Marta é condenada por improbidade e tem direitos políticos suspensos

Ex-prefeita de São Paulo foi denunciada por irregularidades em contrato de R$ 176 mil com ONG para promover ações de educação sexual;

Lilian Venturini e Luciano Bottini Filho – O Estado de S. Paulo

A ex-prefeita Marta Suplicy (PT) foi condenada pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa em razão de um contrato firmado sem licitação, durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo (2001-2004). Em decisão de primeira instância, o Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública, condenou a ex-prefeita a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a sua remuneração como prefeita.

Ed Ferreira/Estadão

Ex-prefeita de São Paulo vai recorrer de condenação, sua segunda envolvendo a ONG

Na decisão, da última quarta-feira, 9, o Justiça acatou a denúncia do Ministério Público de São Paulo, que apontou irregularidades na contratação, em 2002, de uma ONG para assessorar o desenvolvimento de ações referentes a planejamento familiar, métodos contraceptivos, questões de sexualidade nas subprefeituras de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes. O juiz estende a condenação também a então secretária de Educação Maria Aparecida Perez. A defesa de Marta Suplicy informou que vai recorrer, já que contrato semelhante foi considerado legítimo pela Justiça (leia abaixo). A defesa de Maria Aparecida não foi encontrada para comentar o caso.

De acordo com a promotoria, o contrato de R$ 176,7 mil com o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS) é irregular por ter sido firmado sem a realização de licitação. A secretaria teria desconsiderado também os requisitos necessários para a dispensa da pesquisa de preços. “Houve infração do princípio da moralidade, já que a ré Marta Suplicy, prefeita de São Paulo à época da celebração do contrato, era intimamente ligada à entidade contratada”, acrescenta o juiz na sentença, de novembro de 2013.

Na ocasião da denúncia, os advogados de Marta Suplicy e da secretária de Educação defenderam a legalidade do contrato. Sustentaram ainda que os serviços foram devidamente prestados pela ONG.

Para o juiz, no entanto, o serviço poderia ser realizado por outras empresas, o que indica a necessidade da realização de consulta de interessados ou de pesquisa de preços, como prevê a lei de licitações. “A ausência de tal consulta, no caso, implicou a violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar, além da impessoalidade, já que a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração do respectivo instrumento.”

O juiz destacou também o fato de Marta Suplicy ter sido sócia fundadora da GTPOS e, por essa razão, infringir o critério de imparcialidade exigido nesse tipo de contrato. Ele ressalta, porém, que não se verificou indícios de prejuízos aos cofres públicos e os réus não serão condenados a ressarcir o governo municipal. “Por outro lado, ressalvo que a ausência de comprovação de dano ao erário não afasta a configuração de ato de improbidade administrativa”, afirma.

A ONG, por sua vez, foi condenada a pagamento de multa no valor de 10% do valor do contrato original e fica proibida de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais por três anos. De acordo com a defesa da GTPOS, que vai recorrer da decisão, a licitação era dispensável em razão da natureza do serviço prestado e pelo fato de a ONG ser entidade sem fins lucrativos, condições previstas na legislação.

Segundo caso. A contratação da mesma organização já foi alvo de outra denúncia do Ministério Público, também envolvendo Marta Suplicy e Maria Aparecida Perez. A petista e a ex-secretária chegaram a ser condenadas por improbidade, mas foram absolvidas em segunda instância, em junho de 2011. O MP questionou a ausência de licitação para um contrato de R$ 2,029 milhões, mas a dispensa foi considerada correta.

Um grupo que defende a extinção da Polícia Militar marcou, por meio do Facebook, um “rolezinho” no shopping Leblon, na zona sul do Rio, no próximo domingo (19).

O evento, dizem os organizadores, será em solidariedade aos participantes de eventos semelhantes em São Paulo, que vêm sendo proibidos pela Justiça e reprimidos com violência pela PM.

“Em apoio à galera de São Paulo, contra toda forma de opressão e discriminação aos pobres e negros, em especial contra a brutal e covarde ação diária da polícia militar no Brasil, seja nos shoppings, nas praias ou nas periferias”, escreveram os criadores do evento, que até o início desta segunda-feira, já tinha quase 4.000 confirmações de presença e quase 45 mil convidados.

