Arquivo mensal: fevereiro 2014

Oficial PM em bando é valente…quando sozinhos é tudo CUZÃO! 87

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Delegado X Rota: `me chamou de bandido´
“Me chamou de bandido e por aí as coisas foram se desencaminhando”, declarou o delegado Aroldo Cesário Diniz, que registrou boletim de ocorrência por agressão contra um tenente da Rota que atua em Rio Claro. PM nega agressão

 
“Fui agredido. Não houve saque de arma de nenhum Policial Civil, mas dos policiais militares da Rota” – declarou o delegado Aroldo Cesário Diniz, que teria sido chamado de bandido e levado uma gravata do oficial da Rota

Não foi nenhuma ocorrência de assalto, latrocínio, seqüestro ou tiroteio com traficantes que agitou o setor policial na noite de quinta-feira(20) em Rio Claro.

Os comandos das polícias Militar e Civil foram mobilizados em meio a um clima de tensão entre as forças de segurança, para apurar um caso de desinteligência que teria resultado em agressão física, envolvendo o delegado Aroldo Cesário Diniz e um tenente da Rota, que este mês está atuando na cidade com a missão de reduzir os elevados índices de criminalidade.

O delegado que disse ter sido agredido registrou boletim de ocorrência contra os agentes da Rota. A confusão começou depois que policiais da Rota foram à delegacia para apresentar um suspeito. Como ele não constava no sistema como procurado, o delegado se recusou a fazer a prisão. Foi aí que o tenente da PM teria discutido e depois agredido o delegado.

“A ocorrência estava sendo apresentada normalmente até que o oficial que a conduzia começou a debochar e rir, como se tivesse algum circo aqui no plantão, Depois me chamou de bandido e por aí as coisas foram se desencaminhando” – relatou Diniz à reportagem da EPTV Central, ao completar: “Fui agredido. Não houve saque de arma de nenhum Policial Civil, mas dos policiais militares da Rota”.

Clique AQUI e assista a reportagem completa.

Nenhum oficial da Rota quis comentar o assunto. O capitão da Polícia Militar Rodrigo Arena negou a agressão. “Acho que não chegou a esse ponto. A questão está sendo apurada pelos comandos das duas polícias. Tanto o comandando do batalhão quanto o delegado seccional vieram aqui na delegacia verificar o que realmente aconteceu”, informou.

http://www.guiarioclaro.com.br/materia.htm?serial=206002471

ADPESP – Nota de Repúdio 44

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21/02/2014 – Nota de Repúdio
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo recebeu com extrema indignação a notícia sobre  o grave ato de truculência e desrespeito aos mínimos princípios da urbanidade que deveriam nortear as condutas de servidores públicos, especialmente daqueles sobre os quais recai a responsabilidade de zelar pela sociedade e de combater a violência.
O ato protagonizado pelo tenente da Rota, que dentro do Plantão Policial, ao agredir verbal e fisicamente o Delegado de Polícia, Dr. Aroldo Cesário Diniz, em Rio Claro, deixa estarrecida toda sociedade, uma vez que atitudes dessa natureza não só colocam em xeque as prerrogativas garantidas pela Emenda nº 35 da Constituição do Estado de São Paulo, dentre as quais a independência funcional para que a Autoridade Policial, de forma soberana, tenha livre convicção dos atos de Polícia Judiciária, como nos faz questionar sobre o enraizamento desse tipo de conduta, que se reflete ainda mais no tratamento dispensado aos trabalhadores e cidadãos de bem.
Esse caso evidencia muito mais do que a falta de respeito e urbanidade, além do descontrole emocional, requisito básico para exercício da nossa profissão, mas demonstra, sobretudo, a forma de tratamento dispensada ao cidadão, ferindo de morte seus direitos fundamentais. Se assim agiu o policial no interior de uma repartição pública, diante de testemunhas e de uma Autoridade Policial, qual será sua conduta pelas ruas escuras e esquecidas da periferia?
Abominamos a força, a truculência, a imposição de vontades à revelia da lei, razão pela qual  requeremos providências junto ao Senhor Secretário da Segurança Pública, cujo desfecho acompanharemos par e passo, uma vez que a todos nós interessa a apuração cabal, justa e, acima de tudo, legal dos fatos, pois assim agimos na qualidade de primeiros garantidores dos direitos de todos os cidadãos.
Pobre sociedade que assiste tão lamentável episódio, mas que dele que deve se servir para profunda reflexão sobre a segurança pública que precisa e merece.
 
