Arquivo mensal: fevereiro 2014

PSDB NÃO PERDOA DISSIDENTES – CGA “intrutou” ex-tucano – que se bandeou para o lado de Haddad – como suspeito de fraudar licitações do Metro 20

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 6 de fevereiro de 2014 19:12
Assunto: Nota de esclarecimento da Corregedoria Geral da Administração
Para: dipol@flitparalisante.com
Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2014

Nota de esclarecimento da Corregedoria Geral da Administração

Sobre a matéria publicada hoje pela Folha de S. Paulo intitulada “Assessor de Haddad é investigado por cartel”, a Corregedoria confirma ter apurado situação relatada por representantes da CPTM em reunião do Grupo Externo de Acompanhamento das apurações administrativas, ocorrida em 18 de novembro de 2013, na qual afirmou-se que o responsável por documentos não encontrados na Companhia e relacionados à formação de preço de referência em licitação sob suspeita de ação cartelizada seria o agente público Osvaldo Spuri, atualmente afastado à Prefeitura de São Paulo.

Após aquela data, a Corregedoria realizou oitiva complementar, em 27 de novembro de 2013, na qual foi abordada a questão e por ele confirmada sua participação como presidente das comissões de licitação, informando que os preços de referência, contudo, não seriam de sua competência. Questionado uma vez mais, por ofício, e instado a apresentar os documentos que não foram encontrados naquela Companhia e que teriam sido produzidos sob sua responsabilidade, respondeu por missiva escrita, em 14 de janeiro de 2014, que a responsabilidade pela formação de preços de referência nas licitações da CPTM seria das áreas técnicas e não das comissões de licitação por ele presididas, não apresentando a documentação solicitada.

No entanto, a CPTM confirma que seria dele a atribuição, conforme expressa em ofício de 6 de fevereiro de 2014: “Podemos informar galgados nos elementos constantes dos procedimentos administrativos que o sr. Osvaldo Spuri, além de presidir as Comissões de Licitações, era Coordenador Técnico dos Projetos, de sorte a congregar todas as informações, inclusive a formação de orçamento, consoante os documentos abaixo arrolados indicados (…)”.

Verifica-se, portanto, ser improcedente e inverídica a informação publicada de que a Corregedoria não o teria questionado sobre tal assunto.

Assessoria de imprensa da CGA
Corregedoria Geral da Administração

(11) 3218-5543 / 5499

http://www.saopaulo.sp.gov.br

 Governo do Estado de São Paulo
 

 

Tá na Folha de São Paulo: Três secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB) receberam R$ 197 milhões do Trensalão 25

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Propina do cartel pode chegar a R$ 197 milhões

FLÁVIO FERREIRA
MARIO CESAR CARVALHO
DE SÃO PAULO

07/02/2014 03h33

A propina paga pelo cartel de empresas acusado de fraudar licitações do Metrô e da CPTM pode chegar a R$ 197 milhões, segundo depoimento sigiloso da testemunha-chave da investigação, o ex-diretor da multinacional Siemens Everton Rheinheimer.

A Folha obteve a íntegra do depoimento que o executivo deu à Polícia Federal, em que ele aponta três secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB) como destinatários de propina e detalha percentuais pagos pelo cartel.

Segundo ele, a Siemens e seus parceiros pagaram 9% para fornecer trens à linha 5 do Metrô em 2000, um contrato de R$ 1,57 bilhão, em valores atualizados. Se o percentual estiver correto, a propina paga só nesse caso teria alcançado R$ 141 milhões.

O executivo disse à PF que informou esses percentuais na época ao então deputado estadual Rodrigo Garcia (DEM), presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado, e concluiu que ele, “por lógica, também recebia valores oriundos da propina paga”.

Marcelo Justo – 10.ago.2008/Folhapress
 metro
Estação do Capão Redondo da linha 5-lilás do metrô

Garcia, hoje secretário do Desenvolvimento Econômico em São Paulo, nega ter mantido a conversa narrada por Rheinheimer.

O executivo depôs no ano passado após um acordo com o Ministério Público Federal, em que se comprometeu a colaborar com as investigações e revelar o que sabe sobre a prática de corrupção por fornecedores do Metrô e da CPTM. Em troca, ele poderá sair do processo sem punição.

O caso foi encaminhado no ano passado ao STF por causa das acusações a Garcia e outros dois auxiliares de Alckmin, o chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, e o secretário de Energia, José Aníbal. Eles são deputados federais e por isso só podem ser investigados com autorização do STF.

Ao encaminhar o caso ao Supremo, o juiz federal Marcelo Cavali classificou como frágeis os indícios de que eles receberam propina. No atual estágio das investigações, a única coisa que existe contra os três é o depoimento de Rheinheimer. O STF espera um parecer da Procuradoria-Geral da República para decidir o que fazer com o caso.

‘PONTO DE CONTATO’

Segundo o executivo da Siemens, o encontro com Garcia foi agendado pelo consultor Arthur Teixeira, suspeito de intermediar o pagamento de propina das empresas para políticos do PSDB e funcionários do Metrô e da CPTM.

O delator disse à PF que procurou Teixeira porque um assessor da CPTM, Ricardo Ota, lhe avisou que o consultor repassava aos políticos só 5% do valor da propina e ficava com o resto do dinheiro.

O executivo disse à polícia que pediu a Teixeira para falar “com o político, o cara que resolvia, o ponto de contato, porque queria conhecer o cliente final”. Teixeira então marcou o encontro com Garcia, segundo o depoimento.

Rheinheimer afirmou à PF que contou a Garcia que o suborno seria de 5% sobre o valor de um contrato de manutenção de trens da CPTM, de 8% no caso de um programa de manutenção da CPTM e de 7% nos contratos para a extensão da linha 2 do Metrô.

O ex-diretor da Siemens diz que, com a eleição de Garcia para a presidência da Assembleia, em 2005, o presidente da CPTM, Mário Bandeira, avisou que “deveria passar a tratar com José Aníbal, deputado estadual que ficou responsável pelos contatos políticos e com os pagamentos de propinas pela empresa”.

Aníbal, que nega ter praticado irregularidades, era vereador da cidade de São Paulo nessa época e diz que não conhecia Bandeira e Garcia.

Rheinheimer disse à PF que Aníbal nunca o atendeu, mas mandava que procurasse um auxiliar, Silvio Ranciaro, tucano que foi vice-prefeito de Mairiporã. Aníbal diz que a alegação é mentirosa.

OUTRO LADO

Todos os políticos citados por Everton Rheinheimer em seu depoimento à Polícia Federal negam os casos relatados por ele e dizem que vão processá-lo criminalmente.

O advogado Alexandre de Moraes, que defende o secretário de Desenvolvimento, Rodrigo Garcia (DEM), diz que seu cliente nunca conversou sobre propina com Everton Rheinheimer nem esteve com ele quando presidia a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa.

“Ele colocou o Rodrigo nessa delação para politizar o caso. Contra o escândalo do mensalão, eles [o PT] querem inventar um escândalo do cartel em São Paulo que não existe”, afirmou Moraes.

Garcia diz ter recebido o ex-diretor da Siemens em duas ocasiões: quando era líder do PFL na Assembleia (em 2001 ou 2003) e no diretório do DEM em 2010, logo após ser eleito deputado federal.

Moraes fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal, para que Garcia seja excluído da investigação por causa da inexistência de provas.

O secretário de Energia, José Aníbal, classificou o depoimento de “fantasia de bandido”. Quando Garcia foi eleito presidente da Assembleia, em 2005, ele era o líder na Câmara Municipal do então prefeito José Serra, e não deputado, como diz Rheinheimer.

“Nessa época, eu não conhecia o Garcia nem o Mário Bandeira. Só os conheci em 2011”, afirma. Aníbal diz que a peça “é mais uma canalhice da quadrilha petista”. O secretário afirma que quer “ver esse delator na cadeia”.

O presidente da CPTM, Mário Bandeira, afirma que é “mentirosa” a afirmação de que indicou Aníbal como negociador de suborno. Ele afirma que não teve nem tem contato com Rheinheimer.
Bandeira diz que vai apresentar uma representação por “falso testemunho” contra o ex-diretor da Siemens no Ministério Público Federal.

A Folha não conseguiu localizar o advogado de Arthur Teixeira, Eduardo Carnelós, nem Silvio Ranciaro.

MATARAZZO

O vereador Andrea Matarazzo (PSDB) pediu que a Justiça não abra um novo inquérito sobre a suposta atuação dele em esquema de propina da empresa Alstom. O advogado Antônio Cláudio Mariz aponta que o próprio Ministério Público, que pediu a apuração, excluiu Matarazzo de denúncia à Justiça em razão de falta de provas.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/02/1408746-propina-do-cartel-pode-chegar-a-r-197-milhoes.shtml

Blog da Drª Fabíola Machareth: Nova sentença garantindo integralidade e paridade de policial civil 15

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NOVA DECISÃO GARANTINDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SOCORRO –  1ª VARA

SENTENÇA Processo nº: 3000213-44.2013.8.26.0601, Classe – AssuntoProcedimento Ordinário – Sistema Remuneratório e Benefícios,Requerente: Luiz Cláudio Guimarey

Requerido: SPPREV – São Paulo Previdência, Juiz(a) de Direito: Dr(a).Carlos Henrique Scala de Almeida

Vistos.  LUIZ CLAUDIO GUIMAREY ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando ter exercido o cargo de escrivão de polícia e se aposentado em 09 de fevereiro de 2012, pelo regime da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, e vem recebendo quantia inferior a que percebia quando estava na ativa. Aduz que preenche os requisitos da Lei Complementar Federal 51/1985, fazendo jus ao recebimento de proventos integrais. Pleiteia a antecipação da tutela, a incidência da Lei Complementar Federal 51/1985 em substituição à Lei Complementar Estadual 1.062/2008 aplicada na concessão de sua aposentadoria, a fim de que seja garantido o direito a proventos integrais e a paridade, além da condenação da requerida no pagamento das diferenças apuradas. Juntou documentos (fls. 17/70). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 71/72). Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 3000213-44.2013.8.26.0601 e o código GP0000000306P. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA. Citada (fls. 75), a requerida apresentou contestação, alegando não haver incorreção no cálculo dos proventos recebidos pelo autor. Assevera que ambas as normas citadas na inicial regulamentam a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, mas é o Estado o responsável pela regulamentação do regime de previdência de seus servidores estatutários, respeitadas as normas de cárater geral previstas na legislação federal. Afirma que a norma atacada foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Informa que o benefício previdenciário concedido ao autor foi calculado nos termos do artigo 40, §§

3º e 17 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e regulamentado pela Lei 10.887/2004), ou seja, com proventos integrais, sem paridade, tendo sido utilizado no cálculo os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a aposentação. Aduz que a integralidade e a paridade foram

extintas do regramento permanente da Constituição pela Emenda Constitucional 41/2003 e o autor não preenche nenhum dos requisitos elencados no artigo 3º das regras transitórias. Requereu a improcedência da ação (fls. 79/89). Houve réplica (fls. 104/119) e pedido de julgamento antecipado do feito (fls. 102). É o relatório. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 3000213-44.2013.8.26.0601 e o código GP0000000306P.