Aldo Galiano pelo cartunista Alex Ponciano

Fonte: A TRIBUNA DE SANTOS ( domingo 12 de janeiro de 2014 )

Silêncio obsequioso. Carlos Brickmann, para o Observatório da Imprensa

O deputado estadual João Paulo Rillo, do PT paulista, acusa o jornalista Augusto Nunes de ser “antijornalista” e quer retirá-lo da TV Cultura, por ser “um soldado de José Serra”. Rillo é advogado de formação e sabe perfeitamente que está não apenas tentando censurar o trabalho de um jornalista como proibi-lo de trabalhar – aquilo que, quando a ditadura militar ousou fazer, provocou tamanha reação que foi obrigada a desistir da barbaridade.

O deputado estadual Fernando Capez, do PSDB paulista, quer proibir o jornalista Juca Kfouri de publicar textos, no futuro, que possam “ofender sua honra e imagem” – em outras palavras, censura prévia. E, considerando-se que Fernando Capez é profissional de Direito, proveniente do Ministério Público, deve saber perfeitamente que a Constituição da República proíbe a censura prévia.

São dois parlamentares, dois profissionais de Direito, pertencem a partidos adversários que se consideram inconciliáveis, mas têm uma coisa em comum: o ódio ao jornalismo e o apreço incontido pela censura prévia.

Cada um tem seu motivo particular para odiar o jornalismo.

Capez, que tem alguma militância na área esportiva, é criticado pelo jornalista Juca Kfouri. Tem todo o direito de não gostar das críticas; tem todo o direito de pedir direito de resposta, quando achar que é necessário; tem todo o direito de processar Kfouri, quando achar que as críticas ultrapassaram os limites do legalmente aceitável. Mas não tem o direito de querer calá-lo.

Rillo está ofendidíssimo porque Augusto Nunes, a seu ver, é tucano. E mais ofendido ainda porque, no programa Roda Viva, entrevistou o músico Lobão. “Esse sujeito (Lobão) precisa ser tratado urgentemente”, garante Rillo. E por que precisa de tratamento? Porque não é petista e se manifesta contra o PT nos meios de comunicação. Segundo Sua Excelência, advogado que se imagina com conhecimentos de psiquiatria, Lobão “sofre da Síndrome de Estocolmo, se apaixonou por quem o prendeu”.

Caso se desse ao trabalho de ler alguma coisa, o nobre parlamentar João Paulo Rillo encontraria um trecho interessante num livro autobiográfico de Ricardo Kotscho, Do golpe ao Planalto. De volta ao Brasil depois de uma temporada como correspondente, e sem emprego, Kotscho, petista até o último fio de cabelo (sim, o último ele ainda tem) foi procurar emprego na Sucursal paulista do Jornal do Brasil . A quem buscou? Augusto Nunes, que o empregou imediatamente. Augusto Nunes sabe quem é bom jornalista. Rillo não sabe – não apenas não sabe, como pensa que é conhecido e poderoso. Segundo disse, pretende questionar a Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura, até que Augusto Nunes seja removido da função. “Vou usar todas as ferramentas que meu cargo me permite utilizar para tirar esse sujeito de lá”.

Capez foi longe, também, no seu objetivo de calar o jornalista que não o elogia. Embora, vamos repetir, seja um cultor do Direito, interpôs embargos de declaração que não têm sentido no caso – tanto que foram todos rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça. “Embargos de Declaração são utilizados para tornar clara a decisão em que exista omissão relacionada a algum ponto cuja manifestação seria obrigatória”, diz a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. E por que falha tão flagrante? Segundo a ministra, Fernando Capez “admite expressamente que, na realidade, pretende apenas e tão somente abrir caminho para a futura interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal”. Lembrou também que a aceitação do pedido de censura formulado por Capez “viola o direito à liberdade de imprensa e à informação”.