Marilda Pansonato Pinheiro
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Receita para se dar bem como delegado ! 19

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Enviado em 21/02/2014 as 16:12 – triste

O delegado vai se foder, se ele está no plantão, ele não tem pós graduação a nivel de doutorado ou mestrado,já que não tem tempo para faze-lo,logo não é ou nunca será professor da academia, no entanto, aqueles que são detentores destes atributos darão razão ao tenente da rota, lógico para garantirem suas confortáveis cadeiras como dirigentes ,ou como parecedistas de poderosos (canetas). Poís,atualmente, só tem valor quem é delegado “jurista” , e escória quem é delegado de policia, vejam bem, em tempos passados titulos na policia , para efeito de concurso interno, era Policial do ano, policial do mês, elogio do governador, do SSP. DGP,do Diretor do dpto, isso para efeito de desempate nos certames internos. Hoje, nada vale ter títulos advindos de trabalhos policiais,o que vale é ter pós graduação á nivel de mestrado,doutorado, ser professor da academia, professor universitário,ser comissionado em especial (vejam bem, para ser comissionado, um dos requisitos é ser detentor do csp,fato que constitui uma discriminação com os que não tem apadrinhamento politico), e o pior ao contrário de todas as instituições do Brasil, os taís “titulos” são apresentados antes do resultado da prova vestibular,logo não são utilizados como critérios de desempate, mas sim como favorecimento de apadrinhados,ou sejam do delegados Mestres, doutores etc….Agora pergunto, quem exerce a atividde fim, ou seja, investigação etc..,tem disponibilidade para ter todos estes atributos ” jurídicos “?,claro que não,isso se conquista servindo-se de maçaneta e de caneta de alguém,sobrando tempo até para dar aulas em diversas universidades e na propria academia,e é por isso que a pc. vai acabar. Pobre delegado de policia plantonista,te aconselho ,se vc. quer ter sucesso na carreira, esqueça o fazer policia , tente sair da linha,se necessário diga que está co aids, aprenda quanquer atividade que náo esteja relacionada á policia, se inscreva numa pós, qualquer uma,de qualquer lugar,faça uns trabalhinhos, e deixe chegar ao conhecimento de um delpol jurista, pegue amizade com ele,queime sua cara bastante com o chefe,daí para frente vc. só terá sucesso,esqueça essa balela de fazer policia,devolva sua arma para o dap,esconda sua funcional na casa da sua mãe,distintivo nem pensar, e se alguém lhe perguntar sua profissão, diga que é catedrático em ciências juridicas ministrando aulas em universidades , aí vc. terá um futuro brilhante na pré extinta Policia Civil de são paulo !Ah ! nunca use seus conhecimentos contra a administração governamental, e nunca em favor dos policiais civis, respeite o mp, a pm acima de tudo. Fazendo isso, tenha certeza , vc. será um delegado que vai dar certo!

Tenente da ROTA viciado em metanfetamina agrediu covardemente delegado de Rio Claro…Delegados , uni-vos contra esses cães fardados ! 152

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Tenentinho  da ROTA visivelmente bombado pelo uso de anfetaminas ou substância análoga , segundo relato de testemunhas ,  inconformado com o “não consta ordem de prisão ” contra um suposto procurado , além de debochar da autoridade da equipe de plantão de Rio Claro , agrediu fisicamente o delegado , causando-lhe lesões corporais.

Após as agressões fugiram da Delegacia para evitar a prisão em flagrante.

O Secretário de Segurança está a caminho de Rio Claro para tentar conter os cães valentes.

Valentes apenas em bando, pois quando sozinhos são todos bunda moles.

Fica o alerta para quem continua tratando essa raça com gentilezas.

 

“Não vou morrer para defender dinheiro de banco”, diz PM após assalto em Piracaia (SP) 44

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Quarta, 19 de fevereiro de 2014

“Nove assaltos a bancos numa mesma região, em um ano e meio, é confissão de fracasso. Não há como enfrentar organizações criminosas, assaltantes, bandos, fuzis e dinamite apenas com discursos vazios”. O comentário é de Bob Fernandes em artigo no Terra Magazine, 18-02-2014.

Eis o artigo.

A 85 km de São Paulo, Piracaia é uma pacata cidadezinha de 26 mil habitantes. No entorno do município, represas do Sistema Cantareira.  Ao redor das represas, antigas fazendas de gado e café deram lugar a chácaras e casas de campo; da classe média alta e de ricos da capital e de cidades vizinhas.

Na madrugada do sábado, 15, cenas de cinema, e de faroeste, em Piracaia. Com fuzis 556, 762, pistolas 380 e dinamite, cerca de 30 assaltantes fecharam entrada e saída da cidade. Em 25 minutos explodiram e roubaram caixas eletrônicos dos bancos do Brasil, Itaú, Santander e Bradesco.

Em ação conjunta e cronometrada, ao mesmo tempo os assaltantes acuavam uma base da PM. Contra os PMs, e na cidade, dispararam mais de 80 tiros. Esse foi o nono assalto a bancos da região no último ano e meio. Mas nenhum dos anteriores com tal grau de organização e poder de fogo.

Desta vez, feriram uma jovem e um homem que, assustados, tentaram furar o bloqueio.

