ESTUDAR E CONSEGUI PASSAR NO CONCURSO PARA A POLÍCIA CIVIL E SAI DO INFERNO PELA PORTA DA FRENTE!
SÓ DEIXEI AMIGOS LÁ E AINDA TENHO CONTATO E AMIZADE COM VÁRIOS MAS, DA INSTITUIÇÃO EM SÍ, EU NÃO SINTO A MENOR SAUDADE!
BOA SORTE AO POLICIAL QUE SE FORMOU EM DIREITO E ESTÁ PENSANDO EM SAIR DE LÁ. NÃO PENSE DUAS VEZES!

AIPESP cobra explicações da Delegacia Geral de Polícia – DGP 59

AIPESP COBRA EXPLICAÇÕES DA DGP

     O PRESIDENTE DA AIPESP CONVERSOU COM O CHEFE GERAL DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – LUIS CARLOS FRANCO DE CAMARGO, DA DGP E MANIFESTOU SEU PROTESTO PELA FORMA COMO A ACADEMIA DE POLÍCIA ORGANIZOU AS INSCRIÇÕES PARA O CURSO PARA PROMOÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS POLICIAIS.

 

    NO EDITAL DO DIÁRIO OFICIAL FOI COLOCADA A DATA DE 15/09/2014 A PARTIR DAS 08:00 HRS PARA O RECEBIMENTO PELOS INTERESSADOS DAS SENHAS DA INSCRIÇÃO. PARA A SURPRESA DE VÁRIOS POLICIAIS QUE COMPARECERAM NO DIA E HORÁRIO MARCADOS (ALGUNS ATÉ PASSARAM A NOITE NA ACADEMIA), AS SENHAS E AS INSCRIÇÕES FORAM REALIZADAS 01 DIA ANTES, NO DOMINGO DIA 14/09/2014, CONTRARIANDO O EDITAL DO D.O.

 

A FALTA DE CONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO PARA COM OS INTERESSADOS FOI INACEITÁVEL.

VAI AQUI NOSSO PROTESTO E INDIGNAÇÃO E A CERTEZA DE QUE NOSSO NOVO DEPTO JURÍDICO, CAPANO, PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JÁ ESTÁ A DISPOSIÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, E, AINDA, QUE JÁ ESTÁ INGRESSANDO COM MANDADO DE SEGURANÇA.

 

                                                                      Vanderlei Bailoni

Presidente “AIPESP”

O manifesto de nove entre dez policiais militares: “Quero sair da PM. Não tenho mais aquele brilho no olhar para a polícia, não gosto mais da profissão.” 55

“Na faculdade, deixei minha profissão camuflada”, diz PM

Em São Paulo

18/09/201411h02

  • BBC

    Criticando a militarização da polícia, PM se diz decidido a deixar corporaçãoCriticando a militarização da polícia, PM se diz decidido a deixar corporação

Orgulho e decepção são dois sentimentos que se misturam quando o policial X fala sobre sua experiência na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em depoimento à BBC Brasil, o policial (que não será identificado para evitar represálias) fala sobre a satisfação em poder ajudar a população em seu trabalho diário e lamenta o preconceito que é dirigido aos agentes da lei em algumas situações.

Crítico ao caráter militar da polícia, ele relata situações de perseguição dentro da corporação, fala sobre a necessidade de reformas e confessa ter decidido deixar a PM.

Leia o relato concedido ao repórter Luis Kawaguti, da BBC Brasil.

“Eu entrei na PM mais por vocação, por gostar da profissão. Eu admirava o trabalho dos policiais militares, a maneira como eles se comportavam com o cidadão, pelo menos isso foi na época em que eu entrei, há mais de dez anos.

Eu via o policial como autoridade, um funcionário da lei que poderia mudar um pouco a situação do Estado de São Paulo.

Mas na escola de soldados eu já tive aquela decepção com a profissão.

Você entra e acredita que vai aprender todas as atividades de policial. Claro, a gente têm aulas de Direito, de procedimentos, mas eles te mandam fazer coisas diversas da profissão como carpir mato, ser pedreiro, lixar, pintar parede, coisa que não faz parte da segurança pública.

Fora a pressão interna. Se você chegasse um dia com a bota mal engraxada os comandantes deixavam a gente preso no final de semana.

Eles obrigavam a gente a limpar um alojamento enorme em vez de contratar uma empresa especializada. Uma vez eu entrei para pegar algo no meu armário e um tenente me viu com botas. Falou que o chão estava limpo e eu estava sujando, por isso me deixou preso no final de semana.

Na minha primeira ocorrência, até considero que agi errado. Guardas civis foram apreender a mercadoria de um vendedor de água e lanches em frente a uma faculdade porque ele não tinha alvará.