D E C I D O.

A lide admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de direito, e as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, dispensando a produção de outras provas. Trata-se de ação ajuizada por servidor público estadual, policial civil (escrivão de Polícia), pretendendo o reconhecimento do direito a paridade e integralidade dos vencimentos de aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 51/1985. Conforme pedido inicial, em 09 de fevereiro de 2012 o autor possuía mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo 20 no exercício de cargo estritamente policial. Portanto, ingressou no serviço público – no cargo em que se aposentou – antes da publicação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Neste esteio, consoante farta jurisprudência, tem ele direito à integralidade e paridade pleiteadas. Apelação Cível Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito a paridade e a proventos integrais. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 Diploma legal que deve ser aplicado na condenação emanada destes autos – Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. (Apelação 0009419-24.2012.8.26.0099 – Relatora: Maria Laura Tavares – Data do julgamento: 21/10/2013). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. Enunciado nº 29 Seção de Direito Público desta Corte. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício (art. 3º), que tenham se aposentado com base nos arts. 3º e 6º da EC nº 47/05. 4. A pensão devida aos dependentes do servidor falecido deve refletir o que este percebia em vida a título de vencimentos ou proventos. Inteligência do art. 40, § 5º, CF (redação originária). Norma de eficácia plena e de

aplicabilidade imediata, prescindindo de lei regulamentadora. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo interno. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 0019834-44.2011.8.26.0344 – Relator: Décio Notarangeli – Data do julgamento: 02/10/2013). Apelação Aposentadoria especial Delegada de Polícia de 2ª classe Segurança denegada Pretensão de reforma Possibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08 Dispensa do requisito idade mínima para os que ingressaram na carreira antes da EC 41/03 Preenchimento incontroverso dos demais requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº. 41/03 Inteligência do art. 40, §4º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 Segurança concedida Recurso provido. (Apelação 037774-85.2012.8.26.0053 – Relatora: Maria Olívia Alves – Data do julgamento: 02/09/2013). Não socorre a ré o argumento de que o autor não teria atendido aos requisitos do §3º da EC 47/2005, que versam sobre regras de transição. Isso porque, na espécie, vigem os termos da LC 51/1985, reconhecidamente constitucional1, que estabelece os requisitos mínimos necessários a tanto(CF, artigo 24, §1º). Assim não fosse, haveria total esvaziamento de seu conteúdo, ao arrepio do

direito adquirido, se lhe aplicassem aqueles dispositivos transitórios. No mais, verifica-se, pela ausência de impugnação específica, que o autor preencheu os requisitos da LC 1.062/08, interpretada à luz do já mencionado §1º do artigo 24 da CF. 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A respeito, confira-se: “Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou que

ingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária.” (TJSP 11ª Câmara de Direito Público – Apelação Cível 0035731-78.2012.8.26.0053. Rel. Ricardo Dip, DJ 28/05/2013)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, com a incidência de juros e correção nos termos da Lei 11.960/09 até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA

 

CASO INVESTIGADOR E A MUSA DA BORRACHARIA – TJ-SP reintegra policial exonerado pelo governo por participar de filme erótico 37

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TJ-SP reintegra policial exonerado pelo governo por participar de filme erótico

  • Para a Polícia Civil , agente não possuía conduta ilibada em razão da participação em ‘A Musa da Borracharia’
sp_musa
Participação em filme erótico havia resultado em exoneração de policial Reprodução de internet

SÃO PAULO – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por votação unânime, concedeu nesta quarta-feira mandado de segurança para anular ato do governo do estado que exonerou um investigador de polícia por ter atuado em um filme erótico antes de ingressar na carreira. Para o Executivo, o policial, exonerado no período do estágio probatório (um período de avaliação após aprovação no concurso público), não possuía conduta ilibada, em razão da participação no filme “A Musa da Borracharia”. O nome do servidor também constava em um boletim de ocorrência, também anterior à posse dele na carreira, em que figurava como participante de acidente de trânsito.

“Reavaliar o comportamento do servidor por ter participado de gravação de filme erótico muito antes de se tornar policial também afronta o princípio da razoabilidade e da impessoalidade, pois nada indica que lhe falte aptidão para assumir os encargos de um policial.”, disse o desembargador Sérgio Jacintho Guerrieri Rezende, relator do recurso.

Em seu voto, o magistrado afirmou que a avaliação de servidor nomeado deve se restringir ao período de três anos do estágio probatório e que comportamentos desabonadores anteriores à entrada no serviço público devem ser analisados antes da posse.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/tj-sp-reintegra-policial-exonerado-pelo-governo-por-participar-de-filme-erotico-11526327#ixzz2scLYgvbo

Investigador de confiança do delegado Youssef Abou Chaim – aquele que por ordens superiores processou o Flit Paralisante – é demitido a bem do serviço público por improbidade administrativa 15

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DECLARAÇÕES DO INVESTIGADOR MARCIO AURELIO BENTO DOS SANTOS…VULGO “MARCIO CAIPIRA”, melhor será denominá-lo MARCIO “LARANJA” CAIPIRA 34

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Termo de declarações formalizado  –  melhor dizer: REPRESENTAÇÃO EXTORQUIDA DO INVESTIGADOR MARCIO  – aos 15 de janeiro de 2009, NA SEDE “DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA”.

 

Missa encomendada.

Observem que o então investigador lotado no DEIC , em vez de comparecer à Corregedoria Geral ,   “por força de diligência realizada pelo Delegado de Polícia Assistente da 4ª. D.I.G” ( “sic” )  prestou sua “espontânea” representação  na sede da SECRETARIA…( já estava com “voadoras” em andamento e não podia dizer não ).

Na sede da Secretaria da Segurança, entenderam?

Conforme voz corrente nos bastidores policiais, obedecendo ordens superiores; na defesa dos interesses do então diretor ( Yussef )  e do então investigador chefe do DEIC ( Ratinho ); obviamente, também,  do DGP e do Secretário de Segurança. 

Passados alguns anos , eis o resultado e a gratidão da “Administração Superior” : DEMISSÃO!

É meu caro Márcio, somos todos laranjas… Depois de chupados – até o bagaço – chutados!

Por fim, o investigador Márcio Caipira foi demitido por improbidade administrativa, mas nem sequer foi processado pela Justiça Pública 

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PCC é uma criação dos 20 anos de governo do PSDB, diz Padilha 69

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Folha de S. Paulo

VALDO CRUZ
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA

06/02/2014  03h32

Em sua primeira entrevista após deixar o Ministério da Saúde, o petista Alexandre Padilha, 42, adotou um tom aberto de campanha e atacou a política de segurança do governo tucano paulista. “O PCC é uma criação dos vinte anos do governo do PSDB”, afirmou o pré-candidato.

Para ele, “acabou a bateria” dos tucanos e “falta coragem ao governo de São Paulo” para enfrentar a violência no Estado. Suas críticas não se limitam à área de segurança. Ele diz que o governo tucano falhou também na educação. “O governo do PSDB governa há vinte anos e não conseguiu trazer o ensino médio para o século 21.”

O ex-ministro, cujo nome foi lançado pelo ex-presidente Lula para disputa do governo paulista, defendeu sua política da Aids Ðcriticada pelos movimentos sociaisÐ e disse que vai manter a defesa da presidente Dilma Rousseff, de não mexer na lei para liberar o aborto no país.

Ele defendeu ainda a vaquinha feita pelos petistas para ajudar os condenados do mensalão, mas diz que, por uma questão institucional, não doou. Evita, além disso, seguir seus colegas de partido e prefere não fazer comentários se considera o julgamento do STF “político”.

Sérgio Lima/Folhapress
Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde e candidato petista ao governo de São Paulo
Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde e candidato petista ao governo de São Paulo

Sobre a médica cubana, que abandonou o programa Mais Médicos e pediu asilo político, diz que casos isolados devem ser analisados e os direitos individuais devem ser respeitados, mas lembrou que o programa assinado com Cuba, por intermédio de um órgão da ONU, segue regras semelhantes de outros 60 países.

*

Folha – Onde está a origem de tanta violência em São Paulo, que atinge até o filho do governador Geraldo Alckmin, vítima mais de uma vez da ação de bandidos?
Alexandre Padilha – Em primeiro lugar, quando soube o que aconteceu com o filho do governador Geraldo Alckmin, eu quis prestar absoluta solidariedade a ele, à sua família. Neste momento, muito pessoal, quando a família passa por uma situação desta, sou contra qualquer tipo de exploração política. Agora, os grandes símbolos da violência em São Paulo são outros, não é o que aconteceu com o filho do governador. Mais de 500 carros são roubados por dia no Estado de São Paulo, 200 mil por ano. Temos uma situação muito clara, por exemplo, de a administração penitenciária em São Paulo ser praticamente dominada por facções, que convivem lá dentro com a administração penitenciária.
O desafio que o Estado de São Paulo tem, para as pessoas se sentirem mais seguras, é termos uma política de segurança pública que garanta uma polícia mais presente nas ruas, nas áreas mais críticas, que opere cada vez com mais inteligência.
A população vive insegura, o sentimento das pessoas é de insegurança. E, nestes vinte anos, o que nós vimos foi a criação do PCC, em vez de o PSDB conseguir criar uma política de segurança, uma polícia mais presente, mais próxima da população, com ações cada vez mais inteligentes. O PCC é uma criação dos vinte anos do governo do PSDB, não existia antes e hoje tem.