Há um mês, o assalto foi a um banco em Bom Jesus dos Perdões. As vizinhas Joanópolis, Vargem, Pedra Bela, e também Amparo, já viveram assaltos a bancos e caixas eletrônicos.

Por um tempo sem banco, o prefeito de Joanópolis se viu obrigado a sacar dinheiro nos bancos de Piracaia. Esses que agora foram detonados.

Jornalista que chegava à cidade quando o assalto terminava, procurou a base da PM. Quase foi recebido a tiros por 3 policiais -PMs acuados e lívidos, e com razão.

No dia seguinte, perguntado sobre por que os bandidos não foram cercados na estrada depois do assalto, um dos PMs explicou:

-Com o arsenal que eles têm é impossível enfrentá-los…

O policial expôs mais um motivo, de maneira bastante objetiva: “Os bancos têm seguro… e eu não vou morrer pra defender dinheiro de banco”.

É evidente que policiais não podem enfrentar bandidos se não têm estrutura e armamento adequados. Mas essa é só a porção visível desse gravíssimo problema.

No Rio, Bahia, Alagoas, Maranhão… Brasil afora o cenário varia, mas as deficiências são iguais. Bandos e bandidos devem ser enfrentados com armas, é claro. Mas não apenas. E não com tão pouco.

No estado de São Paulo, uma das organizações criminosas, o PCC, atua e cresce há 20 anos. O que se tem já é uma organização em estágio pré-mafioso.

Aqui, ou em qualquer lugar do mundo, é preciso Inteligência Policial, sofisticada, moderna, para encarar o crime. Para se chegar aos Chefões é necessário rastrear o dinheiro e seus caminhos.

Nove assaltos a bancos numa mesma região, em um ano e meio, é confissão de fracasso. Não há como enfrentar organizações criminosas, assaltantes, bandos, fuzis e dinamite apenas com discursos vazios.

http://terramagazine.terra.com.br/bobfernandes/blog/2014/02/18/nao-vou-morrer-para-defender-dinheiro-de-banco-diz-pm-apos-assalto-em-piracaia-sp/

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública 33

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Enviado em 19/02/2014 as 14:02 – Quadrúpede Andante

ESSA É A MELHOR DE TODAS:

Depois do último roubo, ela e o filho foram ao 80º Distrito Policial, na Vila Joaniza, para registrar um boletim de ocorrências. “Perguntei para o policial o que ele faria, se ele viria fazer uma diligência. Ele deu risada na minha cara e falou: ‘Essa rua onde a senhora mora tem assalto a cada dez minutos e, se nós tivermos que sair daqui para ir fazer diligência, a gente não tem funcionário para isso. A gente só pode ficar dentro da delegacia’ ”, afirmou.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) determinou que o delegado titular investigue o caso. O delegado afirmou que, se ficar provado que o policial deu esta declaração, ele sofrerá consequências administrativas. Uma equipe especializada, ainda de acordo com o delegado, investiga os roubos na Rua David Eid.

É CERTO QUE EXISTEM MANEIRAS E MANEIRAS DE DIZER A VERDADE, MAS O QUE MAIS O POLICIAL PODERIA TER DITO?????

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/02/ladroes-assaltaram-quase-todas-casas-de-rua-na-zona-sul-de-sp.html

 

KARMA INSTITUCIONAL OU SOCIAL? 39

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Enviado em 19/02/2014 as 16:41 – Delegado Titular 86ª DP

KARMA INSTITUCIONAL OU SOCIAL?

Com pesar que opino sobre o falecimento de dois policiais civis, vitimados em assaltos enquanto desfrutavam de seus momentos de folga.

Derrubar Homem da Lei gera benefícios e hierarquia no sistema penitenciário.

A sociedade por sua vez reclama da criminalidade mas adora comprar uma ‘pecinha mais barata’ no desmanche que todos sabem que é o destino final de automóveis roubados ou furtados nas ruas brasileiras.

A Polícia Militar que preza pela excelência no bom andamento da papelada nos quartéis e nas cuidanças diversas que se arvora à exercer, totalmente desafetas à atividade policial militar, esquece de cumprir sua função constitucional no policiamento ostensivo deixando as ruas paulistas sem ver uma viatura policial durante horas e esta quando aparece, vem com a ‘talonário de multas’ na mão para penalizar pecuniariamente o cidadão bandeirante, predileta vítima contumaz em nosso estado nas diversas esferas da administração, do Partido do Crime inclusive.

A Polícia Civil que faz vistas grossas nas fiscalização hodierna aos desmanches e desmontes possibilitando que estes criem verdadeiras empresas criminosas que receptam veículos roubados, pejorativamente conhecidos como ‘PACOTINHOS’ que transitam do ‘BURACO’ para as ‘GÔNDOLAS’ em caminhões baú sem a menor importunação. Isso quando de forma descarada não colocam os maçaricos para cortar a todo vapor dentro do próprio estabelecimento comercial disfarçadamente através de PAREDE, CHÃO, PRATELEIRA E BALCÃO ‘falsos’ mas que não suportam o primeiro assopro para serem desmascarados.