Estava ele e a filha dele. Ela tinha uns 10 anos de idade e veio correndo e abraçou a minha perna falando: “Salva o meu pai, salva o meu pai, eles vão apreender a mercadoria dele e é a única coisa que a gente tem para trabalhar”. Aí eu conversei com os guardas e eles não apreenderam a mercadoria. Isso me marcou.

Eu gostava de atender casos de roubo a banco. Às vezes não conseguíamos prender os bandidos, mas podíamos conversar com as vitimas, tranquilizá-las, depois levar para a autoridade policial.

Eu me sentia bem, gostava de ajudar as pessoas. A função da polícia militar não é ruim não.

BBC

Embora se diga contente por poder ajudar pessoas, policial relata insatisfação com estrutura da corporação

Orgulho

Em festa de amigos ou de parentes, quando o policial militar chega e alguém fica sabendo logo começa aquela conversa numa roda. Você vai bater um papo para descontrair e eles começam a contar casos policiais, como: ‘O policial militar me parou nessa semana e o veículo estava com o licenciamento vencido e o policial solicitou dinheiro para mim. Nossa, o policial é corrupto’.

Aí eu falo: ‘Espere aí! Nem todos os policiais militares são corruptos. Eu não sou, trabalho com vários policiais que não são, esse foi um caso isolado que o policial pediu dinheiro para você, mas nem toda a polícia é corrupta’.

Eu defendo o policial militar porque eu convivo com ele e eu acredito que a maioria é honesta, a maioria quer trabalhar, cumprir com seu dever e voltar no outro dia para casa.

Eu ficava chateado porque era uma afronta ao fato de eu ser policial e por saber que eu sou honesto e os meus amigos também. Não ficava chateado por falarem mal da instituição, mas por generalizarem o policial militar como desonesto. Ele não é desonesto nem violento, salvo exceções.

Na faculdade de Direito, eu procurei deixar camuflada a minha profissão. O policial tem receio, nós somos discriminados. Se eu chegasse na faculdade e me apresentasse como policial militar o tratamento seria outro.

Seria entrar naquele debate sobre o policial honesto, todo mundo ia querer contar aquela história sobre o que o policial fez. Eu me preservei por causa disso, quis ser normal na faculdade.

No final do curso eu fui falar que era policial e o pessoal falou: ‘Nossa, não acredito! Não tem nada a ver você de policial militar’.

Eu não sei qual era a analogia. Não sei se é pelo fato de eu estar em uma faculdade estudando, almejando crescer . (Me disseram que) ‘o policial militar não tem essa vontade de crescer, ele não tem cultura, não tem estudo’. Mas eu não questionei porque já era o final do curso.

BBC

Policial escondeu sua profissão de colegas da faculdade de Direito; ele lamenta preconceito e generalizações contra PMs

Afastamento

Já no curso da pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal tinha quatro delegados na minha sala, o resto eram advogados. Quando me apresentei como PM senti um certo afastamento. Eu sentava no fundo da sala e quando me apresentei todo mundo olhou para trás e disseram: ‘Nossa, um policial militar aqui na sala!’

Hoje a população pensa de maneira errada que o policial militar não tem cultura, não tem estudo, não tem nem o segundo grau, não sabe ler ou escrever. Simplesmente a população acha que ele passou em frente do setor de seleção da PM e foi arrastado para dentro. Mas não, é um concurso muito difícil de entrar e o PM tem que ter muito conhecimento.

Antigamente tinha aquela musiquinha: ‘É, é , é não estudou virou gambé (gíria para policial em algumas regiões do Brasil)’. Hoje não, para ser ‘gambé’ tem que estudar, para ser policial tem que estudar muito.

O homem com conhecimento pode exercer profissão bem melhor, o policial com conhecimento de Direito vai exercer sua profissão muito melhor.

Eu conseguia trabalhar e agir sempre de uma maneira legalista, mas eu fui desanimando por causa de perseguição interna. Exemplo clássico: o policial está dirigindo a viatura e se vier a bater, pronto! De duas uma: vai ficar preso ou vai pagar a viatura e ser perseguido.

Como fiz Direito, já defendi muito policial militar em processo administrativo. Mas eu ia vendo que as decisões do comandante eram tendenciosas e isso ia me desanimando.

Hierarquia há em todos os órgãos públicos, mas a hierarquia militar, por ter regulamento próprio, é pior. Se você chegar atrasado – o trem pode atrasar, o ônibus pode quebrar – você já responde processo.

Eu tomei providências em relação ao meu oficial, que era um tenente. Ele não aceitou o fato de que um soldado poderia abrir um processo contra ele. Ele quis utilizar um armamento que não poderia usar por norma do comandante. Eu fiz um documento comunicando isso a um superior dele e acabei transferido de companhia.