Como assim, para o sr. o PCC, organização criminosa que opera de dentro dos presídios paulistas, é criação dos tucanos?
Foi uma criação no governo deles. Vinte anos atrás, quando eles assumiram o governo, não tinha o PCC, e agora tem. Falta coragem ao governo do Estado de São Paulo para enfrentar o que precisa ser enfrentado.

Os tucanos falharam no combate à insegurança?
Eu diria que, hoje, a bateria do PSDB de São Paulo acabou. Falta coragem deste governo para enfrentar o que precisa ser enfrentado, tanto na área de segurança, quanto na área de criar um ambiente mais propício para os investimentos dos empresários. As pessoas não aguentam mais esperar a melhoria da escola pública, algo que não tivemos nestes vinte anos.

São Paulo realmente enfrenta um problema na área de segurança. Mas no Distrito Federal, governado pelo PT, também há situação semelhante. Não é uma questão nacional e não há uma certa omissão do governo federal em atuar mais diretamente com os Estados?
São Paulo tem um potencial que não pode ser comparado com nenhum outro Estado. Pelo seu potencial, tem de se comparar com as melhores práticas internacionais, inclusive na área de segurança. Além disso, o governo federal sempre deu demonstrações de oferecer cooperação com o Estado. Eu já ouvi, por exemplo, o governador Alckmin dizer que o problema do tráfico em São Paulo são as fronteiras do Brasil com a Bolívia, Colômbia e Peru. Espera aí, para a droga sair da Bolívia, passar para o Brasil e chegar em São Paulo tem de passar pelas fronteiras do Estado de São Paulo. E, ao longo destes últimos vinte anos, sobretudo nos últimos quatro, o governador do PSDB não teve capacidade de criar um plano de proteção de suas fronteiras.

Você quer dizer que o governo de São Paulo foi arredio a fazer alianças propostas pelo governo federal na área de segurança?
Eu acho que, em alguns momentos, o governo de São Paulo, até porque seus últimos governadores tinham o tempo todo a obsessão de ser presidente da República, utilizava a ideia de dirigir o Estado pensando em disputar com o governo federal, com a presidenta Dilma, com o presidente Lula. A população de São Paulo perde muito com isso. Por isso que o grau de cooperação, sobretudo na área de segurança pública, pode ser um ganho.

O sr. acha que será possível andar um dia em São Paulo com os vidros do carro abaixados?
Temos de perseguir isso. O bom gestor público tem de perseguir o que pode existir de melhor para nosso Estado. Quero falar de outra área, na educação, o Estado de São Paulo perdeu nestes vinte anos a oportunidade de se transformar numa Xangai, que é vista como a província que tem os melhores resultados internacionais na educação. Por quê? Porque nos últimos vinte anos criou um plano com políticas duradouras, com continuidade, permitindo avanços na área de educação que São Paulo não teve neste período. Antes de o PSDB assumir o governo, o Estado de São Paulo estava em segundo lugar no ensino médio no país. Hoje está em oitavo lugar.
O PT quer construir um projeto para o Estado de São Paulo, um debate permanente com todos os segmentos sobre o tema da educação. Como podemos enfrentar o problema da evasão escolar. Como trazer o ensino médio, que é de responsabilidade exclusiva do Estado, para o século 21. Já estamos há quase quinze anos no século 21, o governo do PSDB governa há vinte anos e não conseguiu trazer o ensino médio para o século 21.

Na área de segurança, nesta eleição, devemos ter novamente nas ruas as manifestações vistas no ano passado. Elas vão ter impacto na eleição? E em que sentido o governo Dilma demorou a reagir a elas, principalmente contra os atos de violência?
Diria que, quanto mais gente na rua, querendo debater, pedindo mais educação, mais saúde, mais mobilidade urbana, melhor para o país e para a eleição. Vai ajudar a qualificar o debate. A presidente Dilma deu respostas claras às manifestações. Apresentou uma agenda, de cinco pactos, um deles o programa Mais Médicos, um passo importante para gerar profundas mudanças na saúde do país. Inclusive em São Paulo, Estado que mais pediu médicos, que mais vai receber médicos.

Mas a presidente Dilma demorou a reagir às ações de violência nas ruas feitas por grupos como os black blocs.
Essa é uma responsabilidade exclusiva dos Estados, da Polícia Militar, que tem de garantir de um lado o direito de manifestação e também o direito de cada cidadão de circular, de não ser importunado por isso, dos serviços acontecerem normalmente, o comércio não ser paralisado. As manifestações foram importantes e foram esvaziadas depois que passou a ter outra conotação, de atitudes violentas, que foram muito menos para expressar opiniões e mais para chamar a atenção de sua atitude de depredar o patrimônio público e privado.

Neste sentido, considera a ação dos black blocs legítima?
Qualquer ação violenta não é legítima. Violência tem de ser abominada em todos os sentidos.

Surgiram agora os rolezinhos. O sr. já havia ouvido falar sobre eles, como avalia este fenômeno?
Eu acho que tem alguns direitos que têm de ser preservados. O primeiro, o direito à manifestação. O segundo, todas as pessoas têm direito de circular em qualquer lugar, seja público ou privado, seguindo as regras daquele local privado. E são jovens que querem se expressar ou têm a vontade de se encontrar. Se vão seguir as regras daquele local, a manifestação tem de ser respeitada.

Mas isso tem assustado o setor privado e a população.
O que não podemos permitir é que seja atacado outro direito, de preservar as regras do local. Caso contrário, é um crime que não podemos permitir acontecer. De um lado é um fenômeno importante, que temos de entender. Muitas vezes há discriminação. Porque eu não vi a mesma reação quando é feito um flash mob, quando é o estudante universitário, fazendo performance. Quando é jovem da classe C, em geral pardos, negros, chamando rolezinho, criam-se várias barreiras para que isso não possa acontecer. Se tem um conjunto de jovens, que se organizam, entram num espaço, querem mostrar para a sociedade que existem, se cumprirem as regras do setor privado, não podemos ter nenhuma atitude de violência ou de discriminação em relação a eles.

Em 2013, o Ministério da Saúde aumentou seus gastos com publicidade, inclusive dos Mais Médicos. Era necessário fazer tanta divulgação de um programa já conhecido? Esta publicidade não acaba beneficiando sua imagem?
É um programa que precisava de explicação e orientação para a população. Não quero falar com os prefeitos, mas com o cidadão que precisa do atendimento do Mais Médicos, falar com um jovem que quer fazer curso de medicina e saber que o Mais Médicos vai dar mais oportunidade para ele. Quero falar com o médico que está concluindo sua graduação e mostrar a ele quais as novas oportunidades de residência.

Mas seu nome não acaba sendo beneficiado com tanta publicidade?
É só ver o conteúdo da ação de utilidade pública, em nenhum momento fala do meu nome, não apresenta o ministro. Vocês falam muito mais de mim do que qualquer ação de publicidade do Ministério da Saúde.

Depois deste período no Ministério da Saúde, sua conclusão é de que a extinção da CPMF foi um erro?
Diria que o problema do financiamento da saúde no país é um grande desafio, a população envelhece cada vez mais, a saúde é a única área em que a nova tecnologia, em vez de ter seu custo reduzido, aumenta. Eu saio desses três anos do ministério com um sentimento importante de que, depois que tiraram R$ 40 bilhões do setor, começamos a reconstruir novas fontes para a área da saúde, como os royalties. Sem impactar em nenhum aumento de carga tributária à população. Esse debate vai continuar: como financiar a saúde.

Defende a volta da CPMF?
A presidenta Dilma, desde o começo do governo, tinha deixado claro que não ia tomar nenhuma iniciativa que pudesse gerar aumento de carga tributária à população. Acredito que tem que continuar o debate no Congresso e na sociedade de como financiar a saúde do país sem ter impacto de aumento de carga tributária.

O seu adversário do PMDB na disputa pelo governo de São Paulo, Paulo Skaf, está sendo vítima de um processo sob acusação de ter usado de forma irregular o Sistema S para se promover. Ele merece ser punido?
Não vou comentar sobre um adversário meu, não é meu partido que entrou. Paulo Skaf vai ter a oportunidade de explicar o que fez, como fez.

O ex-presidente Lula inventou a presidente Dilma como candidata, o prefeito Fernando Haddad como candidato. O sr. pode ser considerado a terceira invenção dele, seu terceiro poste?
Eu tenho muito orgulho de ser apontado pelo presidente Lula como uma pessoa com capacidade de conduzir um novo projeto para o Estado de São Paulo.

O prefeito Fernando Haddad, hoje, não é um peso para a sua candidatura?
O prefeito Fernando Haddad está enfrentando o que tem que enfrentar um prefeito da cidade de São Paulo num primeiro ano de mandato, é isso o que a gente espera dele. Ele se comprometeu, no primeiro ano de gestão, a enfrentar alguns temas. E enfrentou todos.

Mas há muitas críticas a ele dentro do seu próprio partido…
O dia em que o PT parar de debater vai deixar de existir a importância do PT.

Seus colegas de partido estão sendo criticados pela vaquinha para pagar a multa dos condenados no mensalão. Há questionamento sobre a origem do dinheiro. O sr. acha legítima a vaquinha?
Algumas situações, como a do [José] Genoino, inclusive de saúde, a mobilização da família, despertou em várias pessoas uma questão de solidariedade. Ninguém pode questionar ou proibir as pessoas de ter uma ação de solidariedade. Essa não é a primeira vaquinha que o PT faz.

Não levanta suspeita da origem do dinheiro?
Se alguém tem suspeita, que apure. Agora, ninguém pode questionar, a priori, a ação de solidariedade, não só de militantes do PT.

O sr. doou?
Desde o começo, achei que, como ministro da presidenta Dilma, do governo federal, e agora na condição em que eu estou, não cabia a mim doar.

O sr. também avalia que o processo do mensalão foi um julgamento político?
Nunca vou questionar, seja na condição de ministro ou ex-ministro, qualquer processo jurídico. Quem vai questionar são os juristas.