Dois políticos, dois partidos inimigos, o mesmo objetivo: calar a imprensa. Jornalismo livre só é bom para eles quando o jornalista é livre para falar bem. Se não falar bem, rezam ambos, tem de ser mantido em silêncio. Esse tipo de raciocínio, aliás, é o que se vê amplamente divulgado em redes sociais: jornalista bom é o que está do nosso lado. Os demais são gente horrorosa, a ser difamada e isolada. Só que Parlamento não é rede social, deputado deveria tomar atitudes coerentes, pessoas formadas em Direito precisariam envergonhar-se de defender a censura prévia.

E não imagine o caro colega que, como jornalista, estou com a impressão de que todo mundo nos detesta. Não! Tenho alguns parentes que gostam de mim.

Mudando de tática

Nos dois casos de guerra a jornalistas, os nobres parlamentares modificaram os usos e costumes de seus partidos. O PT sempre mobilizou equipes nas redes sociais para falar mal dos jornalistas de quem não gostava, mas nunca tinha feito esse tipo de pressão direta e aberta para proibir alguém de trabalhar (ao contrário: quando o presidente Lula resolveu livrar-se de Larry Rohter, correspondente americano, quem o convenceu a desistir da bobagem foram três petistas puro-sangue, Márcio Thomaz Bastos, Ricardo Kotscho e Sigmaringa Seixas).

O PSDB sempre optou por manobras subterrâneas, movendo dezenas de processos judiciais contra jornalistas que o incomodavam, tentando sufocá-los economicamente, enquanto os dirigentes do partido proclamavam sua irrestrita adesão à plena liberdade de imprensa. Certa vez, quando este colunista publicou a notícia de que pela primeira vez na História uma organização não governamental estava sendo lançada no Palácio do Governo, o tucano-mor Mário Covas fez um duro discurso de ataque, com citação de nome e tudo. Mas ameaças, não – isso ficou por conta de processos diversos movidos por parentes e secretários.

Abrir o jogo contra jornalistas, da maneira como abriram Capez e Rillo, é novidade. Agora, aguardemos que Juca Kfouri e Augusto Nunes vençam a guerra contra os inimigos da liberdade de imprensa, sejam do partido que forem.

INVESTIGADOR VÍTIMA DO AI-5 

Não sou eu, errou quem pensou tratar-se do ex-delegado criador do Flit Paralisante.

O policial civil mais perseguido de todos os tempos – por questões pertinentes à liberdade de pensamento, convicção e engajamento ideológico –  foi o Dr. Abdalla Chammus Achcar.

Investigador de polícia , desde os anos 1960, passou a ser perseguido pelos próprios contemporâneos da Escola de Polícia  ( antiga Acadepol )  , a partir de 1969 , quando aprovado e matriculado nas Arcadas – Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.

Verdade, foi objeto de inveja em razão de lograr aprovação na São Francisco!

Queria ser Delegado.

O “turco” como era chamado ( aliás, como são chamados árabes e judeus ) , – na juventude – foi um pacato e bem intencionado comunista, militante do  PCB.

Apesar de sua integridade  funcional e pureza de  propósitos políticos , por  conta de sua transparência ideológica  e diferenciadas cultura e inteligencia ,  acabou vítima de delação anônima ( relinter de  invejoso parceiro de distintivo ).

Pouco  tempo depois , sem direito a defesa, com fundamento no AI-5 , sofreu a sanção de  demissão publicada no  D.O. de  26-06-1972, página nº 5517.

Não obstante  os percalços e humilhações decorrentes da demissão , em dezembro de 1974, colou grau e , posteriormente , se transformou num dos maiores advogados de São Paulo, quiça do Brasil…

A partir de então,  sem rancor , com  denodo e destemor , defendeu e absolveu  – no Tribunal do Júri, inclusive –  centenas de policiais civis , grande parte – assim como ele – perseguidos e acusados injustamente.

Quis a vida – sabe-se lá por quais desígnios – que o Dr. Abdalla Chammus Achcar – como advogado do Dr. Pedro Herbella – fosse o subscritor  das representações que deflagaram a nossa demissão.

Conclusão, tudo aquilo que cruza seu caminho tem um propósito; nem sempre aparente…