Esse é um tipo de punição na Polícia Militar que não tem no regulamento, que é a transferência, mudança de escala, é uma punição velada. O PM é obrigado a melhorar o salário fazendo o famoso bico. Um comandante que quer perseguir vai botar o policial para trabalhar no dia do bico, puxar escala extra e aí ele perde o dinheirinho extra do bico.

Eu respondi a dois processos administrativos.

Hoje quero sair da PM. Não tenho mais aquele brilho no olhar para a polícia, não gosto mais da profissão.

Não quero mais fazer um serviço desses para sofrer perseguições, o militarismo desanima a gente. A PM é a única instituição em que você vai trabalhar e pode ser preso, ser morto ou responder a um processo.

A Polícia Militar hoje é uma instituição secular. Felizmente, bem ou mal, é a única polícia que consegue segurar a criminalidade no país, mas tem que passar por muitas reformas. Mas eu não vou ficar para ver, se Deus quiser, vou sair em breve.”

(Procurada pela reportagem da BBC Brasil, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afirmou que não se pronunciaria sobre o relato do policial. Já a Polícia Militar do Estado de São Paulo não havia enviado seu posicionamento até a publicação desta reportagem)

DESCARAMENTO NO STF – Juiz federal embolsará mais R$ 4.300 mensais de auxílio-moradia…Hora extra de Juiz é na recâmara! 23

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Juiz federal deverá receber auxílio-moradia, decide STF

FOLHA DE SÃO PAULO
17 Set 2014

Decisão de Fux beneficia magistrados sem residência oficial à disposição
Auxílio ainda vai ser regulamentado, mas tribunais podem iniciar pagamento, que será de R$ 4.300 mensais
Severino Motta de Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou nesta segunda (15) que os tribunais regionais federais paguem auxílio-moradia a todos os seus magistrados que não tiverem uma residência oficial à disposição.

O auxílio ainda será regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas, devido à decisão de Fux, os tribunais já podem começar a efetuar pagamentos. Nesse meio-tempo, o valor pago será o mesmo despendido no STF, R$ 4.300 por mês.

De acordo com o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Antônio César Bochenek, não é possível precisar o número de juízes que serão beneficiados, uma vez que não há um levantamento sobre o número de imóveis funcionais à disposição nos cinco tribunais regionais federais do país.

O pagamento, porém, deve atingir a maioria dos magistrados. Se todos os cerca de 1.600 juízes federais passassem a receber o auxílio, o custo mensal do benefício chegaria a R$ 6,8 milhões.

Como não haverá necessidade de que juízes apresentem notas de aluguel ou de despesas com moradia para receber o valor, mesmo aqueles que gastem menos de R$ 4.300 por mês com moradia terão direito ao benefício.

O auxílio-moradia será pago também a juízes com imóvel próprio na cidade em que trabalham. Um juiz federal ganha em torno de R$ 25 mil.

A decisão de Fux foi dada num processo em que juízes federais reclamavam do fato de alguns magistrados da Justiça estadual, bem como integrantes do Ministério Público e ministros de tribunais superiores, receberem o benefício. Por esse motivo, também queriam o auxílio.

Ao defender o pagamento, Fux afirmou que conceder o benefício aos juízes federais resultará em maior paridade com os outros magistrados.

O ministro disse ainda que não se pode falar em exagero ou que o auxílio seja “imoral”, já que a categoria não recebe valores a que outros trabalhadores têm direito.

“Juízes federais não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho”, disse Fux na decisão.

Segundo o ministro, “os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores.”

Na ação, os juízes ainda pediam um pagamento retroativo de auxílios que deixaram de receber nos anos anteriores. O ministro do Supremo, no entanto, disse que o benefício deve valer somente daqui para a frente.

A decisão de Fux é provisória e valerá até que o plenário do STF discuta o caso, podendo manter a posição do ministro ou alterá-la. Não há data para a apreciação da matéria pelo pleno do Supremo.

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Na minha cidade, juíze(a)s federais só fazem hora extra em Motel; o suposto serão forense – especialmente às sextas e sábados – é a desculpa para o cônjuge enganado.

De resto, a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros – mesmo com todos os benefícios e penduricalhos legais como: “adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho” –  nem sequer chega a receber os R$ 4.300,00 que serão dados a título de auxílio moradia para os marajás do Poder Judiciário.

Os magistrados brasileiros não merecem os nababescos vencimentos que tomam ao Erário , pois – de regra – trabalham pouco e porcamente.

Pior: muitos – apesar dos salários milionários – são corruptos.

Urge uma revolução no sistema de retribuição do Poder Judiciário e Legislativo, o contribuinte não suporta mais ser parasitado. 

Verdadeiramente, enquanto duas ou três carreiras de estado são altamente valorizadas, a maior parcela do funcionalismo público percebe salários indignos; especialmente aqueles que lidam mais diretamente com o povo.

Por fim, Juiz fixando benefícios pecuniários de Juiz é modalidade disfarçada de autocorrupção!