E a ONG do seu pai, que teve um convênio com o Ministério da Saúde. O sr. acabou suspendendo o convênio. Não foi uma forma de reconhecer que foi um descuido do ministério?
Meu pai foi, junto com Betinho, Rubem Alves, Carlos Brandão, um dos quase 50 associados fundadores dessa organização. O primeiro convênio dessa ONG com o Ministério da Saúde foi na gestão do [José] Serra. A ONG já tinha tido convênio com o ministério em 2011, na minha gestão. Qual foi a minha decisão? Sei que, pela missão que eu passo a cumprir agora, qualquer ato pode ter uma exploração política. Então, para não gerar exploração política com uma instituição séria, fundada por Betinho, Rubem Alves, meu pai, que desenvolve um trabalho sério, eu tomei a decisão de cancelar o convênio, antes de qualquer repasse de recursos.

A questão do aborto foi um tema muito explorado na campanha da presidente Dilma. Na sua administração, foi criticado em alas mais liberais do PT. É um tema que vai voltar? Por que a presidente Dilma teve essa postura mais conservadora nesse tema?
Independentemente se vai ou não voltar o tema, eu mantenho o que foi o compromisso da presidente Dilma, de não ter nenhuma atitude para a mudança da lei atual do aborto no nosso país. A mesma posição que a presidente se comprometeu com o país, nas eleições de 2010, que eu como ministro da Saúde mantive por três anos, continuo mantendo a mesma posição. Tivemos ações que reduziram o aborto no país. Até 2012, tivemos redução de 58% do aborto legal no país depois que adotamos a medida de prevenção da pílula do dia seguinte, que é uma política que acaba evitando o aborto. Você trata da mulher vítima de violência.

O sr. deve fechar a meta de 13 mil médicos com cerca de 75% deles sendo cubanos. Por que vocês não foram mais transparentes e reconheceram que o convênio com Cuba seria a alternativa, sabendo que os médicos brasileiros não iriam se inscrever?
Primeiro, porque eu não tenho bola de cristal. Tenho capacidade de planejamento, de visão de futuro, era um problema que a gente apontava há muito tempo. Muita gente dizia que os prefeitos não iam aderir ao programa, mas superou a expectativa. Você tem que ir tomando as medidas a partir do momento que a realidade vai se mostrando. Segundo, acreditamos que a forma como foi divulgado, convocado, chamado, era importante para não desestimular a participação dos médicos brasileiros, que deve aumentar ano a ano agora. O Mais Médicos vai provocar profundas mudanças na saúde e na medicina do nosso país. É o passo mais corajoso para resgatar a essência do SUS e provocar profundas mudanças na saúde do país.

O governo do PT foi tachado de conservador pelo Dirceu Greco, quando saiu da diretoria da Aids. O sr. foi criticado ao longo destes dois anos por não fazer campanhas que deveriam ser dirigidas para um público muito vulnerável para o HIV. Por que o sr. não teve essa postura reivindicada por esses grupos?
Em primeiro lugar eu respeito as opiniões que as pessoas possam ter. Agora, eu, como ministro da Saúde, tomei um conjunto de decisões sobre quais são as mensagens que o ministério tem de reproduzir. Eu, por exemplo, não deixei o ministério ter uma campanha que fazia inferências sobre a felicidade ou não de uma profissional do sexo. Não cabe ao Ministério da Saúde fazer uma campanha para as profissionais do sexo felizes ou para as infelizes. Temos de fazer campanhas para o conjunto das profissionais do sexo e qualquer outra pessoa que corra risco de doenças sexualmente transmissíveis. Essa foi nossa posição.

O episódio envolvendo a médica cubana, que abandou o programa Mais Médicos, não é um sinal ruim? Como avalia as reclamações da profissional?
Sobre a médica cubana, que está no Congresso, tenho a dizer que o governo brasileiro firmou uma parceria com a Opas, braço da ONU para saúde nas Américas. Ela formalizou um contrato com a área de saúde de Cuba, que segue regras semelhantes em outros 60 países. Não é um acordo que tenha por objetivo dar sustentação política a qualquer governo. Temos mais de cinco mil médicos realizando um atendimento aprovado pela população exatamente nas áreas onde não temos profissionais para cuidar dos brasileiros mais carentes. Agora, casos isolados devem ser analisados individualmente, sempre respeitando as decisões pessoais, mas também as regras contratadas ente as instituições e seus profissionais. São regras transparentes que definem a relação das instituições e o contrato delas com os profissionais.

A médica cubana reclama dos salários recebidos de Cuba e pediu asilo político.
Bem, o Brasil tem regras que tratam da concessão de asilo. O Conare é o órgão apropriado para decidir sobre isso, seguindo normas estabelecidas em convenções internacionais. Todas elas têm de ser cumpridas, levando-se em conta que o direito das pessoas vem em primeiro lugar.

Oficiais da Polícia Militar no Guinness Book: condenados a 1.533 anos de prisão, maior pena da História 39

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Oficiais dos Bombeiros da PB são condenados a 1.533 anos de prisão, maior pena já aplicada

Segundo a sentença da Justiça Militar, eles podem recorrer da decisão em liberdade; promotor de Justiça, autor da ação, considera decisão histórica em todo o país

| Em 04/02/14 às 09h01, atualizado em 04/02/14 às 14h59 | Por Priscila Andrade

  • Fórum criminal em João Pessoa
Fórum criminal em João Pessoa

Num julgamento histórico, que começou na manhã de segunda-feira (2) e só terminou nas primeiras horas da manhã desta terça (3), a Justiça Militar da Paraíba condenou o tenente coronel Horácio José dos Santos Filho e o major Marcelo Lins dos Santos, ambos do Corpo de Bombeiros, a uma pena de 1.533 anos e nove meses de reclusão. É a maior condenação penal de que se tem conhecimento na Justiça brasileira.

Na primeira fase do julgamento do massacre de 111 presos do Carandiru, em São Paulo (SP), ocorrida em 1992, no ano passado, 26 policiais acusados do assassinato de 15 prisioneiros foram condenados a pouco mais de 632 anos de reclusão. Também naquele estado, o médico Roger Abdelmassih foi condenado a 278 anos de prisão por investidas sexuais contra 39 pacientes. Em ambos os casos, as sentenças foram definidas no Tribunal de Justiça de São Paulo.

No julgamento que ocorreu na Vara Militar, no Fórum Criminal da capital paraibana, Centro de João Pessoa, a decisão do Conselho Especial foi tomada por unanimidade. Os réus podem recorrer em liberdade.

Eles terão que cumprir um pena total de 30 anos de reclusão, mas podem aguardar os recursos em liberdade, com base no artigo 58 (o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos) e no artigo 81 (a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido) do Código do Processo Penal Militar.

Outros dois oficiais do Corpo de Bombeiros – o coronel Antônio Guerra Neto e o major Antônio Francisco da Silva – foram absolvidos.

Os dois réus foram condenados a 698 anos de prisão, pelos crimes previstos no artigo 312 do Código Penal Militar – “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar”.

Pelo crime de peculato doloso (conduta por vontade consciente do agente em transformar a posse da coisa em domínio), ambos foram condenados a 835 anos. Também foram sentenciados à pena de 30 anos de reclusão por falsidade ideológica.

Para o promotor militar Fernando Antônio Ferreira de Andrade, autor da ação que culminou nas condenações, a pena deveria ser maior, já que eles repetiram as mesmas fraudes centenas de vezes. No entendimento do promotor, a prescrição (por causa do tempo que separou todas as fases processuais do julgamento) não apagaria os crimes. “O valor de 1.533 anos causa certo espanto na sociedade, mas se somarmos as penas vai ficar tudo esclarecido e justo, já que as irregularidades cometidas pelos réus foram centenas de vezes repetidas. Sem falar nos crimes menores que prescreveram com a demora no julgamento”, disse.

De acordo com as ações que tramitam na Justiça Militar, os oficiais do Corpo de Bombeiros teriam cometido vários crimes relacionados à má gestão de verbas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). Eles seriam responsáveis por um prejuízo de quase R$ 656 mil aos cofres públicos do Estado.

Os crimes aconteceram de janeiro a julho de 2003. O esquema fraudulento, segundo denúncia do Ministério Público, contava com contratos sem licitação ou pesquisa de preços. Ainda de acordo com a acusação, os oficiais desviaram os recursos do Funesbom para pagamentos indevidos de reformas de postos e serviços em veículos. Também foram registrados pagamentos sem validação e sem nota fiscal.

No início do julgamento, o Ministério Público pediu a condenação de todos os envolvidos, imputando ao coronel Antônio Guerra Neto e ao major Antônio Francisco da Silva, os crimes tipificados no artigo 303, parágrafo 3º, combinado com o artigo 53, do Código Penal Militar.

O artigo 303 diz que comete crime o militar que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é de prisão que pode chegar até 15 anos. Já o artigo 53 estabelece que quem concorre para que esses crimes aconteçam também tem prática delituosa, com agravante para quem, por exemplo, promove ou organiza a cooperação no crime.

Para o tenente coronel Horácio José dos Santos Filho e para o major Marcelo Lins dos Santos, o Ministério Público pediu condenação com base nos artigos 303, 312, 315 e 343 do Código Penal Militar.

Além da apropriação de dinheiro ou valor, prevista no artigo 303, os oficiais também foram denunciados por dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém.

A defesa do coronel Horácio foi patrocinada pelo advogado Antônio Inácio Neto o e do major Marcelo Lins pelo advogado Everaldo Morais Silva. A defesa do coronel Antônio Guerra foi feita pelo advogado Demóstenes Pessoa Mamede da Costa. Já a do Antônio Francisco foi do advogado Antônio Inácio Neto.

Os advogados alegaram, nas preliminares, cerceamento de defesa e inépcia da denúncia, com base no artigo 439 do Código de Processo Penal Militar  – “o Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça, estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência; não constituir o fato infração penal; não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal; existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente; não existir prova suficiente para a condenação; estar extinta a punibilidade”.

O Conselho Especial de Justiça, por unanimidade, rejeitou todas as preliminares da defesa, por serem matérias reiteradas já decididas em sede de tribunais. Reconheceu, contudo, a prescrição de todos os acusados em relação ao crime de patrocínio, direta ou indiretamente, do interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade funcionário.