A indústria de automóveis que agradece à cada veículo roubado que invariavelmente se traduz na venda de um zero km devidamente facilitado pelo crédito abundante na praça.

As seguradoras que pulverizam seus prejuízos entre os demais segurados, afinal uma empresa busca o lucro e não pode perder, tornando os preços do seguro cada vez mais exorbitantes, mesmo que sob a batuta do IRB por trás no caso de necessidade.

Analisando friamente não há como negar que a sociedade promove o roubo de auto do qual ela própria se alimenta e não há como escapar de um karma negativo desse porte – conforme já dizia o sábio yogue Vasistha “Não há força maior na Terra do que a ação correta no momento presente” – e justamente por conta disso sangue continuará a ser derramado e vidas serão ceifadas para que o comércio de peças roubadas coloque a peça na prateleira.

Peça essa que vai para a prateleira ainda que marcada pelo sangue da vítima, que o removedor Veja não conseguiu tirar, para ser vendida com o aval estatal concedido pelas autoridades mediante a propina cabível. Peça essa que será comprada pelo mesmo cidadão que recrimina a corrupção de agentes públicos e se arrepia ao cogitar a condescendência criminosa. Com dinheiro na mão o empresário do crime encomendará mais um ‘PACOTINHO’ que para chegar novamente à gôndola poderá derramar o sangue de um cidadão que nada teve haver, seja policial ou não, mas a sociedade como um organismo uno e indivisível haverá de pagar esse karma negativo que recairá sobre algum desafortunado, policial ou não, que nada teve haver com o BATER DE ASAS DE UMA BORBOLETA no culhão da zona sul que desencadeou um FOGO NO LADEIRÃO.

Mas nossos governantes são exímios queimadores de sofá, afinal LADEIRA FOI PARA SER DESCIDA, coloquemos os embriagados pela incompetência no cimeiro e empurremo-los ladeirão abaixo.

Atemildo José Nepomuceno Reis da Silveira
Delegado Titular
86ª Delegacia de Polícia
Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

São Paulo – Capital Mundial do Roubo…Se ficar o ladrão rouba, se correr o ladrão mata 93

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São Paulo – Capital Mundial do Roubo

Se ficar o ladrão rouba, se correr o ladrão mata

Se você ainda não vivenciou essa experiência incrível de ser roubado, mude-se para São Paulo. É pura adrenalina.O menú é variado, é roubo de carga, de carro, de residência, de condomínio, de banco e de qualquer tipo de comércio de modo isolado ou cumulativamente e se você contar com alguma sorte, da sua vida também, como tem acontecido muito ultimamente.
Fala-se tanto no avanço da criminalidade e na inércia do poder público em contê-la através de medidas preventivas e repressivas eficazes, que até mudar a mão de direção de toda a malha viária da capital serve como proposta a exemplo da solução encontrada para o “ladeirão” do Morumbi. É muito tecnocrata para pouco policial de verdade. Lugar comum em todas as mudanças administrativas na Pasta da Segurança Pública é a retórica em torno de temas como inteligência policial, estatísticas, reengenharia, etc. Anunciam a queda de todos os indicadores criminais, mas a sensação de insegurança da população não demonstra isso. Parece coisa de meteorologista, a temperatura é uma e a sensação térmica é outra.

Algumas medidas do pacote do marketing político do governo na área da segurança pública, demonstram a falta de visão, de boa assessoria e de experiência no assunto.
É inaceitável assistirmos atônitos uma pacata cidade do interior do Estado, distante apenas 100Km da capital, ser saqueada por uma quadrilha que dominou as forças de “insegurança” local e roubou 11 caixas eletrônicos, feriu dois munícipes e aterrorizou seus habitantes. Isso é coisa de sertão nordestino e mostrar a situação de caos que vivenciamos na área da segurança pública.

Gostaria de lembrar ao Governador que existem cidades do interior, mais distantes da capital, que possuem uma população três vezes menor que Piracaia e com uma população carcerária maior do que a população local.

Nos trabalhos sobre variação da criminalidade, é imprescindível a precisão e correção no que tange às informações sobre a modalidade criminosa e onde tenha ocorrido.Acompanhar os desdobramentos das tentativas de homicídio, mortes suspeitas e vítimas de roubos internadas em hospitais são cautelas indispensáveis para totalização correta dos dados e deveriam ser fiscalizadas por entidades da sociedade civil organizada.

Disponibilizar o auto-atendimento à vítima, possibilitando-lhe que registre pela internet o próprio roubo, é jogar na lata de lixo, informações valiosas para o seu esclarecimento. É o tiro que sai pela culatra. Facilitou a vida da vítima e a do bandido também, vez que o procedimento aumenta as chances de jamais ser identificado.