Em relação ao peculato doloso, o Conselho acatou a desclassificação para a condição de peculato culposo – quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função). Nesses casos, a punibilidade do agente deixa de existir se a reparação ao dano foi feita antes de sentença em última instância.

O major Antônio Francisco da Silva Filho e coronel Antônio Guerra Neto foram absolvidos dos crimes previstos nos artigos 312 e 343 do Código Penal. O Conselho reconheceu a prescrição das delitos apontados na denúncia.

O major Horácio José e o major Marcelo Lins foram condenados pelos crimes de uso de documentos falsos e de peculato doloso. A pena dos dois oficiais, que era de quatro anos e um mês de reclusão, foi multiplicada 171 vezes. No total, foram 698 anos e três meses de reclusão.

No que diz respeito ao crime de peculato qualificado, foi aplicada uma pena de seis  anos, multiplicada 318 vezes; e quatro anos e seis meses, multiplicada 517 vezes. Isso perfaz uma pena de 835 anos e seis meses de reclusão. Unificadas, ambas totalizam 1.533 anos e 9 meses de reclusão.

A leitura da sentença foi fixada para o próximo dia 10 de março, a partir das 13h30. A partir daí, abre-se o prazo para a apresentação dos recursos.

O promotor esclareceu que os tribunais militares normalmente marcam uma data específica para leitura da sentença, com a presença de todas as partes.“A sentença, tudo indica, é um recorde brasileiro, mas o mais importante é que contribuímos para acabar com aquela sensação de impunidade e de que a Justiça Militar só agia para punir os mais fracos. Isso também é inédito na Justiça paraibana”, aponta o promotor Fernando Andrade, destacando que o processo vinha se desenrolando há mais de dez anos e ele entrou no caso há cinco anos. “Havia um certo clamor por esse caso, já que o país hoje vive um momento de cobrança pela moralidade em relação aos bens públicos. Mesmo tardia, a condenação ocorreu, já que havia um temor de se dar em nada”.

O advogado de defesa Antônio Inácio Neto que não quis se pronunciar sobre o julgamento. Já Everaldo Moraes Silva, outro advogado de defesa, alegou que estava entrando numa reunião e não poderia conceder entrevista

A desgraça só abate gente boa 88

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Enviado em 03/02/2014 as 19:25 – FEZ A MERDA AGORA TA COMENDO ELA TAMBÉM

03/02/2014 17h18 – Atualizado em 03/02/2014 17h48
Filho e neta de Alckmin ficam no meio de tiroteio na Zona Sul de SP
Criminosos armados tentaram abordar Thomaz Alckmin e a filha.
Houve troca de tiros com policiais militares que faziam a escolta.
Do G1 São Paulo

O filho e a neta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ficaram no meio de um tiroteio após serem abordados por criminosos na noite deste domingo (2) na capital paulista.
Thomaz Rodrigues Alckmin e a filha dele estavam no carro, em uma rua que dá acesso à Marginal Pinheiros, no Morumbi, na Zona Sul, quando outro veículo parou na frente, impedindo a passagem, e homens saíram armados. O filho do governador estava acompanhado por um carro de escolta. Os policiais militares reagiram e houve troca de tiros com os criminosos.
saiba mais
Filha do vice-governador de SP é vítima de tentativa de assalto
Thomaz e a filha foram retirados do local em segurança, sem ferimentos. Os criminosos fugiram em seguida. O carro usado por eles foi encontrado logo depois abandonado e com marcas de sangue. A Polícia Civil apura o caso e até as 17h não havia confirmação se os dois foram vítimas de uma tentativa de assalto ou outro crime.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública diz que “não descarta nenhuma hipótese até o momento” sobre o caso. Thomaz é o filho mais novo do governador Geraldo Alckmin. Em 2002, ele já havia sido alvo de criminosos. Um PM que fazia a segurança de Thomaz foi baleado e morreu após trocar tiros com bandidos na Vila Mariana, Zona Sul de São Paulo.
Vice-governador
Em abril do ano passado, a filha do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, foi vítima de uma tentativa de assalto também no Morumbi. O caso aconteceu quando Maria Cecília Domingos Sahyoun levava o filho de 2 anos para a escola.
Ela parou no cruzamento entre as ruas Dr. Flávio Américo Maurano e Dr. Getúlio de Paula Santos para que dois homens atravessassem a rua. Eles se aproximaram do carro, sacaram as armas e anunciaram o assalto. Ela, então, acelerou o veículo, que é blindado. Os ladrões dispararam dois ou três tiros que acertaram o vidro e a lataria do carro.

Mais um dissidente interno defenestrado por revelar mazelas institucionais…As polícias brasileiras são como a Igreja antes do argentino, quando o padre poderia ser vigarista , viado e pedófilo ; qualquer coisa menos contestar os dogmas do catolicismo ( nem casar com mulher ) 34

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PM cearense é expulso por distribuir livro questionando militarização

Darlan Menezes Abrantes, de 39 anos, foi expulso da Polícia Militar por ter distribuído um livro de sua autoria, “Militarismo: Um sistema arcaico de segurança pública”, onde relata os pontos negativos da militarização da polícia, com depoimentos de outros policiais. Além da expulsão, a Polícia pressionou o autor a identificar os policiais que deram depoimento ao livro.

Em 13 anos de serviço à Polícia Militar Darlan sempre teve um comportamento exemplar. O ex-policial é formado em Filosofia pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), estudou Teologia pelo Seminário Batista e é pastor de uma Igreja Batista.

Conforme publicação na página 106 do Diário Oficial do Estado do Ceará de 17 de janeiro de 2014, a Polícia Militar instalou inquérito que culminou na instauração da ação penal pela prática de crime tipificado do art. 166 do Código Penal Militar (CPM).

(Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave).

A expulsão foi baseada no artigo 24 da lei 13.407/03. Além disso, a PM afirma que Darlan invadiu a Academia e desrespeitou os oficiais. O policial distribuiu os livros nas portas da Universidade Federal do Ceará (UFC), Uece e da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp-CE). Porém, segundo Darlan, a distribuição dos livros foi feita do lado de fora da Aesp, e não dentro, conforme defendido pela Polícia.

“O que aconteceu foi que os policiais que recebiam os livros entraram na Academia com os exemplares e mostravam aos colegas”, explica o autor. Durante a investigação, o presidente do Conselho de Disciplina da PM, Ricardo Catarina, deu parecer favorável apenas à punição de Darlan. Mas quando a investigação chegou à Controladoria, resultou na expulsão.

Darlan entrou para a PM em 1995, mas pouco tempo depois desistiu da atuação. Na época, já ouvia policiais comentando sobre a necessidade de desmilitarizar a Polícia. Após cursar Filosofia, o ex-policial fez um concurso para voltar à corporação. Apesar de já conhecer como funciona o sistema, Darlan retornou à Polícia por questões financeiras.

Livro

O objetivo do livro, segundo o autor, é abrir a mente dos soldados acerca do sistema que existe dentro da Polícia Militar. Segundo ele, trata-se de um sistema covarde que trata a sociedade como inimigo. Na primeira edição do livro, Darlan não teve nenhum problema. Mas na segunda, gerou repercussão a ponto de sua expulsão da corporação.

“Como pode uma polícia anti-democrática fazer a segurança de um país democrático? Quando eu trabalhava na polícia, sentia como se estivesse viajando no tempo. Era como se eu voltasse para Idade Média, onde os oficiais eram os Senhores Feudais e os soldados eram os escravos”, comenta.

Darlan utiliza, em seu livro, uma frase do escritor Rui Barbosa que resume bem o conteúdo da obra: “Militarismo é para o exército assim como o fanatismo é para a religião.” No último capítulo, o autor utilizou vários versículos bíblicos e conta uma parábola sobre as três polícias, que na verdade são uma analogia ao policiamento do Brasil, Inglaterra e Estados Unidos.

Segundo a advogada da Associação de Profissionais da Segurança (APS) e defensora de Darlan Menezes, Quércia Andrade, o caso que está no Conselho de Disciplina em fase final pode ter uma reversão da decisão, fazendo com que Darlan volte a atuar na Polícia Militar.

“Nós acreditamos verdadeiramente que haverá a reversão da decisão. O recurso já foi apresentado e aguarda avaliação do Conselho. Ele (Darlan) tem um comportamento exemplar dentro da Polícia e isso pode favorecê-lo”, explica a advogada. Além do processo administrativo, Darlan responderá a um processo judicial, e será ouvido em maio.

De acordo com o relações públicas da Polícia Militar do Ceará, Coronel Albano, a polícia acatou uma decisão expedida pela Controladoria ao expulsar Darlan Menezes. Com relação a uma possível desmilitarização da Polícia, o coronel informou que esse é um projeto em nível de Congresso Nacional e que não há um posicionamento da instituição.

Fonte: Tribuna do Ceará

UM APENAS LADRÃO – Resposta ao Luis Nassif sobre como a Polícia e a Defensoria Pública de São Paulo tratam os “apenas pobres” 41

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Como a polícia e a defensoria pública paulista tratam os apenas pobres

sab, 01/02/2014 – 18:32 – Atualizado em 02/02/2014 – 09:03

Um caso concreto para entender o problema dos presídios e do atendimento aos humildes.
Marluce é um doce de criatura. Ela e sua irmã Marlene. Os comentaristas mais antigos do Blog certamente se lembram das crônicas da Bibi, com seus 8 anos, falando da Marlene que conversava com passarinhos.
Marluce tem um filho de vinte e poucos anos. Na véspera do ano novo, pretendendo reatar com a namorada, pediu a moto do vizinho emprestada. Foi parado por uma inspeção que  constatou que a moto era roubada.
Foi apenas uma inspeção. Não se tratou sequer de um flagrante. Chamado pela polícia, a vítima reconheceu a moto como sendo dele. E reconheceu também como dele o relógio que Marluce havia comprado com seu dinheirinho de doméstica.
E foi assim que o rapaz foi parar na Casa de Detenção, convivendo com bandidos de alta periculosidade.
Marluce fez uma romaria. Primeiro foi à delegacia, onde lhe informaram que deveria ir ao Forum. Chegando lá, foi informada de que, devido aos feriados de fim de ano, o fórum só reabriria dia 6. Não lhe deram sequer a informação que de havia plantão.
Neem se imagine que os sistemas de informaçao são falhos: quando se trata da cadeia improdutiva dos advogados de porta de cadeia, funcionam.  Marluce nao recebeu nenhuma informação, mas apareceu em sua casa um advogado pedindo 6 mil reais para livrar o menino. Marluce não tinha.
Informada sobre seu drama, uma especialista, para quem ela trabalhou como diarista, orientou-a a procurar a Defensoria Pública. Foi até lá, informaram que tinha chance de ser liberado, porque
documentação em ordem, residência fixa e carteira de trabalho. Mas a defensora nao entrou com habeas corpus. Informou que só poderia pedir o HC na primeira audiência com o juiz, que levaria mais 90 dias.
Nos próximos dias, levantaremos o nome dos personagens, incluindo a defensora pública que, por acomodamento, deixa o menino correndo riscos na casa de detenção.
Detalhe: o rapaz era apenas pobre, não era preto. ( grifos nossos ) 
————————————————————————–
ladrao

Nassif, não se deixe levar pelo coração; especialmente pela expiação suportada pela mãe . 

O rapaz foi surpreendido usando ( conduzindo em proveito próprio )  um veículo roubado ,  conduta que  – no mínimo –  corresponderia  ao crime , previsto  no art. 180 do Código Penal,  de  receptação:

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Ora, sabendo-se que é dever de todo condutor portar a CNH e documento de licenciamento do veículo, tomar  uma moto emprestada sem a correspondente documentação já é indício de  má-fé , ou seja, que sabia da procedência criminosa.

Trazia consigo o CRLV ?

Não, né ; pra quê ?   

Segundo os  estudiosos , tal modalidade de receptação se prolonga no tempo ; sendo seu autor passível de prisão em flagrante a qualquer momento ou lugar onde venha ser surpreendido conduzindo o veículo furtado ou roubado. 

Mas não fosse o bastante conduzir o veículo roubado ,  foi reconhecido como sendo o próprio assaltante.

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Mais:  e ainda trazia consigo o relógio subtraído da vítima.

Obviamente, a vítima,  salvo o roubo tivesse acabado de ser executado , o que deixaria induvidosa a suspeita , naquele momento do reconhecimento, já devia  ter providenciado o BO; nele  registrando a subtração de seus bens; tudo devidamente descrito no respectivo boletim.

Ademais , não  falsearia o reconhecimento pessoal  do autor, do veículo  e  do relógio apenas para prejudicar um  suspeito  qualquer e, ainda , levar uma vantagem recebendo da Polícia Civil um objeto que não lhe pertence.

Com efeito, considera-se em flagrante delito nos termos do art. 301, IV,  do Código de Processo Penal  , quem  “é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos   ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração” .

No caso , por objetos entenda-se o produto do crime: motocicleta e relógio

Consignando-se que a expressão “logo depois” não pode ser  demasiadamente  alargada pela autoridade policial sob pena de o Juiz decretar a inexistência do flagrante delito  e consequentemente libertar o flagranciado.  

Verdadeiramente,  o indiciado está preso por  haver  vários indícios de ter cometido um crime muito grave: ROUBO!

Não por  culpa da Polícia; tampouco da Defensoria.

Pela própria culpa!

E se os fatos se deram conforme o raciocínio acima , não cabe nenhum “habeas corpus” .   

Por outro aspecto,  a Dna. Marluce – para o filho de vinte e poucos anos não chegar atrasado ao trabalho  –  deve ter comprado , com seu dinheirinho de humilde doméstica,  o relógio parceladamente ; assim com a apresentação do carnê e da nota fiscal , bem como  fazendo a delação e identificação do vizinho que emprestou a moto roubada ,  o delegado ainda poderá fazer provas da inocência do rapaz e encaminhá-las prontamente ao Poder Judiciário.

Remate: milhares de pais e mães – por motivos compreensíveis e até perdoáveis –  repetem a mesma história acima…

Entretanto, o vizinho que emprestou a moto , o amigo  ou mesmo o providencial  conhecido da balada nunca aparecem; as notas fiscais do tênis de R$ 999,99  ,  do celular , da jaqueta ou relógio ( iguaizinhos aos das vítimas ),  idem!

Enfim , caro Nassif, podemos apostar que no caso em questão – ” o menino”  – não se trata de um “apenas pobre” , trata-se de um “APENAS LADRÃO” . 

Era uma vez no DEGRAN, DERIN e DEREX 41

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Enviado em 02/02/2014 as 17:16 – C.A.

Senhores

Em tempo distante, quando a Policia Civil era de fato e de justiça, Policia, quando a população não possuía outro recurso se não se socorrer em uma Delegacia (os mal falados tempos de linha dura), tínhamos atividades diferentes das atuais:
Em toda delegacia do DEGRAN, havia camisa de força, adivinhem para que? Não havia serviço de ambulância psiquiátrica então, caso a família fosse pobre e sem recursos, ou o doente muito violento, acionavam a PM e esta conduzia até o distrito, onde devidamente trajado com a “camisa de força”, aguardava a passagem do Bondão da Rua Prates, que ocorria normalmente nas madrugadas. Alguns certamente dirão “ISSO NÃO É SERVIÇO DE POLICIA”! Mas, por favor, um pouco de calma…
A maioria das desavenças entre casais, eram resolvidas com um “Chá de banco” ou de “corró” no valentão, ele com suas atitudes e comportamento decidia onde ficar. não é que não havia briga de casal, havia sim, mas, homicídio em virtude disso era raro! Lesão corporal, havia sim, mas, normalmente o agressor não reincidia, pois era recepcionado com as “honras da casa”
Havia a Delegacia de Vadiagem e a de Diversões Públicas….Produtos Controlados e por ai vai….
Novamente dirão, nada disso é competência da Policia Civil….mas….
Naquela época ladrão não se criava, não por falta de competência dele, mas por falta de espaço mesmo! Recordo-me do Presidio na Rua do Hipódromo, coisa terrível, comparando com uma masmorra, esta ultima ganharia algumas estrelas. Haviam rebeliões mil, todas sufocadas. Somente os que estiveram por lá, sabem do que estou falando. A rebelião era somente até a hora que os “Tiras” entravam, dali em diante a coisa ficava pequena.
Mas, os tempos são outros, os conceitos mudaram, embora as leis continuem as mesmas da década de 40, vieram algumas novas, que a inicio alguns pensavam que seria melhora no sistema, mas ledo engano, JAMAIS O PRESIDENTE GALO, NOMEARÁ COMO SECRETÁRIO DO GALINHEIRO A SENHORA RAPOSA!!!
Naquela época, tínhamos o respeito e a admiração de todos, (medo de alguns), não tínhamos dificuldades na obtenção de dados para investigação, era uma época que os serviços prestados, mesmo não sendo de atribuição nossa, eram relevantes, socorríamos as pessoas em suas angústias.
Podem escarnecer, EU FIZ UM PARTO NO INTERIOR DE MOTEL, já socorri baleados, esfaqueados….naqueles momentos, ou se fazia ou deixava morrer…
Por outro lado, não haviam os BOs…JONTEX, jamais vi um Delegado curvando-se a vontade de Miliciano ou outro qualquer. Não haviam viaturas novas, não havia computadores ou modernidades, tudo era papel e carbono, mas, UM PIOLHO NÃO SAIA DA INVESTIGAÇÃO SEM ASSINAR NO MINIMO 5 BRONCAS, todas com local e acareação. Nisso se baseia a investigação, AUTORIDADE, AUTONOMIA, CREDIBILIDADE, era um joguinho de dominó, mala entregando mala, e a coisa andava.
Hoje em dia, temos DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, que casualmente, só defendem os oprimidos pela Policia, creio eu que o restante não seja humano.
Não procuro com este comentário, afirmar que antes era melhor, apenas tenho a intenção de mostrar como as coisas mudaram e para pior!
Reclusos dominam cadeias, criminosos governam nas ruas, fazendo valer a sua vontade.
E nisso onde estamos nós? Simples, aguardando pacientemente as determinações de quem possui o Poder para emaná-las, aguardando o nosso Legislativo Federal elaborar leis eficazes, aguardando nossa População ACORDAR!!!

é o que penso

C.A.

____________________________________________

Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo – Degran;

Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior –  Derin;

Departamento Regional de Polícia da Região de São Paulo Exterior – Derex ( Baixada Santista, Litoral Norte e Sul ).

O coronel José Vicente da Silva Filho, ex-comandante da Polícia Militar e ex-secretário nacional de Segurança ( PSDB ) , continua lançando perdigotos mentais contra a Polícia Civil: quanto não mente , romantiza! 52

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Só 1 em cada 3 latrocínios é esclarecido pelos distritos policiais da capital

Índices foram obtidos com exclusividade pelo ‘Estado’ e são considerados baixos; menor média de elucidação de roubos seguidos de morte pertence ao Deic, com 12%

02 de fevereiro de 2014 | 2h 00
Lourival Sant’Anna – O Estado de S. Paulo – O Estado de S. Paulo

O Departamento de Investigações Criminais (Deic) esclareceu apenas 12% dos latrocínios – roubos seguidos de morte – que lhe foram encaminhados no Estado de São Paulo de janeiro a novembro do ano passado. Segundo dados obtidos com exclusividade pelo Estado, a taxa média de esclarecimento desse crime por todos os departamentos da Polícia Civil foi de 40%. O número é puxado para cima pelo melhor desempenho no interior.

Veja também:
link ‘Deram 30 dias para resolver, mas já foram 7 meses’
link Delegado diz que há mais jovens no crime
link Delegado propõe prazo para investigação

A taxa de esclarecimento de crimes é um segredo bem guardado pelas polícias brasileiras, porque dá a medida de sua ineficiência. O latrocínio é um crime relativamente raro, e de grande repercussão, o que o leva a ser mais investigado. O roubo, por exemplo, tem taxa de elucidação de apenas 3% no Estado. Os dados são fornecidos pela Polícia Civil, sem controle externo.

O Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) teve desempenho melhor do que o Deic: 27%. A alçada sobre essa modalidade de crime foi transferida do DHPP para o Deic (especializado em crime organizado) em abril do ano passado. Ambos atuam mais na capital. No interior, as delegacias não especializadas ficam a cargo de quase todos os crimes, exceto entorpecentes. O Decap, que reúne as delegacias comuns da capital, esclareceu 30% dos latrocínios; o Demacro, que abrange os 38 municípios da Região Metropolitana, menos a capital, 31%.