O monitoramento de câmeras é um recurso que a polícia parece só utilizar em casos de crimes graves. Desconheço um só caso onde uma vítima de furto ou roubo de veículo, ao chegar numa delegacia, antes de registrar o fato, tenha sido convidada a acompanhar um policial até o local onde teria acontecido, para que o mesmo analisasse eventual monitoramento por câmeras, a fim de resgatar as imagens que poderiam identificar não apenas os autores daquele fato, mas de outros tantos já ocorridos no mesmo local ou imediações. O procedimento só não é adotado em razão da absoluta falta de pessoal nas delegacias de polícia territorial. A equipe básica de plantão mal consegue atender a população que acorre à delegacia.

Elencar os distritos policiais onde a quantidade de veículos localizados é maior do que a de veículos roubados ou furtados é simplesmente dizer que lá residem ladrões de veículos que atuam em outras áreas. Com certeza, nas áreas desses distritos não existem grandes concentrações de desmanches, caso existisse, os veículos não seriam abandonados em via pública e sim em suas gôndolas. O que teria que ser levantado é onde ocorreram os furtos e roubos desses veículos localizados a fim de se estabelecer o elo entre eventuais ladrões residentes na área desses distritos e o local onde atuam. Não é surpresa nenhuma que em áreas mais periféricas e pobres a quantidade de veículos localizados supere a de roubados/furtados. Não existe qualquer “meritocracia” em razão disso.

Sequer o número de veículos roubados/furtados oficialmente divulgado pela Secretaria de Segurança Pública é confiável. O “quantum” mais correto, durante o período em análise (mês,ano,semestre,etc) poderia ser obtido junto a Prodesp, através da totalização das mensagens recebidas das unidades policiais para bloqueio de veículo por motivo de roubo ou furto. É sabido que muitas subtrações de veículos que ocorrem nos roubos à estabelecimentos(bancário, comercial, ensino) ou em residência e condomínios são subnotificadas.

Em outras oportunidades, postamos comentários sobre a vergonhosa situação dos inúmeros desmanches de motos encravados no centro de São Paulo, circunvizinhos de várias unidades policiais civis e militares, com os quais, ao que parece, convivem harmonio$amente. Reportagem da global, através do jornal “Bom dia São Paulo”, mostrou o descalabro da situação ao divulgar as imagens de inúmeros chassis de motociclos roubados descartados nas calçadas na cara de todo mundo.
O disque-denúncia em sua propaganda institucional do “webdenúncia” veiculada recentemente na televisão afirmou que das 2000 denúncias recebidas, 20 delas enviadas com imagens auxiliaram no esclarecimento de crimes, ou seja, apenas 1% das denúncias auxiliam a polícia no esclarecimento de crimes. Pergunta-se:
Quantos policiais o Estado disponibiliza para trabalhar no disque-denúncia? Quanto representa isso em termos de salários? Quanto é arrecadado do empresariado a título de colaboração para manutenção do serviço? A quem são prestadas as contas do arrecadado e se foi efetivamente investido na ampliação, modernização e manutenção do serviço? O Poder Público, além dos policiais disponibilizados, faz algum tipo de doação? Alguma entidade, além das polícias, compartilha informações sobre as denúncias recebidas? Em caso positivo, esse compartilhamento tem amparo legal? Todas as denúncias são averiguadas? Existem relatórios que comprovem isso? Por que na ouvidoria existem várias reclamações de denúncias que não foram averiguadas?. Tempos atrás, a polícia vivia problemas de abastecimento, com várias viaturas paradas. Nessa situação, com apenas 1% de sucesso entre as denúncias recebidas, é viável na relação custo/benefício, usar as viaturas para ficarem averiguando esse universo de denúncias recebidas? . Precisamos parar de mentir para a população a quem servimos.
Na direção da polícia sempre os mesmos, só muda a escalação do time principal. As renovações nada acrescentaram.
O DHPP destruído pela gestão anterior que o transformou em lavanderia de BO ensangüentado da PM.

No DECAP e no DEIC, empresários da área de segurança, titularizando várias unidades policiais.Pode não ser ilegal, mas não se afigura como moralmente correto.

O DPPC só atua bem se o MP estiver em cima. A Corregedoria só atua no interior, graças ao prestígio e acompanhamento dado pelos Gaeco’s. Na Grande São Paulo e Capital a coisa está leve e, segundo comentários, o ambiente de trabalho por lá está péssimo, pior que o DECAP na gestão anterior.
A Polícia Militar está treinando para o UFC coletivo, PM versus Black-Blocs. Faz de tudo, menos policiamento preventivo ostensivo fardado, pois caso o fizesse, não teríamos a ocorrência dessas centenas de milhares de roubos todos os meses. Os quartéis lotados de oficiais e praças fazendo serviços de escritórios ou nas unidades escolas como professores ou alunos. Por sua vez a Polícia Civil não investiga mais nada, mormente na capital, por conta da enorme defasagem de seu efetivo, o qual mal consegue documentar as ocorrências.