Fora da Grande São Paulo, a única região que se saiu pior foi a de Santos: 22%. As taxas sobem no interior a partir de Piracicaba, com 53%, e chegam a 100% em Presidente Prudente e Araçatuba (veja infográfico).
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) anunciou na segunda-feira que foram registrados 385 latrocínios em todo o ano passado.

“Este é um daqueles números guardados a sete chaves pela SSP, pois em geral as nossas taxas de esclarecimento são bem baixas”, disse Túlio Kahn, ex-coordenador de Análise e Planejamento da secretaria, ao ver os dados obtidos pelo Estado.
“Infelizmente ainda é muito baixo e isso resulta da política de investigação cartorária, nos moldes do século 19”, definiu um ex-integrante da cúpula da Polícia Civil, que pediu para não ser identificado. “Hoje o inquérito passeia de viatura. Vai para o promotor e o juiz para pegar carimbo e volta para o armário, sem nenhuma providência. Se tenho três testemunhas de um homicídio, convoco uma para março, outra para abril e outra para maio. Assim, dou ares de que estou trabalhando para meu chefe perceber, e vou tocando minha vidinha.”

Inflados. Mesmo diante de índices tão baixos, o coronel José Vicente da Silva Filho, ex-comandante da Polícia Militar e ex-secretário nacional de Segurança, duvida. Ele explica que a Polícia Civil só deveria contabilizar como esclarecidos os crimes cujo autor não tenha sido preso em flagrante, já que esses casos não demandam investigação. Só em novembro, a PM fez 143 mil flagrantes ( Será ? ) . “Muitos desses podem estar contaminados pela prisão em flagrante. Não sabemos qual a porcentagem deles. É frequente que inflem.”

Além disso, “muitas vezes o esclarecimento é precário”, adverte José Vicente. “A polícia coloca em um relatório um palpite de que muito provavelmente foi fulano. Bate no MP (Ministério Público), que verifica a qualidade das evidências para incriminar suposto autor, e é comum retornar para novas diligências.” Geralmente, diz o coronel, “o entusiasmo do investigador não se confirma: faltam testemunhos, evidências”.

“Os disparates são tão grandes”, disse o coronel, analisando os números. “A referência de esclarecimento ainda é o DHPP, porque, apesar de já ter tido momentos melhores, é um grupo especializado em esclarecimento de morte.” Na visão dele, “tudo o que passa dos 27%” apurados pelo DHPP deve ser visto com cautela. “Acho exagerados os dados do interior.”

Tanto o coronel quanto o delegado consideram um erro a transferência do latrocínio do DHPP para o Deic. “Sempre foi da delegacia de homicídios, porque o humano é muito mais afetado do que o patrimônio”, disse o delegado. “O Deic tem de investigar crime organizado, não batedor de carteira que mata uma senhora em assalto mal feito no trânsito. Isso é para Homicídios.”O coronel diz que o DHPP desenvolveu uma coordenação com as delegacias comuns, que dão a primeira resposta, e capacitou os distritos com maior incidência de homicídios. “O delegado corre lá com a equipe, isola o local e interroga pessoas em volta do cadáver. Quanto mais tempo demora, piora a condição de esclarecimento.”

Argumento. O secretário Fernando Grella Vieira justificou a mudança. “O latrocínio é o roubo que não deu certo”, disse ele ao Estado. “Quem comete latrocínio não é o homicida. É o ladrão, que está aí para assaltar. Então é mais natural, está na linha de desdobramento do roubo.”

Felonia na polícia civil da União e polícias civis dos estados poderá resultar na total militarização dos órgãos policiais brasileiros 66

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Crise entre delegados e agentes afeta trabalho da PF
Embate já prejudica a qualidade das operações de combate à corrupção e pode complicar segurança na Copa

Jailton de Carvalho (Email · Facebook · Twitter)

Publicado:1/02/14 – 21h00

BRASÍLIA – Num movimento sem precedente na história da Polícia Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas estão se rebelando contra o suposto domínio dos delegados sobre a estrutura da instituição. Na guerra por cargos, salários e reforma da polícia, agentes estão se recusando abertamente a cumprir ordens de delegado para situações que vão do simples ato de dirigir um carro numa operação a produzir relatórios de inteligência de grandes investigações criminais.

Os atos de resistência contra o que chamam de feudo dos bacharéis vão além dos limites de uma simples rixa de corporações. Os embates entre os grupos, quase sempre pontuais, mas recorrentes, trincaram os pilares da disciplina em alguns setores e já estão afetando o número e a qualidade das operações de combate à corrupção. O clima é tão pesado que em alguns casos, policiais das categorias litigantes mal trocam cumprimentos.

As pequenas rebeliões, que se multiplicam em várias direções, podem complicar parte do esquema de segurança da Copa e repercutir até mesmo nas eleições presidenciais em outubro deste ano. Com a policia conflagrada, a presidente Dilma Rousseff teria dificuldade de apresentar a instituição como modelo de luta contra os desvios de verbas da administração pública como aconteceu durante as campanhas eleitorais de 2006 e 2010.

Numa reação também sem precedentes, delegados estão preparando um manual de procedimentos com regras detalhadas sobre obrigações de cada policial numa investigação. Segundo um dos responsáveis pela organização das normas, agentes, escrivães e papiloscopistas que saírem da linha depois da aprovação destas regras serão levados à temida Corregedoria-Geral, ao Ministério Público e ao Judiciário.

– É uma situação grave e irreversível. Não se trata apenas de uma questão corporativa. Trata-se de uma questão de interesse de toda sociedade brasileira, que é a modernização da polícia – afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho.

O procurador acompanha de perto os embates cotidianos entre agentes e delegado. O trabalho da polícia sempre tem reflexo na atividade do Ministério Público. É a partir de indícios e provas obtidos nas investigações, quase sempre conduzidas pela polícia, que procuradores preparam as peças de acusação contra criminosos. A tensão entre delegados e agentes se estende também ao Instituto Nacional de Criminalística (INC). Peritos também reclamam do suposto exclusivismo dos delegados.

– As coisas estão se agravando. Delegados não cedem em ponto nenhum. Não vejo luz no fim do túnel – afirma um experiente perito.

As disputas de agentes, escrivães e papiloscopistas contra delegados são antigas, mas se tornaram ainda mais acirradas depois da fracassada greve dos policiais federais em 2012. Depois de 72 parados, agentes, escrivães e papiloscopistas voltaram ao trabalho sem os reajustes salarias reivindicados, mas decididos a esticar a corda até o limite da força. A partir de então, começaram a pipocar país afora os atos de desobediência explícita.

No Distrito Federal, um agente disse “não” quando a delegada Andreia Albuquerque, que estava à frente da Operação Miquéas, pediu um relatório analítico sobre escutas e movimentação financeira dos investigados. Segundo relato de um policial ao GLOBO, o agente disse que repassaria os dados brutos Andreia. Caberia a delegada, e não a ele, fazer os cruzamentos de informações e extrair as devidas conclusões sobre as supostas ligações de políticos com um famoso doleiro local.

Para se proteger contra eventuais punições, o agente se escudou na portaria 523/89, que estabelece as atribuições dos policiais. Na visão da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a portaria não inclui entre as tarefas de um agente a análise crítica de uma investigação. Pelo entendimento deles, se não está na lei, a ordem do delegado perderia a eficácia.

– Antes, agentes faziam relatório de inteligência (com cruzamento de dados) e os delegados assinavam. Hoje eles não fazem mais. Não aceitamos a apropriação (indevida) de propriedade imaterial. Hoje os agentes fazem a investigação, fazem a análise parcial dos dados. O relatório, com as conclusões finais, quem faz é o delegado – afirma Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal.

Em São Paulo, um dos atos de resistência teve desfecho trágico. Um grupo de 20 policiais de Ribeirão Preto e Bauru, especializados em ações contra o narcotráfico, se recusou a participar da interceptação de um avião que, depois de sair do Paraguai, pousaria numa fazenda em Bocaina carregado de armas e cocaína. Os policiais cruzaram os braços com o argumento de que não tinham fuzis potentes, visores noturnos e carros blindados para enfrentar os criminosos, conforme determina as normas de segurança.

A partir dali, um delegado recrutou às pressas agentes de outras cidades e correu até o local onde do desembarque das drogas. Segundo um dos agentes que se recusaram a participar da ação, os colegas foram surpreendidos pelos bandidos. Os criminosos fugiram com o carregamento de cocaína num carro e, numa troca de tiros, mataram um agente. A droga pertenceria à facção criminosa que domina os presídios paulistas e fatura alto com a rota da cocaína na região.

– Enquanto nós vamos lá (na linha de frente contra os criminosos), os delegados ficam nos gabinetes aguardando os resultados para darem entrevista. A revolta é geral – afirma um dos agentes que disseram “não” a ordem de interceptar o carregamento de cocaína.

Em Minas Gerais, agentes do serviço de inteligência suspenderam a análise de escutas telefônica da Operação Esopo, investigação sobre supostos desvios de dinheiro de ongs financiadas pelo Ministério do Trabalho. Depois do episódio, os chefes locais fizeram um convênio com as polícias Civil e Militar para cobrir serviços rejeitados pelos agentes federais. Em meio aos embates, a produção da Polícia Federal está longe de antigos recordes.

Segundo relatório divulgado recentemente pela Fenapef e não contestado pela direção-geral, o número de indiciamentos em investigações sobre peculato, concussão, emprego irregular de verba pública, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha caiu 86% em relação a 2007, quando a PF estava no auge das grandes operações de combate à corrupção. Para alguns policiais, o declínio é irreversível até que a paz interna seja restaurada.

Os agentes reivindicam 100% de reajuste salarial, ocupação de cargos estratégicos e a criação de uma carreira única dentro da PF aos moldes do FBI, a polícia federal americana. Um agente em início de carreira ganha salário de R$ 7,5 mil, menos da metade dos vencimentos de um delegado principiante, recebe R$ 15.374,64 por mês. Eles se sentem ultrajados ainda porque viram salários de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) dobrar nos últimos anos. Não faz muito tempo, os oficiais da Abin ganhavam bem menos que os federais.