A Polícia Civil, com um efetivo menor do que o existente ha dez anos atrás, atende o dobro de ocorrências. Muitas delegacias de municípios do interior funcionam graças aos estagiários e funcionários municipais emprestados. Laudos periciais cujas finalizações se arrastam no tempo. Em contrapartida, a PM foi para mais de cem mil homens, somada a multiplicação do número de municípios que criaram suas guardas municipais, temos como resultado disso a piora significativa da qualidade de atendimento nas delegacias de polícia. Não se investiga mais nada e o efetivo existente, trabalhando em dobro, com escalas desumanas que impossibilitam qualquer tipo de “bico” para compensar o péssimo salário que o governo sempre nos pagou.

Se não bastasse tudo isso, somos enganados de forma recorrente pelo governo e administração superior da instituição, com recomposições salariais que, ao final, constatamos não representarem absolutamente nada, tais como: nível universitário e adicional de carreira jurídica, esta última, sequer alcançada pelos aposentados. Para aproximar o salário dos delegados às demais carreiras jurídicas usou dois pesos e duas medidas. Para defensores públicos, 50% de aumento, para os delegados 9%, excluindo os aposentados. Na fase da vida que você mais necessita em razão dos comprometimentos de saúde que são inevitáveis, o governo lhe vira as costas, mesmo sabendo tratar-se de um direito constitucional, sua recomposição salarial no mesmo nível do pessoal da ativa. Duvido que judicialmente esse descalabro não seja corrigido. Passou da hora de nossas entidades de classe provocarem o Judiciário com essa finalidade.

Só para lembrar: O tão festejado e aplaudido adicional, que mais se parece de burrice jurídica, valeu R$ 500,00 limpo no meu salário o que equivale ao valor do vale alimentação que a cúpula da polícia militar conseguiu para todos os seus patrulheiros, praças e oficiais. Além do mais, pensando em seus inativos, arrastou para todos os oficiais e praças que se aposentaram a partir de 2001 a inatividade no posto ou graduação superior.

Muito obrigado governador, secretário da segurança pública e cúpula da polícia civil, como delegado de polícia, eu e minha família agradecemos mais essa grande conquista da categoria profissional a que pertenço.

Resumo da ópera:

A Polícia Civil é uma instituição destinada aos membros da corte. Você jovem bacharel, não caia nessa arapuca.

Autor: Delpol PC

Cidade mais violenta de SP vai implantar guarda municipal armada 75

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RICARDO HIAR
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM CARAGUATATUBA (SP)

17/02/2014 11h45

Considerado o município mais violento do Estado de SP nos últimos três anos, Caraguatatuba vai implantar uma guarda municipal armada para atuar já neste ano.

O edital para contratação dos agentes de segurança deve ser lançado em até 15 dias, de acordo com a administração municipal da cidade do litoral norte.

Segundo o prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB), o objetivo é realizar o concurso público e treinar os guardas para que até dezembro, quando começa a temporada de verão, o efetivo tenha condições de agir.

Em seu quarto mandato, o prefeito diz que só agora sentiu necessidade de um reforço policial na cidade e nega que a ação esteja ligada aos resultados do último índice de violência, que colocou Caraguatatuba no topo do ranking das mais violentas do Estado pela terceira vez consecutiva.

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública, a cidade registrou no ano passado 31 homicídios. No cálculo de mortes violentas por 100 mil habitantes, Caraguatatuba tem índice de 28,3, quase o triplo da média de todo o Estado, de 10,5.

Apesar de ter decidido criar a guarda armada, o prefeito contesta a pesquisa e diz que ela não leva em consideração a população flutuante da cidade, que chega a triplicar na alta temporada.

“Esses dados estão errados. Eu nunca pensei antes em implantar guarda, porque sempre confiei no trabalho da Polícia Militar. Mas acho que a cidade está crescendo e agora é preciso ter um reforço policial”, disse.

Desde o início, a Guarda Municipal de Caraguatatuba será armada e deverá contar com um efetivo inicial de 80 profissionais -20% deles do sexo feminino.

Os critérios do edital ainda estão sendo definidos, mas, segundo o prefeito, é possível que seja exigido nível superior e que as inscrições só possam ser feitas pessoalmente, para priorizar o acesso de pessoas com familiaridade com o município.

Os guardas deverão portar pistolas 380 e ter também carabina calibre 12 para situações mais graves.

No litoral norte, São Sebastião e Ubatuba são outras cidades que têm Guarda Civil municipal armada.

CACHORRADA DE CACHORREIRAS – Delegada que lavrou BO em desfavor do Dr. Dr. Walter Cardoni Filho responderá por abuso de autoridade – Parabéns ao Dr. Nestor Sampaio Penteado Filho 67

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Enviado em 15/02/2014 as 12:34 – João Alkimin

Confirmado, o Diretor da Corregedoria determinou instauração de Inquérito Policial em desfavor da Delegada da DOP por Abuso de Autoridade por ter determinado a elaboração BO por prevaricação contra o Delegado de Policia de Guarulhos no caso dos cães e a ex Apresentadora de Televisão.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ASSOCIADO DA AEPESP NÃO PRECISARÁ CUMPRIR OS 5 ANOS NA CLASSE NO ATO DE SUA APOSENTADORIA 91

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: AEPESP – Assoc. dos Escrivães de Polícia do Est. de SP <aepesp@uol.com.br>
Data: 13 de fevereiro de 2014 14:34
Assunto: Divulgação
Para: dipol@flitparalisante.com
Cc:
SR. Conde Guerra boa tarde,
Solicito para divulgação em seu blog a matéria em anexo.
Desde já agradeço,
Horácio Garcia
Presidente da AEPESP
Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de SP

Av. Cásper Líbero, 502 – 10º andar – Luz – Cep. 01033-000 – São Paulo – SP

Tel: (011) 3229-9014

“Sem o Escrivão a Polícia para”

A Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Presidente da SPPREV-São Paulo Previdência, objetivando ver reconhecido o direito a proventos de aposentadoria dos Escrivães de Polícia sem a necessidade de permanecer 5 anos na mesma classe. Sustentou, para tanto, em resumo, a diferença entre cargo e classe, sendo que a autoridade impetrante vem exigindo, para aposentação, que o servidor conte com pelo menos 5 anos de efetivo exercício na classe em que se der a inativação, o que excede a exigência constitucional nos termos da redação dada pela EC nº41/2003, que exigiu o tempo mínimo de 5 anos de permanência no cargo. Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança.

Segue a sentença abaixo, favorável a ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA.

SENTENÇA

Processo nº: 0026379-62.2013.8.26.0053 – Mandado de Segurança Coletivo

Impetrante: Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo

Impetrado: Presidente do SPPREV – São Paulo Previdência

 CONCLUSÃO

Em 08 de outubro de 2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(ª) de Direito Dr.(ª):

Claudio Campos Silva

 Vistos.

Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Presidente da SPPREV-São Paulo Previdência, com qualificação nos autos, objetivando ver reconhecido o direito a proventos de aposentadoria dos Escrivães de Polícia sem a necessidade de permanecer 5 anos na mesma classe. Sustentou, para tanto, em resumo, a diferença entre cargo e classe, sendo que a autoridade impetrante vem exigindo, para aposentação, que o servidor conte com pelo menos 5 anos de efetivo exercício na classe em que se der a inativação, o que excede a exigência constitucional nos termos da redação dada pela EC nº41/2003, que exigiu o tempo mínimo de 5 anos de permanência no cargo. Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança (fls.2/17). Juntou documentos

(fls.18/38). Emendou a inicial (fls.43/161).

Foi indeferido o pedido liminar (fls.162/163).

A autoridade impetrada alegou, em preliminares, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, a decadência do direito e a inadequação da via mandamental pela impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de verbas anteriores à impetração. No mérito, em síntese, sustentou a ausência de direito líquido e certo do impetrante, pois a promoção à uma classe superior é uma forma de provimento de cargo público, havendo atribuições mais complexas e aumento salarial. Alegou que a alteração no cálculo dos proventos prejudicaria o equilíbrio dos sistemas previdenciários. Citou a emenda constitucional nº 41/2003 para sustentar a necessidade de permanência por 5 (cinco) anos no nível ocupado pelo impetrante, justificando que, na medida em que o cargo é objeto de sucessivas classificações, cada uma delas corresponde a um nível remuneratório mais elevado.

Requereu, ao final, a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do CPC, ou, no mérito, a denegação da segurança (fls.191).

O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls.193/196).

É o Relatório.

D E C I D O.

Quanto às preliminares suscitadas pelo impetrante, elas não encontram amparo legal para o acolhimento. A via mandamental não é inadequada, pois o pedido dos autores fica restrito as diferenças das parcelas vencidas a partir da impetração.

Quanto a ausência de documentos indispensáveis, não há a necessidade de indicação nominal ou autorização dos associados para a impetração, por tratar-se de mandado de segurança coletivo. A preliminar de decadência não prospera, uma vez que o prazo de impetração não se conta da data da lei que concretizou a ofensa ao direito, por se tratar de redução mensal de proventos, o marco inicial para a impetração renova-se mensalmente.

No mérito, obrigatória a concessão da segurança.

Se verificado que o preenchimento, para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, dos requisitos constitucionais atuais, nos termos do que dispões a Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03 e nº47/05, por ser servidor público do Estado e titular de Cargo efetivo há mais de 20 anos, cumprindo, assim, 10 anos de Carreira e tempo mínimo de 5 anos no último Cargo, o de Escrivão de Polícia, em que se dará a aposentadoria.