A Fenapef afirma ainda que os delegados ocupam 95% dos cargos estratégicos de chefia em detrimento de agentes, escrivães, papiloscopistas e até de peritos. A polícia tem aproximadamente 1.700 delegados, 1.200 deles estariam em cargos de chefia. Para agentes, não delegados terem exclusividade sobre todos os setores da administração e não apenas nas áreas relacionadas aos inquéritos criminais. Citam como exemplo a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, chefiada por um delegado e não por um especialista em informática.

– Por que tem que ser delegado (a ocupar cargos de chefia) se isto não está na lei – afirma o vice-presidente da Fenapef Luís Boudens.

As reclamações dos agentes estão encontrando eco no Congresso Nacional. Dois projetos apresentados na Câmara e no Senado defendem a criação da carreira única dentro da PF, são as chamadas PEC do FBI. Pelas propostas, os agentes e delegados passariam a ser classificados como policiais federais e atuariam de acordo com a especialidade de cada um.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados Federais (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro confirma que é forte a tensão entre agentes e delegados. Segundo ele, essas desavenças são antigas mas, agora, estão “potencializadas” . Ele entende que os agentes merecem reajuste salarial, mas não podem ocupar cargos estratégicos em uma instituição que é, de fato, dirigida por delegados. Diz também que a PEC do FBI melhoraria a vida dos agentes, mas seria um retrocesso para a polícia. O FBI também seria pontilhado por subdivisões internas de cargos e funções.

– O que a gente verifica é o seguinte : reconhecemos que as reivindicações salariais são justas, mas não se pode tolerar boicote – afirma Leôncio.

O presidente da ADPF afirma reconhece também que “há desmotivação profunda” entre os agentes e que,, mais cedo ou mais tarde, governo e administração da PF terão que encontrar uma solução definitiva para o problema. Recentemente a Fenapf recusou a oferta de um reajuste de 15,8% em duas parcelas oferecido pelo governo. A entidade só aceita reajuste de 100% para equipar a categoria com analistas da Abin, Banco Central e Receita Federal, entre outras.

Na última quarta-feira a Fenapef aprovou novo calendário de protestos com indicativos de greve nas próximas semanas. Procurada pelo GLOBO na última quinta-feira, a direção da Polícia Federal não respondeu às perguntas do jornal sobre o assunto.

Fonte http://oglobo.globo.com/pais/crise-entre-delegados-agentes-afeta-trabalho-da-pf-11476902#ixzz2sAu1g0uv

Veiculo furtado é apreendido e permanece 843 dias a disposição da polícia porque delegado da circunscrição do furto não instaurou inquérito…( A DGP deveria obrigar a instauração de inquéritos em todos os casos der furto e roubo de veículos ) 8

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Aposentado espera 843 dias para recuperar veículo furtado em Bauru

Borracheiro alega que carro foi encontrado dois dias após o crime.
Polícia Civil admite ‘falha humana’ em notificação.

Ana Carolina LevoratoDo G1 Bauru e Marília 

Borracheiro esperou 843 dias para recuperar veículo furtado (Foto: Reprodução/TV TEM)
Borracheiro esperou 843 dias para recuperar veículo furtado (Foto: Reprodução/TV TEM)

Uma grande falha de comunicação resultou em um enorme prejuízo para um borracheiro aposentado de 78 anos. Desesperado atrás de um Santana 1991/92, Jonas Prado teve que esperar 843 dias para recuperar o automóvel que estava no pátio da polícia em Bauru (SP). O encontro poderia ser de alegria, mas revoltou o aposentado depois que ele descobriu que o veículo havia sido encontrado dois dias após o furto.

Ele conta que o veículo que utiliza no trabalho foi furtado no dia 20 de outubro de 2011 quando ladrões entraram na borracharia dele. “Os criminosos entraram pelo quintal do vizinho, arrombaram o alambrado e entraram pelo telhado da loja. Depois eles pegaram documentos e a chave do carro que estavam no escritório, estouraram o cadeado e saíram”, lembra Jonas em entrevista ao G1.

De acordo com informações da Polícia Militar, o carro foi encontrado na quadra 7 da Rua Ezequiel Ramos, com a chave no contato e ferramentas no porta-malas.  “Eu fiquei três anos aguardando por esse veículo, foram 843 dias. E não acredito que o carro estava no local onde a polícia falou. É muito perto da borracharia e não entendo como alguém ligou para denunciar que um carro havia sido encontrado naquelas condições às 5h, conforme relata o registro da polícia”, afirma Jonas.

Por ter esperado tanto tempo, a alegria do borracheiro se transformou em revolta. “Procurei esse Santana em todos os lugares. Só no pátio eu fui três vezes. Cheguei a procurar em desmanches e até subir em muro para encontrar esse carro. O investigador disse que não tinha entregado ainda porque não tinha laudo. Ou seja, não fiquei com feliz, fiquei com raiva da falta de organização da polícia”, comenta Jonas.

Borracheiro diz que não engoliu explicação da polícia (Foto: Reprodução/TV TEM)
Borracheiro diz que não ‘engoliu’ explicação da
polícia (Foto: Reprodução/TV TEM)

Prejuízo
O borracheiro chegou a fazer um boletim de ocorrência por furto. Outro registro foi feito pela polícia, mas o borracheiro alega que não recebeu nenhuma notificação. “Se eles tivessem me avisado eu estava com o carro dois dias depois do crime. E eu não mudei de telefone ou de endereço, nada. Faltou comunicação da polícia”.

Depois de recuperar o veículo, o aposentado pretende entrar com uma ação na procuradoria para entender o que realmente aconteceu. “Vou ajuizar uma ação na procuradoria. O que eles fizeram me trouxe muito prejuízo porque precisei financiar um carro para colocar no lugar dele e estou pagando juros altíssimos. Fiquei com raiva porque fiquei sem trabalhar, só quero entender o que realmente aconteceu”, ressalta Jonas.

Falha humana e burocracia
De acordo com o delegado coordenador da Central de Polícia Judiciária, Roberval Antônio Fabbro, houve falha humana no caso do borracheiro. “Realmente houve falha humana. A cópia de toda documentação já foi extraída e encaminhada para o delegado seccional para serem adotadas todas as providências administrativas pertinentes. Assim que a autoridade policial recebe a cópia do documento informando a localização do produto de crime, se esse veículo estiver em perfeitas condições de identificado, a primeira medida é acionar o proprietário”, explicou o delegado em entrevista ao TEM Notícias.

Em Bauru, pátios estão lotados com milhares de carros e motocicletas devido a irregularidades na documentação ou que foram furtados ou roubados e que acabaram localizados pela polícia. Cerca de dois mil automóveis aguardam a liberação para serem leiloados ou até devolvidos para antigos proprietários.

Pelo menos mais 15 carros que estão parados no pátio podem estar em situação semelhante a do borracheiro. O novo sistema integrado da polícia tem sido usado para eliminar essa falha de comunicação. “Existe aqui na CPJ um cartório específico onde a pessoa é chamada para fazer a retirada. Ou seja, criamos um mecanismo para evitar essa falta de comunicação”, afirma o delegado.

Ainda segundo o delegado Roberval Fabbro existe outro lado também. Apesar do contato, algumas pessoas não retiram o veículo porque acham que o valor não vale a pena. Mesmo assim elas são chamadas para fazer a entrega do bem. Na delegacia uma notificação é feita, e a pessoa recebe o veículo. Caso não compareça em até 90 dias o veículo vai a leilão.

——————————————–

ESQUEMAS DE GUINCHO E PÁTIOS PARTICULARES

Outra patifaria que se faz com vítimas de furto e roubo de veículos: cobrança de guincho e diárias de pátio; em muitas localidades do interior  – como em Hortolândia anos atrás – para engordar o faturamento dos responsáveis por tais serviços, de funcionários da municipalidade e delegados de polícia.

E para a exigência da cobrança a vítima não é informada logo após ao encontro do veículo; assim o veículo é retirado do local pelo guincho e recolhido; tudo previamente “acertado” entre os prestadores de serviços, autoridades ,  policiais militares e GCMs.

Mais grave ainda: delegados titulares de muitas circunscrições – sob  falsos pretextos como desafogar os trabalhos das equipes de plantão –  impedem os plantonistas  de efetivarem a pronta restituição de veículos localizados; apenas com o objetivo de faturar comissão de guincho e pátio em detrimento do cidadão.

E quando os veículos e sucatas são levados à leilão é uma verdadeira festa em conluio com leiloeiros oficiais; tanto que , ao final desses procedimentos  o rédito ( receita e despesa ) é sempre negativo.

Só não vê quem não quer: policiais militares cometeram homicídio tentado após sofrerem agressão à superioridade e orgulho castrenses 34

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Jovem baleado em protesto não correu atrás de PM, diz defensor

PEDRO IVO TOMÉ
GIBA BERGAMIM JR.
DE SÃO PAULO

01/02/2014  03h30

O defensor público Carlos Weis, responsável pela defesa do manifestante Fabricio Chaves, 22, baleado por PMs após protesto contra a Copa, disse ontem que o jovem não correu atrás de um policial antes de sofrer os disparos.

Em vídeo divulgado anteontem pela Folha, um dos PMs aparece se afastando de Fabricio em um posto de combustível na esquina das ruas da Consolação e Sergipe, centro, enquanto outros cinco policiais perseguem o jovem.

Para ele, é “ilógico” afirmar que Fabricio correu atrás do PM. “Você está fugindo de cinco policiais, porque você corre na direção da polícia?”

Weis diz achar “improvável” que Fabricio estivesse com um estilete na mão durante a ação no posto e que não pode interpretar a razão pela qual o policial se afastou. Nas imagens, não é possível constatar se o rapaz tem algo nas mãos.

Ao comentar o vídeo, o secretário-adjunto da Segurança, Antonio Carlos da Ponte, disse que a investigação do caso deve ser analisada com serenidade. Para ele, há indícios de que Fabricio atacou os policiais. “Mas quero ressalvar que isso tudo está sendo objeto de apuração.”

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/02/1406124-jovem-baleado-em-protesto-nao-correu-atras-de-pm-diz-defensor.shtml