Isso porque, no caso da carreira de Escrivão de Polícia, o servidor, do começo ao fim, ocupa sempre o mesmo Cargo.

A Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Estado, em ascensão a cargo diferente.

Neste sentido, o julgado do STF:

“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Promoção retroativa. 3.Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5.Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag.Reg. no Agrav. Instrum. nº768.536 RGS, Relator Min. Gilmar Mendes).

Da alteração de Classe apenas resulta o aumento de remuneração do Cargo e não pode ser eleito, pelo Estado, como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pelo impetrante.

Nesse sentido, também, a jurisprudência do TJ/SP:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA

SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADORIA REQUISITO TEMPORAL. Para aposentadoria voluntária exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1º, III, CF). O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe. Servidor que preencheu os requisitos legais. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso desprovidos.” (Apelação nº 0008125-10.2010.8.26.0453, Rel. Des.Décio Notarangeli, j. 25 de abril de 2012)

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA INATIVA AGENTE FISCAL DE RENDAS PROMOÇÃO DO NÍVEL III AO NÍVEL IV RECONHECIDA APÓS SUA APOSENTADORIA, COM EFEITOS RETROATIVOS ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE CINCO

ANOS QUE A SERVIDORA DEVERIA SE MANTER NO NÍVEL DESCABIMENTO OREQUISITO TEMPORAL DIZ RESPEITO À PERMANÊNCIA NO CARGO E NÃO NO NÍVEL QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUALSE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 0027895-59.2009.8.26.0053, Rel. Des. Regina Capistrano, j. 24 de abril de 2012)

Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pela autoridade impetrada, tudo para obstar a pretensão deduzida pelo impetrante.

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, com julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado por Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo contra ato do Presidente da SPPREV-São Paulo Previdência e CONCEDO a segurança, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à aposentadoria com proventos calculados com base no valor da Classe do Cargo de Escrivão de Polícia que ocupar no momento da apresentação do requerimento administrativo para fins de aposentadoria.

Isento de honorários.

Custas pelo impetrado.

P.R.I.

São Paulo, 09 de janeiro de 2014.

O brasileiro é assim: prefere os cães às crianças…( Mate seu cachorro e adote uma criança pobre! ) 247

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Luisa Mell resgata cães e denuncia delegado por descaso em Guarulhos
Duas cadelas foram retiradas de terreno por maus tratos na manhã dessa quarta-feira (12)
Postada em: 12/02/2014 ás 21:48:09

Duas cadelas foram resgatadas de um terreno em Guarulhos por sofrerem maus tratos. A ação, capitaneada pela apresentadora e ativista Luisa Mell levou cerca de 17 horas para ser concluída. Uma das dificuldades para a liberação dos animais, segundo a apresentadora, foi o descaso do delegado do 5º Distrito Policial do município, Walter Cardoni Filho que, segundo a apresentadora recusou-se inicialmente a registrar o boletim de ocorrência.

Sem conseguir retirar as cadelas do local, Luisa registrou queixa contra o delegado na Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, que destacou dois policiais para acompanhar o caso ao lado da ativista. No retorno ao terreno, após a passagem pela Corregedoria, o caso passou a ser acompanhado pelo delegado do 2º Distrito Policial de Guarulhos.

Era necessário esperar pela perícia para que, constatada a situação precária de vida dos cães, eles fossem retirados do local. A equipe levou oito horas para chegar. Segundo a ativista, o motivo da demora é que há apenas uma equipe para atender oito municípios. “Uma incompetência para resolver uma coisa tão simples”, desabafa a apresentadora. “Depois reclamam que a população começa a resolver o problema com as próprias mãos.”

Concluída a perícia, as cadelas foram retiradas do dono do terreno e levadas pela ativista para São Paulo. Uma delas, com um tumor gigante, deve passar por cirurgia. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que a Corregedoria da Polícia Civil vai investigar o caso.

Feira de adoção

Uma feira de adoção oferecerá mais de 50 cães, entre adultos e filhotes, a maioria vira-latas, na zona sul de São Paulo neste domingo (12). O evento é promovido pelo projeto #Adotei, lançado no ano passado por Luisa Mell.

Para levar um novo bicho de estimação para casa, o interessado deve legar RG, comprovante de residência e pagar uma taxa de R$ 50. Além disso, é necessário passar por uma entrevista antes de ser autorizado a levar o animal. acontece das 10h às 17h na avenida Hélio Pelegrino, 770.

 

EDUARDO DUSEK – ROCK DA CACHORRA

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Nossa solidariedade e respeito ao delegado do 5º Distrito Policial do município de Guarulhos , Dr. Walter Cardoni Filho.

Essa cachorreira deveria parir uns filhos ou adotar alguns…

As cidades brasileiras não suportam mais tantos cachorros e tanta merda pelas calçadas.